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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 0003580-11.2023.8.16.0196, oriundos da 10ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, em que figura como apelante JULIANA PEREIRA SCHUINDT e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I – RELATÓRIOO Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante o juízo da 10ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, ofereceu denúncia em face de JULIANA PEREIRA SCHUINDT, por considerá-la violadora da norma penal incriminadora insculpida no artigo 155, caput, do Código Penal, nos seguintes termos:“No dia 24 de agosto de 2023, por volta de 17h17, no supermercado Condor, localizado na Rua Doutor Brasílio Ferreira da Luz, 101, bairro Jardim das Américas, neste município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, a denunciada JULIANA PEREIRA SCHUINDT, agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstancias do tipo legal), subtraiu, para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, 06 (seis) peças de carne, tipo filé mignon e 05 (cinco) barras de chocolate, tudo avaliado em R$ 595,95, tudo conforme Boletim de Ocorrência no mov. 1.23, Termos de Depoimento nos movs. 1.3, 1.5 e 1.7, Auto de Exibição e Apreensão no mov. 1.12, Auto de Avaliação no mov. 1.15 e Auto de Destruição dos produtos no mov. 1.18. A denunciada foi abordada e presa em flagrante pela equipe de segurança do estabelecimento após passar pelos caixas, sem pagar pelos produtos subtraídos.” (sic)A ré foi presa em flagrante e, em audiência de custódia, a prisão foi homologada, sendo-lhe concedida liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 20.1).A denúncia foi recebida em 07 de maio de 2025 (mov. 63.1).A acusada foi citada (mov. 86.1). Posteriormente, apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (mov. 91.1), ocasião em que, entre outros requerimentos, postulou a revisão da negativa de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. Com efeito, ao oferecer a denúncia, o Ministério Público deixou de formular proposta de ANPP, ao fundamento de que a acusada apresentava conduta criminal reiterada, diante da existência de outro processo criminal por delito de furto, requerendo sua cientificação acerca da inviabilidade do benefício (mov. 56.1). Remetida a questão à instância revisional do Ministério Público, nos termos do artigo 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos manteve a recusa ao oferecimento do acordo, por entender configurada a hipótese prevista no artigo 28-A, § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal (mov. 100.1).Durante a instrução criminal, realizada em 2 de março de 2026, foram ouvidas duas testemunhas e, ao final, a ré foi interrogada. As partes desistiram da oitiva de uma testemunha ausente e apresentaram alegações finais oralmente, sem requerimento de diligências na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal (mov. 145.1).Em alegações finais orais, o Ministério Público pleiteou a condenação da ré, com o reconhecimento da causa de diminuição pela tentativa e a reparação de danos, pois os produtos não puderam ser reaproveitados (mov. 144.4). A Defesa pugnou pelo reconhecimento do furto famélico. Subsidiariamente, o reconhecimento da tentativa, em seu grau máximo. Ainda, a atenuante da confissão na segunda fase e a aplicação do regime aberto com substituição da pena privativa de liberdade. Descreveu que a denúncia não indicou de forma direta o valor pretendido para reparação de danos, devendo ser afastada. Por fim, pleiteou a concessão da gratuidade da justiça (mov. 144.4).Adveio a sentença (mov. 148.1), em 31 de março de 2026, e a Juíza de Direito, Júlia Maria Tesseroli de Paula Rezende, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar JULIANA PEREIRA SCHUINDT nas sanções do artigo 155, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, ao cumprimento de 8 (oito) meses de reclusão e 7 (sete) dias-multa, em regime inicial aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Foi, ainda, fixado o valor de R$ 595,95 a título de reparação mínima dos danos materiais causados à vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.Ao ser intimada, a ré manifestou desejo em não recorrer (mov. 163.2). Irresignada, a Defensoria Pública interpôs recurso de apelação (mov. 158.1), sustentando, nas razões recursais, que:a) deve ser reconhecida a excludente de ilicitude do estado de necessidade, caracterizada pelo denominado furto famélico, com a consequente absolvição da apelante, nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, ao argumento de que se encontrava em situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica, desempregada e no quinto mês de gestação, circunstâncias que teriam motivado a subtração dos alimentos;b) a natureza dos produtos subtraídos, inclusive o fato de se tratar de filé mignon, não seria suficiente para afastar o estado de necessidade, pois a escolha dos bens não descaracterizaria a situação de privação alimentar alegada;c) subsidiariamente, seja afastada a condenação ao pagamento de R$ 595,95 a título de reparação mínima dos danos materiais, sob o fundamento de que não teria havido pedido expresso, claro e quantificado na denúncia, em afronta ao contraditório e à ampla defesa, bem como porque os bens foram recuperados após a abordagem, tendo o posterior descarte decorrido de protocolos sanitários adotados pelo estabelecimento comercial.O Ministério Público, em contrarrazões recursais, pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 166.1).O Procurador de Justiça, Raimundo Nogueira Soares, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, tão somente para afastar a condenação ao pagamento de R$ 595,95, a título de reparação dos danos materiais, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória (mov. 14.1-TJ).É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), verifica-se que o recurso merece ser conhecido. Mérito.Do pedido de absolvição pelo reconhecimento do estado de necessidade. Furto famélico.A defesa sustenta que a apelante deve ser absolvida, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, diante da configuração da excludente de ilicitude do estado de necessidade, sob a modalidade denominada furto famélico. Argumenta que JULIANA PEREIRA SCHUINDT se encontrava em situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica, desempregada e no quinto mês de gestação, circunstâncias que, segundo afirma, demonstrariam a necessidade de obtenção de alimentos para preservar a própria saúde e a do nascituro. Aduz, ainda, que a natureza dos produtos subtraídos, notadamente o fato de se tratar de peças de filé mignon, não seria suficiente para descaracterizar a situação de necessidade.Sem razão.O artigo 24, caput, do Código Penal estabelece que se considera em estado de necessidade aquele que pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir.A configuração da excludente, portanto, exige a demonstração concreta de perigo atual, inevitabilidade da conduta lesiva, inexistência de dever legal de enfrentar o perigo e inexigibilidade do sacrifício do bem ameaçado.O denominado furto famélico constitui aplicação específica do estado de necessidade aos crimes patrimoniais, pressupondo situação excepcional na qual a subtração se revele efetivamente indispensável para afastar perigo atual relacionado à subsistência do agente ou de terceiro.No caso, entretanto, os elementos constantes dos autos não demonstram situação de perigo atual e inevitável apta a justificar a prática delitiva.A apelante foi abordada após passar pelos caixas do estabelecimento comercial portando, sem pagamento, 06 (seis) peças de carne tipo filé mignon e 05 (cinco) barras de chocolate, avaliadas em R$ 595,95. O próprio registro policial consignou que JULIANA afirmou estar grávida de cinco meses e desempregada, mas também declarou que pretendia revender os produtos no bairro Cajuru. Em juízo, a acusada admitiu que colocou as peças de carne e os chocolates em sua bolsa e que efetivamente pretendia subtraí-los, confirmando que passou pelo caixa, onde pagou apenas um refrigerante, sendo abordada nas proximidades da porta do estabelecimento.Nesse contexto, embora as circunstâncias pessoais narradas pela defesa — desemprego, dificuldade financeira e gestação — sejam relevantes sob o aspecto social, não se mostram suficientes, isoladamente, para demonstrar os requisitos previstos no artigo 24 do Código Penal.Não há elementos concretos nos autos que evidenciem que a apelante estivesse submetida, naquele momento, a privação alimentar de tal intensidade que colocasse em risco atual sua subsistência ou a do nascituro, tampouco que a prática delitiva constituísse o único meio disponível para afastar a situação de perigo.Ao contrário, a informação prestada pela própria apelante aos agentes públicos no momento da ocorrência, no sentido de que pretendia revender os produtos, enfraquece a alegação de que a subtração teria sido dirigida à satisfação direta e imediata de necessidade alimentar.Importante registrar que a conclusão não decorre simplesmente da natureza dos alimentos escolhidos. Com efeito, o fato de se tratar de peças de filé mignon, por si só, não constitui fundamento suficiente para excluir eventual estado de necessidade. O ponto decisivo reside na ausência de demonstração de perigo atual e inevitável e, sobretudo, na inexistência de elementos que indiquem que a subtração era imprescindível para assegurar a subsistência imediata da apelante.Desse modo, a situação de vulnerabilidade econômica, desacompanhada da comprovação dos demais requisitos legais, não autoriza o reconhecimento automático da excludente de ilicitude.A propósito, a própria sentença reconheceu que a materialidade e a autoria estavam demonstradas pelo conjunto documental, pelos depoimentos colhidos e pela confissão da acusada, concluindo pela prática do delito de furto simples na modalidade tentada. A apelante foi condenada à pena definitiva de 8 (oito) meses de reclusão e 7 (sete) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Assim, ausentes os requisitos necessários ao reconhecimento do estado de necessidade, inviável a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.Mantém-se, portanto, a condenação. Da reparação mínima dos danos materiais Subsidiariamente, a defesa requer o afastamento da condenação ao pagamento de R$ 595,95 a título de reparação mínima dos danos materiais, fixada com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.Sustenta que a denúncia não teria veiculado pedido expresso, claro e quantificado de reparação, circunstância que configuraria violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Acrescenta que os produtos foram recuperados após a abordagem da apelante, tendo o descarte ocorrido posteriormente em razão de protocolo sanitário adotado pelo próprio estabelecimento.O pedido não merece acolhimento.Dispõe o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal que, ao proferir sentença condenatória, o magistrado fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerados os prejuízos sofridos pelo ofendido.No caso concreto, diversamente do que sustenta a defesa, houve pedido expresso de reparação na denúncia.Com efeito, na peça acusatória, o Ministério Público requereu expressamente que, “por ocasião da condenação”, fosse fixado valor para reparação dos danos causados à vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, consignando que o montante seria apurado durante a instrução criminal.Além disso, desde a descrição do fato imputado, a denúncia consignou que os 06 (seis) cortes de carne e as 05 (cinco) barras de chocolate estavam avaliados em R$ 595,95, fazendo expressa referência, entre outros elementos, ao Auto de Avaliação de mov. 1.15.Além disso, a pretensão reparatória foi expressamente deduzida desde a denúncia e reiterada pelo Ministério Público em alegações finais orais. Embora o valor de R$ 595,95 não tenha sido indicado no capítulo final dos pedidos da exordial como quantum indenizatório certo, ele já se encontrava objetivamente delimitado na narrativa acusatória como correspondente ao valor dos bens subtraídos, circunstância que, somada à renovação do pedido em alegações finais, afasta qualquer alegação de surpresa ou prejuízo ao contraditório.Não se trata, portanto, de quantum introduzido somente por ocasião da sentença ou extraído de elemento sobre o qual a defesa não pudesse exercer contraditório. Desde o início da ação penal, a acusada tinha ciência da pretensão de reparação e do valor atribuído aos bens objeto da imputação.A jurisprudência recente desta 4ª Câmara Criminal admite a fixação da reparação mínima quando existente pedido expresso na denúncia e elementos probatórios suficientes à quantificação do prejuízo, não sendo imprescindível que o Ministério Público formule, no capítulo dos pedidos, pretensão líquida e certa. Vejamos:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DE EXPEDIÇÃO OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA ORAL ROBUSTA NO SENTIDO DE QUE O RÉU SE VALEU DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL PARA SE APROPRIAR DA CARGA PERTENCENTE A EMPRESA VÍTIMA. DOLO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. ANIMUS REM SIBI HABENDI EVIDENCIADO. TESE DEFENSIVA FRÁGIL E DESPROVIDA DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEMANDA DE AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO CONTIDO NA DENÚNCIA, PROPICIANDO A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. VALOR FIXADO EM ATENÇÃO AO CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE À PROVA DOCUMENTAL DOS AUTOS. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO MANTIDA NO MONTANTE ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...) 8. A fixação do valor mínimo a título de indenização é efeito automático da sentença condenatória. No caso dos autos, inexiste ofensa ao contraditório diante de pedido expresso do Ministério Público na denúncia para a fixação de valor mínimo à reparação dos danos sofridos pela vítima. O valor estabelecido pelo magistrado sentenciante a título de reparação dos danos não se mostra exorbitante tendo em vista as particularidades do caso concreto. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação parcialmente conhecida e não provida. Tese de julgamento: “A apropriação indébita, prevista no artigo 168, do Código Penal, é caracterizada pela inversão do título da posse, onde o agente, após receber a coisa de forma lícita, age como se fosse o proprietário, com a intenção de não a restituir.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000483-71.2024.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 01.06.2026). A situação dos autos se ajusta a essa orientação.Com efeito, o valor de R$ 595,95 não foi arbitrado subjetivamente pelo Juízo, mas corresponde exatamente à avaliação econômica dos produtos descritos na denúncia, corroborada pela nota fiscal de mov. 1.13 e pelo Auto de Avaliação de mov. 1.15.A sentença consignou, ainda, que os alimentos não puderam ser novamente colocados à venda ou destinados ao consumo por questões sanitárias, razão pela qual foram destruídos, conforme movs. 1.17 e 1.18. Por essa razão, embora tenha ocorrido a recuperação física dos produtos logo após a abordagem da acusada, não houve efetiva recomposição patrimonial da vítima, que perdeu a utilidade econômica dos bens.A circunstância de o descarte decorrer da observância de regras sanitárias internas não rompe, no caso, a relação entre a conduta praticada e o prejuízo suportado pelo estabelecimento comercial. Os produtos deixaram de estar disponíveis para comercialização precisamente em razão de terem sido retirados do fluxo regular do estabelecimento e submetidos às consequências inerentes à ocorrência delitiva e à subsequente apreensão.Portanto, presentes pedido expresso de reparação, prévia indicação do valor do prejuízo e elementos documentais aptos a demonstrar sua extensão, não se verifica violação aos princípios do contraditório ou da ampla defesa.Com a devida vênia ao parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, que opinou pelo parcial provimento do recurso exclusivamente para afastar a reparação material, entendo que, na hipótese concreta, o pedido formulado na denúncia, conjugado com a delimitação expressa do valor dos bens e com a prova documental produzida, é suficiente para amparar a incidência do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. O parecer ministerial de segundo grau, diversamente, considerou genérico o requerimento formulado na denúncia e opinou pelo afastamento da indenização.De rigor, portanto, a manutenção da condenação ao pagamento de R$ 595,95 a título de reparação mínima dos danos materiais. Conclusão Voto no sentido de conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento.
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