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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0095632-27.2026.8.16.0000

Recurso: 0095632-27.2026.8.16.0000 Ag
Classe Processual: Agravo Interno Cível
Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação
Agravante(s): MAGAZINE LUIZA S/A
Agravado(s): INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO PARANA
I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto MAGAZINE LUIZA S/A em
face da decisão de mov. 47.1, proferida nos autos de ação anulatória de ato administrativo nº
0008618-41.2026.8.16.0182, em trâmite perante a 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Curitiba, que indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado à suspensão da exigibilidade
da multa administrativa imposta no Processo Administrativo nº 52615.000417/2023-42.
Em suas razões recursais, a agravante aduz, em síntese, que: a) a
aplicação da multa está eivada de nulidades em razão da violação aos princípios da legalidade
e motivação, inexistência de prática infrativa, ilegalidade na aplicação da multa em face da
inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; b) comprovou que a ação
estava protegida por seguro garantia judicial no valor de R$ 29.822,39 ( vinte e nove mil
oitocentos e vinte e dois reais e trinta e nove centavos); c) o ponto central que a decisão
agravada deixou de considerar é que a questão sub judice não se insere no âmbito da cognição
sumária ordinária do art. 300 do CPC, tratando-se de hipótese vinculada ao Termo Repetitivo nº
1.203 do STJ, cuja tese firmada é que o oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia,
desde que correspondente ao valor atualizado do débito com acréscimo de 30% tem o efeito
de suspender a exigibilidade do crédito não tributário; d) a tutela provisória voltada à
suspensão da exigibilidade da probabilidade do direito decorre da adequação do meio de
garantia escolhido à jurisprudência consolidada, e não da antecipação do julgamento sobre a
validade do ato administrativo impugnado, que será objeto de cognição exauriente no
momento oportuno; e) não pretende, nesta sede, o exame do mérito da controvérsia, mas tão
somente a correção de vício formal insanável, consistente na ausência de prestação
jurisdicional adequada, cuja superação é condição necessária para o regular exercício do direito
de recorrer.
Requer seja concedido o efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito,
o provimento do recurso.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (mov.
10.1).
Contra essa decisão, a agravante interpôs o agravo interno nº. 0095632-
27.2026.8.16.0000.
Em contrarrazões, o INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO
PARANÁ sustentou, preliminarmente, a incompetência da Justiça Estadual, ao fundamento de
que exerce as atividades de fiscalização por delegação do INMETRO, autarquia federal,
requerendo o não conhecimento do recurso em razão da incompetência da Justiça Estadual
(mov. 17.1 - AI).
Posteriormente, intimado a se manifestar, o INSTITUTO NACIONAL DE
METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO afirmou expressamente possuir interesse
jurídico na demanda e requereu seu ingresso na qualidade de assistente simples do IPEM/PR,
bem como o encaminhamento dos autos à Justiça Federal para apreciação do pedido, com
fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal e na Súmula nº 150 do Superior Tribunal de
Justiça (mov. 27 – AI).
Intimada, a agravante informou não se opor ao pedido formulado pelo
INMETRO e igualmente reconheceu que a controvérsia decorre do exercício de poder de polícia
federal delegado, manifestando-se pela competência da Justiça Federal.
É o relatório.
II. Da análise dos autos, verifica-se a ocorrência de circunstância
superveniente que prejudica o exame do presente recurso.
Com efeito, a controvérsia originária diz respeito à validade de multa
administrativa aplicada pelo IPEM/PR no Processo Administrativo nº 52615.000417/2023-42,
decorrente de atividade fiscalizatória exercida no âmbito das atribuições delegadas pelo
INMETRO.
No curso do processamento deste recurso, o INMETRO, autarquia federal,
manifestou expressamente seu interesse jurídico na controvérsia, afirmando que o ato
administrativo impugnado foi praticado pelo IPEM/PR no exercício de competência delegada e
fundamentado em regulamentação federal inserida na esfera de suas atribuições institucionais.
Em razão disso, requereu seu ingresso no feito como assistente simples e o encaminhamento
dos autos à Justiça Federal para apreciação do requerimento.
A pretensão merece acolhimento quanto à remessa.
Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete aos
juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa
pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.
Por sua vez, consoante dispõe a Súmula nº 150 do Superior Tribunal de
Justiça, “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique
a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”.
Assim, uma vez manifestado expressamente pelo INMETRO o interesse em
intervir na ação, não compete à Justiça Estadual decidir, em caráter definitivo, acerca da
existência ou não do interesse jurídico da autarquia federal, incumbindo à Justiça Federal
apreciar a pretensão de ingresso e, consequentemente, definir a competência para o
processamento da demanda.
Registre-se, ainda, que a própria agravante declarou não se opor ao
requerimento do INMETRO e reconheceu a competência da Justiça Federal, enquanto o IPEM/PR,
desde as contrarrazões, já havia suscitado a incompetência da Justiça Estadual.
Nesse contexto, o prosseguimento do presente Agravo de Instrumento,
destinado à revisão de decisão interlocutória proferida pelo Juízo Estadual, mostra-se
prejudicado, pois a questão relativa à tutela provisória deverá ser apreciada no âmbito do juízo
competente após a remessa dos autos originários e a definição, pela Justiça Federal, acerca do
ingresso do INMETRO.
Com efeito, a remessa do processo originário à Justiça Federal retira a
utilidade do julgamento, por este Tribunal de Justiça, da decisão interlocutória impugnada,
configurando perda superveniente do objeto recursal.
Pelas mesmas razões, resta igualmente prejudicado o Agravo Interno nº
0095632-27.2026.8.16.0000, uma vez que, diante da perda superveniente do objeto do recurso
principal, desaparece, por consequência, a utilidade do julgamento da insurgência interposta
contra decisão proferida no curso deste Agravo de Instrumento.
III. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de
Processo Civil, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente
de seu objeto.
Por consequência, julgo igualmente prejudicado o Agravo Interno nº
0095632-27.2026.8.16.0000, diante da superveniente ausência de interesse recursal em seu
julgamento.
Comunique-se ao Juízo de origem para que proceda à remessa dos autos à
Justiça Federal, a quem compete apreciar o interesse jurídico manifestado pelo INMETRO, nos
termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e da Súmula nº 150 do Superior Tribunal de
Justiça.
IV. Intimem-se.
V. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Curitiba data da assinatura digital

Des. Ramon de Medeiros Nogueira
Relator 07