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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007360-94.2016.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Sun Jun 05 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROCESSO EXTINTO, POR SE IDENTIFICAR LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PELA MESMA PARTE. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO INDIVIDUAL QUE FOI FAVORÁVEL À PARTE AUTORA E JÁ SE ENCONTRA EM FASE DE CUMPRIMENTO. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ELEMENTOS QUE INDICAM QUE O RECORRENTE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PREJUDICAR SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DESTA CORTE.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.