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Acórdão
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1. Tratam-se de apelações cíveis interpostas nos autos de embargos à execução movidos por Angelo Zenetos Gil e Youplay Franquias LTDA. em face de JAPJ Construções Civis Eireli.Entregando a tutela jurisdicional objetivada, o juízo a quo proferiu sentença (mov. 65.1), julgando improcedente a pretensão dos embargantes, afastando as alegações de inépcia da inicial executiva, nulidade de citação e excesso de execução. Em razão da sucumbência, condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da embargada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com fulcro no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC.Inconformada com a sentença, JAPJ Construções Civis Eireli interpôs recurso de apelação (mov. 79.1), insurgindo-se exclusivamente a respeito do critério de fixação dos honorários sucumbenciais. Na visão da apelante, os honorários devem ser fixados com base no critério preferencial estabelecido no art. 85, §2º do CPC, e não com base no critério equitativo do §8º. Requer, assim, a fixação dos honorários entre 10% e 20% do proveito econômico obtido.Sem contrarrazões (mov. 86).Também inconformados com a sentença, Youplay Franquias Ltda. e Angelo Zenetos Gil interpuseram recurso de apelação (mov. 149.1), alegando, em síntese, que a sentença é nula porque cerceou seu direito de defesa, já que o juízo de origem indeferiu o pedido de produção probatória, o que torna inviável a análise da questão central da controvérsia. Aduziram que o título objeto da execução carece de certeza e liquidez. Argumentaram que a multa moratória de 10% incluída no cálculo ultrapassa o limite de 2% estabelecido pelo art. 1.336 do Código Civil. Postularam pela reforma integral da sentença e inversão do ônus sucumbencial, requerendo a concessão da gratuidade de justiça em grau recursal.Contrarrazões apresentadas no mov. 85.1, pugnando, preliminarmente, pelo indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.Vieram-me conclusos.Os apelantes Youplay e Angelo foram intimados (mov. 13.1 – TJ) para instruírem o pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado no recurso, deixando decorrer in albis o prazo (movs. 18 e 19 – TJ). Intimados para recolhimento do preparo em dobro (mov. 21.1 – TJ), novamente silenciaram (movs. 26 e 27 – TJ).Preparo da apelação 1 regular (mov. 79.3).Ausente preparo da apelação 2.É a síntese do necessário. Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable{mso-style-name:"Tabela normal";mso-tstyle-rowband-size:0;mso-tstyle-colband-size:0;mso-style-noshow:yes;mso-style-priority:99;mso-style-parent:"";mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;mso-para-margin:0cm;mso-para-margin-bottom:.0001pt;mso-pagination:none;mso-hyphenate:none;text-autospace:ideograph-other;font-size:12.0pt;font-family:"Calibri",sans-serif;mso-bidi-font-family:"Linux Libertine G";mso-fareast-language:ZH-CN;mso-bidi-language:HI;}
2.1 Apelação 1 – JAPJ Construções Civis Eireli Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece conhecimento.Insurge-se a apelante quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios. Argumenta que “Ao que se percebe da fixação, o r. Julgador se utiliza da fixação dos Honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §8 do CPC. Todavia, tanto o Código de Processo Civil, quanto a jurisprudência pátria são cristalinos no entendimento de que a apreciação equitativa é subsidiária a modalidade em percentual expressa no artigo 85, §2 do CPC.”. Pugna pela fixação dos honorários no percentual entre 10 a 20% do proveito econômico obtido.Sem razão a apelante.Cumpre ressaltar que regime jurídico dos honorários de sucumbência é disciplinado pelo art. 85 do diploma processual: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...)§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.(...)§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Como se pode perceber, nas causas em que for irrisório o proveito econômico obtido o legislador permitiu o arbitramento de honorários de sucumbência por equidade, e não poderia ser diferente, afinal incide na hipótese o princípio da proporcionalidade, de modo que, se a finalidade dos honorários de sucumbência é remunerar de forma digna o advogado pelo trabalho desenvolvido, nada mais razoável do que abandonar o critério puramente matemático naquelas hipóteses em que sua aplicação resulta em valor irrisório e – nestes casos – arbitrar os honorários por equidade.Tal solução está em sintonia com o art. 8º do CPC, segundo o qual ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.Assim, interpretando-se teleológica e sistematicamente o dispositivo em questão, a recíproca também é verdadeira, afinal se a vontade da lei é que o trabalho do advogado seja remunerado de forma justa e digna, afigura-se coerente arbitrar por equidade os honorários de sucumbência naquelas hipóteses em que a aplicação do critério puramente matemático do art. 85, §2º possa dar ensejo a situação de enriquecimento sem causa.Outrossim, verifica-se que a sentença condenou os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor dos procuradores da embargada.Sem qualquer desprestígio da valiosa contribuição dos patronos da apelante, observa-se que a aplicação literal do art. 85, 2º, com o arbitramento de honorários em função do proveito econômico obtido, resultaria na condenação da parte adversa ao pagamento de, no mínimo, aproximadamente R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) a este título, quantia que é incompatível com as peculiaridades do caso.Isso porque a matéria em debate é de baixa complexidade; foram protocoladas apenas três manifestações durante a fase de conhecimento; o feito foi julgado antecipadamente dada a natureza documental da demanda; o processo correu de forma 100% eletrônica, o que oportunizou aos envolvidos atuarem no conforto de seus escritórios.Destarte, considerando os parâmetros supracitados, os honorários fixados na sentença em favor do advogado da parte apelante revelam-se adequados e proporcionais às particularidades da hipótese, razão pela qual não merece reparo a sentença neste ponto.Registre-se, por derradeiro, ser inaplicável a regra do art. 85, §11º do CPC, vez que a verba honorária foi deferida em favor dos advogados da apelante. 2.2 Apelação 2 – Youplay Franquias Ltda. e Angelo Zenetos Gil De partida, analisando os pressupostos de admissibilidade, verifica-se que o recurso veio desacompanhado de preparo em razão do pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado nas razões recursais.Os apelantes instruíram o recurso com extratos bancários e declaração de IRPF do apelante Angelo Zenetos Gil (movs. 81.2 a 81.7), mas nada disseram a respeito da situação financeira da pessoa jurídica Youplay.Remetidos os autos a este Tribunal, os apelantes foram intimados para apresentar documentos suficientes para demonstrar sua hipossuficiência econômica (mov. 13.1 – TJ).Decorrido in albis o prazo para manifestação (movs. 18 e 19 – TJ), foram intimados para o recolhimento do preparo em dobro (mov. 21.1 – TJ). Os autos retornaram novamente sem manifestação (movs. 26 e 27 – TJ).Destarte, tendo em vista que o recurso está desacompanhado de preparo e os apelantes não trouxeram documentos suficientes para embasar o pedido de concessão de gratuidade de justiça, o presente recurso está deserto, o que impede seu conhecimento, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação 1 e não conhecer do recurso de apelação 2. 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