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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.00.08.514-1. RECURSO 01. DO BANCO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 02. DO AUTOR.
PERÍCIA JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. EXCESSO DE EXECUÇÃO EXPRESSIVO APONTADO PELO AGRAVADO. PERÍCIA MANTIDA. RECURSO 02 CONHECIDO E DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA AJUIZADO EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 94.0008514-1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NOVO ENTENDIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. De acordo com o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em cumprimento provisório de sentença da ação civil pública n.º 94.0008514-1, não se justifica “[...] o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil como instituição financeira que celebrou a avença com a parte” (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019).2. “Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante [Banco do Brasil S/A], é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União” (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019).3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0042003-17.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.10.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1994.0008514-1/DF. IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO COM UNIÃO E BACEN. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Definida pelo STJ a tese de que é inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, não se verifica a alegada ilegitimidade ativa decorrente do não ajuizamento do feito nos limites territoriais do órgão prolator da decisão executada. 2. Tendo o autor optado por ajuizar o feito somente em face do Banco do Brasil, não se revela necessário o chamamento ao feito da União, notadamente quando já afastado seu interesse por decisão proferida pela Justiça Federal. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0045771-48.2021.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.10.2021)EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1. A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução -, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. 2. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. 3. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1705018/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, REPDJe 05/04/2021, DJe 10/02/2021)
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0067409-40.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 26.03.2022)
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Acórdão
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RELATÓRIO Tratam-se de Agravos de Instrumento autuados sob nº 0067409-40.2021.8.16.0000, interposto por Banco do Brasil S.A e nº 0067045-68.2021.8.16.0000, apresentado por José Vieira, nos autos de Cumprimento Provisório de Sentença nº 0016790-89.2020.8.16.0017, que José Vieira move em face do de Banco do Brasil S/A, em relação à decisão que: a) rejeitou a preliminar de incompetência; b) afastou o pleito de constituição de litisconsórcio passivo; c) entendeu desnecessária prévia liquidação de sentença; d) determinou a produção de prova pericial (seq. 46.1). Agravo de Instrumento nº 0067409-40.2021.8.16.0000 Descontente com a decisão, defende o agravante que: a) há necessidade de conversão do cumprimento em liquidação de sentença; b) a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública condenou Banco do Brasil, União Federal de Banco Central do Brasil de forma solidária, razão pela deve ser deferida a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os referidos entes; c) é indubitável que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas em que for parte apenas o Agravante, todavia, é necessário que a União e o Bacen figurem como interessados, motivo pelo qual a competência passa a ser da Justiça Federal. Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo à ação originária e, no mérito, o provimento do recurso.O pedido liminar foi indeferido (seq. 9.1).Devidamente intimado, José Vieira apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da decisão (seq. 20.1). Agravo de Instrumento nº 0067045-68.2021.8.16.0000 Descontente com a decisão, defende o agravante que: a) não há necessidade de perícia judicial; b) o cálculo trazido pelo credor é claro e apresenta os índices utilizados para correção do valor, não sendo necessária a liquidação de sentença; c) o banco tenta confundir o juízo trazendo matérias referentes a outros tipos de demandas, sendo que não se pode confundir é que as demandas de cédulas rurais são diferentes das demandas de cadernetas de poupança; d) no caso é evidente que a liquidação necessária limita-se à comprovação da titularidade do benefício, com demonstração do vínculo com a instituição financeira, de modo que a apuração do montante devido se dá por simples cálculo aritmético, iniciando o cumprimento de sentença. Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo à ação originária e, no mérito, o provimento do recurso.O pedido liminar foi indeferido (seq. 12.1).Devidamente intimado, Banco do Brasil S/A apresentou contrarrazões (seq. 23.1).Vieram-me conclusos.É o relatório.
VOTODO CONHECIMENTO DOS RECURSOSEntendo que os recursos merecem ser conhecidos, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Agravo de Instrumento nº 0067409-40.2021.8.16.0000a)Da competência da Justiça EstadualEntende o Superior Tribunal de Justiça que quando nenhum dos entes indicados no inciso I, do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, compete a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o agravante Banco do Brasil.Trata-se de competência definida em razão das pessoas envolvidas no processo, no caso, os entes elencados pelo artigo 109 da Constituição da República; portanto, de natureza absoluta. Por sua vez, a competência prevista no artigo 516 do CPC/15, referente ao Juízo competente para o processamento do cumprimento de sentença, decorre de critério funcional, definido pelas normas de organização judiciária, que, de igual modo, possui natureza absoluta.Assim, muito embora esta 15ª Câmara Cível já tenha decidido, nesses casos, pela incompetência absoluta da Justiça Estadual, em novo entendimento acerca da matéria, decidiu por alinhar-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se justifica “[...] o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil como instituição financeira que celebrou a avença com a parte” (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019).Sobre o tema, recentemente decidiu esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA AJUIZADO EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 94.0008514-1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NOVO ENTENDIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. De acordo com o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em cumprimento provisório de sentença da ação civil pública n.º 94.0008514-1, não se justifica “[...] o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil como instituição financeira que celebrou a avença com a parte” (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019).2. “Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante [Banco do Brasil S/A], é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União” (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019).3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0042003-17.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.10.2021) Assim, nega-se provimento ao recurso neste tópico. b)Do litisconsórcio passivo necessário Prevê o artigo 114 do CPC que haverá litisconsórcio necessário em caso de obrigatoriedade da lei ou quando a natureza da relação for controvertida: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. No caso, trata-se de obrigação solidária imposta por decisão judicial, ou seja, possibilita ao credor escolher de quem cobrar o crédito, nos termos do art. 275 do CC: Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores. Assim, embora a sentença coletiva tenha reconhecido a responsabilidade solidária do Banco do Brasil S.A, ora Agravante, da União Federal e do Banco Central do Brasil ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 e o BTN fixado no mesmo período, em vista da contratação da cédula rural, o Superior Tribunal de Justiça já definiu que é uma faculdade do credor escolher em face de quem vai demandar a liquidação de sentença e/ou cumprimento de sentença (art. 275 do CC), não sendo o caso de litisconsórcio necessário. Nesse sentido, é o entendimento da Corte Superior: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte. 2. Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União.3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019) No mesmo sentido, o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1994.0008514-1/DF. IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO COM UNIÃO E BACEN. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Definida pelo STJ a tese de que é inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, não se verifica a alegada ilegitimidade ativa decorrente do não ajuizamento do feito nos limites territoriais do órgão prolator da decisão executada. 2. Tendo o autor optado por ajuizar o feito somente em face do Banco do Brasil, não se revela necessário o chamamento ao feito da União, notadamente quando já afastado seu interesse por decisão proferida pela Justiça Federal. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0045771-48.2021.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.10.2021) Dessa forma, é de ser mantida a decisão agravada. c)Da necessidade prévia liquidação de sentençaQuanto à necessidade de liquidação de sentença pelo procedimento comum, a despeito do entendimento previamente adotado por este Relator, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça passou a adotar nova orientação no sentido de ser necessária a fase de liquidação por procedimento comum da sentença coletiva. Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1. A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução -, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. 2. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. 3. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1705018/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, REPDJe 05/04/2021, DJe 10/02/2021) Em que pese seja possível, a depender do caso concreto, concluir por eventual desnecessidade de fase prévia de liquidação de sentença (mormente quando se faça possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos), regra geral, no caso do cumprimento individual de sentença da ação civil pública relacionada à correção monetária de operações firmadas à época dos planos econômicos, a aferição do valor devido e, por vezes, até mesmo a comprovação da titularidade do direito, depende até da exibição de documentos.No caso presente, verificando-se o contido nos autos, bem como a verificação da necessidade de perícia, necessário seguir a regra geral do entendimento mais recente do STJ, concluindo pela necessidade de liquidação.Dessa forma, tanto o direito da parte quanto o montante devido devem ser aferidos por meio da instauração de prévia fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 509, II, do CPC.Assim sendo, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A para reconhecer a necessidade de liquidação, o que de certa forma já está ocorrendo com a determinação da realização de perícia, aproveitando-se os atos já realizados. Agravo de Instrumento nº 0067045-68.2021.8.16.0000 Defende o Agravante, José Vieira, que não há necessidade de perícia judicial, nem mesmo a liquidação de sentença, visto que o cálculo trazido pelo credor não é fechado, é claro e apresenta os índices utilizados para correção do valor.Todavia sem razão. Conforme enfrentado no tópico anterior quando da análise do recurso interposto pelo outro Agravante, no caso do cumprimento individual de sentença da ação civil pública em questão, a aferição do valor devido e, por vezes, até mesmo a comprovação da titularidade do direito, depende da exibição de documentos.Sendo assim, já restou determinada a instauração da fase de liquidação de sentença, na qual é plenamente possível a determinação da produção de prova pericial. Ademais, conforme restou consignado na decisão inicial, não há óbice à realização da perícia, notadamente ante o excesso de execução apontado pela instituição financeira, no valor significativo de R$332.761,35 (trezentos e trinta e dois mil setecentos e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos). Logo, inexiste razão ao Agravante quanto ao afastamento da prova pericial. ConclusãoDiante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de Agravo de Instrumento sob nº 0067409-40.2021.8.16.0000 interposto pelo Banco do Brasil S/A para determinar a instauração da fase de liquidação de sentença, nos termos da fundamentação; e pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Agravo de Instrumento sob nº 0067045-68.2021.8.16.0000 interposto por José Vieira.
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