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Processo:
0019081-62.2020.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Mar 15 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 17 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TESE RELATIVA À ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU E NEM APRECIADA PERANTE O JUÍZO SENTENCIANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTO INADIMPLEMENTO ANTERIOR DO COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS RECIBOS DE PAGAMENTO JUNTADOS NOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC. TERMO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO ENTREGUE PELA CONSTRUTORA APELANTE QUE AFASTA A SUPOSTA INADIMPLÊNCIA ANTERIOR. TESE REFUTADA. NÃO DE ENTREGA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ENSEJADOR DE DANO MORAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.