Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Marta Elza Schultz Wisniewski contra a decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível de Curitiba, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0002616-65.2016.8.16.0001, que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita e o pleito de revogação da penhora do percentual de 10% (dez por cento) de sua verba salarial, nos seguintes termos: “Indefiro os benefícios da justiça gratuita à executada, tendo em vista que os rendimentos auferidos indicam que esta não se enquadra no conceito jurídico de pobre, conforme contracheque acostado na sequência 207 e declaração de imposto de renda acostada na sequência 215.A pretensão da executada para revogação da penhora salarial não merece prosperar, primeiro porque concedida em sede de recurso, segundo porque a executada não demonstra o comprometimento do seu sustento e de sua família. Ainda que haja bloqueio decorrente de duas penhoras, a executada exerce atividade remunerada com valores não condizentes com a situação de miserável, e tendo demonstrado a existência de penhora tão somente no contracheque da Funsaude.Diante do exposto, mantenho a penhora realizada (...)”. Opostos aclaratórios pela Agravante (mov. 220.1), foram rejeitados (mov. 222.1). Ainda irresignada, a Agravante sustenta a reforma da decisão, porque, em feito diverso, foi determinada a penhora de percentual de seu salário que, somado ao percentual de 10% (dez por cento) deferido por esta Corte nos autos do Agravo de Instrumento n. 27118-32.2020.8.16.000, de minha relatoria, compromete o total de 40% (quarenta por cento) seus vencimentos. Aduz que os holerites anexados aos autos de origem comprovam a renda efetivamente recebida após os descontos. Alega que seu cônjuge foi acometido de um AVC, necessitando de constantes cuidados médicos e que, em face de questões burocráticas, até o momento não logrou êxito em realizar as movimentações bancárias para o recebimento da sua aposentadoria, no valor aproximado R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais). Aduz que sua renda líquida mensal é de R$ 8.225,00 (oito mil, duzentos e vinte e cinco reais), contudo, seus gastos mensais ultrapassam o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Suscita, ainda, a impenhorabilidade da verba, porque alimentar.Por tais razões e alegando risco de prejuízo irreversível, a Agravante requer a suspensão da penhora do percentual de 10% (dez por cento) sobre seu salário ou a sua redução para 5% (cinco por cento). Requer, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Requer ao final o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada.Admitido o processamento do recurso pela via instrumental e deferido o pleito de redução do percentual penhorado para 5% dos vencimentos líquidos da Agravante (mov. 9.1), foi determinada a intimação do Agravado, que deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 19).Em seguida, voltaram-me os autos.É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, cujas razões se cingem em ver concedido o benefício da assistência judiciária gratuita à Agravante, bem como afastada a penhora de 10% da sua verba salarial.
1. – Quanto à assistência judiciária gratuita. Aqui, não merece acolhimento o pleito da Agravante.Conquanto a Agravante faça menção aos débitos por ela suportados com os problemas de saúde de seu cônjuge e sua filha, compulsados os holerites dos meses de agosto e setembro de 2021 (mov. 1.9), provenientes da Universidade Federal do Paraná e do Fundo Estadual de Saúde do Paraná – Funsaude, foram percebidos os valores de R$ 7.297,84 (sete mil, duzentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos) e R$ 7.292,87 (sete mil, duzentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos), respectivamente, os quais não podem ser considerados aptos a configurar situação de miserabilidade. Além disso, nos autos de origem, a Agravante juntou cópia do seu Imposto de Renda, ano-calendário 2020 e exercício 2021 (mov. 215.2), que apresenta como total de rendimentos tributáveis a quantia de R$ 195.957,94 (cento e noventa e cinco mil, novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos), claramente não condizente com a situação de miserabilidade pretensamente por ela defendida.
Portanto, a circunstância fático-processual evidencia a impossibilidade de concessão do benefício pleiteado, o que impõe, para além da rejeição do pedido, o consequente dever de recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação deste acórdão (por exegese do §2º, do art. 101, do CPC). 2. – Quanto à penhora. Conforme já constou na decisão inicial (mov. 9.1), em situação pretérita, nos autos de Agravo de Instrumento n. 0027118-32.2020.8.16.000, de minha relatoria, foi deferida a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos da Agravante, sob os seguintes fundamentos: “(...) Extrai-se da Declaração de Imposto de Renda 2018 (ano-calendário 2017) que a Agravada é servidora pública, recebendo, a título de remuneração, o valor mensal bruto de R$ 10.869,84, do Fundo Estadual de Saúde do Paraná e R$ 2.319,79, da Universidade Federal do Paraná (mov. 140.2), quantia que autoriza concluir ser possível suportar a constrição mensal, que aqui se defere, contudo no percentual de 10% sobre os rendimentos líquidos percebidos pela Agravada na Secretaria do Estado de Saúde, até o montante da dívida executada. (...). Portanto, considerando que a medida não se mostra ofensiva à dignidade da Executada, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para admitir a penhora de 10% sobre os rendimentos líquidos percebidos pela Agravada da Secretaria do Estado de Saúde, reformando a decisão recorrida (...)”. Não obstante, após o cumprimento da citada ordem judicial, a Agravante apresentou documentos comprobatórios da precariedade da saúde de seu cônjuge e procedimentos médicos sofridos por sua filha, aliados ao comprometimento de sua renda com novo empréstimo e ao fato de que, em processo diverso, foi também deferida a penhora de percentual de 30% de seu salário (movs. 1.3 a 1.9), o que permite que se visualize, neste momento, riscos à subsistência da Agravante caso mantido o percentual anteriormente deferido, uma vez que concedido em total desconhecimento dos fatos agora narrados. Conquanto os proventos da Agravante não possam ser considerados irrisórios, pois compulsados os holerites dos meses de agosto e setembro de 2021 (mov. 1.9), provenientes da Universidade Federal do Paraná e do Fundo Estadual de Saúde do Paraná – Funsaude, foram percebidos os valores de R$ 7.297,84 (sete mil, duzentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos) e R$ 7.292,87 (sete mil, duzentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos), respectivamente, foram comprovadas despesas com moradia, alimentação, remédios, vestuário, entre outras, que efetivamente, porque necessárias, impactam o montante percebido mensalmente, permitindo concluir que a manutenção do percentual deferido tem potencial para causar prejuízo à Agravante. Assim, entendo como possível o deferimento do pleito subsidiário, para autorizar a pretendida redução da penhora, posto que presente o risco de prejuízo à Agravante.Por outro lado, o Agravado não sofrerá qualquer dano com esta decisão, uma vez que a medida tão somente irá dilatar o prazo da satisfação do seu crédito. Sobre o tema, já decidiu o STJ e esta Câmara Cível: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...). 2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. (...) (STJ - AgInt nos EREsp 1701828/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO QUANTO À EXTENSÃO DA PENHORA MANTIDA PELO JUÍZO SINGULAR. APONTAMENTO DE QUE, POR ENVOLVER VERBAS ALIMENTARES, A CONSTRIÇÃO DEVERIA SER LIMITADA A 10% OU, NO MÁXIMO, 30% DOS VALORES ATINGIDOS. ACOLHIMENTO. CRÉDITOS BLOQUEADOS QUE EFETIVAMENTE POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR. NECESSIDADE DE RESPEITO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, DE SUA FAMÍLIA E DE SEU NEGÓCIO. PEQUENO PRODUTOR RURAL. CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER LIMITADA A 15% DOS VALORES ABRANGIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0043828-30.2020.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 05.10.2020). Diante, então, desse contexto, é de ser parcialmente provido o recurso, confirmando a decisão de antecipação parcial dos efeitos tutela, determinar a reforma da decisão agravada, com a penhora de 5% (cinco por cento) dos rendimentos líquidos percebidos pela Agravada da Secretaria do Estado de Saúde, cujos atos processuais para efetivação deverão ser realizados pelo juízo de origem. Ainda, e de igual forma, ante o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual, reitera-se o dever de recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação da prolação deste acórdão (por exegese do §2º, do art. 101, do CPC).É como voto.
|