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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se se Agravo de Instrumento autuado sob nº 0067414-62.2021.8.16.0000, interposto por Klaus Peter Klein nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0023889-71.2014.8.16.0001, em face da r. decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade por entender “preclusa a tese de nulidade da execução pela tese de inexigibilidade” (seq. 918.1).Descontente, o agravante interpôs recurso de agravo de instrumento, alegando, em apertada síntese, que: a) a empresa executada (da qual foi avalista) teve seu plano de recuperação homologado; b) com a concessão da recuperação judicial, os créditos não quitados restaram sujeitos ao plano de recuperação judicial; c) em face da decisão que homologou o plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia de credores o agravado interpôs agravo de instrumento (0041451- 91.2017.8.16.0000) ao qual foi negado provimento; d) na fundamentação do acórdão o Relator fez constar que “havendo previsão expressa, no plano de recuperação, de que ocorrerá a novação das garantias originariamente contratadas, e manifestando-se a Assembleia Geral de Credores pela aprovação do referido plano, todos os credores, indistintamente, estarão vinculados às suas disposições, inclusive à novação das garantias”; e) a decisão proferida no Agravo de Instrumento 0041451-91.2017.8.16.0000, transitada em julgado em 16.12.2020, se trata de fato novo razão pela qual foi interposta exceção de pré-executividade; f) diante de fato novo, não há que se falar em preclusão.Intimada a apresentar contrarrazões, a parte agravada argumentou que: a) em manifestação exarada nos autos de Recuperação Judicial nº 0000836-50.2014.8.16.0037 a própria recuperanda consignou que o plano de recuperação judicial não possuía previsão liberação dos avalistas e codevedores (seq. 4556.1); b) a decisão homologatória não deliberou a respeito de cláusulas que previam liberação das garantias pessoais, eis que inexistentes no plano; c) apesar de a decisão proferida no agravo de instrumento nº 0041451-91.2017.8.16.0000 ter consignado que as garantias contratadas se submeteriam ao plano de recuperação judicial, o próprio plano de recuperação judicial contém previsão de que não haverá extinção das demandas ajuizadas em face dos codevedores; d) ao utilizar o primeiro plano de recuperação judicial para embasar suas alegações, o agravante busca ludibriar o julgador e conseguir um provimento judicial que o beneficie e, por isso, deve ser condenado por litigância de má-fé.É o relatório.
VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOO recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. MÉRITOa) Da preclusão da tese de inexigibilidade do título Compulsando a ação originária, observa-se que o executado Klaus Peter Klein apresentou exceção de pré-executividade (seq. 872 da ação originária) tendo como fundamento as seguintes teses: i) o imóvel de matrícula 7622 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Itajaí – SC pertence à Sra. Ruth Renée Klein, sua ex-cônjuge e, portanto, descabe a penhora sobre imóvel de terceiro; ii) não merece prosperar a penhora de cotas sociais da sociedade empresa Contafix Assessoria Empresarial Ltda. pois, após a transformação da sociedade empresária em sociedade simples, o executado retirou-se da sociedade em 29.01.2013, conforme alteração registrada no cartório de registro civil de pessoas jurídicas; iii) o título que fundamenta a presente execução não possui exigibilidade em face do executado pois o crédito a ser satisfeito restou submetido à recuperação judicial.A decisão agravada, por sua vez, fez constar: “2. No presente caso, sustenta o executado que o título que fundamenta a presente execução não possui exigibilidade em face do executado, o que traz estranheza a este Juízo nesta fase processual. Explico. 3. Veja-se que trata de processo de execução ajuizado no ano de 2014 e, tendo o devedor já oposto embargos à execução (autos n. 0035035-12.2014.8.16.0001), ora julgados extintos com a improcedência dos pedidos iniciais 4. Desta forma, passados mais de cinco anos do ajuizamento da defesa processual, mostra-se preclusa a tese de nulidade da execução pela tese de inexigibilidade, motivo pelo qual REJEITO a exceção de pré-executividade (mov. 872).” (seq. 919)
De início, quanto ao reconhecimento da preclusão, a decisão merece ser parcialmente reformada.Apesar de o magistrado afirmar que a tese estaria preclusa diante do transcurso de mais de cinco anos da apresentação de embargos à execução, o fundamento do pedido do executado ter como base a homologação do plano de recuperação judicial apresentado pela empresa Brandl do Brasil Ltda. A decisão homologatória transitou em julgado somente em 27.10.2020, após o julgamento do recurso de agravo de instrumento por este Tribunal de Justiça.Assim, considerando que os embargos à execução foram opostos em 2014 e que a decisão que deu causa ao recente pedido de reconhecimento inexigibilidade do título transitou em julgado em 27.10.2020, não há que se falar em preclusão da tese do executado.Dessa forma, passo à análise das razões recursais quanto à inexigibilidade do título diante da aprovação do plano de recuperação judicial da devedora principal. b) Da inexibilidade do título O agravante argumenta que diante da homologação do plano de recuperação judicial da empresa da qual foi avalista, deve ser reconhecida a inexigibilidade do título executivo.Narra que a decisão proferida no agravo de instrumento interposto em face da decisão homologatória reconheceu a inexistência de “ilegalidade na previsão de que as garantias originariamente contratadas serão subordinadas aos termos do plano de recuperação judicial, em razão da novação de todas as obrigações contraídas pela recuperanda, pois essa disposição foi submetida à Assembleia Geral de Credores, que a aprovou pelo quórum exigido por lei”.Portanto, requer a extinção da ação executiva com fundamento nos artigos 924, III c/c 485, VI do CPC.O agravado, por sua vez, aduz que o plano de recuperação extrajudicial da empresa Brandl do Brasil Ltda., não prevê a liberação das garantias prestadas, muito menos a extinção das demandas já ajuizadas em face dos devedores solidários.Pois bem.Após ser proferida decisão homologatória do plano de recuperação, o Banco Santander (Brasil) S.A., ora agravado, interpôs recurso de agravo de instrumento nº 0041451-91.2017.8.16.0000 alegando, dentre outros fundamentos, que: Opõe-se também o agravante quanto a cláusula 04 trazida no referido plano de recuperação judicial que diz respeito a novação dos créditos existentes, através do plano de recuperação judicial. E prossegue: Entende o agravado que deve ser resguardado o direito de buscar seu crédito em relação aos garantidores e avalistas dos contratos firmados entre as partes. Isso porque a obrigação decorrente dos avalistas é autônoma, sendo que o artigo 6º da Lei 11.101/05 diz respeito apenas à sociedade em recuperação, não alcançando seus coobrigados. Assim, existindo ações contra a recuperanda, estas devem ser suspensas em relação a empresa. Todavia, este dispositivo legal não dá respaldo aos coobrigados(...)Assim, evidencia-se que a decisão que concedeu a recuperação judicial nos termos aprovados, está em desacordo com os ditames legais e, portanto, merece ser reformada. As cláusulas que impõe a suspensão das execuções individuais e a desoneração dos avalistas são totalmente abusivas, devendo ser declaradas nulas. Logo, o Banco Santander (Brasil) S.A. insurgiu-se especificamente sobre a impossibilidade de cláusula do termo homologado suspender execuções individuais e desonerar avalistas.O recurso foi distribuído ao Excelentíssimo Desembargador Espedito Reis do Amaral que, em acórdão julgado pela 18ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, fez constar: “Não se desconhece o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, 'caput', e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp n. 1333349/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 2/2/2015). Esse entendimento, aliás, foi consolidado no Enunciado nº 581 da Súmula da e. Corte Superior:(...)Contudo, deve-se observar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a referida concepção somente tem aplicação aos casos em que o plano de recuperação é silente quanto à questão – lembrando que nele pode haver disposição em sentido diverso acerca das garantias, conforme permissivo do art. 49, § 2º, da Lei de Recuperação Judicial. Noutras palavras, havendo previsão expressa, no plano de recuperação, de que ocorrerá a novação das garantias originariamente contratadas, e manifestando-se a Assembleia Geral de Credores pela aprovação do referido plano, todos os credores, indistintamente, estarão vinculados às suas disposições, inclusive à novação das garantias.(...)Portanto, não se verifica nenhuma ilegalidade na previsão de que as garantias originariamente contratadas serão subordinadas aos termos do plano de recuperação judicial, em razão da novação de todas as obrigações contraídas pela recuperanda, pois essa disposição foi submetida à Assembleia Geral de Credores, que a aprovou pelo quórum exigido por lei.” Em face da decisão foram opostos Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados pelo Ilustre Relator diante da inexistência dos vícios apontados pelo embargante.A decisão transitou em julgado em 27.10.2020.Portanto, o pleito apresentado pelo executado/agravante, em verdade, já foi objeto de análise por este Tribunal de Justiça. Em outras palavras, quando do julgamento do agravo de instrumento relacionado ao processo de recuperação judicial da empresa em face da qual o agravante foi garantidor, restou consignado que não há ilegalidade na previsão de que as garantias originariamente contratadas serão subordinadas aos termos do plano de recuperação judicial.Ainda, como já destacado, após o julgamento dos embargos decorreu o prazo para a interposição de recurso sem que houvesse manifestação da instituição financeira.Portanto, cabe a este Relator apenas estender os efeitos do que já foi decidido com relação aos garantidores em geral ao executado Klaus Peter Klein, a fim de julgar extinta a execução por perda superveniente de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil.Extinta a ação executiva, os honorários advocatícios deverão ser fixados conforme artigo 85, § 10, do CPC[1]. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios nos casos de perda de objeto, como é a hipótese dos autos, deve recair sobre quem deu causa ao processo. Nessa perspectiva, é inquestionável que a inadimplência do agravante garantidor deu causa ao ajuizamento da execução.Sobre o tema, destaca-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. NOVAÇÃO DA DÍVIDA EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUÇÃO AJUIZADA PELA INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA. Sendo a execução de título extrajudicial extinta por fato superveniente a sua propositura, em razão da novação da dívida pela recuperação judicial da executada, é de rigor que se aplique o disposto no artigo 85, § 10, do CPC. Assim, considerando que o ajuizamento da execução e o seu prosseguimento pelo descumprimento de acordo feito no transcorrer do processo, ocorreram exclusivamente pelo inadimplemento da devedora deve ela responder pela respectiva verba honorária. A fixação dos honorários advocatícios segue a regra geral insculpida no artigo 85, § 2º, do CPC, não sendo possível a redução quando arbitrada no percentual mínimo. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.(TJPR - 15ª C.Cível - 0011094-02.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 04.10.2021) Portanto, considerando especialmente a complexidade da causa, os recursos e incidentes apresentados ao longo do trâmite do processo, bem como a duração do feito que se estendeu por quase oito anos, condeno o executado/agravante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do exequente que fixo em 12% sobre o valor atualizado da causa. ConclusãoDo exposto, voto pelo provimento do recurso de agravo de instrumento interposto por Klaus Peter Klein para o fim de julgar extinta a ação executiva nos termos do voto.
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