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Processo:

Vistos, etc.Trata-se de ação previdenciária de restabelecimento de auxílio doença com sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio acidente por acidente que foi assim relatada e decidida pelo Juiz de Direito Marcelo Torres Liberati (mov. 91.1):RELATÓRIO:Trata-se de Ação Acidentária ajuizada por JEAN CLAUDE DASILMA, já qualificado nos autos, contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, que trabalha há quatro anos como auxiliar de carregamento de caixas no abatedouro de aves, retirando caixas que pesam cerca de 17 (dezessete) quilos e as colocando em empilhadeiras. Em 2016, começou a se queixar de dores crônicas devido aos movimentos repetitivos, sendo diagnosticado com Liquido na Bursa Subdeltoidea-Subacromial (CID 10 M75.5) e após 08 meses, foi diagnosticado com Tendinopatia do Supraespinhal (CID 10 M75.1), bem como tendinopatia no ombro direito, com parcial de subescapular, esporão subacromial e tendinopatia CLB, tendinopatia no ombro esquerdo, lhe sendo concedido o auxílio-doença sob o no NB 623.533.355-6, entre 22.06.2018 a 15.09.2018. Além disso, por estar exposto a temperaturas baixíssimas no trabalho, teve Pnemonia, ficando internado em 29.07.2019, que se complicou e se transformou em Derrame Pleural (CID 10 J90) com fibrose acentuada (CID 10 J84.1) e litíase biliar (CID 10 k80.2), lhe sendo concedido o auxílio-doença sob o no NB 629.229.513.7, entre 11.08.2019 e 02.11.2019. Por tais razões, requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença e o pagamento das parcelas retroativas (movimentos 1.1 e 13). A inicial, instruída com documentos apresentados aos movimentos 1.2 a 1.23, foi recebida ao movimento 9, sendo deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, a produção de prova pericial, nomeado médico perito e determinada a citação da parte ré. A parte Ré apresentou quesitos em movimento 20 e apresentou documentos administrativos em movimento 21. A parte autora apresentou documentos ao movimento 25.1 e concordou com a perícia virtual.O Sr. Perito se manifestou pela impossibilidade de perícia virtual (movimento 41).Foi deferida a perícia presencial (movimento 44).A parte autora juntou mais documentos médicos em movimento 66. O Laudo Pericial consta ao movimento 67. Citada (movimento 70), a autarquia ré apresentou documentos administrativos em movimento 71 e contestação em movimento 78. O requerente manifestou-se acerca do Laudo (77) e da contestação (movimento 81). Não havendo outras provas a serem produzidas (movimentos 86 e 89) e observado o devido processo legal, vieram-me os autos conclusos para Sentença. É o relatório necessário. Passo a decidir.(...)DISPOSITIVO:Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, consoante fundamentação supra para o fim de CONDENAR o INSS a:a) conceder o restabelecimento do auxílio-doença acidentário NB 623.533.355-6, desde a sua indevida cessação;b) conceder o benefício de auxílio-acidente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o salário de benefício do segurado, a partir do dia seguinte ao término da reabilitação profissional da autora e até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou o óbito do segurado. c) pagar as prestações vencidas desde a data da indevida cessação do benefício acidentário (05.09.2018), com juros e correção monetária. Para fins de correção monetária, os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, nos termos do entendimento firmado no RE 870947, a partir do vencimento de cada parcela. Quanto aos juros de mora, deverão incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1o-F, da Lei no 9.494/1997, com redação dada pela Lei no 11.960/09, tudo nos termos do que decidido nas ADIs 4.357 e 4.42; REsp 1.270.439 (1a Seção, acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos); e RE 870.947 (julgamento submetido ao regime da repercussão geral, com julgamento concluído em 20/9/17). Por fim, condeno o requerido (INSS) ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono da autora, os quais serão arbitrados em percentual sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, a ser definido após liquidação desta sentença, nos termos do art. 85, §§ 3o e 4o, II, do CPC, ressaltando que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas (Súmula 111 do STJ). O INSS, quando litiga na Justiça Federal, é isento de custas (Lei 9.289/96, art. 4o, I e Lei 8.620/93, art. 8o, §1o), o que não ocorre quando figura como parte em processo sob competência da Justiça Estadual (salvo se lei local exonerar a autarquia). Assim, condeno-o no pagamento das custas e demais despesas processuais nos termos acima expressos (STJ, Súmula 178 e AgRg no REsp 769.765/SP, 6aT, DJe 27/08/13). Em face dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3o, I, do CPC, tenho que não se justifica a submissão da presente a reexame necessário. Com efeito, afigura-se evidente no caso em análise que, a despeito de ilíquida a sentença, o benefício obtido pela parte não supera o montante de R$ 1.045.000,00 (um milhão e quarenta e cinco mil reais). Assim, na esteira do que restou decidido no REsp 1735097/RS, em face da inviabilidade de que a presente condenação alcance o limite determinado pela norma supra, ainda que considerados, por hipótese, o teto do RGPS e o lapso prescricional aplicável à espécie, resta afastada a remessa necessária ( REsp 1735097/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019; REsp 1844937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019 . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se.Inconformado, dela recorre o réu, ora apelante (mov. 97.1), afirmando, em síntese, que a perícia médica declarou existência de incapacidade em fevereiro de 2019 e, então, não há prova técnica que comprove a existência de incapacidade na DCB em 5.9.2018 que justifique o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária NB 623.533.355-6, como determinou o juiz. Além disso, alega que a cessação do auxílio-doença, ao contrário do que restou decidido pelo juiz, não pode ser condicionada à reabilitação profissional, ao argumento de que não é atribuição do Poder Judiciário determinar a inclusão obrigatória no programa de reabilitação, porquanto devem ser respeitados os critérios de admissão existentes, que incluem os meios disponíveis para reabilitação e as possibilidades de sucesso do procedimento. Aduz, ainda, que não é possível, desde logo, autorizar a conversão do auxílio doença em auxílio acidente, como fez o juiz. Por fim, pede que seja aplicado o INPC como índice de correção monetária nas prestações vencidas.Com as contrarrazões do autor, ora apelado (mov. 101.1), a seguir, os autos vieram ao Tribunal.Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, retornaram com parecer no sentido de que o recurso interposto pelo INSS deve ser conhecido e no mérito merece parcial provimento, reformando-se a sentença apenas quanto a data de início do benefício, nos termos da fundamentação, no demais, deve ser mantido o comando sentencial, inclusive em sede de reexame (mov. 18.1-TJPR).É o relatório.

VotoI – De pronto, anoto que a sentença recorrida, diferentemente do que decidiu o juiz, está, sim, sujeita ao reexame necessário, uma vez que foi desfavorável à Fazenda Pública (art. 496, I, do CPC) e o valor da condenação é ilíquido (Súmula 490 do STJ), de modo que os seus termos serão examinados adiante, em conjunto com o apelo interposto pelo réu.II – Pois bem. Denota-se, a partir da narrativa inicial (mov. 1.1) e dos documentos que a instruem, em especial o CNIS (mov. 1.7), que o autor, ora apelado, foi beneficiário, no que aqui interessa, dos benefícios de auxílio-doença NB 6235333556 (DIB 22/06/2018 - DCB 05/09/2018) e NB 6292295137 (DIB 11/08/2019 - DCB 02/11/2019). E mais: que, em virtude das enfermidades que o acometem, até os dias atuais ainda se encontra incapacitado ao trabalho e, também, que o benefício deveria ser cessado somente depois que o segurado fosse reabilitado (art. 62 da Lei no 8.213/91), ou então que o INSS, verificando que houve a redução de capacidade laborativa em virtude da Tendinopatia, Derrame e Fibrose Pulmonar, deveria então conceder o benefício de auxílio-acidente (art. 86 e art. 20 da Lei no 8.213/91).Conforme constatado pelo laudo pericial judicial (mov. 67.1), o autor apresenta déficit funcional decorrente da diminuição da capacidade pulmonar e limitação residual da amplitude de movimentos de ombro direito com sinais de lesão interna e inflamação. Em razão disso, o expert concluiu que o autor apresenta Incapacidade Laboral Parcial Permanente, onde o quadro verificado no presente exame, determina impedimento definitivo para realização do trabalho exercido à época do alegado acidente / trabalho habitual, mesmo que eventualmente opere, porém a incapacidade não é omniprofissional, podendo o representante realizar uma atividade do mesmo nível de complexidade ou em funções compatíveis com sua formação profissional, à exemplo de frentista de posto de combustível, auxiliar de produção em frigorífico de aves no setor de separação de miúdos, auxiliar de almoxarifado, porteiro, chaveiro e operador de máquina de fotocópia, sendo as duas últimas, atividades anteriormente já́ desenvolvidas anteriormente.Sobre o nexo causal, o laudo reconheceu ainda a correlação concausal entre a patologia apresentada em ombros e o trabalho desenvolvido, haja vista a presença de fatores laborais concausais condizente às informações prestadas acerca da natureza das atividades praticadas, e que não foi caracterizado nexo de causalidade ou concausalidade entre a patologia pulmonar e de vesícula biliar, sendo a primeira decorrente de infecção bacteriana e a segunda de formação de cálculo na vesícula.Logo, considerando que o autor possuía qualidade de segurado anterior, em virtude do benefício concedido na esfera administrativa, que está incapacitado em razão de ter sofrido acidente de trabalho por equiparação – porta enfermidade nos ombros decorrente da atividade laborativa desempenhada por ele: auxiliar de carregamento de caixas para abatedouro de aves -, cujo nexo causal restou reconhecido no laudo pericial, e que possui chances de ser reabilitado para outras funções que sejam condizentes com a sua incapacidade, a sentença que concedeu o auxílio-doença fica mantida em sede de reexame necessário, pois, como se viu, o autor preencheu todos os requisitos necessários para a concessão desse benefício (art. 59 da Lei nº 8.213/91).III – Já, relativamente ao termo inicial para o restabelecimento do auxílio-doença, ele deve, como pretende o réu, ser fixado no dia seguinte ao da cessação do beneficio NB 6292295137, recebido pelo autor de 11/08/2019 a 02/11/2019, uma vez que a data da incapacidade, como apurou o perito, foi fixada em Fevereiro de 2019, consoante informações obtidas na documentação apresentada, aliadas à natureza da patologia/lesão e dados do exame clínico (mov. 67.1), em atenção ao Enunciado nº 19 das 6ª e 7ª Câmaras Cíveis deste Tribunal.IV – No que toca à obrigatoriedade de realização do processo de reabilitação pelo réu, a sentença, porém, não demanda qualquer reparo.Sim, porque o autor, como se viu, está apto a ser reabilitado para uma atividade do mesmo nível de complexidade ou em funções compatíveis com sua formação profissional, à exemplo de frentista de posto de combustível, auxiliar de produção em frigorífico de aves no setor de separação de miúdos, auxiliar de almoxarifado, porteiro, chaveiro e operador de máquina de fotocópia, sendo as duas últimas, atividades anteriormente já́ desenvolvidas anteriormente, de modo que a determinação da sentença encontra respaldo no art. 62 da Lei nº 8.213/91, que prevê que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.Percebe-se, então, que o texto legal é imperativo e determina que o INSS deverá realizar a reabilitação do segurado em gozo de auxílio-doença, sem que haja qualquer condicionante para isso, devendo ser efetuada a inclusão do autor nesse processo de maneira obrigatória. E no que diz respeito à aplicação do tema 177 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), é fato que ele, por não possuir previsão legal, não possui efeito vinculante. Não bastasse, essa 6ª Câmara Cível já firmou entendimento no sentido de que o referido tema não se aplica às hipóteses em que as provas produzidas nos autos indicarem a necessidade de reabilitação profissional, exatamente como aconteceu no caso dos autos, em que, repita-se, o perito indicou expressamente essa possibilidade; confira-se:REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATURAZA ACIDENTÁRIA. MOLÉSTIA: SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. TRABALHO QUE A SEGURADA HABITUALMENTE EXERCIA: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PERÍCIA MÉDICA: ATESTOU A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO HABITUAL. REQUISITOS DO ART.59, LEI Nº 8.213/91: PREENCHIDOS. DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA: CONFIGURADO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): TÉRMINO DA BENESSE ANTERIOR. ENUNCIADO Nº 19 DA 6ª CÂMARA CÍVEL DO TJPR. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB): QUANDO HOUVER A PLENA RECUPERAÇÃO DA AUTORA, COM OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART.60, § 9º, DA LEI Nº 8.213/91. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL: PRETENSÃO DE CONDICIONÁ-LA AO PROCEDIMENTO DE ELEGIBILIDADE A CARGO DO INSS. DESCABIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER DETERMINADA PELO JUIZ, TENDO COMO PRESSUPOSTO APENAS A PROVA COLHIDA NO PROCESSO. TESE DO TEMA 177 DA TNU SEM EFEITO VINCULANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA: INPC. JUROS MORATÓRIOS: ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL SOMENTE APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART.85, §4º, II, CPC). RECURSO DO INSS: PARCIAL PROVIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA: PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000044-27.2017.8.16.0123 - Palmas -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA -
J. 09.02.2021).APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE. (I) HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM REABILITAÇÃO PROFISSIONAL SEGUIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PRESENTES. ARTS. 59, 60, 62, 89 E 90 DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADA E NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRABALHO COMPROVADOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE SEQUELA QUE GERA INCAPACIDADE PERMANENTE DA SEGURADA PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL, MAS SUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. LESÃO, TODAVIA, JÁ CONSOLIDADA, QUE GERA DEFICIT FUNCIONAL DEFINITIVO E ENSEJA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (CARÁTER INDENIZATÓRIO), APÓS A CONCLUSÃO DO PROCESSO REABILITATÓRIO. DECISÃO SEM CARÁTER CONDICIONAL E FIRMADA EM PROVA CONCRETA DA INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. INCLUSÃO DA SEGURADA EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL QUE OBSERVOU A CONCLUSÃO DO LAUDO JUDICIAL E A PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 62, CAPUT E §ÚNICO, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA NO TEMA 177 DA TNU SEM EFEITO VINCULANTE. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA READEQUADO PARA O DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. ENUNCIADO 19 DESTA CORTE. (II) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA READEQUADOS. JUROS DE MORA MANTIDOS. (III) ÔNUS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE ATRIBUÍDOS À AUTARQUIA REQUERIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POSTERGADA PARA O MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, §4º, II, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0008841-24.2015.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 05.10.2020).Sendo assim, mostra-se irretocável a sentença que determinou a inclusão do autor no processo de reabilitação do INSS.V – Por outro lado, com razão o réu na parte em que se insurge contra a concessão automática do benefício auxílio-acidente após a reabilitação do autor e, por conseguinte, à cessação do auxílio-doença.A sentença, como expôs no relatório, terminou por conceder o benefício de auxílio-acidente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o salário de benefício do segurado, a partir do dia seguinte ao término da reabilitação profissional do autor e até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou o óbito do segurado.Ocorre que essa determinação não pode prosperar, uma vez que não é possível prever, com base num evento futuro e incerto, como estará o estado clínico do autor no momento em que o auxílio-doença for cessado, razão pela qual o auxílio-acidente somente poderá ser concedido após a realização de perícia médica na via administrativa – que poderá ocorrer a qualquer tempo (art. 60, § 10º, da Lei nº 8.213/91).Em igual sentido, a propósito, já decidiu esta Câmara Cível:REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. MOLÉSTIA: LESÃO NA COLUNA DORSO LOMBAR. ATIVIDADE LABORAL QUE O SEGURADO HABITUALMENTE EXERCIA: TRABALHADOR AGRÍCOLA - SAFRISTA. PERÍCIA MÉDICA: ATESTOU A INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO HABITUAL. HÁ CORRELAÇÃO ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORATIVA (NEXO CAUSAL). CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL: EXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART.59, LEI Nº 8.213/91: PREENCHIDOS. DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA: CONFIGURADO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE: IMPOSSIBILIDADE. ACONTECIMENTO FUTURO E INCERTO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): TÉRMINO DA BENESSE ANTERIOR. ENUNCIADO Nº 19 DA 6ª CÂMARA CÍVEL DO TJPR. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB): TÉRMINO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA: INPC. JUROS MORATÓRIOS: ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. PERCENTUAL A SER DEFINIDO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO INSS: DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA: SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002494-16.2018.8.16.0152 - Santa Mariana -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA -
J. 14.06.2021).APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ACIDENTÁRIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO PARA AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS A REALIZAÇÃO DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO – INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA E PLEITO DE APLICAÇÃO DO INPC NA CORREÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO OCORRÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MULTA, ALÉM DA SENTENÇA TER FIXADO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO O INPC - APELO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA – AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PROVA TÉCNICA QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA OUTRORA REALIZADA, COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE SE FAZ NECESSÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62 DA LEI Nº 8.213/91 – TERMO INICIAL A CONTAR DA CESSAÇÃO DA BENESSE OUTRORA PERCEBIDA – NEXO CAUSAL: ACIDENTE DE TRABALHO RECONHECIDO – IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS EVENTUAL REABILITAÇÃO DO SEGURADO – ACONTECIMENTO FUTURO E INCERTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §4º, INICISO II, DO NCPC - FORMA CORRETA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.“Art. 62.
O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.
Parágrafo único.
O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0034906-02.2017.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR -
J. 26.05.2021)VI – O recurso do réu também deve ser acolhido no que diz respeito ao índice de correção monetária aplicável sobre os valores retroativos do benefício que deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, eis que a correção deverá ser calculada com base no INPC, de acordo com atual e unânime orientação jurisprudencial da Câmara, decorrente do que restou decidido no REsp Repetitivo nº 1495146/MG julgado pelo STJ (tema 905), ficando alterada a sentença nessa porção.VII – Os juros de mora serão os previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança), conforme já determinado na sentença, que, nessa parcela, fica mantida em sede de reexame necessário.VIII – Por fim, apesar da reforma parcial da sentença, é certo que a procedência do pedido do autor, ora apelado, manteve-se na mesma proporção, já que apenas se alteraram a data do restabelecimento do auxílio doença, bem como o índice de correção monetária, excluindo-se, ainda, da sentenças a conversão automática do benefício auxílio-doença em auxílio-acidente, razão pela qual a distribuição da sucumbência fica mantida, assim como a determinação de que os honorários advocatícios deverão ser fixados na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.Posto isso, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo, a fim de determinar que o restabelecimento do benefício auxílio-doença se dê a partir do dia seguinte ao da cessação do beneficio NB 6292295137, recebido pelo autor de 11/08/2019 a 02/11/2019, afastar a conversão automática do auxílio-doença em auxílio-acidente após o fim do processo de reabilitação, e para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária a ser aplicado sobre os valores devidos retroativamente, ficando mantidos os demais termos da sentença em sede de reexame necessário.