SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0067683-04.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Mateus de Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Goioerê
Data do Julgamento: Mon May 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 17 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DAS DEMAIS CONSTRIÇÕES QUE RECAEM SOBRE O IMÓVEL ARREMATADO. NECESSIDADE DE REFORMA. ARREMATAÇÃO. MEIO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIO DE PROPRIEDADE, LIVRE DOS ÔNUS QUE ANTERIORMENTE GRAVAVAM O BEM. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO DA EXECUÇÃO DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS CONSTRIÇÕES PRETÉRITAS. ARTIGO 397, § 1º, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - FORO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.