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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0067654-51.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vania Maria da Silva Kramer
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Matelândia
Data do Julgamento: Mon Jul 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 06 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA ORIUNDA DE CHEQUES. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. TESE AFASTADA. NULIDADE DA AVALIAÇÃO REALIZADA. JUÍZO QUE JÁ DETERMINOU QUE UM NOVO LAUDO FOSSE ELABORADO. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. TEMA JÁ DECIDIDO ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO VERIFICADA. TODAVIA, INSURGÊNCIA AGORA DE IMPENHORABILIDADE TAMBÉM POR SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. TEMA NÃO DECIDIDO ANTERIORMENTE. NECESSIDADE DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE IMEDIATA POR ESSA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.