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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0067390-34.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mauricio Ferreira
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Jun 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE DOIS IMÓVEIS. HASTA PÚBLICA SEM INTERESSADOS. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DOS IMÓVEIS PROPOSTO EM 2002. LAVRATURA DOS AUTOS DE ADJUDICAÇÃO E CONSEQUENTE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA OU RECURSO. TRANSCURSO DE MAIS DE 19 ANOS SEM MANIFESTAÇÃO DOS DEVEDORES. CREDOR QUE NA POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM QUITOU OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (IPTU E ITBI) E PUGNOU PELA EMISSÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA MANIFESTADA NESTE MOMENTO QUE SE ENCONTRA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE ATO JUDICIAL ANTERIOR REVOGANDO OU INDEFERINDO A ADJUDICAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM O LAPSO TEMPORAL PARA A EMISSÃO DA CARTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.