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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA GRASIELE KLEINUBING CORRETORA DE SEGUROS LTDA, ANA GRASIELI KLEINUBING RIBEIRO e JOÃO CARLOS RIBEIRO nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº. 1783-59.2017.8.16.0115, manejada em seu desfavor por A COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E DO VALE DO PARAÍBA – SICREDI VANGUARDA PR/SP, contra a decisão que rejeitou a tese de impenhorabilidade de veículo bloqueado via RENAJUD, pelos seguintes fundamentos:
"1. Quanto a impugnação apresentada ao mov. 241, denota-se que, de fato, o veículo encontra-se alienado fiduciariamente, entretanto tal situação não impede a penhora sobre os direitos do bem, conforme disposto no art. 835, incisos XII, do CPC/15.1.1. No mais, a jurisprudência e o Código de Processo Civil estabelecem que, desde que comprovado que o bem é essencial e indispensável para o desenvolvimento da atividade laboral é impenhorável. Vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO NÃO RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE FERRAMENTA DE TRABALHO NOS TERMOS DO ART. 833, V, DO CPC. AGRICULTOR QUE UTILIZA O BEM PARA ENTREGA DE HORTIFRUTI EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ART. 835, XII DO CPC. DECISÃO REFORMADA. Comprovado que os bens são essenciais e indispensáveis para o desenvolvimento da atividade laboral, é de rigor o reconhecimento de sua impenhorabilidade. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0042586-36.2020.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Desembargador Hayton Lee SwainFilho - J. 07.10.2020) (TJ-PR - AI: 00425863620208160000 PR 0042586-36.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 07/10/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2020).Ocorre que a parte executada não trouxe aos autos nenhum documento que comprove a utilização do veículo como essencial para a atividade laboral, já que uma declaração é insuficiente para tal.2. Pelo exposto, oficie-se ao DETRAN para informar a respeito do agente financeiro responsável pela alienação fiduciária.3. Atendida a determinação supra, oficie-se aos credores fiduciantes para que informe quantas parcelas já foram pagas pelo executado e o respectivo saldo devedor.4. Prestadas as informações, caso o bem indicado à penhora se encontre nesta Comarca, em cumprimento do determinado no item anterior, proceda-se na forma do artigo 845, §1.º do CPC/15, lavrando-se o correspondente termo de penhora dos direitos aquisitivos dos bens.5. Após, proceda-se a avaliação dos bens, expedindo-se as diligências necessárias.6. Intimem-se a parte executada pessoalmente da penhora e avaliação, caso não tenham advogado constituído nos autos.7. Fica a parte executada constituída fiel depositária do bem.8. Intime-se ainda a parte exequente para, nos termos dos art. 857, do CPC/15 e no prazo de 10 (dez) dias, informar se prefere sub-rogar-se nos direitos do devedor até a concorrência de seu crédito ou se prefere a alienação do direito penhorado.9. Intimações e diligências necessárias.” (mov. 252.1)
Nas razões do instrumento (mov. 1.1) pugna a parte agravante, preliminarmente, pela concessão do benefício da justiça gratuita atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pela reforma da decisão agravada para reconhecer “a impenhorabilidade do veículo VW VOYAGE 1.6, de placas BEJ-0533, chassi 9BWDBO5U8DT050503, de propriedade da Agravante, por ser bem alienado/reservado fiduciariamente”, pleitos que se fundamentam, em síntese, nas seguintes alegações: a) “o Agravante não possui condições financeiras, conforme assistência judiciária já gratuita, requerendo assim a dispensa das mesmas custas processuais”; b) ““o bem alienado fiduciariamente, por ser de propriedade do credor, não pode ser objeto de penhora no processo de execução, sendo irrelevante a alegação de ausência de registro do CRI, se há anotação no certificado de propriedade do veículo”; c) “não tem o devedor fiduciário à disposição do bem, que, desta forma, não pode também ser alienado forçadamente, em hasta pública, pois não se pode obrigar aquele credor a sub-rogar o contrato ao terceiro arrematante, ao qual não concedeu o financiamento”; d) “o Agravante não é o proprietário do referido veículo até que não realize a quitação integral da dívida”, o que obsta a constrição efetivada sobre o bem; e) “ainda que se limite apenas aos direitos detidos pelo devedor, proporcionais à importância já paga do contrato de financiamento, ainda assim, por força do princípio da autonomia da vontade, não poderia ser o credor compelido a aceitar a substituição do contratante por outrem, a quem não concedeu crédito de acordo com seus próprios critérios de avaliação”; f) assim, “requer seja reconhecida a impenhorabilidade de bem alienado/reservado fiduciariamente, haja vista que o detentor possui apenas o domínio útil”; g) não bastasse, o veículo objeto de penhora é utilizado pela parte agravante como ferramenta de trabalho da empresa, o que caracteriza a impenhorabilidade prevista no artigo 833, V do CPC; h) “resta evidente que além de o veículo estar alienado fiduciariamente o mesmo é utilizado como ferramenta de trabalho, e por si só se justifica a impenhorabilidade do bem”; i) “requer também nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, que referido agravo seja recebido com efeito suspensivo, determinando-se a imediata suspensão da ação originaria, até o julgamento do presente agravo”.Indeferido o pedido de concessão da gratuidade da justiça, foi determinada a intimação da parte agravante para recolhimento das custas (mov. 11.1), o que foi devidamente cumprido (mov.22.1).Na sequência, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido, nos termos da decisão monocrática proferida pelo Juiz Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior (mov. 24.1).Intimada, a parte agravada renunciou o prazo para apresentar contrarrazões (mov. 38.0).Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo – mov. 22.1, regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. Trata-se, na origem, de execução de título executivo extrajudicial lastreada em duas cédulas de crédito bancário nº B63630843-8 e nº B63631867-0 firmadas entre as partes, na qual a parte exequente requereu o bloqueio de bens via sistema RENAJUD, o que foi deferido pelo Juízo singular (mov. 225.1).Com o resultado positivo da pesquisa, foi efetiva a restrição do veículo VW VOYAGE 1.6, Placa BEJ 0533, ano modelo 2013 (mov. 238.2).A parte executada apresentou impugnação, sustentando a impenhorabilidade do veículo por se tratar de bem alienado fiduciariamente, além de ser utilizado como ferramenta de trabalho (mov. 241.1).O magistrado singular rejeitou a arguição de impenhorabilidade, diante da viabilidade da penhora sobre os direitos do bem alienado fiduciariamente, bem como por entender não demonstrada a essencialidade do veículo para a atividade laboral do executado (mov. 252.1), o que motivou a interposição do presente recurso.Cinge-se a controvérsia recursal, portanto, à regularidade da penhora incidente sobre o automóvel VW VOYAGE 1.6, placa BEJ 0533, de propriedade do executado.Pois bem. Como se sabe, o bem alienado fiduciariamente integra o patrimônio do credor fiduciário, o que obsta a sua penhora para pagamento de dívidas do devedor fiduciário. Por outro lado, os direitos creditórios que o devedor possui no contrato de alienação fiduciária são passíveis de constrição, conforme consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PENHORA DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE NO CASO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 5. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. De ato, "o STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (REsp 1.646.249/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma julgado em 3/4/2018, DJe 24/5/2018). (...) (STJ. Terceira Turma. AgInt no AREsp nº. 1370727/SP. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Dju. 25.03.2019) – sem grifos no original.
Não é outro o entendimento deste Egrégio Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DO ÚNICO VÉICULO DO DEVEDOR, O QUAL É PORTADOR DE HÉRNIA DE DISCO E SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – POSSIBILIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA DO PRÓPRIO VEÍCULO, CUJAS ALEGADAS ADAPTAÇÕES À DEFICIÊNCIA MOTORA SE LIMITAM A TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA E DIREÇÃO HIDRÁULICA – NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE IMPENHORABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0034586-47.2020.8.16.0000 - Goioerê -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 14.06.2021) – sem grifos no original.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO BNDES. PENHORA SOBRE DIREITOS DE BENS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. DIREITOS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, AINDA QUE NA QUALIDADE DE NÃO PROPRIETÁRIO, MAS POSSUIDOR DIRETO. PRECEDENTES. “Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária” (REsp 1677079/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0048578-46.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 20.02.2019) – sem grifos no original.
No caso em apreço, o Magistrado singular expressamente consignou que, embora estejamos diante de veículo alienado fiduciariamente, é perfeitamente possível que a penhora recaia sobre os direitos do bem, nos termos do que dispõe o art. 835, inciso XII do Código de Processo Civil.Considerando, portanto, que a penhora não recaiu sobre o veículo em si, mas somente sobre os direitos do bem, em estrita observância ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, revela-se correta a decisão recorrida, não merecendo qualquer reparo neste tocante. De outro vértice, a arguição de impenhorabilidade do veículo está fundada na utilização do bem como ferramenta de trabalho.Acerca do tema, cumpre destacar que a impenhorabilidade que recai sobre os bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado (Código de Processo Civil, artigo 833, inciso V) está adstrita aos casos em que demonstrada a utilidade e indispensabilidade do bem às atividades empresariais. Tratando especificamente da impenhorabilidade de veículos, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas (REsp 839.240/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.08.06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar (REsp 84.756/RS, Rel. Min. Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27.05.96), ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de auto-escola, não poderá ser considerado, de per si, como ‘útil’ ou ‘necessário’ ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa ‘necessidade’ ou ‘utilidade’. Do contrário, os automóveis passarão à condição de bens absolutamente impenhoráveis, independentemente de prova, já que, de uma forma ou de outra, sempre serão utilizados para o deslocamento de pessoas de suas residências até o local de trabalho, ou do trabalho até o local da prestação do serviço” (REsp 1196142/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 02/03/2011). No mesmo sentido esta Corte Estadual assim já se manifestou:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - execução de título extrajudicial - decisão que rejeitou a exceção de impenhorabilidade. 1. Alegação que o bem é necessário para tratamento médico – Não acolhimento – Alegações e documentos insuficientes para demonstrar a veracidade das alegações – Penhora que recaiu sobre direitos de veículo alienado fiduciariamente, de modo que a posse do veículo permanecerá com o agravante. 2. Impenhorabilidade do veículo utilizado para o trabalho – Não acolhimento – Ausência de provas da utilização e imprescindibilidade do veículo para o trabalho na propriedade rural - Ônus da parte executada. 3. Decisão mantida.RECURSO desPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0029713-04.2020.8.16.0000 - Coronel Vivida -
Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER -
J. 08.02.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DOS EXECUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SER O VEÍCULO IMPRESCINDÍVEL À ATIVIDADE LABORAL DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 833, V, E § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0028902-78.2019.8.16.0000 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 08.06.2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO À PENHORA – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO, NECESSÁRIO À ATIVIDADE PROFISSIONAL – PRODUTOR RURAL – AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA DA NECESSIDADE DO BEM PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE – DECISÃO CONFIRMADA – AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010418-15.2019.8.16.0000 - Matelândia -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR -
J. 15.05.2019)
No caso, a análise dos autos revela que a parte executada não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar a utilidade e indispensabilidade do bem para as suas atividades laborativas.Neste viés, depreende-se que a parte ora agravante, Ana Grasielle Kleinubing Ribeiro, somente colacionou aos autos declaração por ela assinada de que trabalha como administradora de empresa de corretora de seguros e que se encontra “impossibilitada de utilizar referido veículo nas funções da empresa”, sem acostar qualquer outro meio de prova apto para demonstrar que o bem é necessário ao desempenho profissional e que se trata de ferramenta de trabalho.Somente neste grau recursal acostou “certidão de corretores”, que atesta que a parte agravante atua na atividade de corretagem de seguros, bem como fotografia de fachada do escritório da seguradora e cópia de duas Carteiras Nacionais de Habilitação em nome de terceiros estranhos à lide.A referida certidão, fotografias e cópias da CNH constituem documentos que sequer podem ser conhecidos, na medida em que foram somente neste grau recursal e, portanto, não foram submetidos ao crivo do Magistrado singular quando da prolação da decisão ora agravada.A rigor, caberia à parte, com base na referida documentação, requerer ao juízo de origem a modificação da decisão, nos termos do art. 435, parágrafo único do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .
A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DO ÚNICO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTOS QUE, NO CASO, NÃO SÃO NOVOS, OU DIZEM RESPEITO A FATO VELHO DE CIÊNCIA NOVA. ARTIGO 435 DO CPC/15. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO DEMONSTRADA. BENS INDICADOS À PENHORA PELO PRÓPRIO DEVEDOR, QUANDO DA PACTUAÇÃO DE ACORDO. RENÚNCIA AO PRIVILÉGIO DA IMPENHORABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 80 DO CPC. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO RECORRENTE QUE, NO CASO, NÃO SE CONSUBSTANCIA EM ABUSO DE DIREITO ENDOPROCESSUAL, DE MODO A PERMITIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0050249-07.2018.8.16.0000 - Mallet - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 03.04.2020)
Inviável, portanto, a análise dos documentos apresentados somente em grau recursal, sob pena de se incorrer em supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.De todo modo, a indispensabilidade e utilidade ao exercício da atividade laborativa não restou demonstrada de forma inequívoca pela parte ora agravante, não havendo nos autos elementos capazes de modificar o entendimento firmado em primeira instância. Desta feita, correta a decisão recorrida que rejeitou a tese de impenhorabilidade, razão pela qual nego provimento ao presente recurso.