Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PAI BIOLÓGICO. PRETENSÃO DE ACRÉSCIMO DA PATERNIDADE AO REGISTRO CIVIL. SENTENÇA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO, PORÉM SEM INCLUSÃO DO PATRONÍMICO DELE. MULTIPARENTALIDADE. PRETENSÃO RECURSAL DO REFERIDO ACRÉSCIMO. PERMANÊNCIA DO NOME REGISTRAL, COM PATRONÍMICO APENAS DO PAI SÓCIO-AFETIVO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RELATÓRIO MULTIPROFISSIONAL. RECONHECIMENTO NA ESCOLA PELO COGNOME JÁ EXISTENTE NO REGISTRO. MANUTENÇÃO DA VONTADE DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO.1. Embora não exista qualquer impedimento para a coexistência dos cognomes dos pais biológico e registral, é de se prestigiar a vontade da menor, atendendo-se ao melhor interesse da criança, quando, tanto na escola como em relações privadas, ela admite a preferência pelo patronímico até então existente no registro civil. 2. Recurso conhecido e não provido.
(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0009539-34.2019.8.16.0056 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 14.02.2022)
|
Selecionar tudo
Imprimir
Fechar