SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0067525-46.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 30 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E A REVOGAÇÃO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA SALARIAL - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE DESAUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – PEDIDO REJEITADO QUE IMPÕE TAMBÉM O DEVER DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL – PENHORA DE VERBAS ALIMENTARES – DECISÃO ANTERIOR DESTA CORTE QUE DEFERIU A PENHORA DE DEZ POR CENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS DA EXECUTADA – FATOS NOVOS QUE IMPEDEM A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS NO CITADO PERCENTUAL - VALORES PENHORADOS INDICAM RISCO PARCIAL DE SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE – DECISÃO REFORMADA, EM PARTE, PARA DEFERIMENTO DA PENHORA DE CINCO POR CENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.