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Processo:
0067379-05.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ana Lucia Lourenco
Desembargadora
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Mar 18 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 18 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR: INTERESSE RECURSAL. CONSTATADO. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO JUÍZO A QUO. NULIDADE. SUPOSTA DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATADA. INEXISTINDO COMUNICAÇÃO DA REVOGAÇÃO, ENTENDE-SE QUE O ADVOGADO IRÁ REPRESENTAR O CONSTITUINTE ATÉ O DESFECHO DO PROCESSO. RESP 812209/SC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REVOGAÇÃO DOS PODERES DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. DEVER DA PARTE DE CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. ART. 111, CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AGRG NO ARESP 762.332/PE. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. PARCELAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. ART. 745-A, CPC/73. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PROCESSUAL. SUPRESSIO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO SE SUJEITA A TAL INSTITUTO. PRESCRIÇÃO JÁ AFASTADA EM MOMENTO ANTERIOR. ADEMAIS, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTE CONTRADITÓRIO POR PARTE DO EXEQUENTE. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO É DE GRANDE MONTA. REPARAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DESDE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SENTENÇA EXEQUENDA QUE DELINEOU OS LIMITES DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESTABILIDADE DA DEMANDA. RESPEITO À COISA JULGADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.