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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0064099-09.2010.8.16.0001, em que são Apelantes Banco Bradesco e Estado do Paraná e Apelado Albari Ferreira Foto & Vídeo LTDA – ME e Sergio Bressan Filho. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível apresentado contra a r. sentença nos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título de Crédito c/c Reparação de Danos Morais, que julgou procedente os pedidos iniciais para declarar a inexistência dos títulos enviados ao Tabelionato de Protesto de Pinhais/PR, bem como condenar as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pela sucumbência, condenou as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Em suas razões recursais, Banco Bradesco S/A sustentou, em síntese, que: (a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda; (b) há equívoco/contradição na r. sentença, pois o apelante apenas agiu como mandatário/correspondente; (c) a r. sentença contraria a súmula 476 do STJ; (d) a obrigação imposta em sentença é impossível de ser cumprida pelo apelante; (e) inexiste dever de indenizar, devendo ser afastada a condenação em danos morais; (f) não há que se falar em responsabilidade solidária; (g) subsidiariamente, caso mantida a condenação em danos morais, o quantum deve ser reduzido. Contrarrazões (mov. 199.1-1°G). Determinada, dentre outras diligências, a habilitação do Estado do Paraná como terceiro interessado, ante a sentença que lhe condenou a pagar honorários (mov. 13.1-J). O Estado do Paraná apresentou recurso de apelação (mov. 21.1-TJ) requerendo a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de honorários. Contrarrazões (mov. 23.1-TJ). É o relatório.
II.a) Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer e preparo, conheço do recurso. II.b) Mérito 1. Apelação do Estado do Paraná Intimado em segundo grau a respeito da sentença que lhe condenou em honorários de dativo à Defensoria Pública, o Estado do Paraná interpôs recurso de apelação, para que fosse afastada a referida condenação. Inicialmente, importante distinguir honorários de sucumbência dos honorários de dativo. Enquanto aquele se trata de remuneração do vencedor paga pelo vencido, este se refere à remuneração do advogado que exerce função de dativo, na ausência de Defensoria Pública, a ser arcada pelo Estado. No caso, a Defensoria Pública atuou regularmente na condição de curador especial, pelo que não há que se falar em condenação do Estado do Paraná ao pagamento de honorários de dativo. Entendimento contrário, com o devido respeito à manifestação da Defensoria Pública, importaria em condenação do Estado do Paraná ao pagamento de honorários de dativo por toda e qualquer atuação judicial da Defensoria. Este é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. RÉU AUSENTE. DESIGNAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CABIMENTO. CONDENAÇÃO DO EXPROPRIANTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. No exercício da função de curador especial de réu ausente, a Defensoria Pública faz jus à verba decorrente da condenação em honorários sucumbenciais caso o seu assistido sagre-se vencedor na demanda. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda apenas o recebimento de remuneração específica pela designação para a curadoria especial, referente ao que ocorreria, por exemplo, em caso de exercício dativo por advogado privado, mas não propriamente o direito ao ônus financeiro decorrente do julgamento da demanda, este com fundamento no art. 20 do CPC/1973 (ou no art. 85 do CPC/2015). Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.638.558/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 2/5/2017.) Portanto, o recurso do Estado do Paraná comporta provimento. 2. Recurso do Banco Bradesco Com relação à alegação de ilegitimidade do apelante, destaco que a legitimidade passiva deve ser vista com base na teoria da asserção e, do que se extrai da petição inicial, a instituição financeira seria legítima. Eventual questão envolvendo com sua ausência de responsabilidade – por se tratar, em verdade, de endosso mandatário, se confunde com o mérito. Contudo, no mérito, verifico que não lhe assiste razão. Em primeiro lugar, verifico que consta na certidão positiva de protesto que o título foi protestado em favor de Balbari Ferreira, apresentado por Banco Bradesco. Conforme precedente desta colenda 14ª C. Cível, em casos como este, é possível verificar que o endosso foi conferido na qualidade mandatário, já que, caso contrário, o beneficiário seria a própria instituição financeira. Confira-se: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. JUÍZO DE ORIGEM QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APRESENTANTE DO TÍTULO A PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM RELAÇÃO À EMPRESA SACADORA. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DA RÉ SACADORA. I – APELAÇÃO DA AUTORA (1) I.I – ALEGADA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU: CABIMENTO. CERTIDÃO DE PROTESTO QUE APONTA A MODALIDADE DE ENDOSSO COMO “T”, O QUE FEZ COM QUE A AUTORA CONCLUÍSSE SE TRATAR DE ENDOSSO TRANSLATIVO. “LEGITIMIDADE QUE É VERIFICADA A PARTIR DAQUILO QUE É CONCRETAMENTE DISCUTIDO” – DIDIER JR, FREDIE. IN CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DA CASA BANCÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE ESTÁ EM PERFEITA CONFORMIDADE COM A PRETENSÃO INICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE, NO ENTANTO, NÃO CONDUZ À RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO AGENTE FINANCEIRO. I.II – ALEGADA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO: DESCABIMENTO. ANÁLISE GLOBAL DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA SE TRATAR DE HIPÓTESE DE ENDOSSO-MANDATO E NÃO ENDOSSO TRANSLATIVO. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À AUTORA, PELO CARTÓRIO DE PROTESTO, ANTERIORMENTE À LAVRATURA DO ATO, CUJO TEXTO INDICA QUE O TÍTULO FOI “APRESENTADO” PELO BANCO, “EM FAVOR” DA SACADORA – REDAÇÃO QUE EXPRIME A IDEIA DE MANDATO, UMA VEZ QUE O ENDOSSO TRANSLATIVO TRANSFERE O PRÓPRIO CRÉDITO AO ENDOSSATÁRIO. CASO A DUPLICATA TIVESSE SIDO TRANSFERIDA AO BANCO POR MEIO DE ENDOSSO TRANSLATIVO, O BENEFICIÁRIO DO VALOR DEVIDO SERIA O PRÓPRIO AGENTE FINANCEIRO E NÃO MAIS A SACADORA. DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A CONTESTAÇÃO DA CASA BANCÁRIA COMPROVAM A CONTRATAÇÃO, PELA SACADORA, DE SERVIÇOS DE COBRANÇA, CUJAS CONDIÇÕES GERAIS – PÚBLICAS E CONSTANTES DO SITE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – COMPROVAM QUE O VÍNCULO ESTABELECIDO CONSISTE EM MANDATO, CUJA APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS A PROTESTO SE DARIA “POR CONTA E RISCO DA CLIENTE”. MERA INDICAÇÃO DA LETRA “T” NA CERTIDÃO DO PROTESTO QUE NÃO SE PRESTA A DERROCAR O ENTENDIMENTO ORA EXPOSTO. TRATANDO-SE DE ENDOSSO-MANDATO, SEM A EXISTÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE O BANCO TENHA EXTRAPOLADO OS PODERES QUE LHE FORAM CONCEDIDOS OU AGIDO COM CULPA, NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS ENSEJADORES DA SUA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCLUSÕES QUE DECORREM DO EXAME COMPLETO DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, AS QUAIS SE MOSTRAM SUFICIENTES À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA, NÃO SE VISLUMBRANDO QUALQUER MOTIVO QUE DEVESSE CONDUZIR À DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DO FATO. PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RESTA IMPROCEDENTE. I.III – PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO: CABIMENTO. PROTESTO INDEVIDO QUE PERDUROU POR UM MÊS, CUJA SUSTAÇÃO APENAS SE DEU POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR DEDUZIDA NESTES AUTOS. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES ANÁLOGOS EM QUE HOUVE O ARBITRAMENTO DE QUANTIA SUPERIOR À DEFINIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EIS QUE COMPATÍVEL COM O DANO SUPORTADO, SEM IMPORTAR EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA AUTORA OU EM EXCESSIVA ONEROSIDADE À RÉ. II – APELAÇÃO DA RÉ (2) II.I – ALEGADA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE – DUPLICATA QUE NÃO CONSISTIRIA EM TÍTULO FRIO: DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS QUE CONSISTE EM FATO INCONTROVERSO. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO MOMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA COMPRA, PELA AUTORA. DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, NÃO ERA DADO À RÉ ENCAMINHAR O TÍTULO AO BANCO MANDATÁRIO, PARA APONTÁ-LO A PROTESTO. II.II – ALEGADA APLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO – CRISE GERADA PELA PANDEMIA DE COVID-19: DESCABIMENTO. CASO QUE SEQUER SE AMOLDA A UM EVENTUAL COMANDO REVISIONAL. HIPÓTETICA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO ALTERARIA A REALIDADE FÁTICA, QUE RESULTOU NA LAVRATURA DE PROTESTO INDEVIDO. CRISE DECORRENTE DO CENÁRIO PANDÊMICO QUE NÃO SE RELACIONA COM A CONDUTA COMISSIVA DA RÉ, NO SENTIDO DE APONTAR A PROTESTO TÍTULO CUJA DÍVIDA ERA SABIDAMENTE INEXISTENTE. FLAGRANTE RESPONSABILIDADE CIVIL DA SACADORA. II.III – ALEGADA AUSÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS: DESCABIMENTO. PROTESTO QUE FOI EFETIVAMENTE LAVRADO, HAVENDO, PORTANTO, A PUBLICIDADE DE FATO QUE ABALOU A HONRA OBJETIVA DA AUTORA. DANOS MORAIS, DECORRENTES DE PROTESTO INDEVIDO, QUE SE CONFIGURAM NA MODALIDADE IN RE IPSA. PRECEDENTES. II.IV – PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO: DESCABIMENTO. VERBA MAJORADA, POR FORÇA DO APELO INTERPOSTO PELA AUTORA. CONDENAÇÃO QUE É COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E COM PRECEDENTES DESTA CORTE. III – ÔNUS SUCUMBENCIAIS: DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. A DESPEITO DO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU, INCUMBE À AUTORA O PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DA SUA PRETENSÃO EM RELAÇÃO AO AGENTE FINANCEIRO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM DESFAVOR DA RÉ SACADORA – ARTIGO 85, § 11 DO CPC. RECURSO DA AUTORA (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ (2) CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008950-02.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 30.08.2021) Todavia, apesar de se tratar de endosso mandatário, ainda assim é possível a responsabilidade da instituição financeira. Isso porque haverá responsabilidade quando o mandatário extrapolar os poderes que lhe foram concedidos “ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula”. Confira-se, nesse sentido, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao Recurso Especial nº. 1.063.474/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos: DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NECESSIDADE DE CULPA. 1. Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. 2. Recurso especial não provido. (STJ – RESp 1.063.474-RS – 4ª Turma – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – Dje. 17.11.2011). Tal entendimento, inclusive, originou a Súmula 476 daquela Corte Superior: “O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário”. Embora a credora originária dos títulos não tenha comparecido ao feito, poderia a instituição financeira trazer aos autos os documentos comprobatórios da higidez das duplicatas impugnadas, tais como notas fiscais e demonstração da efetiva prestação do serviço ou recebimento de mercadoria, que em tese deveriam ter sido solicitadas pelo Banco quando do recebimento dos títulos para apresentação. As duplicatas mercantis levadas a protesto pela instituição financeira não continham o aceite do devedor, tendo sido realizado o protesto por indicação, na forma do art. 13 da Lei 5.474/68. É sabido, contudo, que a duplicata é título causal, de modo que a sua emissão somente é possível para representar crédito decorrente de operação mercantil de compra e venda a prazo ou prestação de serviços. Sem o aceite, a cobrança de duplicata depende da prova da entrega da mercadoria ou da efetiva prestação de serviço, conforme a sua origem. Sendo assim, inexistindo qualquer comprovação da causa subjacente à emissão das duplicatas, não há como afastar a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados pelo protesto indevidamente realizado, notadamente porque agiu de forma negligente ao receber os títulos sem exigir do endossante, em razão da ausência de aceite, o comprovante da prestação do serviço/entrega das mercadorias. Registre-se também que não se pode impor ao autor o ônus de provar que os títulos foram fraudulentos, pois não se pode exigir do mesmo a comprovação de não ter mantido relação negocial com a primeira requerida para a emissão das cambiais discutidas nesta demanda, uma vez que os cheques dados em decorrência do contrato de foto e vídeo (mov. 1.1, pg. 23) foram pagos, conforme extratos da conta corrente (mov. 1.8); declaração de quitação (mov. 1.1, pg. 30), bem como da declaração constante no Boletim de Ocorrência (mov. 1.1., pg. 25). Desta feita, consignado que cabia à instituição financeira diligenciar no sentido de verificar a higidez da cártula quando do seu recebimento do endossante e não o tendo feito, concorreu para o evento danoso, pelo que deve ser responsabilizada pelos eventuais danos causados, na forma do art. 186 do Código Civil. Nesse sentido é o entendimento deste e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - ENDOSSO MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RECONHECIDA – BANCO MANDATÁRIO QUE NÃO CONFERE A HIGIDEZ DA CÁRTULA ANTES DO PROTESTO – DUPLICATA QUITADA – NEGLIGÊNCIA – RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA – DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO.É dever da Instituição Financeira agir com extrema prudência ao enviar dados do consumidor aos órgãos de proteção ao crédito, fato não observado pela recorrida, posto que efetuou o protesto de dívida paga. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003917-84.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 27.09.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DANO MORAL. DUPLICATA LEVADA A PROTESTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CANCELAMENTO DA NOTA FISCAL EM RAZÃO DO DESACORDO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE EFETIVA ENTREGA DOS PRODUTOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS À INDENIZAÇÃO DA PARTE AUTORA PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO 01. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO-MANDATO. ENDOSSATÁRIO QUE SÓ RESPONDE POR DANOS DECORRENTES DO PROTESTO INDEVIDO SE EXTRAPOLAR OS PODERES DE MANDATÁRIO. SÚMULA 476 DO STJ. DUPLICATA LEVADA A PROTESTO, PELO BANCO, NÃO OBSTANTE A FALTA DO ACEITE E A AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA E CORRESPONDENTE NOTA FISCAL. CONDUTA NEGLIGENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS À PARTE AUTORA. DANO MORAL. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO 02. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PARTE QUE DEMONSTROU SUA INATIVIDADE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE PRETENDIDA. ENCAMINHAMENTO DO TÍTULO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MESMO DIANTE DO CANCELAMENTO DA NOTA FISCAL. PARTE QUE NÃO DEMONSTROU TER SOLICITADO AO BANCO A DEVOLUÇÃO DA DUPLICATA. NEGLIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0016834-67.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 18.09.2020) Assim, deve ser mantida a responsabilidade solidária reconhecida na sentença. Já no que se refere a alegação do apelante de que “como é possível que este recorrente seja responsabilizado a declarar inexistente o título representado em título protestado do qual sequer é credor?”, tampouco lhe assiste razão. Isso porque a sentença não impôs ao apelante o dever de declarar inexistente o título. Em verdade, a própria sentença assim o fez, cabendo ao apelante, apenas, abster-se de cobrar o título judicialmente reconhecido como inexigível. Na sequência, alega a instituição financeira que não haveria dano moral. Todavia, vejo que os precedentes trazidos na apelação se referem a casos de fila de banco, descumprimento de oferta e atraso na entrega de obra, sem relação com o caso concreto. Conforme precedente acima citado, este Tribunal entende cabível a fixação de danos morais em casos de negligência da instituição financeira na qualidade de endosso mandatário. Confira-se: (...) 01. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO-MANDATO. ENDOSSATÁRIO QUE SÓ RESPONDE POR DANOS DECORRENTES DO PROTESTO INDEVIDO SE EXTRAPOLAR OS PODERES DE MANDATÁRIO. SÚMULA 476 DO STJ. DUPLICATA LEVADA A PROTESTO, PELO BANCO, NÃO OBSTANTE A FALTA DO ACEITE E A AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA E CORRESPONDENTE NOTA FISCAL. CONDUTA NEGLIGENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS À PARTE AUTORA. DANO MORAL. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO 02. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PARTE QUE DEMONSTROU SUA INATIVIDADE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE PRETENDIDA. ENCAMINHAMENTO DO TÍTULO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MESMO DIANTE DO CANCELAMENTO DA NOTA FISCAL. PARTE QUE NÃO DEMONSTROU TER SOLICITADO AO BANCO A DEVOLUÇÃO DA DUPLICATA. NEGLIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0016834-67.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 18.09.2020) Por fim, tampouco comporta provimento o pedido de minoração dos danos morais, eis que a quantia fixada (R$ 5.000,00), encontra-se na média e até inferior a casos semelhantes (no precedente acima citado foram fixados R$ 10.000,00), sendo que, no caso concreto, o protesto indevido se deu em 04/2010 (mov. 1.1), permanecendo ativo por mais de 10 anos, portanto. Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso do Estado do Paraná, para afastar a condenação do Estado do Paraná de pagamento de honorários de dativo à Defensoria Pública e pelo desprovimento do recurso do réu, com majoração dos honorários advocatícios por devidos por este último de 15 para 17% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §11 do CPC.
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