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Acórdão
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I - RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão de mov. 166.1 (exarada nos autos nº 0007007-87.2018.8.16.0035), ajuizada por HERLON KAWAMURA PINTO em face de JOSÉ CARLOS MOREIRA, que indeferiu a concessão do benefício da assistência judiciária ao ora agravante, ante existência de “fortes indícios” de que houve alteração na situação económica do mesmo.Inconformado, JOSÉ CARLOS MOREIRA interpôs o presente Agravo de Instrumento. Em suas razões recursais, preliminarmente, sustenta que a decisão proferida é nula de pleno direito, pois trata-se de decisão surpresa que contraria o disposto no art. 10 do Código de Processo Civil.Assevera que houve cerceamento de defesa, visto que o agravante não pode se manifestar nos autos quanto a suposta alteração da condição financeira, “além de que a suposta alteração se deu com base em documento e fundamentos já apresentados aos autos e devidamente apreciados para concessão da benesse”.Ainda, aponta a ausência de fundamentação na decisão recorrida.No mérito, alega que não detém mais auxílio de seu companheiro, que permitia suportar despesas básicas como custos com moradia. Assevera que, do valor recebido pelo agravante, são inúmeros os descontos realizados, como por exemplo imposto de renda, seguridade social, empréstimos, financiamento do imóvel, despesas com luz, água, telefone, internet, IPTU, alimentação, vestuário, entre outros.Ainda, relata que inexistem comprovação ou documento capaz de demonstrar que ocorreu alteração na condição financeira do agravante, de modo que as razões apresentadas são as mesmas apresentadas na ação originária nº 0013564-95.2015.8.16.0035 (mov. 159.3 a 159.4), momento em que obteve a concessão da benesse (mov. 163.2).Ao final, requer o recebimento e provimento do presente recurso, para que seja declarada a nulidade da decisão proferida, a fim de deferir o benefício da gratuidade da justiça ao agravanteContrarrazões no mov. 11.1 – 2º Grau.É o relatório, em síntese.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os extrínsecos de tempestividade, de regularidade formal e de preparo regular, conheço do recurso interposto. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão de mov. 166.1 (exarada nos autos nº 0007007-87.2018.8.16.0035), ajuizada por HERLON KAWAMURA PINTO em face de JOSÉ CARLOS MOREIRA, que indeferiu a concessão do benefício da assistência judiciária ao ora agravante nos seguintes termos:“INDEFIRO o pedido de mov. 160, uma vez que há fortes indícios trazidos pelo exequente de que o executado teve alterada sua condição financeira, assim podendo arcar com os valores, além de que a verba honorária possui caráter alimentar”. (grifo nosso)Pois bem. Em análise exauriente da questão, após verificado o oferecimento de contrarrazões, nota-se que o recurso merece provimento.Primeiramente, cabe referir que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da Assistência Judiciária Gratuita, podendo o Julgador verificar outros elementos para decidir acerca do deferimento ou não do benefício.Neste sentido, precedente deste Tribunal de Justiça:DECISÃO MONOCRÁTICA – ARTIGO 932, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DE PESSOA NATURAL – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CORROBORAM TAL DECLARAÇÃO – INDEFERIMENTO DESCABIDO – GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA, DADAS AS PARTICULARIDADES DA LIDE – DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA CONTRARRAZÕES – CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO INEXISTENTE – ENUNCIADO Nº 81 DO FÓRUM DE PROCESSUALISTAS CIVIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - Ag Instr 0037523-64.2019.8.16.0000- Relatora: ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN 09/10/2019)Da análise dos autos, verifico que a parte agravante postula pela concessão da justiça gratuita, aduzindo não possuir condições de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de sua subsistência.O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, porém, ressalta-se que a insuficiência de recursos deve ser demonstrada.Além disso, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que “A parte deve comprovar, quando intimada, sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. ” (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 831.803/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2018, DJe 26/10/2018)Ainda, dispõe a Súmula 481 que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Em realidade, importante consignar que já houve concessão da benesse à autora, nos autos nº 0013564-95.2015.8.16.0035 (mov. 163.2).Nos autos nº 0007007-87.2018.8.16.0035, por sua vez, o agravante reiterou o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita com base nos argumentos e documentos apresentados nos autos nº 0013564-95.2015.8.16.0035, afirmando que houve reconhecimento tácito da benesse, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.De fato, constata-se que o agravante pleiteou a concessão da benesse em dois momentos, ao mov. 73.1 (contestação) e 112.1 (embargos de declaração), porém, sem qualquer pronunciamento ou apreciação do magistrado a quo quanto a esse ponto.Assim, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, considera-se que ocorreu a tácita concessão da benesse.Nesse sentido:PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DEFERIMENTO TÁCITO. AÇÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO OBRIGAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo requerimento do benefício da justiça gratuita na petição inicial, sem que o juízo de origem tenha manifestou acerca do indeferimento, é possível considerar-se que houve concessão tácita da assistência judiciária gratuita. [...] (STJ AREsp 1301018 Rel. MARIA. ISABEL GALLOTTI P. 28.09.2018.)Ademais, o juízo a quo, sem oportunizar à parte a apresentação de documentos atualizados, ou possibilitar sua manifestação acerca da petição de mov. 164.1, indeferiu/revogou o benefício de justiça gratuita sob a alegação de que haveria “indícios” da alteração da condição financeira do agravante.Dessa forma, a decisão foi claramente proferida em desacordo com o que preceitua o art. 10 do Código de Processo Civil, que trata do princípio da não surpresa. In verbis: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.Assim, uma vez que o argumento quanto a alteração da condição financeira do agravante partiu da parte agravada, caberia intimar o agravante para se manifestar sobre tal alegação, dando-lhe, inclusive, a oportunidade de anexar os documentos atualizados que comprovem a renda econômica.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EXEQUENTES QUE SE MANIFESTARAM EM TODAS AS INTIMAÇÕES. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE PRAZO QUE JUSTIFICASSE O INSTITUTO. PERÍODO EM QUE NÃO OCORREU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS AUTORES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0003208-10.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 16.07.2019)AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – DECISÃO QUE REVOGOU A JUSTIÇA GRATUITA E INDEFERIU O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – RECURSO – REVOGAÇÃO DE OFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – DECISÃO SURPRESA – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO – ARTIGO 10 DO CPC – NULIDADE RECONHECIDA – PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DE HERDEIRA – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS ALHEIOS EM VIDA – INCAPACIDADE DA AUTORA DA HERANÇA NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA.1. É nula a decisão surpresa que revoga a justiça gratuita sem prévia intimação da parte, por violação ao artigo 10 do CPC.2. Incabível a prestação de contas, pois não restou demonstrada a administração de bens alheios. 3. Incapacidade para a prática dos atos da vida civil da falecida não está comprovada razão pela qual ausente referida administração de bens alheios. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0056082-35.2020.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 18.02.2021)Desse modo, pelos motivos expostos, o reconhecimento do deferimento tácito quanto ao pedido de gratuidade da justiça, bem como a nulidade da decisão, por ofensa ao princípio da não surpresa, é a medida que se impõe.Portanto, cumpre conhecer e dar provimento ao recurso interposto.ConclusãoPelas razões acima expostas, cumpre conhecer e dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ CARLOS MOREIRA, a fim de reconhecer que houve a tácita concessão do benefício de justiça gratuita, bem como declarar a nulidade da decisão recorrida, devendo a parte agravante ser devidamente intimada para manifestação.
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