Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E À TRAIÇÃO, DE EMBOSCADA, OU MEDIANTE DISSIMULAÇÃO OU OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR JÁ RECONHECIDA POR ESTA CÂMARA EM JULGAMENTO ANTERIOR DE REMÉDIO IDÊNTICO. MERA REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE REVISÃO NO PRAZO DE 90 DIAS [ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP]. INOCORRÊNCIA. EXTENSÃO TEMPORAL QUE NÃO AUTORIZA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO DE FORMA AUTOMÁTICA. DE OFÍCIO, DEVERÁ A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA REVISAR A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ANALISANDO SUA LEGALIDADE E A CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, DE OFÍCIO, SOB PENA DE TORNAR A PRISÃO ILEGAL, SUPRINDO A PENDÊNCIA EXISTENTE.ORDEM NÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA CONCEDIDA EM PARTE, DE OFÍCIO.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0067861-50.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 14.12.2021)
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