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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0067672-72.2021.8.16.0000, em que figura-se como Agravante MIGUEL RETUCI JÚNIOR e Agravado MARCEL DAS NEVES E SILVA.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Miguel Retuci Junior em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob n.º 0071186-25.2020.8.16.0014, através da qual o MM. Juiz de Direito houve por bem indeferir o pedido de reputar o executado como intimado acerca do bloqueio online realizado via Sisbajud nas contas de sua titularidade, determinando a intimação pessoal do executado, mesmo diante da situação de revelia
(mov. 68.1-1ºG).
Em suas razões de recurso, aduz o Agravante, em síntese, que, considerando a condição de revel do executado, ora agravado, a sua contagem de prazos é fluida da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, não sendo necessária a intimação pessoal acerca do bloqueio online em sua conta via sistema Sisbajud.
Assim, dispõe que deve ser aplicado o instituto da revelia em todos os seus efeitos, nos termos do art. 346 do CPC, bem como levar em consideração que a execução se realiza no interesse do credor, visando satisfazer a execução.
Requereu a concessão da antecipação de tutela, fundamentando o risco ao resultado útil do processo executivo, visto que o devedor pode desfalcar seu patrimônio e continuar realizando movimentações de seus bens para se esquivar de sua responsabilidade.
O pedido de antecipação da tutela visa a declaração de que todos os prazos do agravado revel corram em cartório, não havendo intimação pessoal acerca dos atos processuais, nos termos do art. 346 do CPC.
O efeito suspensivo
foi indeferido (mov. 8.1).
Devidamente intimado (mov. 8.1), agravado permaneceu silente.
É a breve exposição.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
II.a) Juízo de admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer e preparo, com fulcro no art. 1.015, caput, inciso, do CPC, conheço do recurso.
II.b) Intimação executado revel acerca de penhora
O art. 841 do CPC estabelece que o executado deve ser intimado da penhora. Os §§ 1º e 2º desse dispositivo dispõem que a intimação deve ser feita ao advogado do executado ou pessoalmente, se não houver procurador constituído.
Na hipótese de penhora de dinheiro depositado em conta bancária, a necessidade de intimação pessoal é reforçada pelo art. 854, § 2º do CPC: “Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente”.
Uma vez que a penhora de dinheiro prefere a de quaisquer outros bens, nessa hipótese específica a comunicação não se destina a viabilizar eventual substituição, mas a garantir ao executado a oportunidade de demonstrar eventual impenhorabilidade dos ativos ou excesso na constrição dentro de 5 dias, conforme estabelece o § 3º daquele mesmo artigo.
E esse é o entendimento desse Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AGRAVANTE – PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL, PRECLUSÃO E OFENSA À COISA JULGADA AFASTADAS – MÉRITO – RÉU REVEL – NECESSIDADE DE SER INTIMADO SOBRE A PENHORA REALIZADA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 854, §§ 2º E 3º - DEVER DO MAGISTRADO DE DETERMINAR A INTIMAÇÃO – POSSIBILIDADE DE SE DAR ATRAVÉS DA PESSOA DO ADVOGADO, AGORA CONSTITUÍDO AOS AUTOS – DECISÃO MODIFICADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTOCONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível -0040330-23.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DEDIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRORICHTER - J. 17.12.2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO -PENHORA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ REVEL – ANULAÇÃO DE OFÍCIO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA LAVRATURA DO AUTO DE PENHORA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - ART. 475-J, §1º, DO CPC - PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – DECISÃO MATINDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - AI - 1365150-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - Unânime - J. 06.08.2015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AINTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO À PENHORA REALIZADA - MANUTENÇÃO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE RÉU REVEL PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A HIPÓTESE DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA - ART. 475-J, § 1º, DO CPC/73 -NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA IMPUGNAÇÃO MESMO NA AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O art. 475-J, § 1º, do CPC/73, expressamente estabelece que o executado será imediatamente intimado do auto de penhora e de avaliação para oferecer impugnação, mesmo que não tenha advogado constituído nos autos. 2. Embora em casos de réu revel sem advogado constituído não seja exigida a intimação pessoal para o cumprimento espontâneo da obrigação objeto da sentença condenatória, é certo que após a realização da penhora deve ocorrer a intimação pessoal do devedor para que, desejando, ofereça impugnação, nos exatos termos do art. 475-J, § 1º, do CPC/73. (TJPR - 12ª C. Cível -AI - 1529862-3 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - Unânime - J.17.08.2016)
Correta, portanto, a decisão que determinou a
intimação pessoal do revel, pois não constituído advogado nos autos, para que lhe seja oportunizada a impugnação dos valores bloqueados, conforme previsão do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC.
Conclusão:
Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, mantendo a decisão agravada, nos termos da fundamentação.