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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Ação de Cobrança proposta por ARACY DE CASSIA PUCU COSTA PINHEIRO, CARLOS AUGUSTO SILVA BASTOS, MARCOS ANTONIO LACERDA, MAURO ROBERTO DUARTE MONTEIRO, RONALDO DE SOUZA MENDES e SUSAN PACHECO TELMA contra DENISE CRISTINA DINIZ BRAGA, cuja sentença[1] proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[2], decidiu:Em face do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado na inicial
com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar aos autores a quantia de













R$ 43.751,12 (quarenta e três mil, setecentos e cinquenta e
um
reais
e
doze
centavos),
acrescida
de
encargos
legais,
corrigida
monetariamente
pelos
índices
do INPC/IBGE desde a data do desembolso, acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação.Condeno, em consequência, a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios legais (artigo 85, §2º, do CPC).DENISE CRISTINA DINIZ BRAGA recorreu, alegando[3] que:a) Decaiu o direito de responsabilizá-la como sócia, pois decorridos mais de 2 anos entre a sua retirada da sociedade e o pagamento da dívida fiscal;b) A parte firmou acordo com os sócios remanescentes para não ser responsabilizada pela dívida;c) Os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado.A parte apelada apresentou contrarrazões[4], pugnando pela manutenção da decisão de 1° grau.

VOTOA questão em exame se restringe à análise da prescrição.DA PRESCRIÇÃOA recorrente sustenta que a pretensão dos autores está prescrita, uma vez que decorridos dois anos desde a sua retirada da sociedade.
Acolho a argumentação. é de ser acolhidaConforme disposto no Código Civil, o sócio retirado da sociedade poderá ser responsabilizado pelas dívidas da sociedade em até dois anos após a averbação da alteração contratual[5].Sobre o assunto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:(...) "Na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade. Inteligência dos arts. 1.003, parágrafo único, 1.032 e 1.057, parágrafo único, do Código Civil de 2002.". (REsp 1.537.521/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019). Precedentes. (...)[6](...) A ocorrência da prescrição justifica-se na hipótese dos autos, tanto considerando-se o prazo de 4 anos do art. 178, § 9º, inciso V, do Código Civil de 1.916, quanto o prazo de 2 (dois) anos constante do art. 1.003, par. único, do Código Civil de 2.002, uma vez que é incontroverso nos autos que o ora recorrente exerceu o seu legítimo direito de retirada da empresa COPOTRADE aproximadamente 17 (dezessete) anos antes da desconsideração de sua personalidade jurídica, não sendo admitida em Direito a responsabilização eterna do administrador pelos atos societários; (...)[7]No presente caso, a parte requerida retirou-se da sociedade mediante a cessão de cotas aos sócios remanescentes em 21/06/2007 (data da averbação)[8].Os autores, por sua vez, somente ingressaram com a ação de cobrança, para responsabilizar a sócia retirada pela dívida fiscal, em 22/03/2018, após o decurso do prazo prescricional de dois anos.Assim, configurada a prescrição da pretensão de cobrança, reformo a sentença, para julgar improcedente a ação.Inverto o ônus sucumbencial e condeno os demandantes ao pagamento de 10% sobre o valor atualizado da causa, levando em consideração o tempo decorrido (ação proposta em 22/03/2018), local (Curitiba), complexidade da causa (cobrança) e trabalho realizado pelo advogado da parte contrária (contestação, recurso e demais manifestações), nos termos do art. 85, § 2° do CPC.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, em relação à prescrição da pretensão de cobrança.