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Processo:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra a decisão de mov. 51.1, integrada pela decisão de mov. 59.1, ambas proferidas nos autos de cumprimento de sentença n.º 0003927-77.2019.8.16.0004, mediante a qual o Dr. Juiz a quo, acolhendo os embargos de declaração opostos pelo ora agravante, condenou Eliane da Silva ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do Estado do Paraná no montante de 10% (dez por cento) do excesso de execução reconhecido por ocasião da apreciação da impugnação por ele apresentada ao pedido de cumprimento de sentença proposto pela ora agravada. Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), o recorrente sustenta que o Dr. Juiz a quo, ao acolher a sua impugnação ao pleito de cumprimento de sentença, deveria ter fixado os honorários advocatícios em seu favor com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.Aduz que os honorários advocatícios, entretanto, foram fixados pelo Dr. Juiz a quo, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do excesso de execução excluído do cumprimento de sentença, quantia esta que considera “degradante, aviltante, desonrosa, humilhante e ofensiva, além de não remunerar nem sequer minimamente o trabalho do profissional”. Chega a essa conclusão porque o proveito econômico, obtido pelo Estado do Paraná com o acolhimento da impugnação manejada, é irrisório (R$ 262,01), de modo que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por equidade. Argumenta, por fim, que “a condenação em honorários deve servir também como uma espécie de coibição para se evitar futuras demandas temerárias, o que se costuma chamar de ‘efeito pedagógico’, o que não se verifica no arbitramento de honorários na quantia de R$ 26,20”. Não houve pleito de antecipação da pretensão recursal nem para que fosse atribuído efeito suspensivo ao presente recurso.A agravada, em suas contrarrazões (mov. 15.1-TJ), postulou o não conhecimento do agravo e, no mérito, o seu desprovimento.Quanto à preliminar, sustenta que o agravo de instrumento não é o recurso cabível contra o pronunciamento judicial atacado e, ainda que fosse, não poderia ter sido conhecido por violação ao art. 1.017, inc. I, do Código de Processo Civil, já que não foi interposto com as peças obrigatórias e necessárias à exata compreensão da controvérsia recursal.Além disso, sustenta a ocorrência de preclusão, pois nenhum recurso foi interposto pelo executado contra o despacho inicial, oportunidade em que o Dr. Juiz a quo deixou de fixar honorários de sucumbência em razão do IRDR 0044244-66.2018.8.16.0000.Após defender o desprovimento do recurso, também postulou, na hipótese de o recurso vir a ser provido, que a fixação dos honorários se dê no juízo de origem, sob pena de supressão de instância, ou, ainda, que sejam fixados por este Tribunal de Justiça “no percentual de 10% sobre o valor apontado como excesso na execução”.Por fim, na hipótese de ser provido esse agravo de instrumento, postula sejam fixados honorários advocatícios em favor do seu patrono, no percentual de “10% (dez por cento) do valor do cálculo homologado”, em razão da fase de cumprimento de sentença. É o relatório.

Voto.1. A preliminar de não conhecimento do recurso não pode ser acolhida.A agravada sustenta, em suas contrarrazões, que o agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná não pode ser conhecido, a) por não ser o recurso cabível contra o pronunciamento judicial recorrido; b) por não ter sido instruído com as peças obrigatórias e necessárias, em violação à regra contida no art. 1.017 do Código de Processo Civil; e c) em razão da preclusão, já que nenhum recurso foi interposto pelo executado contra o despacho inicial, primeira oportunidade em que o Dr. Juiz a quo deixou de fixar honorários de sucumbência em razão do IRDR n.º 0044244-66.2018.8.16.0000.Ao contrário do sustentado pela ora agravada, o recurso de agravo de instrumento é, sim, o recurso cabível contra a decisão recorrida, nos termos do previsto no parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil:
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” – destaquei.
E, apesar de a impugnação ter sido acolhida com o reconhecimento do excesso de execução apontado pelo ora agravante, não houve extinção do pedido de cumprimento de sentença, que prossegue em relação ao valor não impugnado.Não tendo havido a extinção do procedimento, competia ao recorrente valer-se do recurso de agravo de instrumento para se insurgir contra o capítulo da decisão que tratou dos honorários advocatícios de sucumbência.Portanto, não há como se agasalhar a tese de que não seria possível a interposição de recurso de agravo de instrumento contra a decisão ora impugnada.Também não merece prosperar a alegação de que o recurso de agravo de instrumento não pode ser conhecido pelo fato de não ter sido instruído com as peças obrigatórias e necessárias à exata compreensão da controvérsia.E isso porque, em se tratando de processo eletrônico, hipótese dos autos, a juntada dos documentos relacionados nos incisos I e II do art. 1.017 do Código de Processo Civil é dispensável.Em suma, não há obrigatoriedade de que o recurso de agravo seja instruído com os mencionados documentos, até porque o tribunal e as próprias partes têm acesso, via PROJUDI, a todo o pedido de cumprimento de sentença.Justamente por isso há a previsão do § 5º do art. 1.017 do Código de Processo Civil, verbis:
§ 5º Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia. (Grifou-se).
Logo, o pleito de não conhecimento do recurso, sob o argumento de não ter sido ele instruído com os documentos relacionados nos incisos I e II do art. 1.017 do Código de Processo Civil, não pode ser acolhido.A agravada alega, ainda, que o presente agravo de instrumento não pode ser conhecido em razão da preclusão, já que nenhum recurso foi interposto pelo executado contra o despacho inicial, ou seja, contra a decisão na qual o Dr. Juiz a quo deixou de fixar honorários de sucumbência sob o fundamento de ser necessário aguardar a decisão a ser proferida no julgamento do IRDR n.º 0044244-66.2018.8.16.0000.Ocorre que o agravante não se insurge, neste recurso, contra o despacho inicial – que efetivamente postergou a fixação dos honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença –, mas, sim, contra a decisão de mov. 51.1, integrada pela decisão de mov. 59.1, mediante a qual o Dr. Juiz a quo, acolhendo os embargos de declaração opostos pelo ora agravante, condenou Eliane da Silva ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do Estado do Paraná no montante de 10% (dez por cento) do excesso de execução reconhecido por ocasião da apreciação da impugnação por ele apresentada ao pedido de cumprimento de sentença.Portanto, considerando que foi na decisão de mov. 51.1 que o magistrado singular fixou os honorários advocatícios em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso em razão da alegada preclusão temporal.Dúvida não há, portanto, de que a preliminar de não conhecimento do recurso deve ser rejeitada.2. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, passa-se ao seu julgamento.De início, deve-se ressaltar que não tem razão a agravada ao postular que, na hipótese de este recurso vir a ser provido, a fixação dos honorários se dê no juízo de origem, sob pena de supressão de instância, ou, ainda, que sejam fixados por este Tribunal de Justiça “no percentual de 10% sobre o valor apontado como excesso na execução”.E isso porque, como anteriormente relatado, insurge-se o Estado do Paraná justamente contra a decisão de mov. 51.1, integrada pela decisão de mov. 59.1, mediante a qual o Dr. Juiz a quo, acolhendo os embargos de declaração opostos pelo ora agravante, condenou Eliane da Silva ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do Estado do Paraná no montante de 10% (dez por cento) do excesso de execução reconhecido por ocasião da apreciação da impugnação por ele apresentada ao pedido de cumprimento de sentença.3. O cerne da questão posta no recurso é avaliar se, no caso em exame, o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição, ao fixar os honorários advocatícios com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, agiu com acerto. Pois bem. A regra do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil estabelece que o valor dos honorários advocatícios, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, será fixado, em regra, em percentual sobre o proveito econômico da parte ou sobre o valor da causa.Ocorre, entretanto, que o § 8º do mesmo artigo, o qual também se aplica à Fazenda Pública, estabelece que “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observado o disposto no § 2º”.Na hipótese dos autos, o excesso de execução apontado pelo Estado do Paraná na impugnação ao cumprimento de sentença foi de R$ 262,01 (duzentos e sessenta e dois reais e um centavo) – no pedido de cumprimento de sentença, houve a indicação de que era devido a Eliane da Silva o montante de R$ 1.577,35 (mil, quinhentos e setenta e sete reais e trinta e cinco centavos); entretanto, para o Estado do Paraná, o valor correto seria de R$ 1.315,34 (mil, trezentos e quinze reais e trinta e quatro centavos). Considerando que não foi elevado o proveito econômico obtido pelo Estado do Paraná com o acolhimento da alegação de excesso de execução (R$ 262,01), a fixação dos honorários advocatícios deveria ter se dado por apreciação equitativa, já que, ao ser fixado pelo Dr. Juiz a quo em percentual, o valor correspondente revelou-se irrisório.Portanto, a decisão agravada merece reforma, a fim de que, em atenção às diretrizes fixadas nos incisos I a IV do § 2.º do art. 85 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios – em razão do grau de zelo do profissional, bem como do trabalho desenvolvido, já que apontou, de forma detalhada, o excesso da execução, garantindo, assim, economia para o Estado do Paraná – sejam fixados no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a ser pago pela parte sucumbente – ora agravada – ao procurador do agravante – Estado do Paraná.4. Outra não pode ser a conclusão, portanto, senão a de dar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, para o fim de reformar a decisão agravada e fixar os honorários advocatícios em favor do patrono do agravante em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).