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Processo:
0064099-09.2010.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Cristiane Santos Leite
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

apelação cível. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA PROTESTADA CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ (TERCEIRO INTERESSADO). ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE DATIVO À DEFENSORIA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 2. INSURGÊNCIA DO BANCO BRADESCO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. ALEGAÇÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. NÃO ACOLHIMENTO. CERTIDÃO DE PROTESTO QUE CONSTA COMO BENEFICIÁRIO O CORRÉU, SENDO O BRADESCO MERO APRESENTANTE. ENDOSSO MANDATÁRIO CONFIGURADO. todavia, responsabilidade configurada diante da negligência do apelante em apresentar o título. súmula 476 do stj. duplicata sem aceite e sem comprovação da relação subjacente. PRECEDENTEs DESTe tribunal. danos morais que não podem ser afastados. quantum que deve ser mantido. valor adequado ao caso concreto e inferior à média adotada em outros casos. PROTESTO INDEVIDO EFETIVADO EM 2010. sentença mantida, com majoração dos honorários. RECURSO DESPROVIDO.