Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVANTE QUE NÃO PROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A AFASTAR SUA OBRIGAÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE SÓ SERÁ POSSÍVEL COM A PROVA DA IMPOSSIBILIDADE ALEGADA. DECISÃO AGRAVADA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EXECUTADO. DISCUSSÃO QUANTO AO MÉRITO DA OBRIGAÇÃO. OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. VALOR DA MULTA ALTERADO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Na decisão agravada, o Magistrado deixou claro a possibilidade de conversão da obrigação em seu equivalente, contudo, afastou a sua aplicação imediata, uma vez que o agravante não trouxe aos autos prova de que a obrigação determinada pela sentença era impossível de ser cumprida. Por sua vez, a sentença que se executa determinou ao agravante a desoneração das garantias prestadas pelo agravado, bem como a efetivação da entrega do veículo Pajero, sem ônus. Por sua vez, destaca-se que a referida decisão determina a aplicação de multa, bem como posterior responsabilidade por perdas e danos advindos do descumprimento da referida obrigação.2. Neste particular, a simples afirmação de que as obrigações que lhe impuseram a sentença só podem ser imputadas a terceiros e que sobre estes o agravante não tem poder, não tem o mínimo potencial de desconstituir a sentença. Isto porque caberia ao agravante comprovar a impossibilidade do cumprimento de suas obrigações, o que seria facilmente esclarecido pela prova de recusa de substituição da garantia pelos terceiros, bem como pela impossibilidade clara e total do agravante de cumprir com as obrigações que o agravado consta como garantidor, e das quais o agravante está obrigado, por decisão judicial transitada em julgada, de buscar a desoneração. Não o fazendo, assume que descumpre determinação judicial sem justa causa.3. No mais, os limites objetivos da coisa julgada se encontram nas questões por ela abrangidas, estando expressas no dispositivo da sentença, estendendo-se às questões resolvidas implicitamente, de forma que, ao propor pedido com base nos mesmos fatos e causa de pedir buscando-se os mesmos objetivos, ainda que com base em outros artigos, ofende-se a coisa julgada. Ao prever os efeitos preclusivos da coisa julgada, o art. 508 do CPC determina que “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.”.4. Assim, não há como o agravante se esquivar do cumprimento de obrigação que lhe foi imposta por título executivo judicial, sem provar que a obrigação se tornou impossível.5. O Código de Processo Civil ao tratar "do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer", por meio do artigo 537, estabeleceu que a multa fixada anteriormente poderá ser revista pelo Magistrado quando esta se tornou insuficiente. Ou seja, houve uma opção legislativa em dar ao Juiz o poder de alterar a multa caso verifique tal necessidade. No caso concreto, o Juiz deixou claro que o valor fixado é adequado e proporcional, a qual só será aplicada se o agravante continuar sem cumprir a obrigação decorrente do título executivo judicial que se executa e se não provar de forma clara que é impossível o seu cumprimento.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0067560-06.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 02.03.2022)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel que, nos autos de cumprimento de sentença nº. 0008022-41.2015.8.16.0021, nos seguintes termos (mov. 434.1): Assim, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença.Preclusa a presente decisão, intime-se o executado para que cumpra, no prazo de 15 (quinze) dias, as obrigações impostas no título judicial, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por dia de descumprimento, a qual entendo adequada e proporcional ao caso.Decorrido o prazo sem cumprimento, tornem conclusos para análise dos pedidos constantes nos itens III e IV da petição de mov. 432.1. Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, in verbis:a) “Inicialmente é necessário destacar que a argumentação trazida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença não representa ofensa à coisa julgada. Em primeiro lugar, por que ao contrário do que entendeu o d. Juízo a quo, a matéria foi abordada durante a fase de conhecimento do processo originário, quando o ora Agravante apresentou contestação (mov. proc. 80) e expôs, por exemplo, que “as obrigações assumidas são inexigíveis eis que o negócio padece de nulidade, impondo-se sejam rejeitados os pedidos deduzidos pelo Autor”. Em tal defesa o ora Agravante rechaçou as afirmações de que ”Tais prejuízos, ressalte-se, seriam decorrentes da ausência de exoneração do Autor relativamente aos avais prestados em favor dos credores das empresas, situação que teria inclusive gerado o ajuizamento de ação de execução pela Caixa Econômica Federal, na qual o mesmo também figura no polo passivo. Mas além de ser indiscutível a inexistência de elementos capazes de atribuir objetivamente qualquer responsabilidade ao Réu, é certo que este não praticou qualquer ato ilícito capaz de ensejar os supostos danos”. A matéria, portanto, foi abordada e, em que pese se tratar de questão de direito atinente à forma de exteriorização das obrigações constantes do distrato formalizado entre as partes, acabou submetida ao crivo do contraditório e à eventual instrução processual”;b) “Já em segundo lugar, por que a r. sentença (mov. 302), em que pese acolher a pretensão do autor relativa à obrigação de fazer, previu a possibilidade de conversão da tutela específica em perdas e danos, como é natural em condenações dessa espécie, vale dizer, envolvendo obrigações de fazer: “(...) responsabilidade por perdas e danos do prejuízo correspondente ao descumprimento, bem como incidência de multa de R$ 10.000,00 para cada descumprimento verificado (art. 536 do CPC)”. Com efeito, do quanto fora exposto extrai-se a conclusão de que a r. sentença – e a coisa julgada materializada pelo seu respectivo trânsito em julgado – não eliminou a possibilidade de avaliação acerca do cabimento da execução específica da obrigação somente após o trânsito em julgado da decisão condenatória, ou seja, exatamente em sede de cumprimento de sentença. Ao revés: tal decisão já previu a incidência de perdas e danos para o caso de posterior impossibilidade de cumprimento da tutela específica relativa à aludida obrigação. Estabelecidas tais premissas, basta recordar que não há condições objetivas de se exigir do ora Agravante a pretensa “exoneração” relativamente aos avais prestados nos contratos bancários firmados pelo Agravado, eis que o mesmo contraiu obrigações em nome próprio, na condição de garantidor, perante terceiro”;c) “É claro que o fato de a r. sentença ter reconhecido como válido o ajuste firmado entre as partes impõe ao ora Agravante o dever de se responsabilizar sozinho pelas obrigações contratuais assumidas frente às instituições financeiras, bem como responder em sede de regresso perante o ora Agravado acaso ele se veja onerado com o pagamento de alguma importância visando a satisfação de tais dívidas. No entanto, a pretensão executória, no modo em que elaborada no cumprimento de sentença impugnado em primeira instância, é manifestamente inexigível, eis que a própria obrigação que ela exterioriza foge do âmbito alcançável por qualquer manifestação de vontade válida do ora Agravante que, ressalte-se, não tem o poder de fazer com que as instituições financeiras abram mão das garantias que possuem. Dito de outro modo, caberia somente às instituições financeiras exonerar o Agravado das obrigações de garantia que foram por ele assumidas, enquanto ao Agravante resta a obrigação de evitar que o patrimônio pessoal do Agravado venha a ser afetado pela exigência forçada de tais valores. Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência tem reconhecido a impossibilidade de o sócio retirante se exonerar perante o credor em relação às garantias prestadas enquanto fazia parte da sociedade”;d) “Tal como se expôs no item II acima, o d. Juízo a quo encerrou a r. decisão ora atacada mencionando a imposição de uma multa diária equivalente a R$ 10.000,00 em caso de descumprimento da obrigação específica prevista no título executivo [...]. Ocorre que, com o devido respeito, a imposição dessa sanção é totalmente descabida. Isso por que, de um lado e como já se demonstrou à exaustão, o próprio título executivo contém previsão expressa acerca das perdas e danos decorrentes de eventual descumprimento ou impossibilidade de execução da obrigação específica. Nesse sentido, a r. sentença transitada em julgado estipulou uma multa de R$ 10.000,00 para cada inadimplemento, de maneira individual e passível de incidência por uma única vez. Ressalte-se inclusive que essa matéria foi objeto de embargos de declaração pela parte ora Agravada, tendo sido devidamente rejeitada pelo d. Juízo a quo. Consequentemente, a imposição de multa diária pela r. decisão ora atacada representa uma extensão indevida do alcance da r. sentença que corresponde ao título executivo, criando ônus em desfavor do Agravante que não está previsto na decisão transitada em julgado. Já de outro lado, o descabimento de tal sanção encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, até mesmo diante das considerações expostas no tópico anterior, em que se demonstrou que a “exoneração” dos avais, na forma como pretendida pelo Agravado, mostra-se impossível por afetar a esfera jurídica das instituições financeiras que são credoras dos débitos por ele avalizados”. Por tais razões, requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e este Relator deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo (mov. 10.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 15. A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 18.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (interesse, legitimidade, cabimento e adequação) e extrínsecos (preparo, regularidade formal e tempestividade), o recurso deve ser conhecido. Em suas razões o agravante afirma que "não há condições objetivas de se exigir do ora Agravante a pretensa “exoneração” relativamente aos avais prestados nos contratos bancários firmados pelo Agravado, eis que o mesmo contraiu obrigações em nome próprio, na condição de garantidor, perante terceiro". Todavia, o agravante não se desincumbiu de desconstituir uma das fundamentações adotada pelo Magistrado na decisão agravada, como se vê (mov. 434.1): Assevero, outrossim, que a impossibilidade do cumprimento específico da obrigação de fazer não acarreta a extinção do feito, devendo ser convertida no seu equivalente pecuniário.Na hipótese, contudo, o executado não comprovou, por meio de documentação idônea, que está impossibilitado de cumprir as obrigações determinadas judicialmente, de modo que sequer há falar em conversão em perdas e danos. Nota-se que o Magistrado deixou claro a possibilidade de conversão da obrigação em seu equivalente, contudo, afastou a sua aplicação imediata, uma vez que o agravante não trouxe aos autos prova de que a obrigação determinada pela sentença era impossível de ser cumprida. Em tais condições, destaca-se que a sentença que se executa determinou ao agravante a desoneração das garantias prestadas pelo agravado, bem como pela entrega do veículo Pajero sem ônus (mov. 302.1): Ante o exposto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que reconhecer a obrigação estabelecida no distrato, determinando que SERGIO ANTONIO VIEIRA DE OLIVEIRA SIMIONI exonere FABRIZIO DOMINGUES STANOGA de todos os avais por ele prestado nos contratos bancários firmados junto as Instituições Financeiras e factoring pelas empresas, principalmente no que se refere a execução por parte da Caixa Econômica Federal e efetive a entrega, livre de ônus, do automóvel MMC/PAJERO DAKAR D, ano de fabricação/modelo 2012/2013, cor branca, placa AWJ-7974, Chassi nº 93XJRKH8WDCC08677, sob pena de responsabilidade por perdas e danos do prejuízo correspondente ao descumprimento, bem como incidência de multa de R$ 10.000,00 para cada descumprimento verificado (art. 536 do CPC). Por sua vez, destaca-se que a referida decisão determina a aplicação de multa, bem como posterior responsabilidade por perdas e danos advindos do descumprimento da referida obrigação. E, neste particular, a simples afirmação de que tal obrigação só pode ser imputada a terceiros, e que sobre estes o agravante não tem poder, não tem o mínimo potencial de desconstituir a sentença. Isto porque caberia ao agravante comprovar a impossibilidade do cumprimento de suas obrigações, o que seria facilmente esclarecido pela prova de recusa de substituição da garantia pelos terceiros, bem como pela impossibilidade clara e total do agravante cumprir com as obrigações que o agravado consta como garantidor, e das quais o agravante está obrigado, por decisão judicial transitada em julgada, de buscar a desoneração. Não o fazendo, assume que descumpre determinação judicial sem justa causa. Com efeito, a segurança jurídica e a vedação da perpetuação dos litígios caracterizam, portanto, a ofensa à coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Os limites objetivos da coisa julgada se encontram nas questões por ela abrangidas, estando expressas no dispositivo da sentença, estendendo-se às questões resolvidas implicitamente, de forma que, ao pretender a rediscussão da matéria, ainda que com base em outros argumentos, ofende-se a coisa julgada. Além disso, a coisa julgada produz, entre outros, o efeito de impossibilitar a rediscussão da lide. A propósito, é tarefa do juiz "fazer valer a imutabilidade da sentença e a intangibilidade da coisa julgada, impedindo que a lide por ela acobertada seja rediscutida (função judicial negativa)" (Nelson Nery Júnior, Revista da AJURIS, vol. 96, pag. 240). De outro lado, não se ignora que há institutos específicos que servem para rever a decisão que já fez coisa julgada, tais como a ação rescisória e a querela nullitatis. Ademais, não há que se falar em reforma, pois estaríamos diante de grave ofensa à coisa julgada, direito esse que encontra respaldo no art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal. Nesse sentido, Fredie Didier Junior preleciona que: A coisa julgada é instituto jurídico que integra o conteúdo do direito fundamental à segurança jurídica, assegurado em todo Estado Democrático de Direito, encontrando consagração expressa, em nosso ordenamento, no art. 5º, XXXVI, CF. Garante ao jurisdicionado que a decisão final dada à sua demanda será definitiva, não podendo ser rediscutida, alterada ou desrespeitada – seja pelas partes, seja pelo próprio Poder Judiciário. (DIDIER, Fredie – Curso de Direito Processual Civil – Volume 2 – 7ª edição – 2012. p.417/418.) Logo, fica claro que a decisão agravada está em consonância com o que ficou estabelecido na sentença. Por sua vez, no que se refere a multa aplicada, novamente sem razão ao agravante. O Código de Processo Civil ao tratar "do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer", por meio do artigo 537 estabeleceu que a multa fixada anteriormente poderá ser revista pelo Magistrado quando esta se tornou insuficiente: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:I - se tornou insuficiente ou excessiva;II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.§ 2º O valor da multa será devido ao exequente. (sem grifo no original) Ou seja, houve uma opção legislativa em dar ao Juiz o poder de alterar a multa caso verifique tal necessidade. No caso concreto, o Juiz deixou claro que o valor fixado é adequado e proporcional, a qual só será aplicada se o agravante continuar sem cumprir a obrigação decorrente do título executivo judicial que se executa e se não provar de forma clara que é impossível o seu cumprimento. Logo, não há motivos que justifiquem a alteração da decisão agravada, conforme fundamentação supra, devendo ser desprovido o presente recurso. Conforme a fundamentação supra, tem-se por prequestionados os dispositivos legais apontados no recurso, que tenham expressa ou implicitamente pertinência com as questões examinadas no julgamento.
|