SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0067573-05.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Stewalt Camargo Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Colorado
Data do Julgamento: Mon May 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE ACATOU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. INSURGÊNCIA. EMPRESA NÃO ENCONTRADA NO DOMICÍLIO FISCAL. FATO CERTIFICADO NOS AUTOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 435 DO STJ. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA PARA CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO. BEM JÁ RECUSADO PELA FAZENDA PÚBLICA. PRERROGATIVA QUE DETÉM, QUANDO DESRESPEITADA A ORDEM LEGAL DO ART. 11, DA LEF.DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO.