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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por DANIEL JUCELINO BAGGIO em face da decisão de mov. 22.1, proferida nos autos da Ação Anulatória de Hipoteca n° 0008988-77.2021.8.16.0058, ajuizada por ROSALINO MANSUETTO SALVADORI NETO e NAIANY BOLOGNESI HRUSCHKA SALVADOR, que deferiu o pedido de tutela de evidência, para determinar que a requerida proceda o cancelamento da averbação da hipoteca presente na matrícula 34.541 do 2º CRI local, no prazo de 30 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). Afirma o Recorrente que estão ausentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Defende que a Agravada e o terceiro GM EMPREENDIMENTOS realizaram contrato de compra e venda no dia 02.03.2020, sendo que, contudo, havia realizado no dia 28.02.2020 a prenotação nº 186.498 junto à matrícula do imóvel.Assevera que firmou com a Ré GM a respectiva escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária no dia 10/01/2018, tendo a Ré (GM) ciência do respectivo documento que concedeu ao Agravante o direito de garantia real sob o determinado bem.Aduz que caso os Agravados tivessem requerido certidão de ônus reais sobre o bem adquirido ao respectivo cartório de Registro de Imóveis, certamente o negócio jurídico não iria se realizar, pois constaria a existência de protocolo de averbação da respectiva hipoteca pertencente ao ora Agravante.Assim sendo, afirma que o imóvel era objeto de hipoteca antes da aquisição realizada pelos Agravados, os quais não podem alegar desconhecimento ou mesmo boa-fé, considerando que deixaram de tomar as diligências necessárias para a segurança da transação.Sustenta que, considerando que a hipoteca foi constituída em data anterior à celebração do contrato particular de compra e venda do imóvel, resta assegurado ao credor hipotecário a penhora do bem.Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão agravada, para o fim de ser revogada a tutela concedida ou, alternativamente, imposta a obrigação somente à parte Ré. A parte agravada apresentou contraminuta defendendo o acerto da decisão agravada (mov. 18.1) Por meio da decisão de mov. 19.1 foi concedido o efeito suspensivo postulado. Na sequência, os agravados complementaram suas teses de defesa (mov. 28.1) O feito foi convertido em diligência, a fim de determinar a intimação dos recorridos para informar se houve quitação integral do preço ajustado (mov. 29.1), o que foi atendido (mov. 32.1) É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de evidência, com o objetivo de cancelar hipoteca averbada na matrícula do imóvel objeto da lide. Com efeito, o artigo 311, incisos II e IV do Código de Processo Civil estabelece o seguinte: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:[...]II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;[...]IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Como se vê, a tutela provisória, na modalidade de evidência, pode ser concedida, ainda que ausente perigo de dano, quando os documentos apresentados nos autos amparem, de forma clara, o direito pleiteado pela parte, em especial quando corroborado por súmula ou precedente vinculante. No caso, os ora agravados ajuizaram a presente demanda, com o objetivo de cancelar a hipoteca averbada na matrícula n.º 34.541 do 2º. Registro de Imóveis de Campo Mourão.Explicam os autores em sua exordial que firmaram com a GM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (atualmente denominada de UNA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.) contrato de promessa de compra e venda do aludido bem, no entanto, na data de vencimento da última parcela, tomaram conhecimento do gravame hipotecário.Afirmam, ainda, que a garantia foi prestada pela promitente vendedora (construtora) em favor do ora recorrente DANIEL JUCELINO BAGGIO, para garantir débito do então sócio da empresa MARCELO MITIO NAKA.É, aliás, o que consta da matrícula do imóvel (mov. 1.7). Diante destes fatos, os autores-recorridos invocam a Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça, que possui o seguinte teor: “Súmula 308. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. Ocorre que o réu, ora agravante, colacionou elementos que ensejam, ao menos, dúvida razoável, em ordem a impedir a concessão da tutela de evidência.É preciso observar que a Súmula 308 do STJ se volta para os casos em que a construtora dá imóvel em garantia hipotecária para o agente financeiro, com o objetivo de angariar recursos para a execução do empreendimento.Nesse contexto, a Corte Superior, até por considerar que o financiador detém o conhecimento de que o bem será posteriormente alvo de futuras alienações, cristalizou o entendimento de que não pode o adquirente de boa-fé ser prejudicado pela hipoteca, independentemente de ter sido ela registrada antes ou depois da celebração da promessa de compra e venda. A propósito: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 308/STJ.[...]3. O propósito recursal é definir se a alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante a adquirente do imóvel, de forma a se admitir a aplicação analógica da Súmula 308/STJ.4. De acordo com a Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.5. A Súmula 308/STJ, apesar de aludir, em termos gerais, à ineficácia da hipoteca perante o promitente comprador, o que se verifica, por meio da análise contextualizada do enunciado, é que ele traduz hipótese de aplicação circunstanciada da boa-fé objetiva ao direito real de hipoteca.6. Dessume-se, destarte, que a intenção da Súmula 308/STJ é a de proteger, propriamente, o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, desse modo, tornando livre de ônus o bem negociado.7. Para tanto, partindo-se da conclusão acerca do real propósito da orientação firmada por esta Corte - e que deu origem ao enunciado sumular em questão -, tem-se que as diferenças estabelecidas entre a figura da hipoteca e a da alienação fiduciária não são suficientes a afastar a sua aplicação nessa última hipótese, admitindo-se, via de consequência, a sua aplicação por analogia.8. Recurso especial conhecido e não provido”.(REsp 1576164/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019) (grifei) No entanto, neste caso – como pontua o agravante –, não há nos autos prova de que a dívida garantida pela hipoteca foi contraída com o objetivo de angariar recursos para a execução do empreendimento imobiliário. Pela documentação – em especial pela escritura pública de mov. 1.4, – apenas é possível extrair que o débito foi contraído por Marcelo Mitio Naka junto ao ora agravante Daniel Jucelino Baggio, sem maiores esclarecimentos acerca do negócio. Somente o fato de o credor hipotecário ser sócio de empresa do ramo imobiliário não é suficiente, sem maior dilação probatória, para revelar que foi ele o financiador do empreendimento em que se localiza o imóvel hipotecado. Portanto, neste momento, não há como afirmar que o caso concreto se amolda à Súmula 308 do STJ. Sendo assim, revelam-se relevantes os indícios de que a garantia foi constituída anteriormente à celebração da promessa de compra e venda. Note-se que a hipoteca sobre o imóvel foi acordada já por ocasião da confissão da dívida na escritura pública datada de 10/01/18 (mov. 1.4). Ainda, há na matrícula do bem registro de prenotação desse ônus real em 28/02/20 (mov. 1.7-origem, fl. 04).Já o contrato de promessa compra e venda em alusão foi celebrado em 02/03/20 (mov. 1.5-origem), de modo que prevalece – em sede de análise da tutela provisória – a eficácia erga omnes da hipoteca, ainda que em desfavor do ora agravados.Outrossim, oportuno trazer a colação os seguintes precedentes: “CIVIL. DIREITO REAL DE GARANTIA. HIPOTECA. VALIDADE. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. NÃO OCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. HIPÓTESE CONFIGURADA.1. Nos termos do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90, ao imóvel dado em garantia hipotecária não se aplica a impenhorabilidade do bem de família na hipótese de dívida constituída em favor da entidade familiar.2. A hipoteca se constitui por meio de contrato (convencional), pela lei (legal) ou por sentença (judicial) e desde então vale entre as partes como crédito pessoal. Sua inscrição no cartório de registro de imóveis atribui a tal garantia a eficácia de direito real oponível erga omnes.3. A ausência de registro da hipoteca não afasta a exceção à regra de impenhorabilidade prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90; portanto, não gera a nulidade da penhora incidente sobre o bem de família ofertado pelos proprietários como garantia de contrato de compra e venda por eles descumprido.4. Recurso especial provido”.(REsp 1455554/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 16/06/2016) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO ANTERIOR. GARANTIA REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DIREITO REAL OPONÍVEL A TERCEIROS. PENHORA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA GERAL DO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. O julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, quando as provas existentes nos autos forem suficientes ao deslinde da controvérsia. 2. ‘Se, à data da promessa de compra e venda, o imóvel já estava gravado por hipoteca, a ela estão sujeitos os promitentes compradores, porque se trata de direito real oponível erga omnes’ (REsp 314.122/PA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2002, DJ 05/08/2002, p. 329). 3. Apelação cível conhecida e não provida.( TJPR , Apelação Cível nº 0020116-49.2019.8.16.0031, Décima Quinta Câmara Cível, Relator DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO D.J.19.07.2021)
“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TOGADO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE.
DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 27-05-19. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.
VERBERADO CERCEAMENTO DE DEFESA CALCADO NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. URDIDA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ DA EMBARGANTE. INACOLHIMENTO. QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO QUE RECLAMA RESOLUÇÃO POR INSTRUÇÃO DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE SE PERQUIRIR A CARACTERIZAÇÃO OU NÃO DA BOA-FÉ DA EMBARGANTE. CASO CONCRETO. COMPROVAÇÃO DE QUE NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ALTERCADO, EM 2011, JÁ EXISTIA UMA HIPOTECA GRAVADA EM 2007, COM POSTERIOR ALTERAÇÃO DE REGISTRO EM 2009, ISTO É, EM DATAS ANTERIORES AO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PELA TERCEIRA INTERESSADA. HIPOTECA QUE, UMA VEZ INSCRITA NO REGISTRO COMPETENTE, CONSIDERA-SE DIREITO REAL E ADQUIRE PUBLICIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.225 E 1.227, AMBOS DO CC/2002. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO PARA PROTEGER O BEM DA AÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO, CUJO DIREITO ACOMPANHA A COISA, EXIGÍVEL ERGA OMNES. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA INCÓLUME.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. INACOLHIMENTO DO RECURSO QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA.
REBELDIA IMPROVIDA”. ( TJSC, Apelação Cível nº 0301859-02.2017.8.24.0175, de Meleiro, Relator Desembargador José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2019, destaquei). Portanto, deve ser dado provimento ao recurso, a fim de reformar a decisão atacada, restando revogada a tutela de evidência concedida. ISTO POSTO, voto no sentido de dar provimento ao recurso.
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