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Acórdão
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VISTOS I. Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 197, integrada pela de mov. 215, dos autos da Execução Fiscal nº 0004278-11.2017.8.16.0072, que deferiu o pedido do Estado do Paraná, para a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo da ação, fundamentando-se o MM. Juiz na Súmula 435 do STJ e no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional.O agravante alega que: a) não se admite o redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio se não tiver incorrido em infração à lei, pois somente com condenação penal transitada em julgado, após todos os trâmites legais, e pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, é que um indivíduo pode ser responsabilizado civil e criminalmente, o que efetivamente não ocorreu no caso em apreço; b) a responsabilidade tributária por substituição, prevista no art. 135, III do CTN, exige a comprovação da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei/contrato social; c) a empresa possui patrimônio suficiente para cumprir com a obrigação; e d) a impossibilidade do pagamento da dívida pela empresa, não configura motivo, por si só, para o redirecionamento da execução fiscal.Requer a concessão de efeito suspensivo, argumentando estarem comprovados o fumus boni iuris e o periculum in mora, pois, o prosseguimento da execução pode resultar em equivocada penhora de bens e valores. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, com a retirada do sócio-gerente do polo passivo da demanda.Deferido o processamento do recurso (mov. 11), sem a concessão do efeito suspensivo, o MM. Juiz a quo informou a manutenção da decisão (mov. 236.1). Contraminuta no mov. 17.1.É o relatório.
II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Constata-se dos autos de origem que a execução fiscal foi ajuizada em face de Leather Sul Ind. e Com. Imp. e Exp. de Couros Ltda., visando a cobrança de créditos tributários de ICMS. Expedido mandado de penhora e constatação do regular funcionamento da empresa, o Oficial de Justiça certificou que “em cumprimento ao presente mandado, diligenciei nesta cidade, no endereço constante, onde DEIXEI de proceder a penhora, em virtude da firma executada Leather Sul Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Couros Ltda., ter encerrado suas atividades comerciais no endereço mencionado” (mov. 191.1).Assim, o Estado do Paraná requereu a inclusão do sócio administrador no polo passivo da demanda, pedido este que foi deferido e culminou na decisão agravada (mov. 197.1).O agravante defende, em síntese, que inexiste comprovação de infração à lei que permita o redirecionamento da execução fiscal, bem como, que a empresa possui bens suficientes para satisfazer o crédito exequendo. Não lhe assiste razão.Conforme informação da cláusula nona da nona alteração do Contrato Social (mov. 195.3 – p. 61) o agravante é sócio administrador da empresa desde 2007, inexistindo qualquer informação de sua retirada da pessoa jurídica quando ocorrido o fato gerador, em 2017, e quando presumida a dissolução irregular da empresa, nos moldes da certidão do Oficial de Justiça, datada de 02/08/2021 (mov. 191.1).Conforme a Súmula 435 do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.”A responsabilidade do sócio decorre do descumprimento da obrigação de manter atualizados os registros empresariais, especialmente em relação à sua localização ou eventual dissolução, advindo daí a presunção da ocorrência do ilícito.A certidão emitida pelo Oficial de Justiça, atestando que a empresa não atua mais no seu domicílio fiscal, configura indício de dissolução irregular da sociedade, sendo apta, por si só, a legitimar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio.A jurisprudência é assente nesse sentido. Confira-se decisão do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).2. A dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, constatada por meio de certidão do oficial de justiça atestando o encerramento das atividades no endereço informado, é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio-gerente.Inteligência da Súmula 435 do STJ.3. Hipótese em que o recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do STJ, porquanto a verificação da inexistência de dissolução irregular da sociedade empresária depende do exame de provas, providência inadequada em recurso especial.4. Agravo interno não provido.”(AgInt no AREsp 1691067/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 06/05/2021) Em consonância, julgados desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS E MULTA). EXERCÍCIO DE 2013. DECISÃO HOSTILIZADA ORDENA O REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO. FORMAL INCONFORMISMO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR COMPROVADA. CABIMENTO DO REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO (ART. 135, CTN E SÚMULA Nº 435, STJ). RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJPR - 2ª C.Cível - 0043010-44.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 24.09.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA, SOMADA À SITUAÇÃO CADASTRAL DA PESSOA JURÍDICA NA RECEITA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Nos termos da Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça, “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente”.”(TJPR - 2ª C.Cível - 0010915-58.2021.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 09.09.2021) Saliento que a tentativa de localização da empresa executada foi no endereço constante no próprio Contrato Social (mov. 188.1 e mov. 195.4 – p. 37). Ademais, também não prospera a alegação de suficiência de bens em nome da empresa para fazer frente ao débito tributário.Para fundamentar sua alegação, o agravante cita imóvel indicado à penhora no mov. 22.1.Todavia, o bem já foi recusado pela Fazenda Pública, no mov. 25.1, prerrogativa que detém quando desrespeitada a ordem de preferência estabelecida no artigo 11 da Lei nº 6.830/80.Sobre o tema, orientação do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3).2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, repetitivo, sedimentou o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora quando não observada a ordem legal de preferência, sendo da parte executada o ônus de comprovar a necessidade de afastá-la, não servindo para tanto a mera invocação genérica do art. 620 do CPC.3. O exame da alegação da parte agravante no sentido de viabilidade do bem oferecido à penhora, em contraposição ao entendimento consignado no acórdão recorrido, demandaria, na hipótese, reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.4. Agravo interno desprovido.”(AgInt no AREsp 1639463/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 30/11/2020) Além disso, ao rejeitar os embargos de declaração oposto pelo ora recorrente, o MM. Juiz a quo destacou: “Ademais, é de conhecimento deste Magistrado que o mesmo imóvel também fora oferecido à penhora em outras execuções fiscais que tramitam nesta comarca, cuja oferta também foi recusada pelo exequente (Estado do Paraná). Como se não bastasse, também é de conhecimento deste Magistrado que sobre o aludido imóvel recaem um expressivo acervo de penhoras oriundas de inúmeros processos que tramitam perante à 5ª Vara Federal de Maringá, referentes à execuções que foram apensadas nos autos 5010048-62.2016.404.7003, cujos atos expropriatórios foram deprecados ao Juízo da 1ª Vara Criminal e Cível da Comarca de Paratininga/MT, sob o nº. 2776-96.2016.8.11.0044”. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter a decisão que deferiu o pedido de inclusão do sócio-gerente no polo passivo da execução fiscal.
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