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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0056362-61.2020.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Apr 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 29 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 8º DO CPC QUE IMPEDE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM MONTANTE DESPROPORCIONAL ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO COM BASE NO CRITÉRIO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA PREVISTO NO ART. 85, §8º CPC.APELAÇÃO 2. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. SUCESSIVAS INTIMAÇÕES OPORTUNIZANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS E O RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESERTO.Apelação Cível 1 desprovida.Apelação Cível 2 não conhecida. Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable{mso-style-name:"Tabela normal";mso-tstyle-rowband-size:0;mso-tstyle-colband-size:0;mso-style-noshow:yes;mso-style-priority:99;mso-style-parent:"";mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;mso-para-margin:0cm;mso-para-margin-bottom:.0001pt;mso-pagination:none;mso-hyphenate:none;text-autospace:ideograph-other;font-size:12.0pt;font-family:"Calibri",sans-serif;mso-bidi-font-family:"Linux Libertine G";mso-fareast-language:ZH-CN;mso-bidi-language:HI;}