SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0067305-48.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Jun 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. DECISÃO QUE EXCLUI ALGUNS HERDEIROS/AGRAVADOS DO POLO PASSIVO DA DEMANDA DEVIDO SUAS GLEBAS NÃO TEREM SIDO ATINGIDAS PELA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AGRAVANTE QUE CONCORDA COM A EXCLUSÃO DOS AGRAVADOS DA LIDE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PELO AGRAVANTE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.