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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Francisco Beltrão, nos autos de “Ação de Constituição de Servidão Administrativa de Passagem de Caráter Perpétuo c/c Pedido de Imissão Provisória na Posse”, ajuizada por COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A em face de FIDELIS VALDIR SCHMIDTT e RECAPADORA LTDA., que indeferiu o pedido de emenda à petição inicial formulado pela autora, com fundamento no art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando que já houve o saneamento do processo.
Das razões recursais
A agravante interpôs o presente agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, alegando, em suma, que “a Agravante apresentou emenda à petição inicial, indicando que a efetiva área atingida pela servidão administrativa no imóvel de matrícula nº 21.625 seria a área de 7.686,85m² e, diante dessa diminuição da área atingida, que o valor ofertado a título de indenização seria de R$ 62.816,94 (sessenta e dois mil, oitocentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos).
Expôs que diante da natureza da presente demanda, não tem aplicação do disposto no art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil.
Destacou que “a ação expropriatória tem rito próprio e é regida por lei especial (Decreto Lei nº 3.365/41), em que prevalece a supremacia do interesse público sobre o particular, de modo que é possível à Administração Pública, dentro das razões de conveniência e oportunidade, postular a alteração da extensão da área expropriada”.
Explanou que “no presente caso, é claro e inequívoco que a emenda à inicial não decorreu de modificação no interesse público, mas sim em razão da correta identificação da extensão da área atingida no imóvel de matrícula nº 21.265, o qual somente ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da ação”.
Asseverou que a emenda à inicial pretendida tem como objetivo a correção da extensão da área de servidão e do valor da indenização.
Salientou que “tem-se que o contido no artigo 329, inciso II, do CPC. Diversamente do entendimento do juízo singular, não tem aplicação ao caso presente, pois a parte não está alterando o pedido (INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO) ou a causa de pedir (FUNDADO NO DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA), os quais permanecem inalterados”
Alegou que “caso mantenha-se o indeferimento de emenda à inicial, haverá grande prejuízo à Agravante, uma vez que pode ser condenada ao pagamento de indenização pela área inicialmente indicada de 13.194,40m², enquanto que a efetiva área atingida é de 7.686,85 m², e enriquecimento ilícito pelos Agravados, uma vez que podem vir a receber indenização por uma extensão de terras que sequer foi imputado ônus pela servidão administrativa”.
Postulou a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada de modo que seja deferida a emenda inicial pretendida “para o fim de retificar o imóvel objeto da ação de servidão administrativa para a área atingida de 7.686,85m² no imóvel de matrícula 21.625, registrado perante o 1ª Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão/PR, bem como para o fim de retificar o valor ofertado a título de indenização pela área atingida de 7.686,85m² para R$ 62.816,94 (sessenta e dois mil oitocentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos)”.
A medida liminar foi indeferida (mov. 13.1), “mantendo-se os efeitos da decisão que indeferiu o pedido de emenda à inicial formulado pela agravante até o julgamento final deste agravo de instrumento”.
A agravada Recapadora Pardal Ltda. apresentou contrarrazões (mov. 19.1), afirmando que discorda do pedido de emenda à inicial formulado pela agravada, requerendo o conhecimento e desprovimento do recurso.
Intimada para manifestação acerca do contido nas contrarrazões recursais, COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A alegou que “o contido no artigo 329, inciso II, do CPC, diversamente do entendimento do juízo singular, não tem aplicação ao caso presente, pois a parte não está alterando o pedido (INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO) ou a causa de pedir (FUNDADO NO DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA), os quais permanecem inalterados. Altera-se apenas a extensão da área atingida e o valor da indenização ofertada, situação alinhada à preservação da instrumentalidade das formas.”
Em seguida, os autos vieram-me conclusos.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.
O recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.
Em suas razões recursais, a agravante defende a necessidade deferimento da emenda à petição inicial por ela apresentada, já que foi constatado que área afetada pela servidão administrativa é menor do que a apontada na inicial.
O deferimento do pedido de tutela de urgência está condicionado à presença dos requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), ou seja, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O §3º deste artigo prevê: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.
Pois bem.
Compulsando-se os autos, verifica-se que a COPEL DISTRIBUIÇÃO LTDA., ora agravante, propôs “Ação de Constituição de Servidão Administrativa c/c pedido de tutela antecipada de Imissão na Posse” em face de FIDELIS VALDIR SCHMIDTT e RECAPADORA PARDAL LTDA., em que pretende constituir servidão de passagem sobre as áreas descritas na inicial, com a finalidade de construção de linhas de transmissão de energia elétrica denominadas LDAT 138 KV PETRÓPOLIS – REALEZA e LDAT 138 KV FRANCISCO BELTRÃO - PETRÓPOLIS, sobre a área de propriedade dos agravados, indicando como a área atingida 13.194,40m².
Na petição de mov. 354.1, dos autos de origem, COPEL DISTRIBUIÇÃO LTDA. apresentou pedido de emenda à inicial, aduzindo que “posteriormente ao ajuizamento da ação, a Autora realizou novos levantamentos topográficos no imóvel objeto desta demanda, constatando que o imóvel de matrícula nº 21.625, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão, terá área atingida pela construção das referidas Linhas de Distribuição em extensão menor do que aquela informada na pela exordial”.
No referido petitório, postulou o deferimento do pedido para retificar a área do imóvel objeto da ação para 7.686,85m², corrigindo o valor da indenização para R$ 62.816,94 (sessenta e dois mil, oitocentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos).
O Juízo Singular indeferiu o pedido formulado pela autora, com fundamento no disposto no art. 329, II, do Código de Processo Civil.
O artigo 329, II, do Código de Processo Civil, prevê que o autor poderá “até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar”.
De fato, na situação dos autos, o pedido de emenda à inicial formulado pela autora se deu após o saneamento do processo.
Em que pese o disposto no referido dispositivo legal, na situação específica dos autos, entendo ser possível a alteração do pedido mesmo depois de saneado o feito, independentemente da aquiescência da parte demandada, em razão da natureza da demanda e do princípio da supremacia do público sobre o particular.
Ainda que se trate de situação distinta, vale mencionar que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite a desistência da ação de desapropriação sem o consentimento da parte contrária mesmo após o transito em julgado, desde que não tenha havido o pagamento integral da indenização ao expropriado e que seja possível a restituição do bem sem alteração substancial em suas características. Vejamos:
“(...) Se a desapropriação se faz por utilidade pública ou interesse social, uma vez que o imóvel já não se mostre indispensável para o atingimento dessas finalidades, deve ser, em regra, possível a desistência da desapropriação, com a ressalva do direito atingido à ação de perdas e danos. Essa desistência só não será possível se já tiver sido pago integralmente o preço, pois nessa hipótese já terá se consolidado a transferência da propriedade do expropriado para o expropriante, ou se tiverem sido feitas alterações de tal monta no imóvel que impeçam que ele possa ser utilizado como antes. (...)” (STJ, REsp 1368773/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j: 06/12/2016).
Na mesma trilha, vide o posicionamento deste Tribunal de Justiça:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL E UTILIDADE PÚBLICA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO DO EXPROPRIANTE. AUSÊNCIA DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 27, §1º, DO DECRETO Nº 3.365/1941. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. ARBITRAMENTO DE FORMA EQUITATIVA, COM BASE NO § 8º, DO ART. 85, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1 – “(...) Se a desapropriação se faz por utilidade pública ou interesse social, uma vez que o imóvel já não se mostre indispensável para o atingimento dessas finalidades, deve ser, em regra, possível a desistência da desapropriação, com a ressalva do direito atingido à ação de perdas e danos. (...)”. (REsp 1368773/MS, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 02/02/2017).2 - A desistência da Ação de Desapropriação, pelo ente público, não obsta o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 5ª C.Cível - 0002873-88.2016.8.16.0034 - Piraquara -
Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA -
J. 22.06.2020)
Seguindo essa linha de raciocínio, consoante entendimento da Corte Superior aplicado no caso de desistência das desapropriações, analogicamente, caso admitida a emenda à inicial para a redução da área inicialmente indicada como objeto da servidão administrativa, seu deferimento estaria condicionado à inexistência de alterações substanciais no imóvel.
No caso dos autos, a imissão provisória na posse do imóvel em discussão foi deferida em meados do ano de 2020.
Intimados para apresentação de contrarrazões, a agravada RECAPADORA PARDAL LTDA. manifestou sua discordância com a pretensão de emenda à inicial da agravante, deixando de tecer comentários acerca das condições em que se encontram o bem objeto da lide.
No entanto, ainda que não tenha a parte recorrida concordado com o pedido de emenda à inicial, dessume-se dos autos originários que na data de 27/06/2022 foi colacionado ao processo o laudo pericial no mov. 489.1, em que o expert afirmou que não há benfeitorias atingidas pela implantação das obras.
Outrossim, vale mencionar que o cálculo realizado na perícia levou em conta o valor apontado pela Copel Distribuição S/A apresentado na emenda à petição inicial, o que reforça a possibilidade de deferimento da pretensão do agravante. Vejamos:
Dessa forma, o presente agravo de instrumento deve ser conhecido e provido para o fim de permitir a emenda à inicial para retificar a área atingida pela servidão administrativa, tal como pretendido pela agravante.