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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento com pedido liminar em face da decisão de movimento 40.1, proferida nos autos de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar de nº 0001594-53.021.8.16.0079, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública de Dois Vizinhos, em que houve indeferimento do pedido liminar de reintegração na posse em razão da ausência do preenchimento dos requisitos para tanto, vez que a petição inicial não foi instruída de forma devida, especialmente, ante a ausência de juntada do termo ou contrato de concessão da posse.Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso aduzindo, em suma, conforme a sua tese, que o direito de se manter na posse do imóvel é inerente à toda pessoa, está assegurado pela Constituição Federal, e também, pontua que detém a posse do imóvel desde dezembro de 2008, tendo o Projeto de Lei nº 082/2008 estabelecido que o Poder Executivo Municipal lhe havia concedido o direito real de uso do bem por 20 (vinte) anos, repiso, segundo sua tese.Aduz que a concessão da medida liminar é a única forma de impedir atos arbitrários por parte do agravado e que, na petição inicial houve, sim, a demonstração dos requisitos que autorizam a concessão da liminar, por meio de prova documental que, segundo sua tese, confirma que a agravante é possuidora do imóvel e que o impedimento do exercício da posse pela autora comprova o periculum in mora.Afirma que, mesmo não estando mais na posse do imóvel, a parte agravante tem gastos com taxas de luz, água e manutenção do imóvel.Também, argumenta que a posse está comprovada, assim como, o esbulho, pelo que cabível concessão de liminar tal qual requerido, conforme o artigo 567 do CPC, assim como, em consonância à jurisprudência.Argui que o agravado impediu a parte autora de adentrar ao local por meio da substituição das fechaduras e cadeados, configurando, portanto, a posse ilegal, assim, há o periculum in mora, o que, por certo, repiso, segundo a sua tese, implica em danos de difícil reparação, e, até, ineficácia do provimento jurisdicional.Pontua que estão presentes assim, todos os requisitos para a concessão de liminar no processo originário vez que a parte agravante possui o direito de permanecer no imóvel já que esta foi concedida por “Termo de Concessão de Direito Real de Uso”, o que alega demonstrar o fumus boni iuris.Por fim, requer a determinação deste Juízo no sentido de impedir qualquer prática de ato ou ameaça em face da Associação, ora agravante, em relação ao imóvel em discussão, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Pugna, assim, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, com a consequente concessão de liminar de reintegração na posse, a fim de reformar a decisão agravada e, caso seja dado provimento ao presente recurso, requer o imediato recolhimento da ordem judicial para uso de força policial na operação, até ulterior sentença de mérito. Em decisão inicial, este Juízo indeferiu a liminar pretendida em sede recursal ante a ausência de probabilidade do direito.A parte agravada apresentou contrarrazões (seq. 20.1 – TJPR), onde sustenta que a existência de um projeto de lei não é suficiente para conceder o direito real de uso de bem público para terceiro particular, não tendo o referido projeto, sequer, sido aprovado pela Câmara Municipal de Dois Vizinhos.Aduz que é imprescindível a aplicação do princípio da separação dos poderes, visto que o Poder Judiciário, somente, poderia intervir caso houvesse demonstração de ilegalidade praticada pelo Município agravado.Argumentou que os atos praticados pelo Município não afrontaram quaisquer princípios ou leis. Também, diz que o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado está sendo observado, eis que a retomada do local objetiva garantir o uso do imóvel de forma apropriada para alcance de toda população. Afirma a inexistência de periculum in mora e do fumus boni iuris, assim, pugnou pelo desprovimento do recurso.É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃO O recurso preenche os requisitos previstos no artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Verifico a presença de legitimidade recursal, também, que a decisão atacada é desfavorável à parte recorrente, portanto, há interesse recursal.Desta forma, deve ser conhecido. No que se refere ao mérito do recurso, vê-se que a parte se insurge quanto à decisão que indeferiu o pedido de concessão liminar nos seguintes termos: “Com relação ao pedido liminar de reintegração de posse, verifico que a inicial não está devidamente instruída com os elementos listados no art. 561 do CPP, especialmente porque não foi acostado o termo ou contrato de concessão da posse.Isso porque, há apenas um Projeto de Lei autorizando a concessão do direito real de uso, que seria posteriormente firmada através de contrato ou termo (art. 5º do PL de mov. 1.7), de modo que o que consta nos autos é insuficiente para a concessão da liminar pretendida.Ademais, há que se notar que se trata de situação envolvendo ato administrativo da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos e que, ainda que exista o mencionado termo, há previsão no mencionado PL acerca da possibilidade de a concessão ser cassada se as condições da concessão não forem cumpridas, de modo que entendo necessária a oitiva prévia do ente (art. 562, parágrafo único, do CPC).”Observe-se que, para a concessão da liminar, imperioso que haja o preenchimento dos requisitos exigidos pela lei já que a medida se trata de adiantamento de execução do mérito. Os requisitos são: o perigo na demora em razão da causação de dano irreparável ou de difícil reparação e a probabilidade do direito, verossimilhança que deverá vir demonstrada nos argumentos iniciais e nos documentos acostados em sede de cognição sumária.Assim, dispõe o artigo 300, do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo.”Da análise do caso concreto, observo que, de fato, não estão presentes os elementos exigidos pelo artigo supra, já que não há demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos exigidos.Mister se faz citar os entendimentos da doutrina: “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória.” ((MARINONI. Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil. Volume 1. Revista dos Tribunais. São Paulo. 2015, pág. 203)“O perigo na demora é suficientemente certo, ademais, para viabilizar tanto uma tutela contra o ilícito como uma tutela contra o dano. Há perigo na demora porque, se a tutela tardar, o ilícito pode ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, ou pode o dano ser irreparável, de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento. Daí que ‘perigo de dano’ e ‘risco a resultado útil do processo’ devem ser lidos como ‘perigo na demora’ para caracterização da urgência – essa leitura permitirá uma adequada compreensão da técnica processual à luz da tutela dos direitos.” (MARINONI, 2016b, p. 209)“A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele.” (DIDIER JR., 2016, p. 644)“O caput do art. 300 traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2.1. Em outras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo-se um fumus mais robusto para a concessão dessa última. 2.3 Como preceitua o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas: ‘A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada.” (WAMBIER, 2016, p. 550)Assim, acertada a decisão de não concessão eis que, sequer foi acostada aos autos a aprovação do projeto de lei, utilizado como argumento pela parte agravante para a concessão da medida pleiteada.Sob esta ótica, no que se refere ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação não há demonstração bastante e suficiente, de plano, quanto a este perigo apontado. Observe-se que o Município não desalojou pessoas, e, sequer, impediu o livre exercício de atividade laboral o que, sim, implicaria em prejuízo à Associação com a afetação direta na população.Também, da mesma forma, a probabilidade do direito não foi, cabalmente, demonstrada já que, conforme se verifica, há notícia de um projeto de lei, porém, sequer há a aprovação da Câmara Municipal ou a juntada da própria lei em si.Por derradeiro, uma vez inexistindo o preenchimento dos requisitos exigidos, friso, de forma taxativa, no artigo 300, do CPC, irretocável a decisão agravada.Neste sentido, já decidiu esta eg. Câmara: “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.211 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL).1. Para a concessão de liminar de reintegração de posse é indispensável a prova da posse anterior, do esbulho praticado dentro de ano e dia que acarretou a perda da posse e a data do esbulho.2. No vertente caso legal (concreto), as provas até então produzidas não comprovam o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da liminar possessória.3. Diante da ocupação do bem imóvel pelos Agravados por anos e pela alegação de posse por ambas as Partes, é mais prudente resguardar a situação fática existente até a regular instrução probatória, nos termos do art. 1.211 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil).4. Em relação à eventual condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, entende-se que, no vertente caso legal, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória, na qual não se estipulou verba honorária sucumbencial.5. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0012670-83.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 01.08.2022)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR INDEFERIDA – PEDIDO DE REFORMA – NÃO ACOLHIMENTO – PROVAS ATÉ ENTÃO AMEALHADAS QUE NÃO ATESTAM O ESBULHO SOFRIDO – ART. 561, INCISO I, CPC – SUPOSTO HERDEIRO QUE ALIENOU A QUOTA PARTE QUE, EM TESE, LHE CABIA – CONDUTA QUE NÃO DENOTA IRREGULARIDADE – ART. 1.829, CC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0018218-89.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 01.08.2022)É como voto.
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