Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0067295-04.2021.8.16.0000 da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que é agravante CENTRAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA e agravados ALEXANDRE RAINATO GENTA E OUTROS.1 – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória de Mov. 509.1, proferida1 nos autos de Cumprimento de Sentença sob nº 0019926-50.2013.8.16.0014, que rejeitou liminarmente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos seguintes termos:
“A parte executada deixou de efetuar o recolhimento das custas referentes à impugnação ao cumprimento de sentença, devidas conforme determinação inserta na Instrução nº 03/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.Assim, rejeito liminarmente o incidente, determinando o cancelamento da distribuição [1].Registro que, ao contrário do alegado no mov. 493, as custas incidentes não são aquelas relativas ao início da fase de cumprimento, mas sim à impugnação (art. 2º da instrução).Preclusa a presente ou indeferido eventual efeito suspensivo a agravo, atenda-se o pleito de mov. 491.Intimem-se. Dil. nec.” -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Irresignado, o executado CENTRAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA interpõe o presente recurso alegando, em síntese, que diversamente do que foi decidido pelo Juiz singular, não há preclusão da discussão quanto ao cumprimento de sentença, eis que, pleiteou através da exceção de pré executividade o reconhecimento da existência da causa extintiva da obrigação que foi indeferida em primeiro grau.
Fundamenta em suas razões recursais que apesar dos valores determinados em cumprimento de sentença (Mov. 491.1 – autos principais), não há que se falar em penhora diante da compensação operada pelo instrumento da cessão de crédito, devendo se dar a extinção do feito que se prossegue em nome de ALEXANDRE RAINATO GENTA.
Assim, requer o deferimento liminar da tutela antecipada, no sentido de que seja reconhecida a compensação feita entre o Agravante e as terceiras TATIANNE E GERDA e em consequência não subsistir outras obrigações ou quaisquer débitos de terceiros sub-rogados em face da ora Executada.
No Mov. 11.1-TJ foi indeferida a pretensão suspensiva recursal almejada em decisão de minha relatoria.
Mesmo intimada, não houve apresentação de contrarrazões ao recurso pela parte adversa, com decurso do prazo processual (Mov. 33-TJ).
Após, vieram os autos conclusos para julgamento.
É o breve relatório.1 Pelo MM. Juiz de Direito AURÊNIO JOSÉ ARANTES DE MOURA

VOTO
2 – Os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal estão presentes, motivo pelo que dele conheço.
3 – No presente caso, cinge-se a controvérsia à análise da decisão de primeiro grau que rejeitou liminarmente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo ora recorrente em razão do não recolhimento das custas processuais incidentes. Sucessivamente, pleiteia que se reconheça a limitação do ônus do agravante somente no que se refere à parte, terceira nos autos, Gerda.
Em que pese a argumentação formulada no presente recurso, entendo que a decisão guerreada não carece de reparos.
4 – Isso porque, conforme se colhe dos autos originários, verifica-se que a Impugnação ao Cumprimento de Sentença foi apresentada na data de 29.03.2021 (Mov. 486.1), sem o recolhimento das custas incidentes.
Ademais, em 01.10.2021, por meio da decisão de Mov. 509.1, ora recorrida, houve a rejeição liminar do incidente, com determinação do cancelamento da distribuição.
Ocorre que, o pagamento das custas processuais relativas à Impugnação ao Cumprimento de Sentença somente ocorreu em 05.11.2021 (Mov. 1.2 e 1.4-TJ), na oportunidade de interposição do presente recurso, ou seja, mais de 8 (oito) meses após a apresentação do incidente.
Consoante disposto no art. 82, do CPC, “incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”, sendo devidas, nos termos do artigo 2º da instrução normativa n° 03/2020, da Corregedoria-Geral do TJPR, as “custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, incidentes procedimentais, da Tabela IX, da Lei Estadual n.º 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores".
Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 675) no sentido de que, cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. Veja-se o precedente de relatoria do eminente Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO:
“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. 1.2. Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos. 2. Caso concreto: 2.1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2.2. Aplicação da tese 1.2 à espécie. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.361.811/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 4/3/2015, DJe de 6/5/2015.)" (grifei).
Não se desconhece que o próprio STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia REsp 13611811/RS, fixou a tese de que “não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos”.
Entretanto, tal tese acima (Tema 676) é aplicável na hipótese do recolhimento ocorrer após o prazo de 30 (trinta) dias, mas antes do efetivo cancelamento da distribuição, o que evidentemente não é o caso dos presentes autos, visto que o pagamento das custas ocorreu 34 (trinta e quatro) dias após a decisão de cancelamento da distribuição.
Assim, sabendo-se que o recolhimento das custas processuais não ocorreu no prazo de 30 (trinta) dias, escorreita a determinação de cancelamento da distribuição da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, não sendo o pagamento realizado nesta oportunidade apto a convalidar o ato processual perdido de modo a regularizá-lo, antes da decisão de cancelamento da distribuição, repito.
Portanto, embora em tese o ato pudesse ser relevado, a parte obrou com desídia, ultrapassando o tempo da ocorrência processual limite, como acima fundamentado e aceita nos tribunais superiores, e sendo assim é imperiosa a manutenção da decisão impugnada, sendo a rejeição da pretensão recursal manifestada neste agravo a medida que se impõe.
5 – Por tais fundamentos, apresento voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, para manter a decisão agravada em sua integralidade, nos termos da fundamentação acima.