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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0068834-02.2017.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Jun 24 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – TRANSMISSÃO DE COTAS SOCIAIS DE EMPRESA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES – 1.) FRAUDE À EXECUÇÃO – CONFIGURAÇÃO – NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE PARENTES, SEM COMPROVAÇÃO DE DISPÊNDIO DE NUMERÁRIO A TÍTULO DE PAGAMENTO DAS COTAS TRANSFERIDAS, QUANDO JÁ EXISTIA AÇÃO CONTRA O EXECUTADO CAPAZ DE LEVÁ-LO A INSOLVÊNCIA, NO MOMENTO DO REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL PERANTE A JUNTA COMERCIAL – INEFICÁCIA MANTIDA - PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA – 2.) – LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO REALIZADO À TÍTULO DE GARANTIA PAUTADO NA PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, DO QUAL RESTOU INDEFERIDA E CONFIRMADA EM GRAU DE RECURSO - SENTENÇA REFORMADA QUANTO A ISSO – 3.) MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA –NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.