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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Gralha Azul Transmissão de Energia S.A, nos autos de Ação de Constituição de Servidão Administrativa Fundado em Declaração de Utilidade Pública com Pedido Liminar de Imissão na Posse, sob o nº 0037246-88.2019.8.16.0019, em face da decisão interlocutória (mov. 237.1 – 1º Grau), proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, que assim decidiu: “(...).I – Através da decisão de evento 37, foi determinada a retificação do polo passivo, concedida a liminar, encaminhado os autos para realização de audiência de conciliação e mediação e designada perícia.
A ré Leony interposto agravo (evento 61), autuado sob o nº 725-70.2020, o qual foi provido para determinar a realização da avaliação prévia (julgado em 10/05/2020).
Réplica à contestação apresentada no evento 32 (evento 69). Auto de imissão de posse no evento 158. Foi cancelada a realização de audiência de conciliação e determinada nova diligência para citação dos demais réus (evento 187).
Os réus Valderez e Vera foram citados nos eventos 203/205.
Em seguida, compareceram os réus Angela, Silney, Vânia, Nilton, Valderez e Vera, aduzindo que são herdeiros da Fazenda Periquitos, contudo, as linhas de transmissão não passaram/ão por suas glebas, mas tão somente pela gleba dos réus Leony e Renato. Por fim, pugnam por sua exclusão do polo passivo (evento 208), do que houve concordância pela parte autora (evento 217). Vieram os autos conclusos. DECIDO. II – Considerando a manifestação dos réus e a concordância da parte autora, há que se reconhecer a ilegitimidade passiva desses réus. Nesse diapasão, julgo extinto o processo sem resolução de mérito com relação os réus ANGELA, SILNEY, VÂNIA, NILTON, VALDEREZ e VERA, com supedâneo no art. 485, inc. VI, do CPC.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais proporcionais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, os quais arbitro, ante os vetores do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, em R$ 2.000,00. Preclusa a presente decisão, RETIFIQUE-SE de plano o polo passivo, para excluir os réus Angela, Silney, Vânia, Nilton, Valderez e Vera. III – No que tange aos réus Leony e Renato, cumpra-se imediatamente o item VIII da decisão proferida no evento 37. (...)”. Irresignada, Gralha Azul Transmissão de Energia S.A., interpôs Agravo de Instrumento (Mov. 1.1 - 2º Grau), alegando em síntese: A) isenção da agravante do pagamento da verba de sucumbência, mediante a inversão da responsabilidade pelo seu ônus; b) a extinção da lide com relação aos agravados, deverá ocorrer mediante análise de mérito, na forma do art. 487, do CPC; C) com o falecimento dos proprietários e sem o registro de formal de partilha matrícula imobiliária, alterando o proprietário, todos os sucessores são possuidores da coisa, não podendo se falar em ilegitimidade passiva; D) os agravados deram causa à sua inclusão no polo passivo, fazendo incidir o princípio da causalidade, que orienta a distribuição da sucumbência, na forma do art. 85 do CPC; E) é dever dos proprietários manterem atualizadas as informações relativas à propriedade e ao imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, em atenção ao princípio da continuidade e da publicidade registral; F) exclusão da condenação da agravante em honorários advocatícios; g) concessão do efeito suspensivo ao recurso, suspendendo os efeitos da decisão agravada quanto à verba constituída, até o julgamento do recurso. Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, busca reforma da decisão agravada e suspensão de medida liminar, com base no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. A liminar foi indeferida (mov. 40.1 – 2º Grau). Os agravados, na contraminuta, manifestaram preliminarmente pela intempestividade do recurso, e no mérito no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão (Mov. 59.1 – 2º Grau). A Procuradoria de Justiça opinou no sentido de inexistir interesse público de alcance social (mov. 69.1 – 2º Grau). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. Da intempestividade recursal. Assevera o agravado, em sede de contrarrazões, que apesar de o decurso do prazo não ser sinalizado no sistema PROJUDI, o presente recurso se encontra intempestivo. A intimação do agravante, fora realizada no dia 10 de outubro de 2021, um sábado (mov. 292 – 1º Grau). Como dia 12/10/2021 (segunda feira) foi feriado, a intimação foi confirmada na data de 13/10/2021 (terça feira), iniciando o prazo recursal na data de 14/10/2022. Excluindo os dias 01 e 02 de novembro de 2021 (Decreto 597/2020 – dia não útil e feriado de finados), o prazo final para interposição do recurso ocorreu na data de 05 de novembro de 2021 (Mov. 1.1 – 2º Grau), estando, portanto, tempestivo.
. De acordo com a Lei 11.419/2006 Lei de informatização do processo judicial: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.§ 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. Dessa forma, afasto a preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões. Do Mérito Cuida-se de ação de constituição de servidão administrativa fundado em declaração de utilidade pública com pedido de tutela antecipada de imissão provisória na posse ajuizada por GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S/A em face de ANGELA REBELLO VALENTE CALDEIRA, e outros. Alega a agravante que é concessionária de transmissão de energia elétrica, conforme contrato de concessão nº 01/2018 da ANEEL, com a finalidade de construção, operação e manutenção de linhas de transmissão, subestações e demais instalações integrantes da Rede Básica do SIN no empreendimento denominado Projeto Gralha Azul. A decisão agravada (Mov. 237.1 – 1º Grau), extingui o processo sem resolução do mérito, em face dos agravados (Angela Rebello Valente Caldeira, Silney Mascarenhas Caldeira, Vânia Vargas Bueno, Nilton Luiz Imthon Bueno, Valderez Vargas Rebello Valentee Vera Vargas Canto), sob a justificativa, desses serem ilegítimos para figurarem na ação, visto as linhas de transmissão não passarem por suas glebas, mas tão somente pelas dos agravados Leony Slaviero Miró Guimarães e Renato Wendling Vargas. Na referida decisão, o magistrado condena o agravante ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como de honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O agravante alega que foram os agravados quem deram causa à sua inclusão no polo passivo, visto não terem atualizado a matrícula do imóvel com o resultado da partilha, devendo incidir o princípio da causalidade, que orienta a distribuição da sucumbência, na forma do artigo 85 do CPC. A inicial de servidão foi proposta no ano de 2017, tendo o agravante acostado matrícula do imóvel do ano de 2014, juntamente com as certidões de óbito dos proprietários, falecidos em 1987 e 1993 (mov. 1.18 e 1.24). Acosta, o processo de arrolamento e partilha dos bens, com a homologação por sentença da partilha (mov. 1.14), julgada no ano de 2015. No laudo de avaliação realizado pelo agravante (mov. 1.21 e 1.22), nota-se que as propriedades diretamente atingidas pela linha de energia pertencem tão somente à Leony Slaviero Miró Guimarães e Renato Wendling Vargas. Consequentemente, a tese de inversão do ônus de sucumbência, por ter os agravados dado causa a inclusão dos seus nomes na lide, não se sustenta. Neste sentido cita-se julgado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO. EXEQUENTE QUE RECONHECEU O PEDIDO FORMULADO PELO EXECUTADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, CPC. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO DE CUSTAS DEVIDO PELO EXEQUENTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 90, §4º DO CPC. REDUÇÃO DEVIDA.RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002914-68.2008.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 22.03.2021). Desta forma, correta a decisão, visto o agravante, no momento da propositura da ação de servidão, ter o conhecimento de que os imóveis atingidos pela servidão eram de propriedade apenas de Leony Slaviero Miró Guimarães e Renato Wendling Vargas, e não dos agravados excluídos da lide. Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão como lançada.
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