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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE AGRAVO nº 4000976-20.2021.8.16.0021, de CASCAVEL, em que é recorrente: GILSON FREITAS SOUSA e recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO.1.

Gilson Freitas Sousa interpõe agravo da decisão[1] do Juízo de Execuções Penais de Cascavel, que homologou falta grave a ele imputada.Suscita, em resumo, a nulidade do procedimento administrativo disciplinar, visto que as testemunhas de acusação (agentes penitenciários) não foram ouvidas na Sessão do Conselho Disciplinar, em violação ao disposto no art. 69 do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná. Aduz que o vício importou na ausência de prova da autoria do ato faltoso que lhe foi atribuído. Pede o provimento do recurso, ao efeito de se afastar a homologação da falta grave.[2]Ofertada contraminuta[3] e mantida a deliberação impugnada[4], a Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça CARLOS ALBERTO BAPTISTA, opinou pelo desprovimento do agravo (mov. 13.1-TJ).

2.
A Inspetoria da Penitenciária Estadual de Cascavel comunicou[5] a Direção do Estabelecimento, em 9.4.2020, a entrega espontânea, pelo detento Gilson Freitas, de “dois aparelhos celulares e dois carregadores”, durante procedimento de recolhimento dos presos que entregam alimentação na Unidade.Instaurado procedimento administrativo disciplinar, Gilson foi ouvido, na presença de seu Defensor, pelo Secretário do Conselho Disciplinar. Declarou que “pegou os telefones porque foi ameaçado para pegá-los e deixá-los em outro lugar; os aparelhos não são seus; quando trabalham entregando marmitas, recebem constantemente ameaças como ‘vou puxar teu braço’, ‘vou te tacar marmita na cara’”[6].Em reunião do Conselho Disciplinar[7], colheu-se manifestação da Divisão de Segurança e Disciplina, que entendeu pela necessidade de sancionar a conduta apurada. Compareceu ao ato também o Advogado do Agravante, Dr. Samuel da Rocha Souza, o qual postulou a absolvição do Sentenciado.Enfim, após “deliberação dos técnicos dos setores de psicologia, pedagogia, serviço social e laborterapia, debates e avaliações pertinentes ao caso, considerando a declaração do preso, bem como os argumentos da defesa técnica e as argumentações da DISED”, concluiu-se pelo reconhecimento da prática de falta grave.Consignou-se na decisão administrativa:“Ante a declaração por parte do preso, não há que se falar em dúvida quanto ao cometimento do ato e, ainda, considerando não ter apresentado motivação plausível, não se exime da responsabilidade de sua conduta, não havendo previsão legal para nenhuma exceção ao cumprimento das normas estabelecidas pelo EP/PR.Portanto, verifica-se que há elementos suficientes e comprobatórios para justificar a falta disciplinar de natureza grave, afastando qualquer hipótese da sanção imputada ser baseada tão somente pelos fatos trazidos pelo próprio comunicado, restando apresentado então materiais objetivos e contundentes a serem observados para uma aplicação de falta em caráter justo”. 3.
Como se vê, observou-se o devido processo administrativo para apuração e julgamento da falta grave atribuída ao Recorrente, sendo-lhe assegurados o contraditório e a ampla defesa, inclusive com assistência de Defensor constituído.Embora o evocado art. 69 do Estatuto Penitenciário Paranaense possibilite a instrução com a oitiva de testemunhas, a providência mostrou-se dispensável na espécie, dada a existência de comunicação escrita da Inspetoria do Presídio e a admissão, pelo Agravante, da posse dos aparelhos celulares, elementos bastantes à comprovação da materialidade e autoria da infração disciplinar.Observe-se ter o Advogado do Recorrente participado da reunião do Conselho Disciplinar, limitando-se, na ocasião, a pleitear a absolvição, sem arguir, no momento oportuno, eventual irregularidade procedimental.Igual compreensão alcançou-se no parecer da douta Procuradoria de Justiça:“Durante a Reunião do Conselho realizada junto à unidade prisional, de fato não foram ouvidas testemunhas, notadamente os agentes penitenciários que localizaram os aparelhos celulares em posse do apenado, contudo, já havia ao menos declaração do respectivo inspetor que realizou a revista pessoal (mov. 128.2). Além disso, o agravante confessou que possuía referidos eletrônicos, embora tenha justificado sua conduta, tanto que os entregou espontaneamente.A narrativa foi apresentada pelo apenado na presença de seu defensor, que, inclusive, participou da reunião do conselho disciplinar e requereu a absolvição do sentenciado, contudo, na oportunidade, não apontou nenhuma irregularidade ou mesmo nulidade no procedimento, vindo a se manifestar apenas uma semana depois.Diante disso, observado que o apenado entregou os aparelhos por livre e espontânea vontade antes de ser revistado, o que foi certificado pelo inspetor da unidade prisional, tendo confirmado a posse dos telefones e carregadores em ato administrativo, na presença de seu defensor, não há porquê contestar a validade da decisão administrativa do Conselho Disciplinar, devidamente fundamentada, não configurando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa”. Em suma, ausente qualquer vício no procedimento administrativo e suficientemente evidenciada a falta grave imputada, imperiosa resulta a manutenção da decisão judicial que a homologou.