SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0014273-14.2020.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gamaliel Seme Scaff
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Thu Jun 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS – RECORRENTES CONDENADOS POR ROUBO MAJORADO E PORTE DE ARMA (ART. 157, § 2º, II, CP E ART. 14, L. 10.826/03) E DESOBEDIÊNCIA E CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA (APENAS POR WILLIAN) – INSURGÊNCIAS – PRELIMINARES – VIOLAÇÃO DE SIGILO TELEFÔNICO – INOCORRÊNCIA – RECORRENTE WILLIAN QUE FUGIA USANDO MAPA DE GPS ABERTO EM SEU CELULAR – OBSERVAÇÃO PELOS POLICIAIS DO MAPA – TEORIA DA VISÃO AMPLA (PLAIN VIEW DOCTRINE) – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ABORDAGEM DOS RÉUS NA CHÁCARA – SITUAÇÃO DE FLAGRANTE IMPRÓPRIO (ART. 302, III, CPP) QUE ESTÁ EXCEPCIONADA PELA CF – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DE SIDNEY – EXPLICAÇÕES DA VÍTIMA EM JUÍZO QUE ATESTAM A INOCORRÊNCIA DE DIRECIONAMENTO PELAS AUTORIDADES POLICIAIS – POSSIBLIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – DILIGÊNCIA GARANTIDA PELO ART. 6º, III, CPP – AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS POR OUTRAS PROVAS DA FASE JUDICIAL – PRELIMINARES RECHAÇADAS – MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE ROUBO POR SIDNEY E GABRIEL – REJEIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE PROVADAS NOS AUTOS – VERSÕES DOS RÉUS CONTRADITÓRIAS E FLAGRANTEMENTE FALSAS – CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS QUE ATESTAM A PRÁTICA DELITIVA PELOS APELANTES – PALAVRAS DOS POLICIAIS FARTAS E COERENTES – ATUAÇÃO DOS RÉUS COM DIVISÃO DE TAREFAS – DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO (ART. 14, L. 10.826/03) – ARMA ENCONTRADA NA CHÁCARA USADA COMO PONTO DE ENCONTRO DOS RÉUS – DELITO QUE ADMITE COAUTORIA – CONHECIMENTO DOS CORRÉUS EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS – CONDENAÇÃO DOS TRÊS RÉUS MANTIDA – DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA E CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA (POR WILLIAN) – CONDENAÇÃO MANTIDA – PROVAS A PARTIR DAS PALAVRAS DOS POLICIAIS – VALIDADE – DIFERENÇAS SOBRE ELEMENTOS TANGENCIAIS DA ABORDAGEM QUE NÃO ILIDE A PRÁTICA DELITUOSA PELO RÉU – EXERCÍCIO DE AUTODEFESA QUE NÃO JUSTIFICA A PRÁTICA DOS CRIMES – INAPLICABILIDADE DA CONSUNÇÃO COM O CRIME DE ROUBO – APELO DA ACUSAÇÃO – USO DE ARMA DE FOGO PARA ABORDAR A VÍTIMA – PLEITO PARA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 157, § 2º-A, CP – ACOLHIMENTO – RÉUS QUE ALEGAM SE TRATAR DE SIMULACRO – ÔNUS DA DEFESA – PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA NO ARTEFATO – PROVAS BASTANTES DO SEU USO – RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO – RECRUDESCIMENTO DAS PENAS E APLICAÇÃO DE REGIME FECHADO PARA TODOS OS RÉUS.APELO DE GABRIEL BRITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELO DE SIDNEY FERREIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELO DE WILLIAN DE JESUS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.