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Acórdão
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1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001510-90.2011.8.16.0115, oriundos da Vara Cível da Comarca de Matelândia, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, por entender que a matéria está preclusa, nos seguintes termos (mov. 263.1 – processo originário): 6. Agora, os autos retornam conclusos para análise da petição acostada ao mov. 260, tratando-se de discussão acerca da – mesma – matéria já discutida na decisão de mov. 73.1, de modo que sem maiores delongas, rejeito-a, uma vez que claramente preclusa7. O que resta discutir é a questão relativa à prova pericial.7.1. Pois bem. Este Juízo oportunizou a parte executada a realizar a prova pericial, a fim de verificar se havia alguma discrepância com a avaliação acostada ao mov. 42.1, entretanto a parte executada em total má vontade simplesmente não efetuou o pagamento que lhe fora incumbido. Assim, preclusa a produção de prova pericial.8. De mais a mais, diante do lapso temporal da avaliação realizada, determino que se encaminhe ao avaliador judicial para que proceda nova avaliação.8.1. Consigne-se que os dados apresentados na avaliação acostada ao mov. 42.1, relativa as construções e benfeitorias podem ser utilizados como parâmetro. A nova avaliação se mostra necessária especificadamente em virtude da valorização da área rural ante a valorização do preço da saca de soja.8.2. Com a avaliação, intimem-se as partes e tornem conclusos para decisão para designação de hasta pública. Sustenta em síntese, a agravante que: a) a avaliação realizada (mov 42.1 – autos originários) pelo oficial de justiça, não condiz com o real valor do imóvel, uma vez que o valor de R$ 331.400,00 (trezentos e trinta e um mil e quatrocentos reais), não condiz sequer com as benfeitorias existentes nos imóveis, inclusive pelo fato de referido oficial ad hoc, não ter formação técnica para tal avaliação, sendo que conforme avaliação técnica em anexo, o valor do imóvel e suas benfeitorias somam a quantia aproximada de R$ 770.000,00(setecentos e setenta mil reais); b) o imóvel em questão é impenhorável, pois trata-se de bem de família, conforme a previsão da a lei n. 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único; c) não se admite a penhora da pequena propriedade rural – cuja área seja qualificada como pequena nos termos da lei de regência, trabalhada pelo agricultor e sua família, da qual extraiam o seu sustento; d) conforme entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige que o débito executado seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família; e) vez que ainda não existe uma norma definidora, aplica-se aquela que se revela mais protetora ao pequeno produtor rural, que no caso seria a Lei n˚ 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, pois é a única que se apresenta mais adequada à realidade rural brasileira, pois deixa bem claro em seu artigo 4˚, II, “a”, que uma pequena propriedade rural é aquela que possuía área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais; f) é de competência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) fixar o módulo rural para cada município brasileiro, conforme artigo 5˚ do Estatuto da Terra, sendo assim, conforme dados obtidos da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Paraná, Instituto Ambiental do Paraná (IAP), na cidade de Matelândia,- Paraná, cada módulo fiscal perfaz 18 (dezoito) hectares; g) o imóvel constrito judicialmente, enquadra-se na definição legal de pequena propriedade, vez que possui 76,79ha, estando, portanto, inferior a medida máxima definida para município de Matelândia, qual seja 72 (setenta e dois) hectares, restando comprovada a impenhorabilidade do imóvel em questão; h) por ser matéria de ordem pública, a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegado a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se submetendo, portanto, a preclusão; i) fora as hipóteses previstas na Lei n˚ 8.009/1990, o bem de família deve ser irrenunciável, já que, sua renuncia seria um meio de permitir a execução de forma mais onerosa para o devedor, na forma do artigo 805 do Código de Processo Civil, o que frustraria, ainda, princípios de ordem pública Pugna pela concessão de efeito suspensivo, sob o argumento de que a manutenção do decisum objurgado, causará grave dano de difícil ou incerta reparação, vez que se trata de penhora de bem de família.
Derradeiramente, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão, a fim de que seja reconhecida a nulidade da avaliação do bem imóvel e de sua penhora, bem como para que lhe seja concedido as benesses da justiça gratuita (mov. 1.1). Instada a juntar aos autos documentos a fim de comprovar a hipossuficiência arguida (mov. 15.1), a recorrente efetuou o recolhimento do preparo recursal (mov. 23.1). Recebido o recurso por esta relatora, foi determinado o processamento, com concessão de efeito suspensivo, mov. 25.1. A parte agravada apresentou a resposta no mov. 33.1. É o relatório.
VOTO 2. Ressalta-se, de início, haja vista as alegações lançadas em contrarrazões, que a parte recorrente cumpriu o seu dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão contra a qual se insurgiu, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso. Cinge-se a controvérsia de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, por entender que a matéria está preclusa, nos seguintes termos (mov. 263.1 – processo originário): 6. Agora, os autos retornam conclusos para análise da petição acostada ao mov. 260, tratando-se de discussão acerca da – mesma – matéria já discutida na decisão de mov. 73.1, de modo que sem maiores delongas, rejeito-a, uma vez que claramente preclusa.7. O que resta discutir é a questão relativa à prova pericial.7.1. Pois bem. Este Juízo oportunizou a parte executada a realizar a prova pericial, a fim de verificar se havia alguma discrepância com a avaliação acostada ao mov. 42.1, entretanto a parte executada em total má vontade simplesmente não efetuou o pagamento que lhe fora incumbido. Assim, preclusa a produção de prova pericial.8. De mais a mais, diante do lapso temporal da avaliação realizada, determino que se encaminhe ao avaliador judicial para que proceda nova avaliação.8.1. Consigne-se que os dados apresentados na avaliação acostada ao mov. 42.1, relativa as construções e benfeitorias podem ser utilizados como parâmetro. A nova avaliação se mostra necessária especificadamente em virtude da valorização da área rural ante a valorização do preço da saca de soja.8.2. Com a avaliação, intimem-se as partes e tornem conclusos para decisão para designação de hasta pública. Vejamos. Primeiramente, vale frisar que a decisão recorrida já determinou que uma nova avaliação fosse realizada, em virtude da valorização da área rural ante a valorização do preço da saca de soja. Note-se, portanto, que a parte devedora poderá se insurgir acerca de eventuais irregularidades futuramente, quando o novo laudo foi apresentado. E muito embora o juízo tenha dito que o avaliador poderia utilizar os dados relativos às benfeitorias e construções do laudo anterior, tal fato, em principio, não acarreta nenhum prejuízo à parte devedora, até porque a insurgência da agravante é especificamente acerca do valor atribuído pelo avaliador ao imóvel como um todo. É importante dizer, no entanto, que o juízo de piso, considerando insurgência anterior da parte, autorizou a realização de perícia para aferir o real valor do imóvel, sendo que a devedora deixou de efetuar o pagamento dos horários do perito (mov. 73.1 – processo originário). Dessa forma, totalmente desnecessário o reconhecimento de nulidade da avaliação feita no mov.42.1 do processo originário, tal como requerido pela agravante, haja vista um novo laudo já será produzido. Em segundo lugar, após detida análise dos autos, tem-se que pela decisão do mov. 73.1 do processo originário, de fato, a tese de que o imóvel penhorado seria bem de família foi afastada. Verbis: (...)A exceção de pré-executividade é instrumento apto a provocar a manifestação jurisdicional acerca da impenhorabilidade do bem de família. Mas esse entendimento não deixa de lado a característica acima delineada, qual seja, a necessidade de se comprovar de plano a alegação, eis que se trata de instrumento que não admite dilação probatória. O conceito de bem de família é trazido pelo art. 5º da Lei 8.009/90, que prescreve que para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Caso haja mais de um imóvel utilizado para fins de residência, consoante reza o parágrafo único do artigo mencionado, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis. Assim, para que se possa aferir se há ou não incidência da impenhorabilidade é fundamental que se caracterize: a) a existência de um único bem utilizado como residência; ou b) na hipótese de pluralidade de residência, que o bem ao qual se procura estender a proteção seja o de menor valor, salvo se houver convenção, devidamente averbada no Ofício de Registro de Imóveis competente. No caso, os documentos acostados aos autos não se prestam a prova cabal de que o imóvel em questão é utilizado como residência da parte excipiente, tampouco acerca da demonstração de plano de que também é o único imóvel que possui. Ademais, ainda que comprovados os requisitos supra descritos, mostrar-se-ia necessário perquirir se o débito objeto da lide foi revertido ou não em proveito da entidade familiar, matéria esta, mais uma vez, dependente de dilação probatória. Portanto, não se provou de plano a alegação fática deduzida, de modo a se tornar impossível o reconhecimento da impenhorabilidade invocada.(...) Em sendo assim, considerado que também não houve qualquer alteração fática neste sentido, a matéria encontra-se mesmo acobertada pela coisa julgada, tal como mencionado pelo juízo, não merecendo provimento o recurso também quanto ao tema. Por outro lado, após leitura atenta da petição do mov. 260.1 do processo originário, embora seus pedidos não sejam claros nesse sentido, tem-se que a parte se insurge alegando também que o imóvel se trata de pequena propriedade rural, tanto que faz referência acerca do conceito de pequena propriedade rural, afirmando que trata o imóvel objeto dos presentes embargos de pequena propriedade rural, estando o Embargante enquadrado nos critérios estabelecidos na respectiva lei, trata-se de matéria de ordem pública (...). Assim, considerando que se trata de matéria de ordem publica, muito embora pudesse ter a executada alegado a impenhorabilidade em razão de o bem se tratar de pequena propriedade rural já em momento anterior, não se revela razoável exigir tal conduta da parte, razão pela qual mister o acolhimento do presente recurso, a fim de autorizar a discussão da impenhorabilidade do imóvel por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família, tema não acobertado pela coisa julgada. No mesmo sentido, já decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. INOCORRENTE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DEVIDAMENTE REGULARIZADA. INTERESSE PROCESSUAL DE UM DOS EXCIPIENTE POR NÃO SER O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DISCUTIDO. NÃO ACOLHIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO SE LIMITA À ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. INTERESSE EVIDENCIADO. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE ENTENDEU PELA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO. 4. IMPENHORABILIDADE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA OU PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPENHORABILIDADE ANTERIORMENTE ANALISADA SOB O PRISMA DO BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO CASSADA, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0046853-51.2020.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 26.02.2021. Sem destaque no original) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL.1. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM GRAU RECURSAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO. ATO INCOMPATÍVEL. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE NÃO É HIPOSSUFICIENTE. PRECLUSÃO LÓGICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. 2. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA REGULADA PELA LEI Nº 8.009/1990. DISCUSSÃO ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL QUE NÃO ULTRAPASSA 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS (LEI Nº 8.629, ART. 4º, INCISO I E II, “A”) E TRABALHADO PELA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO. EXEQUENTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE QUE A PROPRIEDADE É EXPLORADA PELA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE PROVA DE QUE SE TRATA DO ÚNICO BEM DE SUA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO É CONTÍGUO AOS DEMAIS IMÓVEIS INDICADOS PELO EXEQUENTE EM CONTRARRAZÕES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (...)(TJPR - 16ª C.Cível - 0012875-20.2019.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 18.09.2019. Sem destaque no original) CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NOS AUTOS. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ARTIGO 649, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEVANTAMENTO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. 1. Existindo decisão anterior, afastando o reconhecimento do bem imóvel como bem de família (Lei n° 8009/90), a qual transitou em julgado, não é dado ao Judiciário, sob pena de vulneração da coisa julgada formal, proferir novo pronunciamento sobre a mesma matéria. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tratando-se de pequena propriedade rural explorada pela família para seu próprio labor e sustento, caracterizada está a impenhorabilidade do imóvel, nos termos do artigo 649, VIII, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 865449-1 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - Unânime - J. 04.04.2012. Sem destaque no original). Frisa-se, por derradeiro, que não é o caso de análise da matéria diretamente por esta Corte, eis que não é possível afirmar desde logo que as alegações da ora insurgente vieram pautadas em provas robustas acerca da exploração familiar na propriedade, já que, embora tenha juntado nota de produtor rural e na própria avaliação feita no mov. 42.1 do processo originário haja indícios de que o imóvel é utilizado para a agricultura (com área mecanizada e com pastagem), a dívida executada é oriunda de cheques e a própria executada se qualifica como “aposentada”. Não obstante, é bem verdade que os documentos colacionados servem ao menos como indício bastante razoável do que se afirma. A par disso, tem-se que recomendável e necessário que seja oportunizado no caso dos autos a produção de provas, somente então sendo possível o julgamento com a cautela que os temas da impenhorabilidade de bem de bem de família e da pequena propriedade rural demandam. Dessa maneira, em principio, necessária a instrução do feito para aferir a destinação do bem, respeitando sempre o contraditório e a ampla defesa. Via de consequência, diante do parcial acolhimento da insurgência, não é caso de aplicação de multa, nos termos do art. 81, §2º e art. 77, ambos do CPC, como requerido nas contrarrazões, que, no entanto, pode vir a ser aplicada na sequência, caso configurada alguma das condutas indicadas. Por tais fundamentos, voto por conhecer e dar parcial provimento ao apelo, a fim de reconhecer que a preclusão operada atinge apenas a questão acerca da impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família, autorizando, assim, a discussão da impenhorabilidade por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família, tema não acobertado pela coisa julgada.
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