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Processo:

Vistos, etc.Na decisão agravada, proferida no âmbito da Ação por Procedimento Comum nº 0008442-02.2021.8.16.0194, o juiz de direito, Dr. Rogério de Assis, deferiu a tutela de urgência, “determinando que as parcelas sejam reajustadas, mensalmente, utilizando-se o índice INPC, a partir de setembro de 2021, até ulterior decisão do Juízo, pelo que concedo o prazo de quinze dias para ré emitir novos boletos para pagamento” (mov. 21.1).Inconformada, em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), a agravante sustenta, em síntese, que: a) a alteração do índice de correção das parcelas ajustadas no acordo judicial ofende a coisa julgada; b) "para qualquer alteração - especialmente com relação ao índice de reajuste do contrato - (elemento essencial) - é imprescindível o consentimento de ambas as partes"; c) "o processo inflacionário jamais poderá dar ensejo à revisão de contratos com base na onerosidade excessiva (inclusive porque a correção monetária das prestações não constitui um plus, mas mero ajustamento do valor à depreciação da moeda)"; d) "em todo contrato há riscos que as partes assumem e que dentro da normalidade do negócio podem exigir sacrifícios e acarretar certo prejuízo a qualquer dos contratantes"; e) não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada elencados no art. 300 do CPC. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e seu provimento ao final, "para restabelecer o IGP-M como índice de correção monetária das parcelas do acordo no acordo firmado entre as partes, frisando que a liminar proferida pelo juiz a quo, inclusive piorou a posição dos agravados, eis que determinou a aplicação do INPC a partir de setembro de 2021, observando que o referido índice (INPC) está maior que o IGP-M nos últimos meses". Na decisão inicial, foi deferido o efeito suspensivo vindicado (mov. 10.1-TJ).Com contrarrazões (mov. 23.1-TJ), foram os autos conclusos para julgamento.Incluídos em pauta.É o relatório.

VotoI – Preliminarmente, registro que a questão discutida nos autos não implica ofensa à coisa julgada, uma vez que a relação discutida é de trato sucessivo e a revisão do índice de correção monetária eleito pelas partes no acordo homologado judicialmente (IGP-M) tem substrato em fatos supervenientes que, segundo sustentado na inicial, tornaram a prestação assumida excessivamente onerosa à consumidora.Trata-se de aplicação da chamada cláusula rebus sic stantibus inerente ao instituto da revisão contratual e expressamente admitida na seara processual para revisão da coisa julgada, conforme previsto no art. 505, I, do CPC:Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentençaII – Transposta essa questão preliminar, no mérito, verifico estarem presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela (art. 300 do CPC), estando correta a decisão agravada.É bem verdade que, no âmbito civil e empresarial, os índices de correção monetária contratualmente previstos, conforme antiga e pacífica jurisprudência do STJ, consistem em álea ordinária do negócio jurídico, até porque a inflação no Brasil, ao menos desde a edição do Plano Real, não mais pode ser considerada como fato extraordinário e capaz de, por si só, alterar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.Não é menos verdade, porém, que a relação existente entre as partes é de consumo e, como tal, sujeita, por assim dizer, a requisitos menos rigorosos para a revisão judicial do contrato. Com efeito, conforme corretamente observado pelo juiz de direito, o art. 6º, V, do CDC exige unicamente a ocorrência de fato superveniente que torne a prestação excessivamente onerosa.Ou seja, conforme lição de Claudia Lima Marques, “a norma do art. 6º do CDC avança, em relação ao Código Civil (arts. 478-480 – Da resolução por onerosidade excessiva), ao não exigir que o fato superveniente sejam imprevisível ou irresistível – apenas exige a quebra da base objetiva do negócio, a quebra de seu equilíbrio intrínseco, a destruição da relação de equivalência entre prestações, o desaparecimento do fim essencial do contrato. Em outras palavras, o elemento autorizador da ação modificadora do Judiciário é o resultado objetivo da engenharia contratual, que agora apresenta a mencionada onerosidade excessiva para o consumidor, resultado de um simples fato superveniente, fato que não necessita ser extraordinário, irrestível, fato que podia ser previsto e não foi”1.Na espécie, conforme observou o magistrado prolator da decisão agravada, “há indícios robustos trazidos perante o feito que indicam que a alteração do índice IGPM gerou onerosidade excessiva aos consumidores, promovendo um desequilíbrio perante o contrato. Isto, pois o índice IGPM para os últimos doze meses sofreu alteração de 32,02% (trinta e dois por cento), segundo levantamento da FGVi , promovendo alteração robusta nas parcelas mensais que devem ser arcadas pelos autores, com aumento de mais de R$900,00 (novecentos reais) (mov.1.8-1.9-1.10)”. Ademais, revendo o que afirmei na decisão inicial, não se pode analisar o todo pela parte ali recortada (deflação do IGP-M em setembro de 2021), uma vez que, no contexto comparativo dos índices desde a pressão inflacionária advinda da crise sanitária, é público e notório que o IGP-M chegou a acumular índices próximos ao triplo do INPC. Dito de outro modo, não se tratou de uma flutuação ordinária do índice, mas uma variação exponencial dele.Por fim, a própria discrepância entre os índices mencionados evidencia a improcedência da tese da agravante acerca de a inflação ser insuscetível de gerar onerosidade excessiva, por refletir, segundo ela, a recomposição do valor da moeda. De fato, existindo índices oficiais em patamares consideravelmente inferiores ao índice eleito pelas partes, e inexistindo, ao que parece, correlação da atividade da agravante (venda de lotes) com coeficiente específico do mercado que justifique sua fixação – o que seria o caso, por exemplo, de contrato de empreitada sujeito a variação de preços dos insumos da construção civil – é possível, sim, avaliar a onerosidade excessiva fundamentada na notória pressão inflacionária do IGP-M.Correta, portanto, a decisão hostilizada.Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, revogando o efeito suspensivo por mim de início concedido.