SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0067325-39.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Tue Mar 15 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO AÇÃO DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MAGISTRADO QUE NÃO SE PRONUNCIOU QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, PLEITEADO EM CONTESTAÇÃO. CONCESSÃO TÁCITA DA BENESSE. PRECEDENTES DO STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.