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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0067965-42.2021.8.16.0000, em que figura-se como Agravante PEDRO ALBERTO PUGLIESE e Agravado SÉRGIO LUIZ RIBEIRO. I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão da tutela antecipada, interposto por PEDRO ALBERTO PUGLIESE, em face à decisão de mov. 42.1, proferida nos autos de Embargos à Execução n°. 0021378-51.2020.8.16.0014, que manteve a concessão de assistência judiciária gratuita ao agravado, bem como postergou a análise da tese de decadência, aplicou as regras ordinárias do ônus da prova (artigo 373, incisos I e II, do CPC), deferiu parcialmente as produções provas deferidas. Requer o agravante a concessão da tutela antecipada pleiteada, para que seja reformada a decisão agravada, a fim de reconhecer a decadência do direito do agravado de buscar a redibição ou abatimento do preço, bem como autorizar a produção de provas acerca da condição de hipossuficiência do agravado, com consulta aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud. A medida liminar restou indeferida (mov. 10.1). Contrarrazões apresentadas (mov. 20.1) É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.a) Tese da decadência Insurge o agravante pretendendo o reconhecimento da decadência do direito do agravado em buscar redibição ou abatimento do preço, pugnando pela improcedência dos Embargos à Execução. Pois bem. Observa-se da leitura do pronunciamento judicial, que o juízo a quo se limitou a postergar a análise acerca da ocorrência da decadência para apreciação quando da prolação da sentença, vez que o tema se confundia com o mérito da demanda. Verifica-se, pois, que a decadência não foi objeto de decisão: “(...)Ao mais, verifica-se que a preliminar de decadência aduzida pela parte confunde-se com o mérito, de modo que deverá ser decidida em conjunto com este último por ocasião da sentença. No mais, encontrando-se o feito em ordem, dou-o por saneado, nos termos do Art. 357 do CPC.” Por não possuir conteúdo decisório, não comporta a interposição de qualquer recurso, não prejudicando a parte agravante para se considerar um ato recorrível, na esteira do artigo 1.001 do Código de Processo Civil: Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. Mesmo se tratando de matéria de ordem pública, incabível a análise das questões pertinentes a decadência, tendo em vista que o Magistrado singular apenas postergou a apreciação do pedido ao mérito processual, de modo que o julgamento de tal matéria perante este Tribunal de Justiça seria considerado supressão de instância e, violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE VER MODIFICADA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. PARTE AGRAVANTE QUE ALEGA QUE A DECADÊNCIA SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, E QUE A AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE O TEMA LHE CAUSA PREJUÍZOS. ANÁLISE DE PRELIMINAR DE DECADÊNCIA POSTERGADA PELO JUÍZO “A QUO” POR SE CONFUNDIR COM O MÉRITO DA DEMANDA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE DECISÃO PELO JUÍZO A QUO. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO QUE A TEOR DO ART. 1.001 CARACTERIZA-SE COMO IRRECORRÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EDESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0050480-63.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DEDIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J.14.06.2021) Neste efeito, incabível a interposição de agravo de instrumento diante da ausência de cunho decisório do ato judicial agravado e, não podendo este E. Tribunal decidir a respeito da matéria por configurar supressão de instância.Nessa parte, o recurso não merece ser conhecido. Em relação à tese sobre a produção de provas quanto ao pedido de assistência deve ser conhecido. II.b) Produção de provas quanto à assistência judiciária gratuita A parte agravante impugna a concessão do benefício da justiça gratuita ao agravado, pretendendo a produção de provas pela consulta de movimentações financeiras dos últimos 5 anos através do sistema Bacenjud; consulta através do sistema Renajud para obter conhecimento de veículos de propriedade do agravado e; consulta do sistema Infojud, para acesso às declarações de imposto de renda do agravado dos últimos 5 anos. Alega ser incabível a concessão ao benefício da justiça gratuita, sob fundamento o valor vultuoso da dívida exequenda e pelo fato do agravado possuir imóvel. Contudo, não demonstrou qualquer elemento apto a afastar-lhe a alegada condição de hipossuficiência, ônus que lhe incumbe. O pleito de deferimento de produção de provas para comprovar a capacidade financeira da parte agravada em arcar com as custas e despesas processuais não merece prosperar, visto que agravante somente apresenta afirmações, sem mínima prova para que seja deferida a busca de informações pelos sistemas indicados. No caso em tela, o agravado demonstra suficientemente sua condição de hipossuficiência econômica por apresentar cópia da CTPS; extratos de dívidas e cópias de declaração de imposto de renda, este último como requer o agravante, de modo que lhe foi concedido o benefício. Ademais, o valor da dívida exequenda, por si só, não é suficiente para não se garantir à parte a gratuidade da justiça, bem como o fato de ser proprietário de imóvel não significa que este detenha uma situação financeira boa e estável. Assim sendo, o agravante não apresentou indícios suficientes a indicar que o benefício concedido é indevido, devendo a decisão ser mantida. III – DECISÃO Ante ao exposto, voto por conhecer em parte o recuso de agravo de instrumento e na parte conhecida,
negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.
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