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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Jorge Albino Matzembacher Filho, em face das decisões de mov. 143.1 e 190.1, prolatadas nos autos de “cumprimento de sentença” nº 0005881-32.2003.8.16.0001, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, pelo qual o MM. Juízo a quo indeferiu os pedidos do ora Agravante, nos seguintes termos: “(...) 1. De início, quanto à pretensão de reintegração de posse formulada pelo executado/autor, compulsando atentamente os autos, denota-se que o exequente discordou expressamente dos valores entendidos como devidos pela parte executada (mov. 119.1).1.1.Desta forma, os autos deverão ser encaminhados ao contador judicial para apuração do valor devido pelo executado, deduzindo-se a importância depositada em juízo.1.2.Assim, considerando que a expedição de mandado de reintegração de posse está condicionada à devolução dos valores pagos pelo comprador do imóvel, ora exequente, não é cabível, por ora, a expedição do expediente como requerido pelo executado.2. No que tange às penhoras realizadas no rosto dos autos, determino as seguintes diligências:a)habilitação de Osvaldo Marcondes (mov. 99.1), Sidney de Castro, Helton Renan da Silva e Sandra Inácio de Morais Pereira como terceiros interessados. Anotações necessárias;b) anotação das penhoras de seus créditos no rosto dos autos (mov.101.1/101.2, mov. 114.1/114.2, 120.1/120.3 e 121.1), caso ainda não tenham sido promovidas;c)atendimento ao ofício de mov. 122.1;d)expedição de ofício, via malote digital, aos juízos solicitantes indicados no item “b”, bem como ao juízo da 1ª Vara do Trabalho de Pato Branco (mov. 93.1) informando sobre a realização das penhoras no rosto dos autos requeridas e acerca da existência das outras penhoras trabalhistas, a fim de que requeiram o que de direito. (...)”. (mov. 143.1).“(...) Tratam-se de Embargos Declaratórios opostos pela parte exequente(mov.177.1), em face da decisão de mov. 143.1.2.Os embargos
são
tempestivos,
considerando
que
a
expedição
de intimação de mov. 143.1 sequer foi realizada, e serão, portanto, apreciados por esse Juízo. (...)3.Observa-se, no presente caso, que parte da matéria ventilada pela parte embargante já foi corretamente decidida e ao contrário do que alega, não há qualquer contradição, obscuridade ou omissão no embargado, decisum.Isso porque, em que pese o teor da manifestação de mov. 119.1 quanto à alegada nulidade dos atos processuais praticados, denota-se que a intimação da parte exequente já foi regularizada, não havendo comprovação de prejuízo à parte.Quanto
à
alegação
de
impossibilidade
de
parcelamento
da
dívida, importante observar que sob a égide do CPC/73 era possível a sua incidência também na fase de cumprimento de sentença, ante a inexistência da vedação atualmente prevista no 7º do art. 916,CPC/2015.De qualquer modo, já foi determinado o encaminhamento dos autos ao Contador Judicial para apuração do valor devido, sendo que incidem juros e correção monetária de 1% ao mês.Ainda, considerando que foi determinada a devolução dos valores, não há se falar em valorização imobiliária, sob pena de ofensa à coisa julgada.A propósito, eventual aquisição do bem pelo decurso do tempo está sendo discutido nos autos em apenso.Portanto, como a decisão vergastada não apresenta nenhum vício passível de correção via Embargos de Declaração e, ainda, tendo em vista que a pretensão integrativa almejada busca unicamente o reexame do conflito para atender à expectativa da parte embargante, o não acolhimento dos embargos é medida que se impõe.4.Diante do exposto, conheço dos aclaratórios porque tempestivos, no entanto, no mérito, não restando evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), rejeito-os. (...)”. i(mov. 109.1). Irresignada, insurgiu-se a parte agravante, argumentando, preliminarmente, que o processo padece de nulidade, visto que teria recebido “intimações por ex-patrono que não detinha poderes para recebê-las durante esparso lapso temporal, impossibilitando o exercício do contraditório da ampla defesa garantidas constitucionalmente”. Afirmou que seu ex-patrono, Sr. Advogado Fernando Augusto de Souza, OAB/PR nº 27.640, teria deixado de se pronunciar desde o final do ano de 2014, e que este também “realizou a carga dos autos no período de 3 (três) anos e, após a sua devolução, em momento que já não possuía mais poderes para representar o Agravante em Juízo, não renunciou os poderes nos autos, e continuo recebendo intimações em seu nome”. Isso porque, segundo alegou, os poderes do i. advogado teriam sido revogados em 22 de agosto de 2017. Após, em 18/12/2017, o antigo patrono teria sido desabilitado dos autos, e a Secretaria procedeu à intimação pessoal do ora Recorrente, que teria retornado negativa, restando esta, portanto, deficiente. Posteriormente, em 22 de maio de 2020, notificou extrajudicialmente o Sr. Advogado Fernando Augusto de Souza para que renunciasse aos seus poderes. Deste modo, no seu entender, foi prejudicado de três maneiras distintas, a saber: “a) com o retorno negativo da intimação em sua pessoa física (seq. 10 e 12), impossibilitando a ciência dos atos processuais e a tomada de medidas para sanar o vício processual; b) por inércia do antigo patrono, que deixou de renunciar os poderes nos autos e continuou recebendo intimações; c) pela violação do exercício do contraditório e da ampla defesa em decorrência de penhoras no rosto dos autos, e manifestações sobre os atos processuais praticados”. Pugnou, portanto, pela nulidade da totalidade dos atos processuais praticados desde 22.08.2017, data que teria ocorrido a revogação dos poderes. Acaso rejeitada a preliminar, afirmou, quanto ao mérito, que: a) Inexiste previsão legal que autorize a concessão de parcelamento do valor executado no presente cumprimento de sentença; b) Caso se entenda pela sua possibilidade, os juros moratórios e correção monetária devem ser contabilizados a partir do deferimento do benefício processual; c) A própria parte adversa solicitou o parcelamento dos débitos com o acréscimo de correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; d) Trata-se de hipótese de supressio, vez que o trânsito em julgado da sentença condenatória se deu em 18.05.2007, e o cumprimento de sentença somente foi ajuizado em 2013, com o objetivo de reintegrar a posse do imóvel objeto do negócio jurídico; e) Até o momento não houve a quitação integral do valor a restituir; f) A valorização do imóvel supera, em muito, a mera incidência de correção monetária; g) Pelo princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, o Agravante, devedor da obrigação de restituir, pode exigir, até a tradição, os respectivos melhoramentos que incidirem na coisa; h) Deste modo, deve ser reconhecido o acréscimo da valorização imobiliária no saldo a restituir, desde o trânsito em julgado ou, subsidiariamente, no período compreendido entre o trânsito em julgado e a reintegração da posse. Contrarrazões pela parte Agravada ao mov. 27.1, oportunidade em que defendeu o desprovimento do recurso. Afirmou, para tanto, que: a) Com relação à atualização monetária e juros, inexiste interesse recursal, vez que tal questão já foi reconhecida pelo i. juízo a quo; b) Não há que se falar em nulidade, vez que a parte Agravante foi devidamente e regularmente representada durante todo o trâmite processual, inexistindo prova em sentido contrário; c) Com relação ao pleito pela inclusão da valorização imobiliária neste feito, evidente que os argumentos do Agravante não pode se sobrepor às decisões já transitadas em julgado, em respeito à cosia julgada; d) Busca o Agravante tão somente procrastinar sua saída do imóvel; e) A pretensão de modificação do título judicial para a inclusão de valores não tratados lá fere a coisa julgada; f) Não há que se falar em ocorrência de supressio, vez que não se verifica, na hipótese, os requisitos essenciais; g) O Agravante vem residindo no imóvel sem qualquer contraprestação, pagamento de taxa de ocupação ou aluguel, o que já afasta, de plano, o argumento de que haveria enriquecimento sem causa por parte do Agravado. Intimado a se manifestar sobre a possibilidade de parcial conhecimento do recurso, diante da suposta ocorrência de ausência de interesse recursal, o Agravante defendeu que o agravo de instrumento deve ser conhecido em sua totalidade (mov. 32.1-TJ). É, em síntese, o relatório.
II – VOTO:Primeiramente, insta frisar que a decisão interlocutória foi publicada em momento posterior à vigência da nova lei instrumental civil, a qual se deu na data de 18.03.2016. Aplica-se, então, o atual regime processual. Nesse sentido, há de se analisar a questão com esteio no Código de Processo Civil vigente (Lei nº 13.105/2015), como dispõe o Enunciado Administrativo nº 3, do Superior Tribunal de Justiça: “Enunciado administrativo número 3 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” E, neste ponto, necessário destacar que não se está diante de hipótese de ausência de interesse recursal, devendo o recurso ser conhecido em sua integralidade. Sobre o interesse recursal, lecionam lecionam Rosa Maria de Andrade NERY e Nelson NERY JR: “Tem interesse em recorrer aquele que não obteve do processo tudo o que poderia ter obtido. Deve demonstrar necessidade + utilidade em interpor o recurso, como único meio para obter, naquele processo, algum proveito do ponto de vista prático. Se a parte puder obter o benefício por outro meio que não o recurso, não terá interesse em recorrer. (...). A falta de interesse de recorrer constitui fato impeditivo do poder de recorrer, consistindo em causa de inadmissibilidade do recurso (pressuposto negativo de admissibilidade) (Nery. Recursos, n. 3. 4. 1. 6, pp. 366-367). O interesse recursal deve persistir até o julgamento de tal recurso, de tal sorte que situações jurídicas que eventualmente ocorram entre a interposição e o julgamento efetivo do recurso podem afetá-lo negativamente. (...). Consubstancia-se na necessidade que tem o recorrente de obter anulação ou reforma da decisão que lhe foi desfavorável. É preciso, portanto, que tenha sucumbido, entendida a sucumbência aqui como a não obtenção, pelo recorrente, de tudo o que poderia ter sido obtido com o processo”. (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo. Editora dos Tribunais, 2015. p. 2.011). Perfilhando dessa inteligência, Luiz Guilherme MARINONI, Sérgio Cruz ARENHART e Daniel MITIDIERO ensinam que: “(...). Vai denotado pela necessidade e pela utilidade do recurso para o recorrente. Se o recurso não é necessário ou útil, então não há interesse recursal e o recurso não pode ser conhecido. O recurso é necessário quando não existir outro modo ordinário de atacar a decisão judicial. O recurso é útil quando a decisão tiver causando prejuízo ao litigante (...) ou, pelo menos, não tenha satisfeito plenamente o seu pedido”. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 1.068). Desse modo, a doutrina, quase em sua maioria, entende que o interesse processual, aí incluso o recursal, deve ser analisado sob dois prismas: necessidade e utilidade. A propósito, quanto aos aspectos existentes para a existência do interesse de agir, Luiz Guilherme MARINONI ensina que “concerne à necessidade e à utilidade da tutela jurisdicional pedida pelo demandante” (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, pg. 98). E, nesta linha, vê-se que o i. juízo a quo, não obstante tenha reconhecido a incidência de correção monetária e juros de mora em razão do parcelamento do valor devido (vide decisão de mov. 32.1: “sendo-lhe permitido pagar o restante em seis parcelas mensais, sobre as quais incidirão correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, intime-se o executado para que comprove o depósito dos valores, indicando, ainda, as datas do parcelamento ora deferido”), deixou de fixar o termo inicial destes. A fixação do termo a quo, ao seu turno, é, precisamente, o que o ora Agravante requer em seu recurso, senão vejamos: “2.34. Ante o exposto, portanto, na eventualidade de sucumbir da tese da nulidade dos atos processuais suscitada anteriormente, requer-se a reforma da decisão de primeiro grau, a fim de especificar que a inclusão de juros moratórios de 1% a.m e correção monetária do art. 745-A, CPC/1973, se dá a partir do pagamento da primeira parcela, em 13.11.2013” Inconteste, portanto, a presença do necessário interesse de agir. Portanto, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento integral do recurso, sob as lentes do Novo Código de Processo Civil. Pois bem, inicialmente, cumpre esclarecer que o Agravo de Instrumento é um recurso de cognição limitada, pois, em regra, não se pode extravasar os limites da decisão visitada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância. Além disso, há necessidade de cuidar para não se esgotar o mérito da controvérsia, pois, além de cognição restrita, trata-se de irresignação sumária por excelência. Por estas razões, o julgador de segunda instância deve ater-se à análise da retidão da decisão proferida e aqui hostilizada.
PRELIMINAR: DA NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Aduz Jorge Albino Matzembacher Filho, em brevíssima síntese, que o processo padece de gravíssima nulidade, decorrente de defeito insanável na representação processual. Pugnou, então, pela nulidade dos atos processuais desde 22.08.2017. Todavia, como passará a se demonstrar, razão não lhe assiste. Como é sabido, os vícios no processo, a depender da sua gravidade e prejuízo à parte, podem acarretar três resultados distintos: o reconhecimento de inexistência, de nulidade ou de irregularidade. A nulidade deve ser reconhecida quando o vício é de tal monta que acaba por contaminar o processo como um todo, vindo até mesmo a violar direitos e garantias fundamentais, dentre eles o da ampla defesa e do contraditório. Assim, ao se reconhecer a ocorrência de nulidade, busca-se sanar o processo e garantir a prestação efetiva da justiça. Sobre o tema, a prestadia lição de Renzo CAVANI: “Destarte, quando acontece um vício que gera efetivamente uma decretação de nulidade, suprime-se a eficácia e os efeitos daqueles atos afetados (que, segundo o caso, podem se renovar, isto é, se realizarem novamente), ensejando uma perda de dinheiro, tempo e esforço nos partícipes do processo.[...]A nulidade, consequentemente, é não-querida. O ideal, tanto para as partes quanto para o Estado, é que através do processo se chegue a uma decisão que componha a controvérsia de forma definitiva e justa, tutelando efetivamente o direito reconhecido em prazo proporcional. E para a consecução desses propósitos é absolutamente indispensável avançar, transitando por diversos estágios determinados pelo procedimento, até chegar ao momento em que o Estado encarregar-se-á de satisfazer o vencedor, com ou sem a cooperação do vencido.Em sendo assim, é dever do legislador estruturar o procedimento de modo a que a nulidade, por ser tão danosa, não seja decretada salvo se ela for absolutamente necessária, e quando isso acontecer, que esteja limitada àqueles atos que realmente requeiram ser invalidados, conservando, na maior medida do possível, a integridade dos atos do procedimento.[...]Aqui se descobre a íntima vinculação entre nulidade e procedimento: a nulidade, tendo por função refazer o mal feito, serve para redirecionar o procedimento pelo “bom caminho”, isto é, eliminar todos aqueles atos realizados contra o querido pelo Direito, e retornar a uma situação em que possa se continuar com o procedimento, agora já livre de impurezas. Desde este ponto de vista, a nulidade é uma ferramenta muito importante, pois tutela a segurança jurídica –pilar do Estado de Direito–, corrigindo o desvio nas formas que compõem o procedimento, que, por sua vez, garantem cognoscibilidade, confiabilidade e calculabilidade”.CAVANI, Renzo. Nulidade e o Novo Processo Civil Brasileiro-parte 1: o que significa “alcançar a finalidade”?. In Coelção Novo CPC: Doutrina Selecionado. Coord. Fredie Didider JR. Editora JusPodivm. 2015. p. 1174-1176). Com relação às nulidades atinentes à representação por parte do advogado, entende-se que estas, se não forem sanáveis, configuram nulidade absoluta, passível de conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição. Assim se dá porque tal vício acaba por afetar direitos fundamentais – o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa – assegurados pela Constituição Federal. Por oportuno, traz-se à baila precedente do c. Superior Tribunal de Justiça que adota esses mesmos fundamentos, ainda que verse sobre hipótese diversa: "Configura nulidade absoluta, por cerceamento do direito de defesa, a intimação realizada em nome de advogado que, em momento processual anterior, substabeleceu, sem reservas, os poderes conferidos pela parte a novos causídicos" ( AgInt no REsp 1.402.939/SP , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 6/6/2019). Todavia, debruçando-se sobre a hipótese em mesa, tem-se por inviável o reconhecimento da nulidade aventada. Conforme se depreende da contestação de mov. 1.5 e documentos anexos, o ora Agravante, Jorge Albino Matzembacher Filho, constituiu, em 07 de junho de 2003, os Srs. Advogados Gabriel Jock Granado e Keile Cristina Biezus como seus procuradores, concedendo-lhes poderes amplos e gerais (mov. 1.5, fl. 5). Posteriormente, em março de 2013, outorgou poderes aos Srs. Advogados Victor André Cotrin da Silva e Emilia Marquizett Corrêa da Silva, conforme procuração de mov. 1.10, fl. 7. Em 25 de setembro de 2013, alterou-se, uma vez mais, a representação processual, passando o Recorrente a ser representado, então, pelos Srs. Advogados Antonio Augusto Grellert, Paulo Henrique Brehulka, Leandro Mendes e Manuel Pedro Mengelberg Junior (documentos ao mov. 1.10, fls. 18-19). Em 15 de abril de 2014, nova alteração na representação processual, sendo o Agravante representado, então, pelos Srs. Advogados Antonio Francisco Correa Athayde, Gustavo de Pauli Athayde, Leonardo Embersics Franco, Reinaldo Machado Filho, Paulo César Aguiar Beraldo Filho, Karin Bonoto Marcos e Cleverson Penkal Gevert (substabelecimento ao mov. 1.11, fl. 20). Por fim, em 21 de novembro de 2014, nomeou-se o Sr. Advogado Fernando Augusto de Souza, concedendo-lhe “amplos poderes para o foro em geral, para com os poderes da cláusula ad judicia, promover as ações necessária para a defesa de seus direitos e interesses, seguindo umas e outras e interpondo os recursos necessários até final decisão”, quando, conforme informações constantes no feito, teria realizado a carga dos autos (mov. 1.13, fls. 31-33). Seria este último patrono que, conforme as alegações do recorrente, teria tido seus poderes revogados em 22 de agosto de 2017, razão pela qual as intimações posteriores a tal data e feitas em seu nome seriam nulas. Ocorre que, compulsando-se os autos, verifica-se inexistir qualquer elemento apto a comprovar que esta representação processual tenha sido revogada ou, então, que tenha se dado de forma irregular. Ora, o Agravante outorgou, expressamente, poderes ao então patrono Fernando Augusto Souza, que passou a representa-lo no processo. Assim dispunha o art. 36 do Código de Processo Civil de 1973: “A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver”. Na hipótese, o ora Agravante estava devidamente representado e o advogado em questão habilitado nos autos, sendo este, portanto, o seu representante no feito até comunicação em sentido contrário, por parte de quem quer que seja. Tal questão já foi, inclusive, decidida pelo c. Superior Tribunal de Justiça: "A circunstância de, no curso do processo, a procuração haver atingido seu termo final não implica a revogação do mandato que credencia o advogado. Entende-se que a procuração `ad judicia' é outorgada para que o advogado represente o constituinte, até o desfecho do processo" (Resp 812209/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 18/12/2006). Trata-se, pois, de mera interpretação do disposto no art. 38 do CPC/73; in verbis: “A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.” Tal redação foi, em sua quase totalidade, repetida no Código de Processo Civil de 2016: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica”. A revogação destes poderes, e da própria representação processual, contudo, somente pode se dar por três maneiras: A pedido da parte (art. 111, CPC/2016); a pedido do próprio procurador (Art. 112, CPC/73); e mediante a nomeação de novo causídico, quando se reconhece a hipótese de revogação tácita. Na hipótese, não houve pedido por parte do próprio advogado, conforme se depreende da totalidade dos documentos acostados ao feito. Quanto ao suposto termo de revogação de poderes que teria encaminhado ao causídico Fernando Augusto de Souza, tem-se que este não configura, por qualquer ótica que se adote, prova suficiente da suposta revogação. Tal documento, de facto, apresenta a assinatura do ora Agravante e data de 22 de agosto de 2017 (mov. 119.3). Este, contudo, não apresenta qualquer outra informação, ou anotação, que comprove que o i. advogado tomou ciência do seu contudo ou, então, que foi ao menos entregue ao então procurador. Ora, tal documento não se presta a provar que houve a revogação do mandato daquele advogado. Diferentemente da notificação extrajudicial datada de 22 de maio de 2020, em que há, efetivamente, a assinatura do Sr. Advogado Fernando Augusto de Souza. De mais a mais, cumpre sublinhar que, segundo dispõe o art. 111 do Código de Processo Civil de 2016 (vigente à época da suposta revogação), “a parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa”. Ora, não há qualquer notícia nos autos, ou documento, que comprove que o ora Requerente tenha realizado tal diligência, que lhe era exigida por lei. Neste sentido, aliás, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, bem como deste e. Areópago: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE 10 DIAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO.2. O art. 44, do Código de Processo Civil, estabelece que ‘a parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato constituirá outro que assuma o patrocínio da causa’. Assim, o referido dispositivo dispensa a intimação da parte para que constitua novo advogado, pois, é ônus dela, que o faça no mesmo ato da revogação...” (STJ, AgRg no AREsp 762.332/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 03/12/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DE MANDATO PELA PARTE AUTORA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ADVOGADO, REVOGANDO-LHE COM EFEITOS IMEDIATOS TODOS OS PODERES. PROLAÇÃO DE SENTENÇA (DESACOLHENDO O PEDIDO MONITÓRIO E CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS) E PUBLICAÇÃO ENQUANTO AINDA NÃO OCORRIDA A CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE ADVERSA. IMPUGNAÇÃO DA AUTORA, AGORA EXECUTADA, ALEGANDO PREJUÍZO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA E PARA QUE CONSTITUÍSSE NOVO ADVOGADO. REJEIÇÃO. TRATANDO-SE, A REVOGAÇÃO DE MANDATO, DE PROVIDÊNCIA DE INICIATIVA DA PRÓPRIA PARTE, CABE A ELA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. ART. 44 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. ÔNUS QUE RECAI À PRÓPRIA PARTE, E POR ISSO NÃO SUSPENDE PRAZO RECURSAL E DISPENSA SUA INTIMAÇÃO, SENDO INAPLICÁVEL O ART. 13 DO CPC/73. PRECEDENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0039537-89.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSCELITO GIOVANI CE - J. 07.03.2018)” Aliás, causa bastante estranheza que o Recorrente, desde a alegada revogação, não tenha constituído qualquer patrono, permanecendo inerte até a nomeação dos atuais advogados, em 03 de dezembro de 2020. Em verdade, tal fato, somado à total ausência de comprovação de que o “termo de renúncia de poderes” datado de 2017 tenha sido efetivamente entregue, chega a beirar a litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil. Quanto à intimação pessoal do requerente, necessário destacar que esta se mostra totalmente despicienda na hipótese. Assim se dá porque o Juízo jamais foi informado acerca da suposta revogação dos poderes do ex-procurador, de modo que este continuava, para todos os efeitos legais, sendo o responsável pela representação do ora Recorrente, como já fundamentado alhures. É este, também, o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça no já citado precedente, que aqui se reproduz uma vez mais: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE 10 DIAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO.2. O art. 44, do Código de Processo Civil, estabelece que ‘a parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato constituirá outro que assuma o patrocínio da causa’. ASSIM, O REFERIDO DISPOSITIVO DISPENSA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA QUE CONSTITUA NOVO ADVOGADO, POIS, É ÔNUS DELA, QUE O FAÇA NO MESMO ATO DA REVOGAÇÃO...” (STJ, AgRg no AREsp 762.332/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 03/12/2015) Verifica-se, em verdade, que o ora Agravante busca, com base em uma suposta nulidade, imputar ao Judiciário fatos que decorrem unicamente da sua inércia. Portanto, imperativa a rejeição da aventada nulidade, reconhecendo-se a regularidade na representação processual promovida pelo Sr. Advogado Fernando Augusto de Souza e, consequentemente, a regularidade da totalidade dos atos praticados até o momento. MÉRITOSuperada a nulidade, passa-se, agora, ao exame do mérito. DO PARCELAMENTO DOS VALORES DEVIDOS.Aduz o recorrente que inexiste norma a autorizar o parcelamento dos valores devidos pelo Recorrido, razão pela qual deve a decisão ser reformada. Subsidiariamente, pugna para que o termo inicial dos juros de mora e correção monetária se dê na data em que tal parcelamento foi deferido. Pois bem. Com relação ao primeiro pedido, tem-se que tal questão já se encontra, há muito, preclusa. Assim se dá porque o parcelamento de valores foi deferido na decisão de mov. 32.1 pelo juízo a quo, que data de 15.10.2018. Eis o que consta do r. comando judicial: “Considerando a disposição do art. 745-a CPC/73, que estabelece que o executado, reconhecendo o crédito, poderá, no prazo dos embargos, realizar o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, sendo-lhe permitido pagar o restante me seis parcelas mensais, sobre as quais incidirão correção monetária e juros de 1% ao mês, intime-se o executado para que comprove o depósito dos valores, indicando, ainda, as datas do parcelamento ora deferido”. O ora recorrente foi intimado acerca do pedido da parte contrária (decisão ao mov. 15.1), bem como do pronunciamento judicial acima citado, deixando, em ambos os casos, o prazo transcorrer in albis (movs. 25 e 38). Convém ressaltar, uma vez mais, que, conforme já exaustivamente fundamentado alhures, a representação processual pelo Procurador Fernando Augusto de Souza é, para todos os efeitos, regular. Notória, portanto, a ocorrência da preclusão consumativa de tal matéria. Convém ressaltar que o instituto da preclusão recai sobre as partes e sobre o Juízo, conforme determina o art. 505, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;II - nos demais casos prescritos em lei”. No mesmo sentido, o art. 507, do Codex Processual preconiza que “é vedado à parte discutir no processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. A esse respeito, lecionam Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY que: “(...) A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal) ou pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica). (...). 3. Preclusão pro iudicato. a preclusão envolve as partes, mas pode ocorrer também, relativamente ao juiz, no sentido de que ao magistrado é imposto impedimento com a finalidade de que não possa mais julgar questão dispositiva por ele já julgado anteriormente. A doutrina faz referência a esse fenômeno denominando-o de preclusão pro iujudicato”. (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo. Editora dos Tribunais, 2015. ps. 1.240/1.241). Sobre o tema, Luiz Guilherme MARINONI, Sergio Cruz ARENHART e Daniel MITIDIERO lecionam que “(...) a preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). Se a parte discute essa ou aquela questão no curso do processo, a decisão a respeito faz precluir a possibilidade de a parte continuar a discuti-la na mesma instância. A parte só poderá voltar a discutir questão já decidida, se, oportunamente, recorreu da decisão”. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). Portanto, por ter sido oportunizado momento para discussão, o qual não foi feito, tal assunto não comporta rediscussão. No mais, quanto ao termo inicial, assim dispunha o art. 745-A do Código de Processo Civil de 1973, não mais vigente à época da decisão mas, ainda assim, aplicado ao feito: “Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.§1º Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exeqüente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito.§2º O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos.” Vê-se, de plano, que referido dispositivo nada versa acerca do termo inicial, e a jurisprudência pátria tampouco se mostra de grande ajuda para a solução da controvérsia. Entretanto, possível concluir que o legislador pretendeu conferir ao executado um benefício processual, permitindo-lhe a divisão do valor devido, tornando a obrigação mais fácil de ser cumprida. Lado outro, objetivando incentivar o pronto pagamento, bem como evitar um enriquecimento ilícito da parte devedora, entendeu por bem fixar que as parcelas seriam acrescidas de juros e correção monetária de 1% (um por cento) ao mês. Deste modo, extraindo-se sentido da redação do dispositivo ora sub examinem, necessário fixar o termo inicial destes consectários quando da decisão que concedeu o benefício processual. Assim se dá porque foi à partir deste momento que nasceu o direito do Executado à referida benesse, vez que, antes da decisão judicial, tratava-se de mera expectativa do direito. Parcialmente provido o recurso neste ponto, portanto, a fim de estabelecer que o termo inicial dos juros e correção monetária aplicáveis ao parcelamento do valor devido se dá com a decisão que concedeu tal benefício (mov. 32.1). DA SUPRESSIO.Aduz o Recorrente, ainda, que, diante do lapso temporal ocorrido entre a prolação da sentença e o início da execução, deve ser reconhecida a ocorrência da supressio. Sem qualquer razão, uma vez mais. Tal instituto deriva do princípio da boa-fé objetiva, que rege relações como a presente, sendo uma limitação ao exercício de direito subjetivos, baseando-se na “estabilidade e/ou previsibilidade do comportamento, manifestada sobretudo pela consolidação no tempo de certas situações” (MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé no direito privado. São Paulo: Marcial Pons, 2015. p. 648). Ainda sobre a teoria em comento, leciona Judith MARTINS-COSTA que “pode-se invocar a suppressio quando há o transcurso de razoável período de tempo desde o estabelecimento de certa situação, sem que há o exercício do direito que poderia, licitamente, modificá-la, havendo, ao revés, indícios objetivos de que o direito subjetivo da contraparte não seria exercido" (MARTINS-COSTA. Loc. cit). Desse modo, além do lapso temporal, faz-se necessário que as circunstâncias fáticas que envolvem a questão tenham gerado na outra parte uma legítima e fundada expectativa de que tal direito não seria mais exercido, de modo que o ajuizamento da demanda em momento posterior passaria a ser considerado um exercício desleal do direito, ao arrepio do princípio da boa-fé objetiva. Neste sentido, aliás, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO VERBAL ATÍPICO. USO DO NOME DE ECONOMISTA POR EMPRESA. PROMESSA DE OFERTA DE SERVIÇOS DESCUMPRIDA. INDENIZAÇÃO PELO USO DO NOME. DESCABIMENTO. COMPORTAMENTO DESINTERESSADO DO ECONOMISTA. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DA CONTRAPARTE. EXTINÇÃO DO DIREITO DE EXIGIR CONTRAPRESTAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. 'SUPPRESSIO'. 1. Controvérsia acerca da pretensão de um economista de ser remunerado pelo uso de seu nome por empresa que lhe prometeu oferecer serviços em contrapartida, mas descumpriu a promessa. 2. Comportamento desinteressado de economista ao longo de quase duas décadas. 3. Cumprimento da prestação antes de se findarem as negociações sobre a determinação (quantidade e periodicidade) do objeto da contraprestação. 4. Criação de expectativa legítima da outra parte de que não seria exigida qualquer contraprestação. 5. Mudança de comportamento omissivo que ofende a boa-fé objetiva, sintetizada na fórmula 'suppressio'. 6. Extinção do direito de exigir contraprestação pelo tempo em que o nome do economista constou como responsável pela empresa. 7. Improcedência do pedido de indenização pelo uso do nome. Prejudicialidade das demais questões suscitadas. 8. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 9. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(STJ - REsp: 1520995 SP 2014/0303353-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 13/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2017) Com base na doutrina e jurisprudência, possível delinear os seus requisitos essenciais, a saber: (i) conduta inicial reiterada, consubstanciada no aparente não exercício do direito; (ii) a legítima crença de que tal direito não será exercido, diante do decurso do tempo); (iii) um comportamento contraditório por parte do titular do direito, que acaba por frustrar as expectativas da contraparte. Esta, contudo, mostra-se totalmente inaplicável ao presente. Como visto, tal fenômeno se baseia, largamente, na boa-fé que rege as relações negociais, os negócios jurídicos. Seria aplicável se, hipoteticamente, antes do ajuizamento desta ação, o ora Agravado informasse ao Agravante que, a despeito do descumprimento parcial do contrato, não iria manejar qualquer ação judicial, e houvesse aí um longo decurso de prazo. Todavia, verifica-se estar diante de hipótese de cumprimento de sentença, em que se discute a execução de um título judicial, i.e, a sentença que pôs fim ao processo de conhecimento. Não se está mais diante de relação negocial, que poderia atrair a ocorrência do citado fenômeno, mas de simples execução de sentença judicial. Assim sendo, tem-se por inaplicável tal instituto. O não exercício do direito ora sob debate estaria sujeito tão somente à hipótese de prescrição, que, contudo, já foi afastada por esta e. Corte de Justiça nos autos de agravo de instrumento nº 0034885-65.2013.8.16.0001. Ainda que tal instituto fosse aplicável, verifica-se que o caso sub judice tampouco preenche os requisitos necessários. Inexiste qualquer notícia de que o ora Recorrido tenha informado o Agravante que não exerceria o seu direito, o que já elimina, de plano, dois dos requisitos essenciais. A alegação do Recorrente, em verdade, baseia-se tão somente no lapso temporal entre a prolação da sentença e o início da execução (aproximadamente seis anos), que sequer foi o longo o bastante para ensejar o reconhecimento do instituto da supressio. Portanto, é de se rejeitar tal alegação.
DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL.Argumenta o recorrente, por fim, que, pelo princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, pode exigir, até a tradição, os respectivos melhoramentos que incidirem na coisa. Aduz, também, que deve ser reconhecido o acréscimo da valorização imobiliária no saldo a restituir, desde o trânsito em julgado ou, subsidiariamente, no período compreendido entre o trânsito em julgado e a reintegração de posse. Razão não lhe assiste, contudo. Certo é que em ações como a presente, que versam sobre resolução/rescisão contratual de compra e venda de imóvel, acaba-se por reconhecer, por mera decorrência lógica do retorno ao status quo ante, uma série de garantias às partes. Para o vendedor, por exemplo, existe a possibilidade de se garantir a chamada taxa de fruição; para o comprador, ao seu turno, assegura-se a retenção do imóvel em caso de benfeitorias. Tais questões, contudo, são atinentes à fase de conhecimento, e devem ser decididas quando da sentença. O processo em mesa, contudo, já superou, há muito, tal fase, encontrando-se, no momento, em sede de cumprimento de sentença. Nessa linha, convém ressaltar que que o cumprimento de sentença deve, por definição, observar os limites traçados pela decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à segurança jurídica que deve permear as relações jurisdicionais ou, na terminologia adotada por Carvalho Filho, a proteção à confiança. Nesse diapasão, Carvalho Filho preceitua, in litteris: “No direito brasileiro, muito provavelmente em razão de ser antiga em nossa tradição jurídica a cláusula constitucional da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada – pontos eminentes nos quais se revela a segurança jurídica, no seu aspecto objetivo – não houve grande preocupação na identificação da segurança jurídica, vista pelo ângulo subjetivo da proteção à confiança, como princípio constitucional, situado no mesmo plano de importância do princípio da legalidade. (SILVA, 2005, p. 09, sem destaque no original).” Assim, ao obter um pronunciamento jurisdicional favorável, o Autor tem a crença subjetiva de que tal decisão será cumprida de forma fidedigna; isto é, que o direito reconhecido judicialmente será estritamente observado – no momento da execução do julgado. A doutrina especializada alerta que “o procedimento tem na previsibilidade uma das suas principais características, a partir da proteção outorgada pelo ordenamento à segurança jurídica e da garantia do devido processo legal (art. 5º, caput e inc. LIV, da CF/1988)”. (WAMBIER, Teresa, Arruda Alvim; DIDIER JR., Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Isso porque, nas palavras de José Afonso da Silva, “a segurança jurídica consiste no ‘conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida’. (SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2006, sem destaque no original). In casu, assim versou a r. sentença (mov. 1.7): “Declarada a rescisão contratual por força do inadimplemento da cláusula do pacto comissório, resta especificar as suas consequências além das já analisadas nos dois tópicos anteriores.Em primeiro lugar, deve-se deferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no escopo de reintegrar o autor na posse do imóvel.A verossimilhança das alegações decorre da comprovada mora do requerido, ensejando o cumprimento do pacto comissório. Já o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação advém dos possíveis prejuízos derivados da demora do trâmite processual e da impossibilidade de o autor livremente dispor de um bem de sua propriedade.Isto posto, com fulcro no art. 273, do CPC, defiro a reintegração de posse em favor do demandante. Expeça-se o competente mandado.Em contrapartida do desfazimento do negócio, compete ao autor a devolução dos valores pagos pelo requerido conforme informado na exordial. Vale menciona que essa determinação não é ultra petita, eis que é consequência natural da rescisão, bem como objetiva a coibir o enriquecimento sem causa do autor.[...]Sobre cada parcela a ser restituída deve incidir correção monetária desde o respectivo desembolso a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor. Vale relembrar que a atualização monetária corresponde tão somente à recomposição do valor da moeda corroída pelas pressões inflacionárias.Por outro lado, não há que se falar em incidência de juros de mora, porquanto foi o comprador quem deu causa à rescisão e porque a devolução somente é devida a partir do momento em que ocorrer a reintegração do vendedor na posso do bem adquirido.Entrementes, como já aduzido no tópico anterior, não compõem os valores a serem ressarcidos ao comprador aqueles atinentes às arras confirmatórias (R$ 10.000,00), as quais consideram-se perdidas em favor do vendedor. Por fim, condiciono a efetivação da reintegração ao depósito prévio em juízo da quantia a ser devolvida à parte adversa, a fim de garantir o cumprimento dos provimentos jurisdicionais em questão. O cálculo dos valores recebidos deverá ocorrer mediante liquidação.[...]Ex positis, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, com o fim de declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, determinando a reintegração de posse do imóvel em favor do autor, e, em contrapartida, condeno o requerente na devolução dos valores pagos pelo réu, com exceção do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pago a título de arras confirmatórias, devendo incidir correção monetária desde cada desembolso”. O ora Recorrido manejou, à época, recurso de apelação cível, que restou desprovido por esta c. 7ª Câmara Cível (mov. 1.9). Ou seja, o título judicial que dá ensejo à presente execução condenou o ora Agravado tão somente à devolução dos valores pagos pelo Agravante, com exceção do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pago a título de arras confirmatórias, devendo incidir correção monetária desde cada desembolso. Nada versou sobre eventuais benfeitorias, sejam elas anteriores ou posteriores, e tampouco firmou que o pagamento, quando realizado, deveria se dar sobre o valor atualizado do imóvel. O julgado apenas rescindiu o contrato e determinou o retorno das partes ao status quo ante, isto é, ao estado que se encontravam antes do negócio jurídico. Em verdade, acaso o ora Recorrido tivesse depositado em juízo a totalidade do valor devido, o Recorrente já teria perdido, há muito, a posse do bem. Portanto, tem-se por absolutamente descabido o pleito de retenção do bem pelas indenizações ou, então, para que o pagamento observe o valor atual do imóvel, mormente porque tais comandos não constam da sentença exequenda. Trata-se, pois, mera aplicação do que foi decidido na sentença já transitada em julgado. Assim, mostra-se imperioso o desprovimento do presente recurso de agravo de instrumento também neste ponto. Neste sentido, aliás, a jurisprudência deste e. Areópago:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LAUDO DA CONTADORIA JUDICIAL HOMOLOGADO – JULGADO QUE EXCLUIU A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO – SITUAÇÃO ESTABILIZADA PELA COISA JULGADA – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA – INDEFERIMENTO QUE FOI OBJETO DE DECISÃO NÃO RECORRIDA – PRECLUSÃO – FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0051755-47.2020.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 14.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONSECTÁRIOS LEGAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA TR – ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 870.947/SE QUE NÃO PODE SER APLICADO PARA MODIFICAR DECISÕES JÁ alcançadas pela preclusão – NECESSIDADE DE PRESERVAR A COISA JULGADA E A SEGURANÇA JURÍDICA – PRECEDENTES DO STF E DO STJ – decisão MANTIDA – recurso conhecido e DESprovido.(TJPR - 7ª C.Cível - 0056220-02.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 10.05.2021)
PREQUESTIONAMENTONo tocante ao prequestionamento da matéria, é certo que, na decisão recorrida, foram explicitadas de forma escorreita e precisa as razões que a motivaram e a legislação pertinente, preenchendo os requisitos do prequestionamento, oportunizando, dessa forma, a interposição de eventual recurso pelas partes. Conclui-se, portanto, que não se exige a menção expressa de dispositivo legal ou aplicação de súmula aventada em recurso ou contrarrazões, bastando que o decisum enfrente o tema objeto da pretensão recursal, fundamentando de forma clara as razões de seu convencimento. Assim, no caso em apreço, restaram devidamente enfrentadas e rebatidas todas as teses recursais aventadas, cumprindo, desta forma, com os requisitos do prequestionamento.
CONSIDERAÇÕES FINAIS.Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento interposto por JORGE ALBINO MTZEMBACHER FILHO e, no mérito, pelo seu parcial provimento, tão somente para estabelecer que o termo inicial dos juros e correção monetária aplicáveis ao parcelamento do valor devido se dá com a decisão que concedeu tal benefício processual, datada de 15.10.2018.
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