Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0067683-04.2021.8.16.0000, da Comarca de Goioerê, Vara da Fazenda Pública, em que é agravante Ewerton Batista Adão e agravado Ministério Público do Estado do Paraná.Ewerton Batista Adão se insurge em face de decisão, proferida em cumprimento definitivo de sentença sob nº 0003480-48.2016.8.16.0084, que destacou que “deverá o arrematante, em cada um dos processo, que tramitam, na comarca de Goioerê, formular pedido para baixa da respectiva restrição judicial, com cópia do auto ou carta de arrematação, e cópia da matrícula” (seq. 355).Alega em suas razões, em suma: a) o Ministério Público exibiu cumprimento de sentença contra Moacir José Adão, em razão de condenação na ação civil pública de nº 322/2001, no valor inicial de R$ 828.282,13 (oitocentos e vinte e oito mil, duzentos e oitenta e dois reais e treze centavos); b) “Na seq. 73.1, dos autos de origem, foi determinado pelo Juízo a quo a penhora de 25% do imóvel de mat. 8.204 do CRI de Goioerê/PR, sendo o termo de penhora lavrado na seq. 76.1 e após, na seq. 125.1, retificado para reduzir a penhora de 25% para 12.5%”; c) o imóvel foi arrematado pelo agravante pelo valor de R$ 281.250,00 (duzentos e oitenta e um mil, duzentos e cinquenta reais); d) o Juízo a quo determinou a baixa das restrições que se referem a R-17, AV-14 e R-15 do imóvel em questão; porém, ainda há baixas a serem feitas: (i) R-3; (ii) R-4; (iii) AV-1; (iv) AV-2; (v) AV-3; (vi) AV-12; (vii) AV-18; e) realizou o pedido, o qual foi indeferido, entendendo o Magistrado singular que as baixas devem ser solicitadas cada uma em seu processo de origem; f) competência do juiz da execução em que arrematado o imóvel para determinar o cancelamento dos demais registros (artigo 397, § 1º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná (Foro Judicial); g) não há necessidade de realizar o pedido em todos os processos; h) as intimações dos terceiros credores, a respeito do edital do leilão, foram devidamente realizadas nos autos; i) ausência de qualquer impugnação à arrematação; j) o imóvel deverá ser registrado no Cartório competente livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou gravames (art. 130, parágrafo único, do CTN).Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão atacada e determinar que o Juízo da Execução realize a baixa das constrições existentes.Não houve pedido fundamentado de efeito suspensivo e/ou antecipação de tutela (artigo 1.019, inciso I, Código de Processo Civil).Contraminuta na seq. 24, manifestando-se o Parquet favorável à pretensão recursal (seq. 24).A Douta Procuradoria-Geral de Justiça também se pronunciou pelo conhecimento e provimento do recurso (seq. 28).É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo à análise do mérito.Trata-se na origem de cumprimento de sentença em desfavor de Moacir José Adão, sendo determinada a penhora de 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel de Matrícula nº 8.204 do CRI de Goioerê/PR, de propriedade do executado (seq. 76.1) e, posteriormente, retificado para reduzir a 12,5% (doze vírgula cinco por cento), vide seq. 125.O imóvel foi arrematado por Ewerton Batista Adão, com determinação de baixa das restrições “R-17”, “AV-14” e “R-15” (seqs. 332 e 341).O arrematante requereu a retirada das demais averbações, tendo o Magistrado singular entendido que compete a ele, em cada um dos processos, formular pedido para a baixa da respectiva restrição judicial, com cópia do auto/carta de arrematação e da matrícula do imóvel.Contudo, a arrematação tem conteúdo de aquisição originária, livre dos ônus que anteriormente gravavam o bem por esse meio adquirido.Outrossim, em conformidade com a disposição do artigo 889, inciso V, do Código de Processo Civil, como bem pontou a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, “após a retificação do termo de lavratura, o BANESTADO e o Banco do Brasil, credores conformes as restrições “R-3” e “R-4” foram devidamente intimados (mov. 130 e 153 - autos originários). As restrições “AV-1” e “AV-2” referem-se a outras ações civis públicas, em que o bem foi decretado indisponível e as averbações “AV-12” e “AV-18” dispõe somente que: “Permanecem em vigor os ônus anteriormente constituídos e não expressamente cancelados”. (mov. 339.1 - autos originários).”.Destarte, o artigo 397, § 1º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná - Foro Judicial dispõe que “Art. 397. Serão expedidas cartas de adjudicação, alienação ou arrematação relativas a bens imóveis, veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente. Nos outros casos, a expedição das cartas ficará a critério do interessado, fazendo-se a entrega dos bens mediante mandado judicial dirigido ao Depositário. § 1º As cartas determinarão expressamente o cancelamento do registro da penhora que originou a execução, sem prejuízo da análise específica, pelo Magistrado, em relação ao cancelamento dos demais registros. [...]”. -grifei-Ou seja, é expressamente atribuído ao Juízo da Execução a determinação de cancelamento dos demais registros constritivos pretéritos existentes sobre o imóvel arrematado.A propósito: CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE LEVANTAMENTO DAS DEMAIS CONSTRIÇÕES QUE RECAEM SOBRE O IMÓVEL ARREMATADO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DAS PENHORAS ANTERIORES PARA O REGISTRO DA CARTA DA ARREMATAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS. LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS (LEI Nº 6.015/73). ARREMATAÇÃO QUE É PRECEDIDA DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS TERCEIROS CREDORES HIPOTECÁRIOS, FIDUCIÁRIOS OU COM PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA. ART. 889, V, DO NCPC. MEIO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIO DA PROPRIEDADE, DE MODO QUE O ARREMATANTE RECEBE O BEM LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO DA EXECUÇÃO DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS CONSTRIÇÕES PRETÉRITAS. ART. 397, § 1º, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (FORO JUDICIAL). DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0063202-32.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 29.03.2021) -grifei- Portanto, inexistindo impedimentos à baixa dos demais registros constritivos pretéritos existentes na matrícula do bem arrematado, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento.
|