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Acórdão
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I. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto REINALDO GONÇALVES DA SILVA contra a respeitável sentença de mov. 49.1 que, em sede de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva ajuizado em face do ESTADO DO PARANÁ, reconheceu a existência de litispendência e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil/15.Diante da sucumbência, condenou a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Em suas razões recursais (Ref. mov. 61.1), o apelante requer a reforma do decisum, narrando que o presente caso se trata de cumprimento individual de sentença coletiva oriunda de demanda proposta pelo SINDARSPEN, em que se reconheceu o direito dos agentes penitenciários à inclusão do Adicional por Atividade Penitenciária (AAP) na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS).Explica que, acolhendo preliminar arguida pelo ente estadual, o douto Magistrado a quo reconheceu litispendência com ação individual anteriormente ajuizada pelo ora apelante sob n.º 005543-91.2012.8.16.0179.Afirma que é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a concomitância de ação coletiva e individual, sem caracterização de litispendência.Defende que, transitada em julgado a sentença coletiva, os efeitos da coisa julgada material são erga omnes.Destaca que a “(...) continuidade de feitos individuais, após a solução jurisdicional entregue por ação coletiva, é contraproducente aos princípios da celeridade, economia processual, segurança jurídica, coisa julgada e uniformização jurisprudencial”.Aduz que demonstrou que o exequente foi beneficiado pelo título judicial coletivo, devendo a demanda individual ser extinta por ausência de interesse processual.Ressalta que, conforme exegese do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, a parte deve ser intimada, na ação individual, acerca da existência da ação coletiva, iniciando-se somente a partir deste ato o prazo para a parte pugnar pela suspensão do feito.Sustenta que, conforme precedentes da Corte Superior, cabe ao réu noticiar este fato.Diz, ainda, que “(...) na ação de conhecimento, como bem apontado pelo Douto Juízo ‘a quo’, o agravado não realizou qualquer tipo de pedido de ato executório, deixando claro que pretendida receber os valores devidos pelo Estado do Paraná por meio da execução individual oriunda do título judicial coletivo”.Ressalta que o título coletivo é mais abrangente, pois contempla período anterior àquele delimitado na ação individual e admite a adoção de teto de 40 (quarenta) salários mínimos para expedição de RPV.Noutro ponto, defende que, ao contrário do que entendeu o Juízo a quo, faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Por fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de que a sentença seja reformada. 3. O apelado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão objurgada (Ref. mov. 65.1). 4. Regularmente processados, vieram os autos a esta Corte para julgamento. 5. Em parecer exarado no Ref. mov. 18.1-TJ, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela desnecessidade de sua intervenção no feito. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Em juízo de admissibilidade recursal, conheço parcialmente da apelação cível interposta, eis que o apelante carece, em parte das teses devolvidas, de interesse recursal.A respeito do interesse recursal, LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART lecionam: “[...] A fim de que possa o interessado socorrer-se do recurso, é fundamental que possa antever algum interesse na utilização deste caminho. À semelhança do que acontece com o interesse de agir (condição de ação), que engloba a adequação da via eleita (traduzida, em termos de recurso, pela noção de cabimento, como visto), é necessário que o interessado possa vislumbrar alguma utilidade na veiculação do recurso, utilidade esta que somente possa ser obtida através da via recursal (necessidade). A fim de preencher o requisito “utilidade”, será necessário que a parte (ou terceiro) interessada em recorrer, tenha sofrido algum prejuízo jurídico em decorrência da decisão judicial, ou ao menos que esta não tenha satisfeito plenamente a pretensão exposta – (uma vez que, sendo vencidos autor e réu, ambos terão interesse em recorrer). Em relação à “necessidade”, esta estará presente se, por outro modo, não for possível resolver a questão, alterando-se ou suplantando-se o prejuízo verificado.”(in MANUAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, 5ª. edição revista, atualizada e ampliada, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 525/526). Por sua vez, NELSON LUIZ PINTO ao discorrer sobre o tema, ensina: "[...] O requisito de admissibilidade dos recursos, consistente no interesse em recorrer, liga-se à ideia de sucumbência. Tem interesse em recorrer aquele que, legitimado para tanto, tenha sofrido um gravame, total ou parcial, com a decisão que pretende impugnar. Gravame, este, que pode estar relacionado com o direito material deduzido na ação ou ser meramente processual."(in MANUAL DOS RECURSOS CÍVEIS, 2ª. edição, Editora Malheiros, pág. 64/65). Para recorrer, então, é necessário almejar uma utilidade prática com a revisão da decisão judicial impugnada, a obtenção de uma situação que seja mais favorável. A mera insurgência da fundamentação não autoriza, via de regra, o conhecimento do recurso. No caso, verifica-se que o presente cumprimento individual de sentença coletiva foi extinto, sem resolução de mérito, mediante o reconhecimento de litispendência com a ação ordinária individual sob n.º 005543-91.2012.8.16.0179, na qual o ora apelante figura entre os autores.Explicou o douto Magistrado a quo que em ambas as demandas se buscam as mesmas diferenças remuneratórias (reflexos decorrentes da inclusão do Adicional por Atividade Penitenciária na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço), não tendo a parte, ademais, pugnado no momento oportuno pela suspensão da ação individual, o que impede que possa executar o título judicial formado na ação coletiva.Oportuno citar os seguintes trechos da sentença (Ref. mov. 49.1), verbis: “[...]O Estado do Paraná apresentou impugnação (ref.35.1) ao presente cumprimento de sentença, sustentando a litispendência desta execução em relação ao processo de n.º0005543-91.2012.8.16.0179, em tramite na 4.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba.Razão assiste ao Estado do Paraná; analisando os autos da demanda individual, é possível observar que o feito transitou em julgado em dezembro/2020, e lá não consta pedido do exequente relativo à desistência do processo para fins de aproveitamento da sentença coletiva.Conforme já analisado por este Juízo, em outros processos de execução individual da ação coletiva em questão, competia à parte exequente comprovar que pediu a suspensão do processo individual, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável subsidiariamente na presente relação. Dispõe o referido artigo: ‘as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva’.Ressalta-se que, consoante entendimento jurisprudencial dominante, é facultado ao autor prosseguir com a ação individual, mesmo quando proferida sentença em ação coletiva com o mesmo objeto, daí porque a exigência de comprovação da suspensão da ação individual quando da ciência da ação coletiva. A inexistência da referida suspensão pressupõe que o autor optou pelo prosseguimento da ação individual, motivo pelo qual retira dele a possibilidade de se beneficiar com a ação coletiva, isso nos termos do dispositivo supracitado.[...]Assim, considerando que a existência da ação individual e que a parte não cumpriu com disposto no artigo 104 do CDC, ou seja, de, na ação individual, fazer a opção pela ação coletiva, de rigor é o reconhecimento da litispendência aventada, com a consequente extinção sem resolução de mérito da presente execução, perdendo o objeto a análise dos demais pontos.[...]”. (g.n) O ora apelante, por sua vez, pretende – para restringir ao que aqui importa – que se afaste o reconhecimento da litispendência, permitindo-se o prosseguimento deste cumprimento individual da sentença coletiva.Ocorre que, em análise à ação ordinária individual (autos n.º 005543-91.2012.8.16.0179), verifico que já foi nela proferida sentença condenatória em favor da parte autora, a qual, atualmente, encontra-se em fase de cumprimento.Destaco, outrossim, que entre os exequentes na ação individual encontra-se o ora recorrente (REINALDO GONÇALVES DA SILVA), o qual, inclusive, apontou – mediante a apresentação de cálculos – que o crédito a ele pertencente é de R$ 75.870,07 (setenta e cinco mil, oitocentos e setenta reais e sete centavos) (Ref. movs. 122.1 e 122.12, dos autos 005543-91.2012.8.16.0179).Ainda mais recentemente, o ente estadual concordou com os aludidos cálculos (Ref. mov. 138.1, autos 005543-91.2012.8.16.0179).Assim, a matéria devolvida neste apelo – no ponto em alusão – não mais se reveste de utilidade e de necessidade capaz de revelar o interesse recursal, uma vez que – repito – na ação individual já houve pela mesma parte requerimento de execução, com concordância do executado com os valores pleiteados.Nesse passo, impõem-se conhecer do recurso apenas em parte. 2. Exercido o juízo de admissibilidade, tem-se que o apelo, na parte conhecida, não comporta provimento. 3. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se é possível reformar a sentença no ponto em que rejeitou o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 5º., inciso LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado, aos que comprovarem a insuficiência de recursos.Assim, visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário (artigo 5.º, inciso XXXV da Constituição Federal), pode o ente estatal conceder assistência judiciária gratuita, mediante a presunção iuris tantum de pobreza, decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, ex vi dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil/15, verbis: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.[...]”. “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§1º. Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.§2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.[...]”. (g.n). Dito isso, tem-se que a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o Magistrado indeferir o pleito, se encontrar elementos de prova em sentido contrário.Aliás, o Enunciado n.º 35 das c. 4ª. e 5ª. Câmaras Cíveis desta e. Corte de Justiça dispõe que “a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal ‘iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”.In casu, verifico que o indeferimento da benesse pelo Juízo a quo não merece reparo.Note-se que em consulta ao Portal da Transparência do Estado do Paraná, no campo pertinente aos gastos com pessoal (http://www.transparencia.pr.gov.br/pte/home?windowId=8fb), é possível verificar que rendimento líquido mensal do recorrente é de R$ 5.846,56 (cinco mil oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos).Ainda, do mesmo endereço eletrônico, extrai-se que, nos meses em que o apelante percebe décimo terceiro salário, seu rendimento líquido supera R$11.300,00 (onze mil e trezentos reais).Para além disso, da declaração de imposto de renda anexada na origem (Ref. mov. 32.2), constata-se que o requerente é proprietário de dois imóveis, o quais, somados, possuem valor de R$208.000,00 (duzentos e oito mil reais).Acrescente-se, neste ponto, que embora os bens imóveis não possuam liquidez imediata, sua propriedade, somada aos rendimentos líquidos mensais, são elementos que indicam a estabilidade financeira da parte e sua capacidade de arcar com os ônus de sucumbência sem que isso prejudique o sustento próprio ou de sua família.Da mesma forma, os gastos anuais do recorrente, constantes da declaração mencionada, com plano de saúde para si e sua dependente, não são suficientes para afastar a conclusão acima exposta.É verdade que o valor anual de tais despesas é de aproximadamente R$6.000,00 (seis mil reais). No entanto, é preciso ponderar que parte dessa quantia é deduzida do imposto de renda.Tanto é assim que na declaração em alusão verifica-se, em favor do recorrente, saldo a ser restituído de R$2.986,73 (dois mil, novecentos e oitenta e seis reais e setenta e três centavos).Assim, com esteio nos elementos mencionados, não verifico a presença de hipossuficiência a amparar o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita.A fim de corroborar os fundamentos esposados, trago à colação os seguintes precedentes desta Corte de Justiça, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR- DEFERIMENTO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELO CORREIO - VALIDADE – MORA COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - TESE DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA – FRÁGIL ARRIMO PROBATÓRIO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVANTE – DECISÃO CORRETA - RECURSO DESPROVIDO”.(Agravo de Instrumento n.º 0045680-89.2020.8.16.0000, 4ª. Câmera Cível, Relatora Desembargadora REGINA AFONSO PORTES, DJ 15/02/21, g.n). “Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa de hipossuficiência econômica. Indeferimento do benefício. Particularidades do caso concreto que permitem concluir que a agravante possui condições de arcar com os custos do processo na integralidade. Liminar cassada. Decisão agrava mantida. Agravo de Instrumento não provido”.(Agravo de Instrumento n.º 0054109-45.2020.8.16.0000, 1ª. Câmera Cível, Relator Desembargador SALVATORE ANTONIO ASTUTI, DJ 03/02/21). Daí porque não comporta reforma a sentença, que deixou de conceder a gratuidade processual. 4. Diante do resultado do julgamento e do contido no artigo 85, §11 do Código de Processo Civil/15, majoro a verba honorária sucumbencial de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, respeitados os critérios de atualização monetária definidos pela sentença. 5. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, com majoração do valor dos honorários advocatícios, na forma acima fixada.
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