SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0067467-43.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcio jose tokars
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Tue Aug 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO ANULATÓRIA DE HIPOTECA- DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE EVIDÊNCIA, PARA IMPOR O CANCELAMENTO DA HIPOTECA AVERBADA NA MATRÍCULA DE IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA APRESENTADO PELOS AUTORES- ORDEM QUE DEVE SER REFORMADA- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 311, INCISOS II E IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS QUE REVELA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DO DIREITO PLEITEADO- AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O CREDOR HIPOTECÁRIO AGIU COMO AGENTE FINANCIADOR DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO- SITUAÇÃO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- HIPOTECA PRESTADA EM DATA ANTERIOR AO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA- EFICÁCIA ERGA OMNES DA REFERIDA GARANTIA REAL. PRECEDENTES- DECISÃO REFORMADA- RECURSO PROVIDO.