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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0019081-62.2020.8.16.0017, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central de Maringá – 4ª Vara Cível, em que é Apelante – MONTAGO CONSTRUTORA LTDA. e Apelados – MARLENE FERREIRA COSCI E WILLIAM COSCI. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível em face da sentença (mov. 44.1), interposto por Montago Construtora Ltda., nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0019081-62.2020.8.16.0017, proferida pelo Juízo singular da Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central de Maringá – 4ª Vara Cível, que julgou improcedente a pretensão quanto a ré Imobiliária Silvio Iwata Ltda. Por sua vez, no tocante à ré Montago Construtora Ltda., julgou parcialmente procedente o pedido, condenando-a, nos seguintes termos: i) restituir aos autores os valores por eles pagos: R$ 9.697,13 (em 24/06/2014); R$ 40.000,00 (em 05/07/2013); R$ 100.992,94 (em 15/09/2015); R$ 9.271,30 (em 19/12/2013); R$ 10.441,40 (em 04/09/2015); R$ 9.842,21 (em 04/12/2014); R$ 4.500,00 (27/06/2013), a ser corrigidos pelo INPC, a partir do pagamento e acrescidos de juros de mora a partir da citação (CC, art. 405), nos termos art. 406 do Código Civil; ii) condenar ao pagamento de indenização por danos morais, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a cada um dos autores, a ser corrigida pelo INPC a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês incidentes a partir da citação, na forma dos artigos 398 e 405, ambos do CC. Diante da sucumbência no tocante à ré Imobiliária Silvio Iwata Ltda., condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. No que diz respeito à ré Montago Construtora Ltda., considerando a sucumbência mínima da parte autora, restou condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido na demanda. As partes opuseram embargos de declaração (mov. 49.1 e mov. 55.1).Os embargos de declaração opostos por Montago Construtora Ltda. foram rejeitados. Os embargos opostos por Marlene Ferreira Cosci e Outro teve parcial acolhimento, nos seguintes termos (mov. 68.1): “[...] “3. DISPOSITIVO (mantidos os termos da sentença prolatada) (...) a. restituir aos autores os seguintes valores por eles pagos: R$ 9.873,73 (em 05/05/2015); R$ 9.697,13 (em 24/06/2014); R$ 40.000,00 (em 05/07/2013); R$ 100.992,94 (em 15/09/2015); R$ 9.271,30 (em 19/12/2013); R$ 10.441,40 (em 04/09/2015); R$ 9.842,21 (em 04/12/2014); R$ 4.500,00 (27/06/2013). Tais importes deverão ser corrigidos pelo INPC, a partir do pagamento e acrescidos de juros de mora a partir da citação (CC, art. 405), nos termos art. 406 do Código Civil. (...)”.Resumo do andamento processual, no 1º grau: “O pedido inicial, Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais (mov. 3.2), ajuizada por Marlene Ferreira Cosci e Outro, alegando, em resumo: A) que o corretor de imóveis funcionário da Imobiliária Silvio Iwata entrou em contato com os autos, a fim de oferecer um apartamento no Edifício Residencial Maresias, situado à Rua Assunção nº 531, Bairro Novo Horizonte, Maringá, com a realização das obras realizadas pela construtora corré (Montago Construtora Ltda.”; B) que pagaram R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de comissão de corretagem, e o preço total do imóvel acordado em R$ 171.575,04 (cento e setenta e um mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quatro centavos), com previsão de entrega das chaves, 34 (trinta e quatro) meses após a assinatura do contrato, ou seja, abril de 2016; C) que quitaram integralmente o imóvel, inclusive, com a realização de pagamento a maior, no valor de R$ 14.420,00 (quatorze mil, quatrocentos e vinte reais); D) que após muita insistência, a corré Montago Construtora Ltda. lhes entregou o termo de quitação do imóvel, porém, em valor inferior ao efetivamente pago; E) que a obra foi paralisada e não foi entregue no prazo avençado; F) ao final, a condenação das rés pelos prejuízos sofridos, danos materiais no valor de R$ 210.594,51 (duzentos e dez mil, quinhentos e noventa e quatro reais, e cinquenta e um centavos), acrescidos de juros e correção, bem como indenização por dano moral sugerindo o montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Considerando que inicialmente a agente financiadora foi a Caixa Econômica Federal, inserida no polo passivo da demanda, o presente feito teve sua distribuição inicial à Justiça Federal (mov. 3.2). A Caixa Econômica Federal apresentou contestação aduzindo preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, e no mérito, a total improcedência da inicial (mov. 3.44). A Imobiliária Silvio S. Iwata Ltda. apresentou contestação aduzindo preliminarmente a sua ilegitimidade passiva. No mérito, narra que apenas intermediou a negociação entre os autores e a ré
Montago Construtora Ltda., exercendo a corretagem, nos termos do art. 722, do Código Civil, ensejando na total improcedência da inicial (mov. 3.46/3.47). Montago Construtora Ltda. apresentou contestação aduzindo preliminarmente a falta de interesse na rescisão contratual, diante da inexistência de pedido expresso. No mérito, a validade do prazo de carência de 180 dias, não se revelando excessivo. No mérito, a total improcedência da inicial. De forma alternativa, sustenta que a responsabilidade recaia exclusivamente sobre a Caixa Econômica Federal (mov. 3.49). O juízo da 2ª Vara Federal de Maringá julgou extinto o feito, sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva da CEF, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e por consequência, declinou de competência com a determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Maringá (mov. 3.65). Após a redistribuição dos autos ao Juízo da 4ª Vara Cível de Maringá, restou anunciado o julgamento antecipado da lide, diante da completa instrução do feito na Justiça Federal, com a devida ciência às partes (mov. 13.1). Sobreveio sentença que julgou improcedente a pretensão quanto a ré Imobiliária Silvio Iwata Ltda. Por sua vez, no tocante à ré Montago Construtora Ltda., julgou parcialmente procedente o pedido, condenando-a, nos seguintes termos: i) restituir aos autores os valores por eles pagos: R$ 9.697,13 (em 24/06/2014); R$ 40.000,00 (em 05/07/2013); R$ 100.992,94 (em 15/09/2015); R$ 9.271,30 (em 19/12/2013); R$ 10.441,40 (em 04/09/2015); R$ 9.842,21 (em 04/12/2014); R$ 4.500,00 (27/06/2013), a ser corrigidos pelo INPC, a partir do pagamento e acrescidos de juros de mora a partir da citação (CC, art. 405), nos termos art. 406 do Código Civil; ii) condenar ao pagamento de indenização por danos morais, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a cada um dos autores, a ser corrigida pelo INPC a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês incidentes a partir da citação, na forma dos artigos 398 e 405, ambos do CC. Diante da sucumbência no tocante à ré Imobiliária Silvio Iwata Ltda., condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. No que diz respeito à ré Montago Construtora Ltda., considerando a sucumbência mínima da parte autora, restou condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido na demanda (mov. 44.1). As partes opuseram embargos de declaração (mov. 49.1 e mov. 55.1).Os embargos de declaração opostos por Montago Construtora Ltda. foram rejeitados. Os embargos opostos por Marlene Ferreira Cosci e Outro teve parcial acolhimento, nos seguintes termos (mov. 68.1): “[...] “3. DISPOSITIVO (mantidos os termos da sentença prolatada) (...) a. restituir aos autores os seguintes valores por eles pagos: R$ 9.873,73 (em 05/05/2015); R$ 9.697,13 (em 24/06/2014); R$ 40.000,00 (em 05/07/2013); R$ 100.992,94 (em 15/09/2015); R$ 9.271,30 (em 19/12/2013); R$ 10.441,40 (em 04/09/2015); R$ 9.842,21 (em 04/12/2014); R$ 4.500,00 (27/06/2013). Tais importes deverão ser corrigidos pelo INPC, a partir do pagamento e acrescidos de juros de mora a partir da citação (CC, art. 405), nos termos art. 406 do Código Civil. (...)”.Inconformada, Montago Construtora Ltda. interpôs recurso de apelação (mov. 76.1), em síntese: A) sustenta o inadimplemento do contrato pela parte apelada, exceção do contrato não cumprido; B) que o atraso na entrega da obra por si só, não é capaz de gerar dano moral indenizável; C) subsidiariamente, sustenta que a condenação por danos materiais e morais seja limitada à Caixa Econômica Federal. A parte apelada, em contrarrazões, sustenta preliminarmente o não conhecimento do recurso por inovação recursal no tocante a alegação de inadimplemento do contrato. No mérito, o desprovimento do recurso, e a manutenção da sentença (mov. 84.1). A Procuradoria-Geral de Justiça entende ausente interesse público, de modo a justificar sua intervenção no feito (mov. 25.1; no 2º Grau). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.Da exceção do contrato não cumprido. Da detida análise dos autos, se observa que a tese em apreço não é aventada em sede de contestação pela apelante (mov. 3.49; no 1º Grau) e, por consequência, sequer foi debatida e/ou apreciada na sentença de improcedência, incorrendo em manifesta inovação recursal. Assim, consiste em inovação recursal, impossibilitando a apreciação nesta oportunidade. Com efeito, sobre o efeito devolutivo do recurso de apelação, a arguição da matéria somente nesta fase processual constitui inovação recursal e, assim, não pode ser objeto de apreciação nos termos do art. 1.013, §1º do Código de Processo Civil. Neste contexto, destaque-se que Moacyr Amaral preleciona que:“No sistema brasileiro se devolve ao Juízo do recurso o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo a quo. Haverá no Juízo do recurso, um novo pronunciamento, um novo julgamento com base no mesmo material de que se serviu o juiz de primeiro grau. Os argumentos poderão variar, mas com fundamentos nos mesmos fatos deduzidos e nas mesmas provas produzidas no Juízo inferior. Daí segue-se que as questões de fato não propostas no Juízo inferior não poderão ser suscitadas na apelação. A não ser assim, as novas questões de fato seriam apreciadas e decididas com ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. ” (in Primeiras Linhas, 15ª Ed., Saraiva, 1995, 3º vol., p.115). A respeito da matéria, os esclarecimentos de Fredie Didier Junior e Leonardo Carneiro da Cunha: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada. (...) É preciso, porém, fazer uma advertência: o efeito devolutivo limita o efeito translativo, que é o seu aspecto vertical: o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado – e somente àquilo.[...] “(...) O objeto do julgamento pelo órgão ad quem pode ser igual ou menos extenso comparativamente ao julgamento do órgão a quo, mas nunca mais extenso”. (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil – vol. 3. 13ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2016, p. 143, 145 e 178). No mesmo sentido, o TJPR: “APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADO. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS POSTOS EM SENTENÇA. 2. EMBARGANTE QUE NÃO AVERBOU DISTRATO DE ‘CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA RESOLUTIVA’ NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. BANCO QUE PROCEDEU A REGISTRO DE PENHORA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER ARCADO PELA EMBARGANTE, POR DADO CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 3. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TRATAMENTO CONFERIDO À HIPOTECA E RESPONSABILIDADE DO NOTÁRIO E ADQUIRENTE EM REALIZAR A AVERBAÇÃO. TESES NÃO DISCUTIDAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO ANTE A INOVAÇÃO RECURSAL. 4. VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIO DA EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.RECURSO 1 (BANCO) PROVIDO.RECURSO 2 (EMBARGANTE) PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0013238-13.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 05.10.2021).” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO de cobrança INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA DE DEFESA QUE DEVERIA TER SIDO ALEGADA NA CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 336 CPC/2015. PRECLUSÃO INCONFORMISMO DA PARTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0011051-35.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 19.06.2021).” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ILEGALIDADE DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO. MATÉRIAS NÃO ARGUIDAS EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM FULCRO NO ARTIGO 932, INCISO III DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 4ª C.Cível - 0003449-28.2015.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 18.09.2020).” Desse modo, considerando que a matéria devolvida a este Tribunal de Justiça não foi aventada em primeiro grau, impossível a sua análise nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, não importando no conhecimento do recurso neste ponto ante a inovação recursal. Pois bem. Mesmo diante da impossibilidade de conhecimento da matéria por inovação recursal, imperiosa a ponderação do tema diante da alegação de falsidade aventada em contrarrazões. Da análise da contestação encartada no (mov. 3.49; no 1º Grau), a própria Construtora apelante admite expressamente o pagamento, inclusive, a maior, atribuindo que o valor excedente seria em da correção e atualização monetária, nos seguintes termos:
Sem prejuízo da confissão da apelante, em nenhum momento impugnou os recibos de pagamento encartados no (mov. 3.15), em desacordo com o disposto no artigo 341, do CPC, in verbis: “Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: ” Ademais, não bastasse a confissão do pagamento desde a contestação, bem como a ausência de qualquer impugnação aos recibos de pagamento juntados aos autos, a Construtora apelante assina um Termo de Quitação do contrato firmado (mov. 3.21), o que fulmina qualquer alegação de inadimplemento, in verbis: Nesta esteira, oportuno considerar, inicialmente, que a aplicação da multa por litigância de má-fé prescinde da demonstração de prejuízo, tendo como pressuposto apenas a adequação da conduta às hipóteses legais de incidência previstas no artigo 80, do CPC, cujo objetivo é punir o ato temerário, desleal, deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, bem como alterar a verdade dos fatos: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. ”A respeito do tema, esclarecem os doutrinadores Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery o conceituam ato de litigância de má-fé, nos seguintes termos: “É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 5.º.” (NERY, Nelson Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado. Ed. 2018. Livro eletrônico. São Paulo, Revista dos Tribunais). No presente caso, a postura da apelante em inovar em sede recursal e deduzir defesa contra fato incontroverso admitido desde a contestação, alterando a verdade dos fatos, procedendo de modo temerário, quando inclusive, assina um Termo de Quitação do contrato, visando benefício indevido, em manifesta ofensa ao Poder Judiciário, imperiosa a condenação da apelante por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos I, II e V, do Código de Processo Civil. Dessa forma, agiu de má-fé a apelante, amoldando-se a conduta temerária à que define a jurisprudência como justificadora da imposição, sendo aquela perceptível e objetivamente evidenciada, como no caso, arbitrada a multa por litigância de má-fé em 4% (quatro por cento) do valor corrigido da causa, com amparo no art. 80, incisos I, II e V, c/c art. 81, todos do Código de Processo Civil. Da indenização por dano moral. A apelante sustenta que o atraso na entrega da obra por si só, não é capaz de gerar dano moral indenizável. Os fatos descritos na inicial afirmam que a previsão de entrega das chaves seria de 34 meses, após a assinatura do contrato, ou seja, o prazo findaria em abril de 2016 (movs. 3.7/3.8; no 1º Grau). É notório que o simples atraso na entrega da obra não é suficiente por si só para caracterizar o dano moral, conforme jurisprudência da Corte Superior. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente não acarreta, por si só, danos morais. (AgInt no REsp 1684398/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018).
Todavia, no caso em exame, a Construtora deliberadamente continuou a receber as parcelas do contrato nos termos acordado, com as obras já paralisadas, tendo em vista o descumprimento dos prazos previamente estipulados, sem qualquer amparo ou informação ao consumidor, fazendo-lhes que o imóvel seria entregue na forma aprazada. O fato é que o prazo foi muito além do período de 180 dias de tolerância estipulados em contrato, aliás, sequer se tem informação nos autos se a obra teria sido concluída até o momento, considerando as informações de problemas com a instituição financeira financiadora do empreendimento. Portanto, é patente a quebra de expectativa e frustração pelo não recebimento de um bem imóvel de significativo valor como mero dissabor ou simples aborrecimento cotidiano, tendo em vista que reflete diretamente na organização financeira de uma família, acarretando inúmeras frustrações.Imperioso destacar que a não entrega da obra viola expressamente o Princípio da boa-fé na relação entre consumidor e fornecedor, nos termos do art. 4º, III, do CDC, considerando que coloca o consumidor em absoluta desvantagem e em condição desproporcional, ao não ter conhecimento sobre a data da entrega do empreendimento. Nesta seara, o TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA - MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES - CLÁUSULA ABUSIVA – MORA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR SE APLICA IGUALMENTE À PROMITENTE VENDEDORA – RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - STJ, REsp 1614721/DF – CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR INDEVIDA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ – TAXA DE CONDOMÍNIO – OBRIGAÇÃO DOS COMPRADORES SOMENTE APÓS A ENTREGA DAS CHAVES – JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – DANO MORAL EXISTENTE – VALOR MANTIDO - RECURSO DE APELAÇÃO 1 – NEGA PROVIMENTO – RECURSO DE APELAÇÃO 2 – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0003782-06.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 30.11.2021).” “AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ: PRESCRIÇÃO PRETENSÃO REPARAÇÃO CIVIL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CC. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONFIGURADO. MORA DA CONSTRUTORA NO PERÍODO DE 01.04.2011 a 16.09.2011. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM A MULTA CONTRATUAL. TEMA 970 DO STJ (RESP Nº 1635428/SC E RESP Nº 1498484/DF). DANOS EMERGENTES. ALUGUEL PAGO A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. PROIBIÇÃO DE DUPLA INDENIZAÇÃO PELO MESMO FATO GERADOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ENSEJADOR DE DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6. O mero insucesso de um negócio jurídico não se mostra suficiente para a configuração do dano moral. No entanto, tal circunstância deve ser analisada caso a caso, sendo possível que, em determinadas hipóteses, o inadimplemento possa configurar dano extrapatrimonial indenizável. Na espécie, a frustração ilegítima do objetivo maior de grande parte dos brasileiros, consistente na aquisição da moradia própria, configura ofensa a direito da personalidade suscetível de compensação pecuniária, pois transborda a barreira do mero dissabor ou angústia (TJ-MG, Rel: Sebastião Pereira de Souza, Data de Julgamento: 07/08/2013, 16ª CÂM.CÍVEL). 7. O valor da indenização por danos morais deve atender ao princípio da razoabilidade, limitando-se a amenizar o prejuízo causado, tendo um cunho pedagógico e servindo de desestímulo à repetição do ato ilícito.(TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1713079-5 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - Unânime - J. 07.08.2019).” Nestes termos, não merece prosperar a pretensão de afastamento ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados na sentença. Da condenação exclusiva da Caixa Econômica Federal. Subsidiariamente, a apelante sustenta que a condenação por danos materiais e morais seja exclusiva e limitada à Caixa Econômica Federal.A pretensão em apreço é manifestamente descabida. Primeiro, a Justiça Estadual não possui competência para julgar demanda envolvendo a Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal da República de 1988. Posteriormente, conforme já constante do relatório, o caso em exame teve início na Justiça Federal, e o juízo da 2ª Vara Federal de Maringá julgou extinto o feito, sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva da CEF, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e por consequência, declinou de competência com a determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Maringá (mov. 3.65). Desse modo, a insurgência não merece guarida. Sucumbência recursal. Considerando a manutenção da sentença, no mérito, a parte apelada faz jus ao acréscimo nos honorários advocatícios em razão da nova sucumbência, experimentada em fase recursal. Assim, com base no artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil de 2015, arbitra-se em 10% (dez por cento), sobre o valor do proveito econômico obtido na causa, em desfavor da apelante Montago Construtora Ltda. os honorários a título de sucumbência em fase recursal, perfazendo montante total de 20% (vinte por cento), considerando os honorários fixados em 1º Grau de Jurisdição (10%) e a sucumbência recursal (10%). Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso de apelação.
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