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Processo:

RELATÓRIO
Por brevidade, adoto o relatório da liminar do mov. 10.1:
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARISA PALENSCHI em face das decisões de mov. 40.1 e 55.1 nos autos originários, proferidas nos autos de ação revisional de contrato c/c repetição de indébito, por meio da qual o Juízo de primeiro grau arbitrou honorários periciais e determinou que estes serão pagos pela parte Ré, ora Agravante, no prazo de 5 dias.Em suas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, que (mov. 1.1): a) o Agravado não se caracteriza como consumidor final, não se aplicando o CDC e, assim, não cabendo a inversão do ônus probatório; b) os honorários periciais devem ser arcados pela parte Agravada, que foi quem pediu a produção dessa prova e que tem total condição de produzi-la e custeá-la.Desse modo, requer a reforma da decisão agravada, a fim de que seja indeferida a inversão do ônus do custeio da prova pericial, determinando que a responsabilidade do custeio é da parte Agravada, requerente da prova. Além disso, o Agravante, com fulcro no art. 1.019, inc. I do CPC, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, visando impedir que sejam homologados honorários periciais em valor exorbitante e totalmente incompatíveis com a causa, podendo causar prejuízos irreparáveis ao Agravante.
Na mesma decisão foi concedido efeito suspensivo ao presente recurso.A parte Agravada, devidamente intimada, apresentou as contrarrazões no mov. 18.1.É o relatório.

VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.Trata-se de recurso interposto contra a decisão proferida pelo Juízo singular que determinou que o Agravante realizasse o depósito do valor dos honorários do perito no prazo de 5 dias.Insurge-se o Réu/Agravante a respeito da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, argumentando que estes devem ser arcados pela parte Autora/Agravada, que foi quem requereu a perícia. Pois bem. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.Isso significa que, em exceção à distribuição do ônus probatório prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, ante as peculiaridades do caso, o juiz poderá determinar que o réu comprove que o alegado pelo autor não reflete a realidade dos fatos.Porém, isso não impede que o autor também possa produzir as provas que entende necessárias, como o foi o caso dos autos, em que ocorreu o requerimento de produção de prova técnica por ele.Desse modo, conforme dispõe o art. 95 do CPC:
Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.
No caso em tela, repita-se, o requerimento para a produção de prova técnica foi realizado pela parte autora (mov. 32.1 dos autos originários). Portanto, não há falar em obrigatoriedade do depósito dos honorários periciais pela parte Ré.Além disso, sendo a parte que requereu a perícia beneficiária da justiça gratuita (mov. 12.1 dos autos originários), por não possuir condições para arcar com as despesas do processo, devem ser aplicados o §1º, inciso VI, do artigo 98, bem como os §§3º e 4º, do artigo 95, ambos do CPC, que dizem:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.§ 1º A gratuidade da justiça compreende:[...]VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; (grifo nosso)
Art. 95. [...] § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.§ 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º. (grifo nosso)
Portanto, conclui-se que a hipossuficiência financeira do demandante, bem como a inversão do ônus da prova em seu favor não significam que a parte Ré/Agravante tenha que arcar com os honorários periciais, pois a legislação processual prevê alternativa para casos de gratuidade da justiça.Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO, DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO E DE SIMILITUDE. 1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de sustentar a possibilidade de inversão do ônus da prova, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Esta Corte Superior tem precedentes no sentido de que, em despeito de cristalizar-se a inversão do ônus da prova, é responsável pelo pagamento dos honorários periciais a parte que os requer. Em síntese, ainda que deferida, a inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear a prova requerida pelo consumidor. 3. Na hipótese em exame, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar acórdãos trazidos como paradigmas, sem realizar o necessário cotejo analítico e sem demonstrar a similitude, em desatenção, portanto, ao disposto na legislação processual pátria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp: 1473670 SP 2014/0195309-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2019, grifo nosso).
Na mesma linha, o entendimento deste Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. EXEGESE DO ART. 95 DO CPC. CUSTEIO QUE DEVE SER ARCADO POR QUEM REQUEREU A PROVA. PLEITO DE PROVA DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ÔNUS DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 2. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO PREJUDICADO. 1. A inversão do ônus da prova não implica na transferência do ônus financeiro de sua produção, mas apenas na responsabilidade para elidir a presunção que vige em favor do consumidor. Considerando que a prova pericial foi requerida pela autora, cabe a ela, ora agravado, adiantar os honorários periciais.2. Diante do acolhimento do pedido do agravante de inversão do ônus de custeio da prova perícia, resta prejudicado seu pleito de redução dos honorários periciais. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0010925-05.2021.8.16.0000 - Jacarezinho -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 17.05.2021, grifo nosso)
Saliente-se ainda que, de acordo com a regra de distribuição das provas, as consequências da não produção de prova por quem é incumbido de fazê-la são meramente processuais, de modo que acarretaria apenas a presunção relativa (juris tantum) de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa.Neste contexto, a decisão merece ser reformada, para o fim de determinar que a responsabilidade de custeio da prova pericial é da parte Agravada, requerente da prova.
CONCLUSÃO
Por todo o exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO ao presente recurso, conforme fundamentação supra.