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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de apelação interposta contra a sentença (seq. 423), proferida nos autos de “Embargos de Terceiro” nº 0068834-02.2017.8.16.0014, ajuizado por APARECIDA COTELO BOCATI E FERNANDO CARDOSO COTELO em face do EMANUELLE FERREIRA DA COSTA E PERAL FERREIRA PINTO JUNIOR, julgada improcedente, com a condenação da parte embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 20% (dez por cento) sobre o valor dado a causa.Irresignada, a parte autora/apelante interpôs recurso de apelação (mov. 443), na qual sustentou: (1) não restou caracterizada a fraude na transação das cotas do executado para a apelante, em que os motivos e as razões pelos quais ocorreu foram devidamente justificadas na petição inicial, inclusive, como se demonstrou no curso da instrução probatória; (2) a empresa Cotelo Agropecuária Ltda era constituída por sócios irmãos, sendo a apelante uma das sócias, em que eles saíram passando as cotas aos seus filhos, em virtude de adiantamento de legítima, nos termos da cláusula décima do termo, apenas se mantendo na administração da empresa os 4 sócios originários, e ainda que não o fossem em formalidade, ou seja, como sócios de fato, as cotas penhoradas nunca deixaram de ser da recorrente, conforme confirmado pela prova oral colhida; (3) a transferência das cotas se deu anteriormente a citação, sendo que a dívida cobrada nos autos principais já estaria quitada mediante assunção pelo executado da dívida originariamente de responsabilidade dos apelados, além de a penhora ter alcançado patrimônio de oitos sócios que não possuem qualquer relação com a dívida; (4) não houve fraude na transação das cotas, por ter ocorrido adiantamento de legítima, como posto na clausula do instrumento, sendo mantidos apenas os 4 sócios originários na administração da empresa, ainda que assim não tivessem mais essa qualidade, tornando-se sócios de fato; (5) a devolução das cotas do executado para a recorrente se deu em virtude de ter sido obrigada a assumir dívida junto a empresa Unicasa (seq. 1.23), dando imóvel seu em garantia, comprovando ter realizado pagamentos, constituindo esse o motivo da transferência das cotas, vindo a desembolsar ao menos R$ 201.000,00 pela aquisição delas, evidenciando ter havido dação em pagamento, afastando correlação com a execução, revelando sua boa-fé; (6) o e-mail de seq. 1.7 é autêntico, foi enviado em 27 (vinte e sete) de novembro de 2013 e continha no anexo um arquivo pdf com a minuta da 7ª Alteração Contratual, em que fora levada a registro perante a Junta Comercial, ocorrido em data em que não poderiam ter conhecimento da execução, por ter sido produzido antes da citação; (7) o apelado chegou a reconhecer que a “loja que pegou fogo” era a loja que o Executado “estava cuidando”, o que justifica os gastos que foram lançados na planilha como “show room” e “montagem”, tendo a sentença reconhecido que a dívida executada já estava paga, em virtude da assunção de dívida comprovada perante a empresa Unicasa que teve por finalidade àquela quitação; (8) há má-fé dos apelados em cobrar dívida já paga, pois nos termos do contrato executado (seq. 22.3), a parte executada supostamente estava adquirindo 1/3 (um terço) dos seguintes estabelecimentos empresariais, constituídas como "Comércio Varejista de Móveis", com as mercadorias, móveis e utensílios nele constantes, bem como, os bens incorpóreos (nome do estabelecimento, marcas, etc.), enfim, todo o patrimônio das empresas, necessários ao bom desenvolvimento da função a que se destinam, compreendendo todos os elementos materiais e imateriais constantes nos estabelecimentos supra indicados até a data 01 de julho de 2010, não incluindo os imóveis por serem de titularidade de terceiros, (9) o pedido quanto à substituição das cotas penhoradas por dinheiro fora conduzida de maneira confusa, permanecendo o respectivo valor depositado até hoje, sendo que o d. juízo se utilizou do argumento de ausência de prejuízo ante a suspensão da execução em apenso para se negar a tomar uma decisão acerca do valor das cotas, ainda que tenha anteriormente afirmado ser desnecessário a avaliação das cotas, relegando essa discussão ao processo executivo em que os recorrentes não são parte; (10) em que pese o d. juízo tenha entendido que as quotas devem permanecer penhoradas em garantia à dívida principal não determinou o levantamento dos valores depositados nos presentes autos, de maneira que atualmente, tanto as quotas quanto o dinheiro encontram-se garantindo a dívida, também trazendo prejuízo maior ao deixar de tomar decisão acerca do valor das quotas.Postulou ao final, a reforma da sentença para: (A) o deferimento do efeito suspensivo ao recurso e (B) a inexistência de fraude na transferência das cotas penhoradas, com validade do negócio jurídico firmado, acarretando no levantamento da penhora e dos depósitos realizados, e de consequência, pela condenação à integralidade do ônus de sucumbência à parte embargada.A parte apelada apresentou suas contrarrazões (mov. 448), pugnando pela manutenção da sentença.Houve o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, conforme decisão posta na seq. Rec. 18.1.É o relatório.
2.1. Juízo de admissibilidade recursal:Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação interposto em ambos os efeitos, na forma do disposto no artigo 1.009 e ss. do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimação e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade (seq. 440), preparo (seq. 442), regularidade formal (procuração em seq. 1.2/1.3), inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.2.2. Mérito:A pretensão deduzida em recurso diz respeito do afastamento pelo reconhecimento de ter havido fraude à execução em virtude da transferência das cotas sociais da empresa Cotelo Agropecuária Ltda (CNPJ nº 80.368.129/0001-96), havida entre o executado e o terceiro embargante, e ainda, da determinação pelo levantamento da penhora que recaiu sobre as referidas cotas, e do depósito em valor feito em garantia.Pois bem. Trata-se de embargos de terceiros opostos pelos sócios Aparecida e Fernando em virtude da penhora determinada nas cotas sociais da empresa Cotelo (48.382) – seq. 104.1 dos autos executivos n. 0082838-83.2013.8.16.0014, em que teria sido deflagrada a execução na data de 20/11/2013 em virtude de inadimplemento noticiado de contrato particular de Alienação de Quotas e Estabelecimento Empresarial firmado entre os exequentes e o devedor Marco, então sócio da empresa Cotelo.No processo executivo, constata-se que o executado devedor fora citado em 11/12/2103 (seq. 22.4), vindo restar inerte.Em seguida, após início das diligências para fins de localização de bens no nome do devedor, do qual resultaram inexitosas, houve notícia pela parte exequente de que ele teria realizado transmissão de cotas sociais de sua titularidade na condição de sócio da empresa Cotelo, mediante alteração social registrada perante a junta comercial em 05/02/2014, em favor de sua mãe Aparecida, requerendo a declaração de ineficácia dessa realização, reconhecendo fraude à execução.Dessa maneira, o d. juízo originário assim reconheceu, consoante decisão posta na seq. 50 dos autos executivos, nos seguintes termos:“1. Os argumentos e documentos acostados pela credora em seqs. 47 e 48, levam a crer ter havido a alegada fraude à execução, eis que a alteração social, com exclusão do executado do quadro societário ocorreu ocorreu após sua citação, uma vez que o registro da referida alteração na Junta Comercial somente se deu em 05.02.2014, enquanto a citação do executado ocorreu em 11.12.2013 (seq. 18.1). 2. Ademais, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que o executado é revel e não constituiu procurador nos autos, sendo que seu prazo para manifestação corre em balcão. 3. Assim, a atitude do devedor/executado de transferir suas quotas sociais, sabendo que contra si existia demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, caracteriza fraude à execução, que reconheço com fulcro no art. 593, II, do CPC, declarando ineficaz referida alteração social, tendo em vista que não possuir outros bens passíveis de penhora e, consequentemente, passíveis de saldar sua dívida. 4. Oficie-se à Junta Comercial informando da declaração de ineficácia das alienações de quotas sociais pertencentes ao executado.”Então, houve o deferimento do pedido de realização de penhora sobre a integralidade dessas cotas sociais (48.382) dos quais o devedor seria titular por ser sócio da empresa Cotelo, cujo termo fora lavrado em data de 01/12/2016 – se. 104.1 dos autos executivos.Em decorrência disso, os embargantes Aparecida e Fernando opuseram os embargos de terceiro, objetivando livrar da constrição judicial as referidas cotas sociais, mediante afastamento do reconhecimento da fraude à execução, afirmando que a transmissão havida seria válida, por ter ocorrido em momento anterior ao conhecimento da execução deflagrada em desfavor do então sócio Marco, sustentando que para isso teria como justificativa legítima o fato de sua mãe ter assumido parte de pagamento de parcelas oriundas de confissão de dívida perante a empresa Unicasa, dando imóvel de sua propriedade em garantia, e em contrapartida, houve a transferência das cotas, além de estar à parte exequente demandando dívida já paga, diante dessa assunção ter albergado o contrato executado.Aqui reside a controvérsia trazida com o presente recurso.Primeiramente, há de se esclarecer que os embargos de terceiro servem como meio de defesa dado ao titular de direito (proprietário ou possuidor), que se viu judicialmente desprovido de seu bem, de maneira ilegítima, vindo a comprovar e apontar as razões jurídicas que embasam seu requerimento de liberação.Neste aspecto, o terceiro vem invocar direito próprio nos embargos opostos, não podendo trazer defesa ou arguição que seria exclusivamente pertinente a defesa do executado a ser alegada em embargos à execução.Assim, não caberia nestes autos análise acerca da alegação de suposta quitação de dívida paga, ou ainda, análise de contrato de assunção de dívida perante a empresa Unicasa, sequer no que consistiu a aquisição do estabelecimento comercial das empresas, conforme contido no contrato executado, por serem pertinentes à esfera de exercício de defesa de direito pessoal por parte do executado, uma vez que o objeto dos embargos opostos seria tão somente a validade ou não da transmissão das cotas sociais entre ele e a mãe, e dessa para o outro embargante Fernando, bem como se a alteração social realizada importou em configuração ou não de fraude à execução.Tanto o é que a decisão recorrida não ingressa em tais alegações, mas tão somente nos requisitos exigidos pela Súmula 375 do STJ para fins de se configurar fraude à execução.A propósito:“O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente.”A partir disso, o artigo 792 do CPC traz os requisitos exigidos em que se reconhece a configuração pela fraude à execução. Cito:“Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ;III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;V - nos demais casos expressos em lei.§ 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente.§ 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. (...).”Na hipótese dos autos, a transmissão das cotas sociais mediante alteração no quadro social de empresa, para que possua validade e eficácia perante terceiros, consoante o disposto no § 2 do artigo 792 do CPC, além de se exigir o registro perante a Junta Comercial, deverá o terceiro comprovar que, quando de sua aquisição, adotou as cautelas necessárias mediante retirada de certidões pertinentes de que o devedor não possuía contra ele ação capaz de reduzi-lo à insolvência.Assim, pela sétima alteração social procedida no quadro societário da empresa Cotelo, constata-se que a integralidade das cotas na quantidade de 48.832 de titularidade do então executado, foi transferida a sua mãe Aparecida mediante aquisição pelo preço unitário descrito em R$ 1,00, para que houvesse seu reingresso na sociedade, do qual se outorgou quitação pelo pagamento, como descreve a cláusula segunda do instrumento, do qual é datado de 25 de novembro de 2013, constando assinatura dos sócios com reconhecimento de firma, mas tendo sido apresentado e registrado perante a Junta Comercial em 05/02/2014, mediante realização do protocolo administrativo n. 14/071637-8.Portanto, para fins de se analisar a configuração da fraude, a norma legal exige verificar as circunstâncias havidas quando da aquisição do bem na data de seu registro.Então, tendo havido o registro da transmissão das cotas sociais na data de 05/02/2014, a adquirente Aparecida possuía condições de saber se em face de seu filho, o executado, havia ou não ação ajuizada capaz de levá-lo a insolvência.Veja-se que a execução fora distribuída em data de 20 de novembro de 2013, em que a citação do executado ocorreu em 11 de dezembro do referido ano.Assim, quando do registro da transmissão das cotas havidas dois meses após a deflagração da execução, havia condições de conhecer desse feito mediante simples certidão elaborada por distribuidor, além de na petição inicial dos embargos ter a mãe do executado afirmado que sabia da dívida contraída pelo filho, ao ponto de alegar que precisou intervir com relação à obrigação tratada entre o executado e a parte exequente com relação a outros contratos, servindo como garantidora. Destaca-se:“Ciente destes inadimplementos, a primeira Embargante precisou intervir pois, na qualidade de devedora solidária e, já tendo um imóvel seu dado como garantia, o prejuízo poderia vir a ser muito maior. Assim, a primeira Embargante quitou as parcelas de agosto, setembro e outubro de 2.013 referentes a dívidas de seu filho, cada uma delas no valor de R$ 8.635,00 (oito mil, seiscentos e trinta e cinco reais).”Dessa maneira, seria desinfluente para afastar essa constatação, a alegação de que o email de seq. 1.7 comprovaria que a alteração contratual teria o condão de afastar a fraude à execução, por ser anterior à citação realizada do executado, já que a norma estabelece como marco temporal o registro do negócio jurídico quando da invocada aquisição das cotas sociais.E mesmo que assim não o fosse, pelo princípio da eventualidade, constata-se que por ter sido enviado em data de 27 de novembro, internamente, no âmbito da empresa Cotelo, só evidencia que haveria possibilidade do conhecimento da deflagração da execução em face do devedor, já que essa fora distribuída anteriormente, em 20 de novembro.Portanto, pela análise da prova encartada nos autos, há de se reconhecer que houve fraude à execução, evidenciada a má-fé pela realização do negócio jurídico entre parentes, além de não ter havido prova de dispêndio de numerário com a invocada aquisição das cotas, sobretudo diante da negativa de se encontrar bens em nome do devedor no feito executivo, indicando seu estado de insolvência com a transmissão.Outro não é o entendimento a respeito:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. DOAÇÃO DE DEVEDOR INSOLVENTE EM FAVOR DO PRÓPRIO FILHO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. 1. Considera-se em fraude de execução a doação de imóvel ao descendente quando, ao tempo da doação, corria contra os devedores demanda capaz de reduzi-los à insolvência. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a importante proteção aos terceiros que adquirem de boa fé bem imóvel sem saber de ação executiva movida em face do alienante em estado de insolvência. 3. Entretanto, essa proteção não se justifica quando o doador procura blindar seu patrimônio dentro da própria família mediante a doação gratuita de seus bens para seu descendente, com objetivo de fraudar a execução já em curso. 4. Modificar o entendimento do acórdão recorrido no sentido de que a doação se efetivou de forma irregular, por meio de prática de ato de alienação em fraude à execução, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1600111 SP 2016/0118666-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/09/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2016)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO CONDICIONADO À PUBLICIDADE DA GARANTIA AO TEMPO DA ALIENAÇÃO OU À DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. PRECEDENTES DO STJ (RESP Nº. 956.943/PR). COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ANTES DO REGISTRO DA PENHORA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELAS FILHAS DOS EXECUTADOS. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. PAGAMENTO DO PREÇO, ADEMAIS, NÃO COMPROVADO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0008835-75.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 03.07.2020).Não há como se reconhecer a validade da transmissão das cotas sociais entre o executado e a embargante Aparecida, e em consequência, ao embargante Fernando, devendo ser mantida a declaração de ineficácia pela fraude à execução reconhecida.Por fim, mantida a penhora sobre as cotas sociais em decorrência da improcedência dos embargos opostos, representadas em 48.832 cotas, bem como teria sido indeferido o pedido de substituição delas por dinheiro, em decisão proferida no curso do processo, em que restou mantida em grau de recurso, e ainda de que haverá sua avaliação e liquidação oportuna nos autos executivos, assiste razão aos embargantes quanto à liberação do montante depositado a título de garantia.Logo, deve ser reformada em parte a sentença somente para determinar a liberação do depósito feito a titulo de garantia em favor dos embargantes. 2.3. Sucumbência:Conforme decisão do STJ no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, a verba honorária em sede recursal somente é devida em caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso.Considerando o parcial provimento do recurso, deve ser mantido o ônus de sucumbência da forma como estabelecido na sentença, a qual condenou a parte embargante ao pagamento das despesas processual e honorário advocatícios, arbitrado em 20% sobre o valor atualizado da causa, já que a obtenção de sucesso quanto à liberação do depósito configura decaimento de pedido mínimo. E com isso, não há majoração.3. DECISÃO:Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, sem a majoração dos honorários advocatícios.
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