SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0067560-06.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Mar 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVANTE QUE NÃO PROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A AFASTAR SUA OBRIGAÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE SÓ SERÁ POSSÍVEL COM A PROVA DA IMPOSSIBILIDADE ALEGADA. DECISÃO AGRAVADA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EXECUTADO. DISCUSSÃO QUANTO AO MÉRITO DA OBRIGAÇÃO. OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. VALOR DA MULTA ALTERADO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Na decisão agravada, o Magistrado deixou claro a possibilidade de conversão da obrigação em seu equivalente, contudo, afastou a sua aplicação imediata, uma vez que o agravante não trouxe aos autos prova de que a obrigação determinada pela sentença era impossível de ser cumprida. Por sua vez, a sentença que se executa determinou ao agravante a desoneração das garantias prestadas pelo agravado, bem como a efetivação da entrega do veículo Pajero, sem ônus. Por sua vez, destaca-se que a referida decisão determina a aplicação de multa, bem como posterior responsabilidade por perdas e danos advindos do descumprimento da referida obrigação.2. Neste particular, a simples afirmação de que as obrigações que lhe impuseram a sentença só podem ser imputadas a terceiros e que sobre estes o agravante não tem poder, não tem o mínimo potencial de desconstituir a sentença. Isto porque caberia ao agravante comprovar a impossibilidade do cumprimento de suas obrigações, o que seria facilmente esclarecido pela prova de recusa de substituição da garantia pelos terceiros, bem como pela impossibilidade clara e total do agravante de cumprir com as obrigações que o agravado consta como garantidor, e das quais o agravante está obrigado, por decisão judicial transitada em julgada, de buscar a desoneração. Não o fazendo, assume que descumpre determinação judicial sem justa causa.3. No mais, os limites objetivos da coisa julgada se encontram nas questões por ela abrangidas, estando expressas no dispositivo da sentença, estendendo-se às questões resolvidas implicitamente, de forma que, ao propor pedido com base nos mesmos fatos e causa de pedir buscando-se os mesmos objetivos, ainda que com base em outros artigos, ofende-se a coisa julgada. Ao prever os efeitos preclusivos da coisa julgada, o art. 508 do CPC determina que “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.”.4. Assim, não há como o agravante se esquivar do cumprimento de obrigação que lhe foi imposta por título executivo judicial, sem provar que a obrigação se tornou impossível.5. O Código de Processo Civil ao tratar "do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer", por meio do artigo 537, estabeleceu que a multa fixada anteriormente poderá ser revista pelo Magistrado quando esta se tornou insuficiente. Ou seja, houve uma opção legislativa em dar ao Juiz o poder de alterar a multa caso verifique tal necessidade. No caso concreto, o Juiz deixou claro que o valor fixado é adequado e proporcional, a qual só será aplicada se o agravante continuar sem cumprir a obrigação decorrente do título executivo judicial que se executa e se não provar de forma clara que é impossível o seu cumprimento.