Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. EXPOSIÇÃO FÁTICA.Trata-se de recurso de agravo de instrumento cível interposto em face da decisão de mov. 255.1 dos autos da ação de rescisão de contrato c/c anulação de escritura pública de compromisso de compra e venda, perdas e danos e reintegração de posse sob o nº 0000027-46.1992.8.16.0194, que rejeitou a arguição de nulidade, bem como manteve a adjudicação anteriormente deferida. Em suas razões (mov. 1.1) a parte agravante sustenta, em síntese, que: a) a adjudicação não se perfectibilizou, conforme esclarecido pela própria magistrada em ofício expedido; b) entre o deferimento da adjudicação e a declaração de não perfectibilização, transcorreram mais de 90 dias, enquanto o prazo máximo para que o adjudicante integralizasse o valor da adjudicação seria de 30 dias; c) da decisão que declarou a não perfectibilização do ato não houve recurso, restando precluso o direito discutido; d) o adjudicante não quitou os débitos de IPTU de 1984 a 2002, tampouco devolveu ao agravante o valor que excedia o importe do crédito; e) a expedição de carta pode prejudicar os agravantes e terceiros que poderão adquirir o imóvel; f) requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso quanto à expedição de carta de adjudicação nos autos principais. Após, pugna, em sede de Tutela de Evidência, pela manutenção da decisão de fls. 712, que declarou a não perfectibilização da adjudicação, a aplicação de multa ao agravado diante da frustração do ato por sua culpa exclusiva, bem como que seja abatido do débito exequendo os valores referentes ao uso dos imóveis desde outubro de 2004 e, consequentemente, seja determinada a imediata desocupação dos imóveis. Pugna, deste modo, pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, após, pelo deferimento dos pedidos em sede de tutela de evidência, e, por fim, pela reforma do mérito do decisum nos termos do fundamentado. Ao mov. 24.1, foi indeferida a tutela recursal pleiteada, por ausência de comprovação cumulativa dos requisitos. Intimado, o agravado apresentou contrarrazões (mov. 33.1), alegando, em síntese, que: a) está prescrita a insurgência, pois o prazo para embargos à adjudicação é de 5 dias; b) houve o deferimento da adjudicação em fevereiro de 2003; c) não há que se falar na não perfectibilização da adjudicação, posto que foram respeitados todos os prazos e exigências. Ao final, argui usucapião como matéria de defesa, nos termos da Súmula 237, do STF. Requer o não provimento do recurso, bem como a condenação do Agravante em litigância de má-fé, nos termos dos arts. 79, 80 e 81 do CPC. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, entendo que este deve ser conhecido, contudo no mérito, não assiste razão a insurgência, motivo pelo qual, deve ser desprovido. Cinge-se a controvérsias acerca da nulidade da emissão da carta de adjudicação em nome do agravado, determinada pela decisão agravada de mov. 255.1, uma vez que os autos de adjudicação não teriam sido perfectibilizados em momento anterior. Pois bem, verifica-se dos autos que não há razão aos argumentos propostos pelo agravante, uma vez que a adjudicação se encontra em andamento, não havendo revogação expressa ou tácita, e nem o reconhecimento judicial da não perfectibilização do ato como alega o recorrente. Explico. Trata-se neste momento de uma execução de honorários sucumbenciais, no bojo do processo central, datado do ano de 1992, em que o agravado requer seus honorários em face dos agravantes. Não satisfeito o crédito honorário, logrou-se êxito em localizar apenas dois imóveis a penhora, de matrículas n.º 6.644 e 6.645, do 8º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba e avaliados em mais de R$ 175.500,00. Levados a hasta pública, não sobreveio interessado na arrematação, momento em que o próprio credor solicitou a adjudicação dos bens, em que tomaria o imóvel para si, pelo valor da avaliação e abateria o valor do crédito, devolvendo aos devedores o excedente do valor. Deste modo, pela decisão de mov. 1.251, dos autos de origem, o pedido de adjudicação pelo valor da avaliação do bem imóvel foi deferido pela Magistrada na data de 06/09/2002. Assim, em 12/09/2002 foi expedido o auto de adjudicação (mov. 1.252), contendo o valor de avaliação do bem imóvel (R$ 178.500,00), bem como, dos ônus existentes, como a dívida total do IPTU informada pelo adjudicante no valor de R$ 86.546,24. Desta forma, o termo foi assinado pelo escrevente juramentado a época, bem como pela ilustre Magistrada e pelo adjudicante, ora agravado. Com isso, a intimação do agravante, quanto a adjudicação do seu imóvel restou efetivada pela publicação no Diário da Justiça em 20/09/2002 (mov. 1.253), o que determinou o despacho judicial de 02/10/2002, determinando o cumprimento do contido no art. 715, do CPC/73, que é a expedição da carta de adjudicação. Sobreveio então, discussões quanto ao montante da dívida de IPTU, sendo necessário esclarecimentos que só puderam ser prestados pela Prefeitura Municipal de Curitiba, mediante oficio judicial. Também, verificou-se o estado de abandono do bem, motivo pelo qual, o credor, ora agravado solicitou ao juízo a abertura do bem imóvel por um chaveiro e consequente elaboração de mandado de constatação por um oficial de justiça, para caso houvesse bens patrimoniais dentro do imóvel. Nesse sentido, a ilustre magistrada a época, por meio de despacho alertou que a adjudicação não estava formalizada de fato, uma vez que não havia ainda o depósito da diferença entre o crédito do exequente e o valor da avaliação, ou também, o pagamento da dívida de IPTU (mov. 1.261). Ou seja, não houve revogação total da adjudicação pelo juízo, mas apenas o indeferimento do pedido formulado pelo credor, à época, para a abertura e verificação do bem, que naquele momento passava por depredação, uma vez que não haviam sido pagos os tributos devidos e nem creditado a diferença do valor existente entre a avaliação do bem imóvel, abatido o valor do crédito executado e dos tributos. Posteriormente, sobreveio o oficio da Secretaria Municipal de Finanças e Tributos, informando o total de débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel e intimado o agravando credor apresentou considerações importantes, contrarias a tese até então delimitada. Isto porque, até então, no indeferimento do pedido (mov. 1.261), presumia-se que entre o credito executado e os débitos de IPTU, abatidos os valores dos dois imóveis, ainda assim sobraria um valor a ser devido aos devedores. Mas acontece que depois, com as atualizações, verificou-se que o IPTU devido superou a casa dos R$ 94.000,00 o que somados ao valor atualizado do débito executado (R$ 100.715,93), totalizaria o valor de R$ 194.422,48 de créditos, para um imóvel avaliado em mais de R$ 178.500,00, passando o agravado a novo credor de R$ 10.000,00 ou invés de devedor de sobra do imóvel. E mesmo assim, a Magistrada reiterou o deferimento da adjudicação, reafirmando que a época a expedição da carta de adjudicação dependia do art. 703, do CPC/73, com a quitação do imposto de transmissão ITBI (mov. 1.266). Posteriormente, em 23/02/2007, o credor, ora agravado comunicou os procedimentos que estava tomando em relação ao pagamento dos IPTUS em aberto, bem como com o desejo do prosseguimento da execução em relação ao crédito remanescente de R$ 15.289,56 (mov. 1.290). Assim, o Magistrado determinou a intimação dos executados, ora agravante, não havendo qualquer peticionamento o que determinou a remessa dos autos ao arquivo provisório em 14/12/2007 (mov. 1.295). Veja-se que desde de o deferimento da adjudicação e a intimação dos autos de adjudicação ocorrido no ano de 2002 até a remessa dos autos ao arquivo provisório, os agravantes, não compareceram aos autos, deixando de apresentar qualquer manifestação ou insurgência quanto a adjudicação. Deste modo, ainda sem qualquer manifestação dos devedores, o processo foi avocado do arquivo provisório em 2010, sendo intimado o credor, ora agravado, para o prosseguimento, vindo a efetuar peticionamento e requerer diligencias até o ano de 2013, sem participação dos devedores. Com a digitalização dos autos em 26/01/2016, houve pedido do credor, ora agravado, de suspensão do processo, devido a abertura de ação de inventário na 5ª Vara de Família desta Capital, o que foi deferido em 30/01/2018 e permaneceu paralisado até 25/06/2020, quando sobreveio petição do credor, visando penhora no rosto dos autos de inventário. Contudo, em 17/02/2021, o credor compareceu aos autos solicitando a emissão da carta de adjudicação, dos imóveis adjudicados no ano de 2002, (mov. 1.252), justificando que apenas não tinha feito anteriormente por motivos alheios a sua vontade e de cunho particular. Foi então, que apenas em 15/04/2021, ou seja, quase 20 anos depois de ter sido efetivado o auto de adjudicação, que os devedores compareceram aos autos, de forma livre e requereram o desfazimento da adjudicação. Saneado o feito pelo despacho de mov. 233.1, de 03/05/2021, o credor/agravado demonstrou no mov. 250.1 a 250.7 o regular pagamento dos débitos tributários de IPTU e do ITBI, requerendo a expedição da Carta de Adjudicação. Logo, deferida no mov. 255.1 e apresentado o presente agravo e instrumento pelos então devedores. Ora, é fato que houve o falecimento da devedora Maria Christina Rocha Vaz em 08/06/2017 e o consequente ingresso do espólio, representado por Rodrigo Vaz. Todavia, tal fato não retira o caráter legal dos autos de adjudicação proferido a época e nem importa em nulidade da intimação anterior ocorrida em 2002. Pelo contrário, ainda sim permanecem vigentes os autos de adjudicação, sem qualquer insurgência a época pela devedora original, o que faz consolidar o ato pelo instituto da preclusão. Não há insurgência anterior ou revogação judicial dos autos de adjudicação. O que há foi a postergação da consolidação pela carta de adjudicação que foi expedida em momento posterior. Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, temos bem delimitado o tramite e a necessidade de cada ato da adjudicação, vejamos: “A adjudicação considera-se perfeita e acabada com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivão (ou diretor de secretaria) e, se presente, pelo próprio executado. Incontinenti, expedir-se-á a carta de adjudicação, se bem imóvel, ou o mandado de entrega ao adjudicante, se bem móvel. Nem a carta nem o mandado transferem o domínio: servem com o título de aquisição. A carta somada a inscrição possibilita a transferência (art. 1.227 e 1.245, CC). O mandado autoriza a posse da coisa pelo adjudicante com justo título. A partir dele se dá a tradição (art. 1.226, CC)”[2]
Não se desconhece que a adjudicação formulada no presente caso teve origem no ano de 2002, quando vigente o Código de Processo Civil de 1973, quando se exigia a expedição da carta de adjudicação para que esta se considerasse perfeita e acabada, ao contrário da atual norma processual vigente (CPC/2015), que exige apenas os autos de adjudicação. Todavia, a discussão proposta nestes autos não se refere ao procedimento de adjudicação, se está ou não finalizado, mas sim a alegação do agravante de que há um reconhecimento do juízo de que a adjudicação não estaria perfectibilizada e com isso, não poderia ser expedida a carta em momento posterior. Veja que tal insurgência deveria ter sido proposta logo após a expedição dos autos de adjudicação, quando da intimação dos devedores acerca do ato. Em momento algum os devedores, ora agravante apresentaram insurgência, inclusive no prazo prescricional posterior. Mas o que ocorreu é que os devedores/agravante sumiram dos autos por mais de 19 anos. E mais, o próprio agravado afirma que lá pelo ano de 2004 houve tratativa para que ele assumisse o bem imóvel, o que lhe permitiu efetuar investimentos de alta monta, obtendo a posse mansa e pacífica por igual tempo (quase 19 anos). E quanto a essa alegação não houve insurgência ou confronto por parte dos agravantes. Deste modo, não havendo insurgência dos devedores em momento oportuno, permitindo que a adjudicação se mantenha ao longo do tempo (19 anos), em que o auto de adjudicação está assinado e perfectibilizado nos termos do art. 877, § 1º, do CPC/15, a jurisprudência desta corte já reconheceu a impossibilidade de modificação por preclusão. AGRAVO DE INSTRUMENTO – ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL JÁ CONCRETIZADA – CARTA DE ADJUDICAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POSTERIORMENTE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL – PRETENSO BEM DE FAMÍLIA – PRECLUSÃO CONFIGURADA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – AGRAVANTE QUE VOLUNTARIAMENTE, MESMO INTIMADO DOS ATOS PROCESSUAIS, DEIXOU DE SE MANIFESTAR EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ADJUDICAÇÃO REGISTRADA JUNTO AO CARTÓRIO REGISTRO DE IMÓVEIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ/PR AI 0050301-03-2018.8.16.0000 – Rel. Des. Domingos José Perfetto – 9ª Câmara Cível – J. 14/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DE PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE.RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO POR SER IMPRESCINDIVEL PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE POR AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE. VEÍCULO ADJUDICADO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADA. ATO PERFEITO E ACABADO NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 877 DO CPC. PRECLUSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.(TJ/PR AI 0032936-96.2019.8.16.0000 – Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho – 13ª Câmara Cível – J. 14/02/2020). Deste modo, havendo a preclusão do pedido proposto pelo agravante, entendo que adjudicação está consolidada, devendo de fato ser expedida a carta de adjudicação, nos termos da decisão agravada de mov. 255.1. Logo, concluo que o recurso deve ser conhecido e desprovido, mantendo a decisão ora agravada.
|