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Processo:

I – Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho proferido no mov. 96.1 da execução de título extrajudicial nº 0000178-67.2020.8.16.0117, movida pela agravada em face dos agravantes, que acolheu em parte o pedido de impenhorabilidade apresentado pelos devedores para determinar o desbloqueio dos valores encontrados em nome do coexecutado Jamir Conrado da Fonseca, mantendo a penhora sobre os valores localizados em nome da pessoa jurídica recorrente. Na parte que interessa eis o fundamento do despacho ora impugnado:“(...) 1. Conforme decisão proferida na mov. 52, foi determinada a penhora online via Sisbajud dos valores depositados nas contas judiciais pertencente aos executados. Na mov. 59 juntou-se comprovante de constrição parcial de valores em duas contas diversas uma pertencente ao executado CONRADO DA FONSECA & CIA LTDA-ME no valor de 2.382,36 e do executado JAMIR CONRADO DA FONSECA no valor de 311,04 (mov. 59) (...)1.1 Em relação a penhora realizada na conta corrente do executado CONRADO DA FONSECA &CIA LTDA-ME, analisando detidamente os documentos correlacionados no mov. 63, passo a analisar as constrições realizadas, ao qual o executado alega referir-se a verbas essenciais a continuidade da atividade empresarial. Para tanto anexou um e-mail entre o executado e empresa de terceiro, bem como um termo de acordo sem assinatura. Embora impenhorável eventual saldo de verbas de caráter essencial a continuidade da atividade empresarial pertencentes ao devedor, este não fez prova alguma de que o valor bloqueado trata de verba impenhorável. Cabe ressaltar que no mov. 71, foi determinado a intimação do executado para que prestasse esclarecimentos, bem como anexasse aos autos documentos que comprovassem o alegado, ademais compete ao devedor o encargo de alegar e provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado. Sendo assim, mantenho a penhora da quantia de R$ 2.382,36 feita junto à conta bancária do MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA, referente ao executado CONRADO DA FONSECA E CIA LTDA-ME. Expeça-se alvará judicial em favor do exequente do valor bloqueado no mov. 59 (R$ 2.382,36), já transferido para conta vinculada ao Juízo. Autorizo a transferência de valores diretamente para a conta bancária de titularidade da parte exequente ou de seu(s) advogado(s).Para tanto, intime-a para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente a respectiva conta bancária. (...)”Pede-se a concessão da gratuidade de justiça e da “liminar determinando-se a suspensão dos atos subsequentes à determinação de penhora”. No mérito, requer o provimento do recurso para “que seja declarada a impenhorabilidade do valor bloqueado na conta bancária da empresa executada/agravante”.Para tanto, alega-se: a) que os valores bloqueados nos autos seriam destinados ao pagamento de “acordo feito com um de seus fornecedores, uma vez que sem matéria-prima se torna impossível a continuidade de sua atividade empresarial, haja vista a proximidade entre o valor penhorado e as parcelas do acordo”, estando demonstrada a impenhorabilidade do numerário nos termos do art. 833, IV e V, do CPC; b) possibilidade de interpretação extensiva da previsão contida no inciso X do art. 833, do CPC, reconhecendo a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente inferiores a 40 salários mínimos;
c) que o montante bloqueado é necessário para a continuidade das atividades da empresa, que enfrenta crise econômica decorrente da pandemia, bem como que as quantias constritas correspondem a menos de 10% do valor executado. Antes de recebido o recurso, foi oportunizado aos agravantes a juntada de documentos demonstrando a situação de necessidade para a análise do pedido de gratuidade de justiça (mov. 14.1), tendo os recorrentes se manifestado no mov. 31.1.
No despacho de mov. 33.1, foi reconhecido que a assistência judiciária gratuita postulada pelos agravantes se trata de matéria preclusa, determinando-se o pagamento do “valor referente ao preparo recursal em dobro, sob pena de deserção”. A determinação foi atendida no mov. 42, com a juntada dos comprovantes de pagamento no mov. 42.2, do recurso. O recurso foi recebido com a concessão do efeito suspensivo para obstar a transferência dos valores bloqueados no processo antes do seu julgamento (mov. 46.1). A agravada apresentou resposta, pugnando pelo desprovimento do recurso. É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta em 16.01.2020, pela cooperativa agravada em face da empresa agravante e de seus avalistas Clara Laissa de Paula da Fonseca, Sandra Mara de Paula e Jamir Conrado da Fonseca, sendo indicado na inicial que o débito atinge R$ 53.721,82, (mov. 1.1).No mov. 60.1 foi acostado comprovante de bloqueio efetivado via Sisbajud dos seguintes ativos financeiros: i) R$ 2.382,36, em conta da pessoa jurídica executada junto ao Mercado Pago; ii) R$ 311,04, em nome do codevedor Jamir Conrado da Fonseca; iii) R$ 0,93 em nome da codevedora Sandra de Paula. Os executados impugnaram à penhora, aduzindo que os valores bloqueados em nome do codevedor Jamir são oriundos de auxílio emergencial, bem como que as quantias localizadas em nome da empresa são essenciais a continuidade da atividade empresarial. Nesse sentido, alegaram que: i) o bloqueio realizado compromete o funcionamento da empresa, pois os valores seriam utilizados para o pagamento de fornecedores; ii) o princípio da efetividade da execução deve ser mitigado no caso ante a previsão do art. 833, IV e V, do CPC, bem como em observância ao princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805, do CPC); iii) o montante inferior a quarenta salários mínimos é impenhorável, sendo possível a interpretação extensiva do inciso X do art. 833, do CPC, a fim de garantir a reserva de valor mínimo para situações emergenciais (mov. 63.1). Juntaram documentos (movs. 63.2/63.4). O juiz da causa oportunizou aos devedores a juntada de documentos para demonstrar o alegando, considerando que “não trouxeram quaisquer documentos que comprovem o alegado, sendo assim, determino que anexe aos autos o extrato bancário, comprovante de pagamento do benefício e demais documentos que comprovem a alegada impenhorabilidade” (mov. 71.1). A parte devedora se manifestou alegando que na impugnação foram apresentadas telas extraídas do site do Governo Federal demonstrando que o codevedor é beneficiário do auxílio emergencial e reiterou “o reconhecimento da impenhorabilidade do bloqueio ocorrido, em mov. 63.1, em face a CONRADO DA FONSECA & CIA LTDA – ME, uma vez que se trata das verbas essenciais a continuidade da atividade empresaria” (mov. 86.1). A manifestação não foi instruída com documentos. Adveio, então, o despacho agravado que acolheu o pedido de impenhorabilidade em relação aos valores bloqueados em nome do codevedor Jamir Conrado da Fonseca, mantendo a penhora sobre os valores localizados em nome da pessoa jurídica recorrente. 2. Da penhora. Busca a parte agravante o provimento do recurso para “que seja declarada a impenhorabilidade do valor bloqueado na conta bancária da empresa executada/agravante”.A pretensão não prospera. Conforme previsto nos arts. 835, I, e 854, ambos do CPC, é possível a penhora de ativos financeiros depositados em conta bancária para garantir a execução. É certo que a constrição indiscriminada do saldo bancário pode anular o exercício da atividade empresarial da executada, de modo que é possível ao devedor requerer a substituição da penhora em conta bancária por outro bem quando cabalmente demonstrado que a constrição inviabiliza o exercício da atividade empresarial e que existem outros bens livres para suportar a penhora sem comprometer a eficácia da execução. No entanto, não menos certo, é que a regra do art. 833, IV, do CPC, invocada pelos recorrentes, prevê a impenhorabilidade do salário do trabalhador e não dos valores em conta bancária do empregador. Ademais, a ordem de gradação legal à penhora prevista no art. 835, do diploma processual, prioriza dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. E muito embora a execução deva se pautar no princípio da menor onerosidade para o devedor de acordo com o art. 805 do CPC, a este princípio devem ser sopesados os demais fatores que envolvam o caso concreto, a fim de resguardar os direitos do exequente e a satisfação de seu crédito, na medida em que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC).No caso, a alegação de que o numerário bloqueado em conta da devedora principal serviria para pagamento de fornecedores da empresa não o torna impenhorável.A empresa agravante deixou de apresentar o seu quadro de funcionários e respectiva folha de pagamentos, assim como não juntou extratos bancários, documentos contábeis e fluxo de caixa atualizados a fim de comprovar a real situação financeira da empresa e, assim, demonstrar que o numerário penhorado seria indispensável à manutenção do seu estabelecimento e ao cumprimento de suas obrigações passivas inadiáveis. O fato de o numerário bloqueado (R$ 2.382,36 – mov. 60.1) ser próximo ao valor acordado pela devedora com um de seus fornecedores (mov. 63.3) não induz à conclusão acerca da impenhorabilidade do numerário em questão, pois a recorrente não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que o montante bloqueado seria a única receita disponível para o pagamento de tal débito. Ademais, os termos de acordo acostados nos movs. 63.3/ 63.4 sequer estão assinados, não sendo possível afirmar que a devedora efetivamente firmou essa negociação com seus fornecedores. E embora a empresa recorrente alegue precariedade financeira, do exame dos autos dos embargos do devedor em apenso verifica-se que o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita foi indeferido por decisão exarada em 09.12.2020, sob a justificativa de que a empresa obteve lucro líquido de R$ 188.578,39 (mov. 19.1, dos autos dos embargos do devedor), a qual não foi objeto de recurso, tendo os agravantes efetuado o pagamento das custas processuais no mov. 50, daquele feito.Nesse contexto, a mera juntada de e-mails recebidos de fornecedores cobrando débitos em aberto e termos de acordo extrajudicial para parcelamento de dívidas (movs. 63.2/63.4) são insuficientes para demonstrar a imprescindibilidade do numerário bloqueado eis que, mesmo após oportunizado pelo juiz da causa (mov. 71.1), a parte devedora deixou de comprovar que não dispõe de outros valores para fazer frente ao pagamento de suas dívidas. Salienta-se, ainda, que o balanço patrimonial e a declaração de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS) acostados no mov. 31, do agravo de instrumento, foram apresentados apenas em sede recursal e, assim, não podem ser considerados. De qualquer modo, tal documentação isoladamente não demonstra a essencialidade do montante penhorado à conservação da empresa eis que, como dito, não foram apresentados extratos das demais contas bancárias da empresa e seu fluxo de caixa a fim de comprovar que a quantia bloqueada no processo é necessária para sua operacionalização.
Também não se desconsidera que a parte agravante não indicou outro bem em substituição aos valores bloqueados em conta bancária, defendendo apenas a impenhorabilidade do numerário. Portanto, sem que a parte recorrente tenha demonstrado que o montante penhorado, de fato, impossibilitaria o normal funcionamento de suas atividades, o pedido de liberação de valores não poderia mesmo ser deferido.Nesse sentido, já decidiu esta 15ª Câmara:“Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeita pedido de impenhorabilidade. Bloqueio on-line de valores depositados em contas bancárias de pessoa jurídica. Constrição que não corresponde à penhora sobre o faturamento da empresa. Alegação de que o montante bloqueado é necessário ao pagamento de salários de funcionários e despesas. Ausência de demonstração de que o numerário bloqueado é a única receita disponível para pagamento de obrigações e que a manutenção da penhora inviabiliza o normal funcionamento de suas atividades. Primazia da penhora em dinheiro. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0013458-34.2021.8.16.0000 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA -
J. 30.05.2021)“Agravo de instrumento. Execução de cédula rural pignoratícia. Decisão agravada que indefere desbloqueio de valores penhorados via BacenJud. Alegação de que o montante bloqueado é necessário ao pagamento de salários de funcionários e encargos trabalhistas. Ausência de comprovação de que o numerário constrito é a única receita disponível ao devedor para pagamento de obrigações. Pretensão de desbloqueio do montante localizado em conta corrente por ser ínfimo frente ao total da dívida. Descabimento. Importância que pode ser abatida do débito e ressarcir prejuízo do exequente pelo inadimplemento. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0035954-28.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa -
J. 25.09.2019)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO PELO SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO. PREJUÍZO AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA E NATUREZA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0068912-33.2020.8.16.0000 - Campina Grande do Sul -
Rel.: Juiz Luciano Campos de Albuquerque -
J. 08.03.2021)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE O DESBLOQUEIO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DA EMPRESA AGRAVANTE E PESSOA FÍSICA – ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE VERBA PARA FOMENTO DA ATIVIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – PRIMAZIA DA PENHORA EM DINHEIRO – IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC/15 – DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE QUE NÃO SE CONFUNDEM COM DEPÓSITOS EM POUPANÇA – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA.Agravo de instrumento desprovido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0036786-27.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Desembargadora Elizabeth M F Rocha -
J. 28.09.2020)Acresço, ainda, que a previsão contida no artigo 833, X, do CPC é válida somente para as importâncias depositadas em conta poupança, sendo que a jurisprudência do STJ, seguida por esta Câmara, já se posicionou no sentido de que não se deve interpretar extensivamente o referido dispositivo de modo a abranger os depósitos em contas de outra natureza ou aplicações financeiras, na medida em que constitui exceção à regra da penhorabilidade. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. REVISÃO. CONTRATO. POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR, DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA E OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. PENHORABILIDADE. LIMITES. 1. (...) 4. O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança, sendo voltados para valores mais expressivos e/ou menos comprometidos, destacados daqueles vinculados à subsistência mensal do titular e sua família. Essas aplicações visam necessidades e interesses de menor preeminência (ainda que de elevada importância), como aquisição de bens duráveis, inclusive imóveis, ou uma previdência informal (não oficial) de longo prazo. Mesmo aplicações em poupança em valor mais elevado perdem o caráter alimentício, tanto que o benefício da impenhorabilidade foi limitado a 40 salários mínimos e o próprio Fundo Garantidor de Crédito assegura proteção apenas até o limite de R$70.000,00 por pessoa. (...).” (STJ, REsp 1330567/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 27/05/2013)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA VERBA. IMPENHORABILIDADE GENERICAMENTE INVOCADA. ARTIGO 833, X, DO CPC DÁ SALVAGUARDA SOMENTE AOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRECEDENTES DO COLEGIADO. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0059117-03.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -
J. 01.03.2021)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE E APLICAÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ACOLHIDA PELA DECISÃO AGRAVADA. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS DIVERSOS SEM ORIGEM IDENTIFICADA. PENHORA DE VALORES EXCEDENTES À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO ADMITIDA. PENHORABILIDADE TAMBÉM DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS.DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0044830-06.2018.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: Hayton Lee Swain Filho -
J. 13.02.2019)Da fundamentação último julgado extrai-se que: “(...) Ora, a regra expressa na legislação processual é expressa quanto à impenhorabilidade do valor depositado em poupança: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;Segundo a jurisprudência do STJ, também adotada por esta Câmara, não se deve interpretar extensivamente o dispositivo supra, na medida em que constitui exceção à regra da penhorabilidade, devendo se observar que a execução deve correr em favor do credor. Nesse passo, os valores depositados em aplicação financeira diversa da poupança mantém a penhorabilidade (...)”Assim, os valores depositados em conta bancária diversa da poupança mantêm a penhorabilidade, razão pela qual as quantias bloqueadas em conta mantida junto ao Mercado Pago não gozam da proteção legal. Também não prospera a alegação de que o valor bloqueado deve ser liberado por ser irrisório quando comparado ao montante executado de R$ 86.394,52 (mov. 58.1), pois mesmo que a quantia penhorada não represente o total da dívida, deve ser mantida a constrição a fim de ressarcir parcialmente os prejuízos da exequente decorrentes da inadimplência. Ressalte-se que inexiste previsão legal de valor mínimo para que se efetive o bloqueio, de modo que qualquer quantia encontrada é válida e servirá para diminuição da dívida, acrescido ao fato de que o dinheiro tem preferência a qualquer outro bem, resolvendo-se a insuficiência por complementação da penhora, na forma do art. 874 do CPC. A propósito, é a jurisprudência do STJ:“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não impede sua penhora via BacenJud. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte provido. (STJ, REsp 1646531/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017)“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO SE PODE OBSTAR A PENHORA ON-LINE PELO SISTEMA BACENJUD A PRETEXTO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SERIAM IRRISÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida (AgRg no REsp 1.487.540/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, 2T, DJe 18.12.2014). (...)” (STJ, AgRg no REsp 1528914/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 22/09/2015)Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO.DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Não obstante a quantia bloqueada pelo Sistema BacenJud represente 12% do valor devido, tal circunstância não é razão para o desbloqueio da penhora, devendo a execução ser feita no interesse do credor. Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1736860-4 - Guaraniaçu -
Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime -
J. 29.11.2017)Deste modo, mantém-se a decisão agravada. Nessas condições, voto em conhecer e negar provimento ao recurso.Por consequência, fica revogado o efeito suspensivo concedido no despacho inicial.