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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de agravo interposto em face da decisão que indeferiu os pedidos de substituição da prestação de serviços à comunidade e oferecimento de acordo de não persecução penal. (mov. 22.1)
Irresignada, a defesa interpôs recurso, argumentando que a Lei 13.964/19, que inseriu o artigo 28-A no Código de Processo Penal passou a ter vigência em 17.02.2020, quando o processo em face do sentenciado ainda estava em curso, eis que o trânsito em julgado ocorreu apenas em 17.02.2020. Sustentou que o dispositivo penal suscitado tem conteúdo de direito material, revelando-se norma de garantia e portanto, retroativa. Clamou pela reforma da decisão para propiciar o Acordo de Não Persecução Penal, “com agendamento de audiência para tal fim, satisfeitos os requisitos, a suspensão da execução em substituição pelas condições ajustadas no acordo, que caso aceitas pelo acusado e uma vez efetivamente cumpridas, ensejaria a extinção da punibilidade do agente com o afastamento dos efeitos secundários da condenação”. (mov. 29.1)
O Ministério Público apresentou as contrarrazões, requerendo o conhecimento e desprovimento do agravo (mov. 48.1 – Autos de Execução).
Mantida a decisão impugnada (mov. 51.1 – Autos de Execução), os autos subiram a este egrégio Tribunal de Justiça.
Por meio de parecer, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo desprovimento do agravo. (mov. 14.1 – TJ).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
A Defesa demanda pela reforma da decisão proferida na mov. 22.1, na qual foram indeferidos os pleitos de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária ou multa e oferecimento de acordo de não persecução penal.
Argumentou que a norma disposta no artigo 28-A do Código de Processo Penal revela natureza de garantia, possuindo aplicação retroativa, independentemente da prolação da sentença em 31.07.2018 e confirmação através do acórdão prolatado em 21.02.2019, destacando que o trânsito em julgado ocorreu apenas em 17.02.2020.

Prefacialmente, oportuno esclarecer que o réu Sebastião Aparecido dos Santos foi condenado, à pena de 1 (um) ano de detenção, a ser cumprida em regime aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.
A defesa interpôs recurso de apelação criminal, o qual foi julgado no dia 25.02.2019, consoante acórdão juntado ao mov. 19.1, tendo o Colegiado desta 5ª Câmara Criminal conhecido e negado provimento ao apelo.
Após o julgamento o réu, no dia 24.05.2019, interpôs recurso especial em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Posteriormente, o 1º Vice-Presidente não admitiu o recurso especial, consoante mov. 9.1 dos autos nº 0000919-68.2015.8.16.0122/2.
A defesa protocolizou agravo em recurso especial em 16.08.2019, nos termos da mov. 1.1 dos autos 0000919-68.2015.8.16.0122/3, sendo mantida a inadmissibilidade nos termos da manifestação anexada na mov. 8.1, transitada em julgado em 17.02.2020 (mov. 15).
Em 03.12.2020, o apenado clamou pela suspensão da execução da pena até decisão final no HC 185.913/DF, no tocante a aplicabilidade do acordo de não persecução penal a casos similares, bem como pela substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária ou multa.
Os pleitos foram indeferidos, ensejando a interposição deste agravo, onde a celeuma adstringe-se ao oferecimento do acordo de não persecução penal ao apenado, após a condenação e sua confirmação pelo colegiado.
O pleito não merece acolhida.
Sobre o acordo de não persecução penal, Renato Brasileiro de Lima ensina[1]: “Na sistemática adotada pelo art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13964/19 (Pacote Anticrime), cuida-se de negócio jurídico de natureza extrajudicial, necessariamente homologado pelo juízo competente – pelo menos em regra, pelo juiz das garantias (CPP, art. 3º - B, inciso XVII, incluído pela Lei n. 13.964/19) -, celebrado entre o Ministério Público e o autor do fato delituoso – devidamente assistido por seu defensor -, que confessa formal e circunstanciadamente a prática do delito, sujeitando-se ao cumprimento de certas condições não privativas de liberdade, em troca do compromisso do Parquet de não perseguir judicialmente o caso penal extraído da investigação penal, leia-se, não oferecer denúncia, declarando-se a extinção da punibilidade caso a avença seja integralmente cumprida.”
A priori, cabe esclarecer que não houve confissão nestes autos, ao contrário, o réu, como bem pontuado na sentença, buscou afastar a condenação, veja-se[2]:

Em seu interrogatório judicial, o Sr. Sebastião narrou que a arma foi comprada de seu cunhado, recebendo as munições de presente, desconhecendo sua origem. Declarou que quando regularizou o artefato, foi informado que apenas poderia comprar munições em uma loja específica, da Companhia Brasileira de Cartuchos, mas não tinha conhecimento suficiente para saber que aquelas presenteadas por seu parente eram estrangeiras e ilegais. Frisou que não solicitou as munições, apenas não sabia que estava fazendo algo errado, pois ganhou essas munições e não tinha conhecimento suficiente para saber que não eram da referida companhia mas sim estrangeiras. (mov. 176.3 dos Autos 0000919-68.2015.8.16.0122).
Logo, não houve confissão no processo mencionado.
Ademais, conforme explica Aury Lopes Jr.[3], o fato de o agravante ter sido beneficiado com suspensão condicional da pena (mov. 35.1 – Autos 0000919-68.2015.8.16.0122), apesar da revogação do benefício e determinação de seguimento do feito em razão do descumprimento dos termos ofertados (mov. 73.1 – Autos 0000919-68.2015.8.16.0122), é causa impeditiva do acordo[4].
Desta forma, sequer estão preenchido os requisitos necessários para oferecimento do acordo de não persecução penal
previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal.
Outrossim, sobre o momento oportuno para a proposição do acordo de não persecução penal, ensina Renato Brasileiro de Lima[5]: “Pelo menos em tese, o acordo pode ser celebrado durante a fase investigatória, tendo como limite temporal o oferecimento da denúncia.”
Nesse sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, fixando que o acordo de não persecução penal previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. Veja-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL VERIFICADA. ERRO MATERIAL CONSTATADO. 2) APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
CPP, INCLUÍDO PELA LEI N. 13964/2019. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DESCABIDO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO INSTITUTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. 3) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal
CPP, e erro material, conforme art. 1022, III, do Código de Processo Civil CPC.1.1. No caso concreto, há erro material quanto à data considerada para aferição do prazo recursal. Tempestividade do agravo regimental constatada.2. "O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP, aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia" (AgRg no HC 644.042/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 25/5/2021, DJe 28/5/2021).3.Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para conhecer e dar provimento ao agravo regimental para negar provimento ao recurso especial.(EDcl no AgRg no AREsp 1841068/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021)
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. Os embargantes pretendem, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração.
2. O acórdão embargado estabeleceu que não se aplica o prazo previsto no art. 64, I, do CP para afastar os maus antecedentes, com exceção das condenações muito antigas, o que não seria o caso dos autos, ou seja, elas não são antigas o suficiente para caracterizar a referida excepcionalidade (distinguish).
3. O julgado avaliou a legalidade da fundamentação empregada pelas instâncias antecedentes, a proporcionalidade do quantum de pena estabelecido e o regime inicial.
4. O entendimento do STJ sobre a retroatividade do art. 28-A do CPP torna inviável o pedido de sobrestamento do recurso especial até o julgamento do HC n. 185.913/DF pelo Supremo Tribunal Federal.
5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgRg no AREsp 1585450/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 22/10/2021)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSOLVIÇÃO OU ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. NARRATIVA DA DENUNCIA QUE NÃO SE AMOLDA AO CRIME DE EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICIDA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS A ATRAIR O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO PENAL NÃO CARCTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA RETROATIVA DO ART. 28-A, DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Inserir indevidamente nome, número de registro profissional e assinatura de terceiro em prontuários e receituários médicos, com o fim de alterar verdade juridicamente relevante (identidade do agente), se amolda ao crime do art. 299 do CPP.2. Os fatos narrados na denúncia não se amoldam ao art. 282 do CP, pois o tipo penal em apreço não abrange a conduta de se passar por outrem e atentar contra a confiabilidade de documentos como forma de exercer ilegalmente a medicina. Assim, não há falar em equivocada classificação do crime ou em incidência princípio da consunção em situação na qual não existe conflito aparente entre duas ou mais normas penais.3. A pena-base do crime de falsidade idelológica foi exasperada à vista da maior censurabilidade da conduta do réu (culpabilidade).Considerando a previsão, em abstrato, da sanção de um a cinco anos de reclusão, não é desproporcional o seu aumento em apenas seis meses, muito próximo ao mínimo legal, uma vez que o réu fez prescrições de exames a paciente em estado grave, que faleceu, e violou o direito de tal indivíduo e de seus parentes de conhecer a identidade verdadeira do profissional que procuraram para o atendimento. Foi módica a majoração efetuada na primeira fase da dosimetria e não compete a esta Corte, em recurso especial, corrigir a opção discricionária e motivada do aplicador do direito.4. A redução da pena em 1/6, em face da confissão espontânea, não é desproporcional. À míngua de previsão legal de fração a ser aplicada na segunda fase da dosimetria, o quantum é adotado como parâmetro pela jurisprudência desta Corte, por equivaler à menor fração de causas especiais de aumento ou de diminuição da pena.5. No recurso especial inadmitido, não se apontou a prescrição ou a retroatividade do acordo de não persecução penal. Também no agravo correspondente, tais matérias não foram aduzidas. Está caracterizada, portanto, a indevida inovação recursal, que não pode ser conhecida.6. É incabível a concessão de ordem, de ofício, pois os fatos delituosos ocorreram depois da vigência da Lei n. 11.596, de 29/11/2007, e tanto a sentença quanto o acórdão que a confirmou são marcos interruptivos da prescrição da pretensão punitiva, não verificada na hipótese. Ademais, consoante a jurisprudência majoritária desta Corte, a incidência retroativa do art. 28-A do CPP somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia.7. Agravo regimental não provido.(AgRg nos EDcl no AREsp 1648025/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 13/10/2021)
Neste aspecto, válido transcrever o pronunciamento do Procurador de Justiça:

Diante de todo o exposto, considerando que não houve confissão, além do recebimento da denúncia e da suspensão condicional do feito, impõe-se o desprovimento do agravo.