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Processo:

Trata-se de recurso interposto em ação monitória proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de ANDREIA APARECIDA TARESKIEWCZ, I.M. LISBOA & CIA. LTDA. e MARCO ANTONIO LISBOA, visando – com base no Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex 178.006.190, celebrado em 28/01/2014, no valor de R$ 170.000,00, e em demonstrativo de débito (movs. 1.2/1.3) – o recebimento de um alegado crédito no montante, em 31/08/2016, de R$ 164.073,16. Juntou o autor, ainda, Proposta Para Utilização de Crédito BB Giro Empresa Flex 178.006.190, firmada em 30/01/2014, no importe de R$ 79.255,00 (mov. 1.3).Citadas pelo correio (movs. 128.1 e 164.1), as rés Andreia Aparecida Tareskiewcz e I.M. Lisboa & Cia. Ltda. não ofereceram contestação.O réu Marco Antônio Lisboa, citado por edital (movs. 240.1 e 242.1), opôs, por meio de curadora especial, embargos monitórios, nos quais alegou, preliminarmente, a nulidade da citação. Quanto ao mérito, contestou os fatos por negativa geral.Impugnação aos embargos monitórios no mov. 256.1.O autor pleiteou o julgamento antecipado do mérito (mov. 261.1). O réu Marco Antônio Lisboa, embora intimado para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifestou (movs. 262.1/263.1).Por meio da sentença compreendida no mov. 265.1, o d. juízo a quo, nos termos do artigo 487, I, do CPC, acolheu parcialmente o pedido formulado na ação, para: I) determinar, no que diz respeito aos montantes indicados no demonstrativo de mov. 1.2 sob a rubrica “capital emprestado”, a extirpação dos excessos nos importes de R$ 60.745,00 – em relação ao lançamento ocorrido em 30/01/2014, no valor de R$ 140.000,00 -, e de R$ 4.000,00, R$ 3.400,00, R$ 2.400,00 e R$ 5.000,00 – correspondentes aos lançamentos realizados em, respectivamente, 04/02/2014, 15/05/2014, 16/06/2014 e 05/08/2014; II) constituir em favor do autor, de pleno direito, título executivo judicial no montante do saldo credor remanescente; III) condenar as partes, à razão de 50% pela parte autora e 50% pela parte ré, ao pagamento das custas e despesas processuais; IV) condenar os réus ao pagamento de metade dos honorários do advogado do autor, fixados em 10% sobre o valor do débito; V) condenar o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários da curadora especial, fixados em R$ 300,00.
Acerca do excesso de cobrança, o d. juízo monocrático fundamentou, em suma, que: o contrato de abertura de crédito demonstra a mera disponibilização do limite de crédito, não a efetiva liberação da quantia, a qual, conforme assentado no próprio instrumento atinente àquele, dependia de apresentação, pela parte ré, de proposta de liberação de crédito; haja vista que o autor evidenciou a liberação unicamente de R$ 79.255,00, em 30/01/2014, por meio da juntada da correspondente proposta para utilização de crédito assinada no mesmo dia (mov. 1.3), inviável reconhecer que, nessa data, houve, como apontado no demonstrativo de mov. 1.2, a concessão de um crédito no importe de R$ 140.000,00, existindo, neste particular, um excesso no valor de R$ 60.745,00; do mesmo modo, não existe respaldo para o reconhecimento dos créditos nos valores de R$ 4.000,00, R$ 3.400,00, R$ 2.400,00 e R$ 5.000,00, também incluídos em tal planilha sob a rubrica “capital emprestado” e lançados, respectivamente, em 04/02/2014, 15/05/2014, 16/06/2014 e 05/08/2014, inclusive porque estes débitos não foram mencionados na petição inicial, não podendo ser analisados neste processo.O autor interpôs a presente apelação (mov. 283.1), alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença, pois: ao entender pela ausência de prova da liberação da integralidade do crédito reclamado, sem a prévia oitiva das partes quanto a esse fundamento, violou os princípios do contraditório e da não surpresa; incorreu em julgamento extra petita, uma vez que os réus não questionaram o montante do débito nem a liberação dos valores; concluiu pela não evidenciação de parcela do débito sem oportunizar, previamente, a juntada da documentação que o douto juízo entendia necessária para tal comprovação. Quanto ao mérito, defendeu que o crédito alegado na inicial encontra-se suficientemente demonstrado pelo contrato de abertura de crédito e demonstrativo juntados. Pleiteia a cassação da decisão ou a sua reforma, a fim de acolher integralmente o pedido formulado na ação.O réu Marco Antônio Lisboa ofereceu contrarrazões (287.1), sustentando, no que tange às questões discutidas pela parte adversa, os posicionamentos adotados na sentença e a fixação de honorários recursais em prol de sua defensora.Assim vieram os autos a esta E. Corte.É O RELATÓRIO.

O recurso deve ser conhecido, pois em conformidade com os pressupostos de admissibilidade.A controvérsia recursal advém de ação monitória na qual o banco cobra saldo devedor, oriundo de abertura de crédito rotativo em prol da pessoa jurídica ré, no importe, em 31/08/2016, de R$ 164.073,16.O d. juízo a quo entendeu, em síntese, que não poderiam ser reconhecidos todos os débitos indicados na planilha apresentada pelo autor (mov. 1.2), sob a fundamentação de que, malgrado apresentado o contrato de abertura do crédito, no valor de R$ 170.000,00, somente se comprovou, efetivamente, a liberação, de R$ 79.255,00, em 30/01/2014, por meio da proposta para utilização de crédito assinada na mesma data (mov. 1.3). Por isso, determinou a extirpação das importâncias de R$ 60.745,00 – em relação ao lançamento ocorrido em 30/01/2014, no valor de R$ 140.000,00 -, e de R$ 4.000,00, R$ 3.400,00, R$ 2.400,00 e R$ 5.000,00 – debitadas em, respectivamente, 04/02/2014, 15/05/2014, 16/06/2014 e 05/08/2014. Ainda, concluiu o d. juízo monocrático que estes últimos quatro lançamentos não foram mencionados na petição inicial, razão pela qual não poderiam ser analisados neste processo.O autor, por sua vez, defende que a integralidade do débito reclamado na petição inicial encontra-se evidenciada pelo contrato de abertura de crédito e demonstrativo que juntou (movs. 1.2/1.3).Pois bem.Constata-se que o demandante trouxe tanto o contrato de abertura de crédito firmado pelas partes, firmado em 28/01/2014, no valor de R$ 170.000,00 (mov. 1.3), como o demonstrativo de mov. 1.2, no qual cuidou de discriminar todas as liberações de crédito realizadas, assim como a completa evolução da dívida, desde a celebração da avença até o período do ajuizamento da demanda, em agosto de 2016, computando as amortizações realizadas e fazendo incidir os encargos apenas sobre a parcela do limite de crédito efetivamente utilizada a cada período, informando, ainda, as taxas de juros praticadas e aplicando, no que diz respeito à inadimplência, unicamente a comissão de permanência de acordo com a variação do FACP (Fator Acumulado de Comissão de Permanência).Em contrapartida, as rés foram revéis e o réu, por meio de curadora especial, contestou o pedido por negativa geral.
Em tais circunstâncias, tendo a parte autora apresentado o contrato de abertura de crédito acompanhado de minuciosa planilha de evolução da dívida, desincumbindo-se, assim, do ônus imposto pelo inciso I do artigo 373 do CPC, e a parte ré, por outro lado, sequer alegado a existência de excesso no valor cobrado tampouco, em conformidade com o que lhe impunha o inciso II desse dispositivo legal, produzido prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do débito constante da prova escrita juntada pela parte adversa, há de se reformar a decisão apelada, a fim de reconhecer, em sua integralidade, a obrigação invocada na petição inicial.Nesse sentido, o entendimento consolidado no V. STJ:O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. (Súmula 247, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ 05/06/2001, p. 132).Vale esclarecer que, embora o contrato de abertura de crédito rotativo previsse, de fato, na cláusula terceira, que as liberações de crédito fossem precedidas de propostas de liberação apresentadas pelo correntista, a ausência de juntada de tais documentos quanto a parcela do débito não significa que essas solicitações necessariamente não ocorreram.
Ademais, ainda que, eventualmente, não tenha a parte ré emitido tais documentos em relação ao excedente a R$ 79.255,00, a falta de tais propostas se afigura como mera irregularidade, estando a solicitação e liberação das quantias evidenciada, na linha do já exposto anteriormente, pelo demonstrativo de débito juntado pela instituição financeira, notadamente ante a circunstância de que os creditamentos circunscreveram-se ao limite de crédito ajustado, de R$ 170.000,00.Do mesmo modo, considerando o pleito formulado na ação em seu conjunto e contexto, assim como que o demonstrativo de débito anexado à petição inicial é nesta abordado, tem-se que todos os lançamentos indicados em tal planilha, mesmo que não referidos expressamente na peça, integram a causa de pedir, comportando - em atenção também aos princípios da instrumentalidade, cooperação e boa-fé processuais - apreciação.Nessa direção, preconiza o CPC, no artigo 322, § 2º, que “A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”.
Haja vista que, a despeito das supostas nulidades prejudiciais ao autor suscitadas no apelo, foi possível a decisão do mérito a seu favor, não há que se cogitar, segundo o artigo 282, § 2º, do CPC, do pronunciamento daquelas.Portanto, há de se prover o recurso, a fim de, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, acolher integralmente o pedido formulado na ação, para: converter o mandado inicial em título executivo judicial, condenando-se os réus ao pagamento de R$ 164.073,16 (cento e sessenta e quatro mil e setenta e três reais e dezesseis centavos), acrescidos, desde 31/08/2016, de correção monetária pela média entre o INPC/IBGE e o IGP-DI/FGV e, a partir da citação, de juros de mora de 1% ao mês; consequentemente, condenar a parte ré ao pagamento da totalidade dos ônus de sucumbência.Considerando que a advogada do autor atuou com desvelo, a mediana complexidade e a duração da demanda, ajuizada em agosto de 2016, bem como o julgamento antecipado do mérito e o trabalho em grau recursal, fixam-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação.Resumo do Provimento JudicialCom as modificações realizadas nesta sede recursal, o provimento judicial ficou assim delineado: rejeitar os embargos monitórios e, nos termos do artigo 487, I, do CPC, acolher integralmente o pedido formulado na ação, para (I) converter o mandado inicial em título executivo judicial, condenando-se os réus ao pagamento de R$ 164.073,16 (cento e sessenta e quatro mil e setenta e três reais e dezesseis centavos), acrescidos, desde 31/08/2016, de correção monetária pela média entre o INPC/IBGE e o IGP-DI/FGV e, a partir da citação, de juros de mora de 1% ao mês, (II) condenar os réus ao pagamento da totalidade das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação e (III) condenar o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários da curadora especial, fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme tabela ítem 2.12 da resolução 15/2019-PGE/SEFA .