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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por MARCOS JOSE DOS SANTOS contra a sentença de improcedência dos pedidos iniciais e procedência parcial dos pedidos contidos à reconvenção que decidiu nos seguintes termos:

Inconformado, MARCOS JOSE DOS SANTOS recorre alegando, em síntese, que a ausência de construção de lago acarreta no não cumprimento de obrigação contratual por parte do ora apelado, devendo o contrato ser rescindido por culpa do apelado (mov. 113.1 – autos de origem).E, ainda, advoga pela redistribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois não entende pela sua total sucumbência. Apresentadas contrarrazões (mov. 118.1 – autos de origem). Com isso, vieram-me conclusos.É, no essencial, o relatório.

II – VOTO
Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conheço o recurso de Apelação Cível interposto pela parte.Pretende o apelante (apelação cível – mov. 113.1 – autos de origem) reformar a sentença recorrida a fim de que seja reconhecido que o réu (apelado) deu causa à rescisão contratual, ao não construir lago que havia constado na publicidade (mov. 1.9 – autos de origem) de oferta do empreendimento. O Apelado, por sua vez, aduz que já decaiu o direito de se contrapor em razão de vícios do bem, visto que a a compra e venda se realizou em 2014, tendo um ano para o comprador (ora apelante) se insurgir face a eventual não construção do lago. E, ainda, o apelado alegou que o lago ao qual à publicidade fez referência não é lago artificial, mas lago existente e natural, de modo que sequer há razão para se falar em inadimplemento de obrigação contratual. Igualmente, aduziu inexistir dano moral passível de indenização. Depreende-se do acima descrito que a celeuma toca à eventual inadimplemento contratual por não construção de lago.






















Ora, em que pese a argumentação do autor (ora apelante), entendo que os termos do contrato de compra e venda assinado por estes merecem ser observados. Nesta esteira, cito trechos do contrato (mov. 1.7):



Assim, observo que quando da aquisição do lote, o condomínio foi vistoriado pelo autor (apelante) e este concordou com a estrutura que lá constava, equiparando-se aqui a compra ad corpus. E, ainda, consta especificado no contrato quais bens de infraestrutura seriam entregues (parágrafo quinto da cláusula quarta), não constando lago artificial deste rol. O que se tem, portanto, é ausência de expressa previsão contratual quanto à construção de lago artificial. Ademais, de outra sorte, há manifestação de vontade contratual de adquirir o lote considerando a vistoria feita no condomínio e a estrutura deste. Ademais, ainda que assim não fosse, sequer consta da publicidade que o lago a ser construído seria lago artificial, nem tampouco a extensão deste. Desta forma, a presença de lago natural (ainda que pequeno) na entrada do condomínio é suficiente para afirmar que o empreendimento conta com lago. Já no que toca à decadência, caso estivesse diante de inadimplemento de cláusula contratual, não haveria presença de tal instituto, consoante dispôs a juíza a quo. Vejamos trecho da sentença:
Contudo, como acima visto, inexiste inadimplemento de cláusula contratual, logo, ainda que não haja decadência para tratar de eventual descumprimento contratual, deixo de observar a existência deste, afastando o pedido de rescisão contratual com base no inadimplemento da parte ré (apelado). Assim, se cabe rescisão, esta se relaciona com o inadimplemento contratual da própria parte apelante. Dito isso, tem-se muito claro que os pedidos da parte apelante foram em sua integralidade rejeitados. Ora, vejamos os pedidos tecidos à inicial (mov. 1.1 – autos de origem):Como acima esclarecido, a rescisão contratual encontrou lastro no inadimplemento pecuniário por parte da apelante e não em atos da ré, logo, sucumbente o autor quanto a tal pedido. Igualmente, ao passo que não se reconheceu o inadimplemento contratual da apelada, tampouco há direito aos demais pedidos que de tal inadimplemento decorreriam. Deste modo, é clara a integral rejeição dos pedidos contidos à inicial. Especificamente no tocante à restituição dos valores pagos, vislumbro que o autor pediu a restituição integral, a qual, em conformidade com a jurisprudência do STJ, não foi deferida, admitindo-se descontos. Logo, evidente que o autor não teve êxito em nenhum de seus pedidos na ação principal.Assim sendo, é de se rechaçar o requerimento de redistribuição do ônus sucumbencial, visto que a parte apelante não teve êxito na integralidade de suas demandas, nem tampouco em parte delas. Porém, de outra sorte, a reconvenção independe da ação principal, constituindo, em verdade, outra demanda. Desta forma, cabível arbitrar honorários advocatícios em razão desta, consoante art. 85, § 1º do CPC. Neste sentido, menciono jurisprudência do STJ:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. CAUSA PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. CABIMENTO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. OFENSA AO ART. 85 DO CPC. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO.1. O Tribunal de origem, embora tenha afirmado no acórdão da apelação estar fixando os honorários com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa, acrescentou em embargos declaratórios que a referida verba correspondia a 5% para a causa principal e 5% para a reconvenção.2. Conquanto a reconvenção seja processada em conjunto, e no caso concreto tenha-se registrado o caráter singelo da demanda, o tempo exigido para o serviço e o exíguo tempo da causa, é certo que o art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil afirma expressamente serem devidos honorários advocatícios na reconvenção.3. Impõe-se, dessa forma, aplicar o entendimento firmado por esta Corte Superior, nos autos do REsp 1.746.072/PR, no sentido de que o artigo 85, § 2º, do CPC/2015 veicula a regra geral e obrigatória (ordem de preferência) de que os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20%: (i) do valor da condenação; ou (ii) do proveito econômico obtido; ou (iii), não sendo possível mensurar o proveito econômico, do valor atualizado da causa.4. Agravo interno provido para que seja conhecido o agravo e provido o recurso especial para se fixar honorários em 10% sobre a causa principal e 10% sobre a reconvenção.(AgInt no AREsp 1569399/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020)

































Assim sendo, ao passo que o juízo a quo fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (mov. 108.1), entendo que este aspecto merece o devido reparo. Ora, como acima mencionado, existem duas demandas distintas: a ação principal e a reconvenção. Ambas fazem ensejar os honorários advocatícios, os quais, por sua vez, devem atender ao mínimo legal que é 10%, salvo quando couber a fixação por equidade, nos termos do art. 85, §1º e 2º do CPC. Face ao suscitado, dado o grau de simplicidade da demanda, bem como o tempo e local do serviço, é de se fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa no que tange à ação principal, o qual incumbe à parte autora/reconvinda.
E quanto à reconvenção, como esclarecido em decisão que enfrentou os embargos de declaração (mov. 108.1), o grau de êxito do reconvinte dá azo à atribuição de fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa no que tange à ação principal, o qual incumbe à parte autora/reconvinda. Ademais, entende-se razoável mencionar que, a despeito do cálculo dos aluguéis se dar em sede de liquidação de sentença, este deve considerar se houve condições de uso do bem, nos termos da jurisprudência do STJ.[1] Por fim, diante da gratuidade de justiça deferida a parte autora, resta suspensa a exigibilidade das custas e honorários advocatícios, conforme art. 98, §3º do CPC.
Isto posto:
O voto é pelo conhecimento do recurso e provimento parcial da apelação cível apenas para reformar a sentença quanto à atribuição dos honorários advocatícios, de modo a os atribuir verba tanto em razão da ação principal como para a reconvenção.