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Processo:

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Mercedes Boatto em face da sentença – proferida no respectivo mandado de segurança (mov. 48.1) – do Dr. Juiz de Direito Substituto da Vara da Fazenda Pública de Rolândia, o qual denegou a ordem, na consideração, em síntese, de que, embora imprescindível, deixou ela de apresentar a “Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS para a conclusão da análise do pedido... de aposentadoria voluntária por idade”, notadamente em relação ao período entre 20 de julho de 2009 e 1º de agosto de 2010, lapso temporal este já utilizado para a concessão, perante o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de quinquênio, o que, então, inviabilizaria o seu aproveitamento também para obtenção de qualquer benefício previdenciário junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Condenou-a, assim, ao pagamento das despesas processuais.Irresignada, alegou a Apelante fazer jus à almejada aposentadoria perante o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), mormente por ter preenchido os requisitos necessários para tanto, isso, inclusive, sem nem levar em consideração tal período (de 20/07/2009 a 01/08/2010). Asseverou, no ponto, que esse lapso temporal não foi averbado junto ao Fundo de Aposentadoria, Pensões e Benefícios dos Servidores do Município de Rolândia – “o [referido tempo de contribuição] tanto permaneceu no INSS, que foi utilizado para efeitos de concessão de aposentadoria em 06/04/2021 pela autarquia federal”. Disse, ainda, inexistir previsão expressa na Lei Complementar Municipal n. 40/2010 sobre “a averbação automática do período de vínculo sujeito ao RGPS”. Sustentando, pois, a inaplicabilidade, na espécie, do art. 96, inciso VIII, da Lei Federal n. 8.213/1991, postulou a reforma da decisão recorrida, a fim de ser reconhecido o seu direito à referida inativação, bem como ao consequente abono de permanência desde o pleito administrativo, datado de 14 de agosto de 2020 (mov. 56.1 dos autos de origem).Apresentadas contrarrazões, pugnou o Recorrido pelo não provimento do recurso (mov. 59.1 dos autos de origem).É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Recebimento e admissibilidade do apeloRecebo a apelação cível interposta por Mercedes Boatto em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo), visto que a situação dos autos não se amolda a nenhuma das hipóteses do § 1º do art. 1.012 do Código de Processo Civil[1].Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.
2. MéritoCuida-se de inconformismo contra o pronunciamento judicial, no qual, em suma, denegou-se a ordem neste mandado de segurança, ao entendimento de que, embora imprescindível, deixou a Impetrante de apresentar a “Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS para a conclusão da análise do pedido... de aposentadoria voluntária por idade”, notadamente em relação ao período entre 20 de julho de 2009 e 1º de agosto de 2010, lapso temporal este já utilizado para a concessão, perante o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de quinquênio, o que, então, inviabilizaria o seu aproveitamento também para obtenção de qualquer benefício previdenciário junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).Colhe-se dos autos que Mercedes Boatto ingressou, na data de 20 de julho de 2009, no serviço público do Município de Rolândia (cargo Agente Operacional), inicialmente – nada obstante a sua aprovação em concurso público[2] – sob regime celetista e, a partir de 1º de agosto de 2010, como estatutária, isto é, em “Regime Jurídico Único” (mov. 14.2, p. 3, tópico “Vínculo”, dos autos de origem).Em 14 de agosto de 2020, requereu, administrativamente, sua aposentadoria, dizendo ter preenchido os requisitos previstos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea ‘b’, da Constituição Federal – ou seja, já possuía mais de 63 anos de idade, 10 de efetivo exercício no serviço público e 5 no cargo em que se dará a inativação –, isso, segundo salientou, sem a utilização dos “períodos em [que] as contribuições previdenciárias foram vertidas ao RGPS” (mov. 1.6, p. 2/3, dos autos de origem).A entidade previdenciária municipal, no entanto, exigiu, por diversas e consecutivas vezes, a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na consideração de que, tendo a Servidora recebido quinquênio com aproveitamento de período laborado sob o Regime Geral do Serviço Social (RGPS – de 20/07/2009 a 31/07/2010), não seria “possível excluir”, para a aposentadoria dela, esse “tempo de contribuição”, nos termos do art. 96, inciso VIII, da Lei Federal n. 8.213/1991 (incluído pela Lei Federal n. 13.846/2019).Daí a impetração do presente writ e, da sentença denegatória, a interposição deste recurso de apelação cível.Como se sabe, “a jurisprudência do STJ e do STF é uníssona no sentido de que a concessão da aposentadoria rege-se pela legislação vigente quando preenchidos seus requisitos legais, em homenagem ao princípio tempus regit actum. A propósito: STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/11/2015; STF, RE 871.957/PR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016” (STJ, AgInt no RMS 54.242/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, J. 06/03/2018, DJe 12/03/2018).Significa dizer, aliás, que “a aposentadoria é direito constitucional que se adquire e se introduz no patrimônio do interessado no momento de sua formalização pela entidade competente”, revelando-se, desse modo, aplicáveis, “em questões previdenciárias, ... as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade” (STF, ADI 3.104/DF, Relator CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, J. 26/09/2007, DJe 08/11/2007). Vale dizer, em uma única frase, que “a aposentadoria é regida pela legislação vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício” (STF, MS 34.407 AgR/DF, Relator DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, J. 01/09/2017, DJe 15/09/2017).In casu, tendo a Autora, conforme aludiu, preenchido os requisitos para a sua inatividade perante o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) apenas em agosto de 2020, incidem os atos normativos constitucionais e legais trazidos com a chamada reforma previdenciária, ou seja, pela Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019.Quanto à questão de fundo, dispõe o atual art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal (aplicável, repisa-se, na espécie):“Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019):(...).III – no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)” (destaquei).Em que pese, outrossim, a imprescindibilidade de apreciação – sobre a matéria – de eventuais supervenientes emendas à Lei Orgânica e legislações complementares do Município de Rolândia (se existentes), denota-se que o art. 96, inciso VIII, da Lei Federal n. 8.213/1991 (incluído pela Lei Federal n. 13.846/2019), passou a vedar a desaberbação de tempo quando já utilizado para o recebimento de qualquer vantagem remuneratória:“Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção [Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço] será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:(...).VIII - é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)” (destaquei).No que tange, ademais, a servidor público municipal propriamente dito – isto é, integrante do denominado “Regime Jurídico Único” –, imperiosa uma contextualização acerca da evolução legislativa do Município de Rolândia.A propósito, previa a Lei Complementar n. 1/1991:“Art. 1º A presente Lei estabelece, como Regime Jurídico Único aos Servidores do Município de Rolândia, Estado do Paraná, as disposições contidas na ‘Consolidação das Leis do Trabalho’.Parágrafo único. O Regime Estatutário, regido pelas Leis Municipais 1095/76 e 1709/86 para os cargos efetivos existentes, permanece como quadro em extinção” (destaquei).Nada obstante, a Lei Complementar Municipal n. 40, de 26 de agosto de 2010, além de alterar o ato normativo supracitado, passou a disciplinar “sobre o Regime Jurídico Único e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Rolândia”, senão vejamos:“Art. 1º. O art. 1º e o parágrafo único da Lei Complementar municipal nº 01 de 26 de agosto de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:‘Art. 1º. É adotado pelo Município de Rolândia o Regime Jurídico Laboral Único o Estatuto dos Servidores Públicos, mediante a aplicação provisória do contido na Lei Complementar nº 01/1991.§ 1º - eventuais direitos adquiridos pelos servidores durante a vigência do Regime Laboral sob as regras da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, serão garantidos até a data da alteração de regime.§ 2º - Ressalva-se da previsão do caput, enquanto não aprovado o estatuto definitivo, o respeito às disposições contidas no art. 317 da Lei n.º 1.095/76’.(...).Art. 6º O Poder Executivo encaminhará no prazo de até 210 (duzentos e dez dias) contados da data de publicação desta lei, projeto de lei que disporá sobre a reorganização dos Estatutos dos Servidores Públicos do Município de Rolândia, Estatuto do Magistério e Plano de Carreira dos Servidores.Parágrafo Único. Os projetos de lei enunciados no caput não serão remetidos à Câmara Municipal de Rolândia sem a aprovação prévia de Comissão representativa dos servidores públicos municipais, a qual será formada por treze membros por eles eleitos, a qual será nomeada, após o resultado das eleições, pelo Prefeito Municipal através de portaria (NR dada pela Lei Complementar nº 44/2011)” (destaquei).Daí, portanto, o advento da Lei Complementar Municipal n. 55, de 16 de setembro de 2011, a qual – ao discorrer “sobre o Estatuto dos Servidores da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Municipais” – estabelece:“Art. 1º É reorganizado o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Rolândia, Estado do Paraná, em cumprimento ao disposto no art. 39 da Constituição da República Federativa do Brasil.Art. 2º É de natureza estatutária o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais da Administração direta e indireta e da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Rolândia.Art. 3º Os Servidores Públicos Municipais, da administração direta e indireta e da Câmara Municipal de Vereadores de Rolândia ficam vinculados e contribuirão para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolândia, destinado ao custeio dos benefícios à serem prestados à Servidores Municipais, subordinados ao Regime Estatutário, na forma prevista em lei.Art. 4º Para efeito deste Estatuto:§ 1º Servidor público municipal é a pessoa legalmente investida em cargo público.(...).Art. 18. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.(...).SUBSEÇÃO IIIDO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇOArt. 82. Ao servidor público municipal é garantida a vantagem do adicional por tempo de serviço, ao completar 05 (cinco) anos de efetivo exercício, cujo benefício denominado qüinqüênio consiste no acréscimo de 5% (cinco por cento) com base nos vencimentos integrais.Parágrafo Único. O adicional por tempo de serviço será calculado na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre o valor do vencimento, não podendo ser computado nem acumulado para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento” (destaquei).Em relação, além do mais, à averbação de tempo de contribuição entre os regimes previdenciários, consta da Nota Técnica n. 12/2015/CGNAL/DRPSP/SPPS da Previdência Social:“2. A averbação de tempo de contribuição cumprido em um regime de previdência social para efeito de aposentadoria em outro regime é o reconhecimento e assentamento desse tempo em documento hábil da Administração Pública, visando ao seu cômputo para efeito de aposentadoria, na forma da contagem recíproca, assegurada pelo § 9º do art. 201 da Constituição Federal, com esta redação:(...).3. Os critérios para a efetivação da compensação financeira a que se refere o § 9º do art. 201 da Constituição foram estabelecidos na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 3.112, de 6 de julho de 1999. No art. 10 desse Decreto, estão relacionados os dados e documentos atinentes aos benefícios concedidos pelos RPPS, com cômputo de tempo de contribuição ao RGPS, que deverão ser apresentados para fins do recebimento da compensação. Entre os documentos necessários para que cada benefício possa ser habilitado, consta a Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e utilizada, no RPPS, para cômputo do tempo prestado ao RGPS pelo atual servidor.4. A CTC é o documento hábil para viabilizar a contagem recíproca de tempo de contribuição, cabendo ao regime de origem fornecê-la por solicitação do segurado, cujo recibo em uma das vias implica sua concordância quanto ao tempo certificado. A instrução do procedimento de averbação compete ao regime previdenciário de atual vinculação do segurado. Portanto, em regra, a averbação de tempo é uma operação voluntária e de iniciativa do interessado.5. Todavia, o § 2º do art. 10 do Decreto nº 3.112/1999 regula uma hipótese de exceção em relação à apresentação de CTC, ao prever que, no caso de tempo de contribuição prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor quando vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, será exigida certidão específica emitida pelo ente instituidor, passível de verificação pelo INSS. A certidão específica prevista nesse dispositivo não é requisito para concessão do benefício e não se equipara à CTC, mas a substitui para o requerimento da compensação financeira. Em razão dos fins a que se destina, sua emissão é posterior à concessão e dela depende, visto que, somente depois de concedido o benefício, poderá ser requerida a compensação.6. A substituição da CTC por certidão específica emitida pelo RPPS instituidor do benefício, no caso de tempo de contribuição prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor quando vinculado ao RGPS, configura uma delegação de competência da União aos entes da Federação para realizar o reconhecimento e o cômputo do tempo de contribuição ao RGPS, para efeito de contagem recíproca. A medida representou solução à necessidade operacional observada especialmente na instituição de Regime Jurídico Único - RJU pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em obediência ao que prescreve a redação original do caput do art. 39 da Constituição Federal de 1988, cuja eficácia foi restabelecida no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.135/DF.7. O cumprimento da determinação Constitucional de adoção do regime único em milhares de entes federativos que admitiam servidores por regimes jurídicos diferenciados, definidos em estatutos próprios ou pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, tornou impossível ao INSS, que sucedeu o INPS na função de certificar o tempo de contribuição ao RGPS (antiga Previdência Social Urbana), atender aos pedidos de emissão de CTC, de cada ex-segurado desse Regime, para averbação no RPPS ao qual passaram a ser vinculados. A dificuldade se manifestou porque a mudança do regime da CLT para o estatutário, com a consequente transformação dos empregos públicos em cargos efetivos, aliada à criação de RPPS para os ocupantes desses cargos, ocorreu a um só tempo, por meio de lei, para todos os servidores celetistas em atividade na maioria dos entes federativos, a exemplo do disposto no art. 243 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicável aos servidores federais, que representou paradigma para a elaboração dos estatutos dos demais entes.8. Para atender à grande demanda de certificação do tempo pelos ex-empregados públicos, foi disciplinada a denominada averbação automática do tempo prestado por servidor à Administração de qualquer ente da Federação, com vínculo ao RGPS, por ocasião da mudança de regime previdenciário para o RPPS...(...).9. Embora em quantidade menos representativa, a averbação automática continua a ocorrer, visto ainda se observar a transformação de regime celetista para o estatutário em muitos Municípios, bem como a criação de RPPS. A decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em 02/08/2007, na ADIN no 2.135, que suspendeu a eficácia do caput do art. 39 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, pode ter justificado um aumento dessas ocorrências. É que, em razão dessa decisão, voltou a viger a redação original do caput do art. 39 que determina a adoção de RJU em cada ente federativo. Muito embora a decisão do STF tenha efeitos ex nunc, com a manutenção, até o julgamento definitivo da ação, da validade dos atos anteriormente praticados com base em legislações editadas durante a vigência do dispositivo suspenso, o entendimento nela expresso tem motivado a unificação dos regimes em diversos Municípios.(...).11. Em que pese o disposto no art. 40 da Constituição, que assegura regime de previdência próprio, com regras específicas para concessão dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte aos servidores titulares de cargo efetivo, muitos dos Municípios que adotaram o regime estatutário não instituíram, concomitantemente, o RPPS. Destarte, por previsão legal expressa que remetia o vínculo ao RGPS, ou por omissão legal quanto à garantia de concessão dos benefícios previdenciários, os servidores desses entes, embora titulares de cargos efetivos, continuaram vinculados ao RGPS, não cabendo falar em contagem recíproca de tempo de contribuição ou averbação de tempo para fins previdenciários.12. Ocorre que muitos desses entes instituíram o RPPS em ocasião posterior à adoção do regime estatutário e, a partir da instituição, também puderam realizar a averbação automática do tempo em que o atual segurado de seu RPPS esteve vinculado ao RGPS, como empregado público e também como estatutário. Os efeitos jurídicos de uma eventual desaverbação desse tempo podem alcançar tanto o regime estatutário quanto o regime previdenciário do ente da Federação, como será visto nesta Nota Técnica.14. Até aqui, tratou-se da averbação como um meio de assegurar a contagem recíproca na concessão de benefício previdenciário, o qual depende, em regra, de solicitação do próprio servidor, porém, excepcionalmente, decorrerá de procedimento de ofício do ente federativo empregador, por delegação de atribuição originária do INSS, nos casos em que o tempo de contribuição a ser averbado tiver sido prestado ao próprio ente instituidor, quando o servidor estava vinculado ao RGPS, desde que não tenha havido interrupção do vínculo jurídico com a Administração. Ocorre que a contagem de tempo do atual servidor estatutário (antes empregado público) possui também propósitos funcionais. É que, em regra, os estatutos preveem que o tempo de serviço público prestado ao mesmo ente, antes da conversão para estatutário, será contado para todos os efeitos.15. Essa previsão que, no âmbito da União, consta do art. 100 da Lei nº 8.112/1990, gerou, como consequência, o cômputo do tempo de emprego público cumprido antes da transformação para todos os efeitos estatutários, com a concessão de vantagens funcionais que dependem dessa contagem. São exemplos, entre outros, os adicionais atrelados à contagem de tempo de serviço público, como os denominados anuênios, quinquênios e sexta parte; as licenças-prêmio; e as progressões funcionais. A respeito, há decisão proferida pelo STF no RE 209.899, onde restou garantida a contagem do tempo de empregado público na União para fins do anuênio.(...).17. Diante do exposto, é fácil constatar que, em razão das vantagens decorrentes da averbação do tempo anterior de emprego, ou mesmo de cargo público, com vínculo previdenciário ao RGPS, o atual servidor estatutário que não providenciou a certificação do tempo diretamente no INSS, presumidamente anuiu com a averbação automática promovida pelo ente federativo, considerando que obteve ganhos funcionais decorrentes dessa contagem. Ou seja, a averbação do tempo de emprego público no cargo dele decorrente é de grande interesse para o servidor também na atividade em razão dos efeitos de cunho funcional” (mov. 14.4 dos autos de origem).Feitas estas – indispensáveis, embora longas – elucidações, depreende-se que, in casu, houve a implementação do Regime Jurídico Único, com a previsão adequada do respectivo estatuto dos servidores públicos do Município de Rolândia, somente em agosto de 2010.Por isso, apesar de ter a Impetrante ingressado mediante concurso público no cargo de Agente Operacional em 20 de julho de 2009, tornou-se estatutária (ou seja, integrante do “Regime Jurídico Único”) apenas no dia 1º de agosto de 2010, motivo pelo qual foi esse período de pouco mais de um ano averbado automaticamente no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolândia – mormente porque ela nem sequer providenciou a sua certificação perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme elucidado na supramencionada nota técnica n. 12/2015 –, o que, inclusive, viabilizou o cômputo desse lapso celetista para a concessão do benefício de quinquênio no serviço público.Desse modo, não há que se cogitar da ausência de averbação – muito menos por falta de espontaneidade da Autora – desse tempo de contribuição laborado sob regime celetista junto ao estatutário, tampouco de não o ser levado em conta, agora, no benefício de aposentadoria dela, a qual, frise-se, já obteve “ganhos funcionais decorrentes dessa contagem” (quinquênios), certo, ainda, não se mostrar mais admissível a sua desaverbação (art. 96, VIII, Lei Federal n. 8.213/1991).Vale dizer, pois, que, tendo a Impetrante usufruído desse período (entre 20/07/2009 e 31/07/2010) no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para auferir antecipadamente o seu quinquênio – dada, insista-se, a averbação desse tempo de forma automática, nos termos da Nota Técnica n. 12/2015 –, não se revela possível agora a sua desaverbação ou desconsideração, nem mesmo admissível o seu proveito junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).Denota-se, por outro lado, que, mesmo ciente desde (ao menos) outubro de 2020 da exigência da entidade previdenciária municipal de trazer a referida Certidão de Tempo de Contribuição – exatamente porque tal lapso já estaria averbado e sendo utilizado em vantagem (quinquênio) junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) –, deixou a Autora de assim proceder e, pior, pediu, na sequência, sua aposentadoria junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que lhe foi concedida a partir do próprio requerimento (06/04/2021).Ante, porém, as peculiaridades desse caso concreto, imperioso, se for o caso e em primeira análise a ser realizada administrativamente, o exame de alguma alternativa, como, por exemplo, determinar-se que ela retifique a sua inatividade perante o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), excluindo-se esse lapso temporal, ou que devolva os valores recebidos antecipadamente com os quinquênios – ou seja, de aproximadamente, em regra, um ano para cada quinquênio (v.g., recebeu ela o primeiro em 2014, e não, se fosse desconsiderado esse período, em 2015).Inviável, cabe enfatizar uma vez mais, ela receber dois benefícios previdenciários (quinquênio em um; aposentadoria em outro) de regimes completamente distintos, fazendo-se indevido uso do mesmo período (de 20/07/2009 a 31/07/2010).Sempre pertinente relembrar, outrossim, as irretocáveis lições – ainda atualíssimas –, em matéria de mandado de segurança, de Alfredo Buzaid: “... o que esclarece o conceito de direito líquido e certo é a ideia de sua incontestabilidade, isto é, uma afirmação jurídica que não pode ser séria e validamente impugnada pela autoridade pública, que pratica um ato ilegal ou de abuso de direito... Se surgir a seu respeito qualquer controvérsia, quer de interpretação, quer de aplicação, já não pode constituir fundamento para a impetração de mandado de segurança” (Do Mandado de Segurança. vol. 1, Do Mandado de Segurança Individual, São Paulo: Saraiva, 1989, p. 85 – destaquei).Seja como for, revelando-se, de qualquer forma, necessária a exigida Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), a ser emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para a conclusão da apreciação da inatividade da Impetrante perante o Município de Rolândia, não se vislumbra, aqui, o direito líquido e certo.De rigor, pois, manter-se a decisão impugnada tal qual proferida.É certo, ademais, não ser aplicável, no processo de mandado de segurança, condenação ao pagamento dos honorários advocatícios (art. 25, Lei n. 12.016/2009[3] e Súmula n. 512, STF[4]), inviabilizando-se, portanto, possível fixação dessa verba também na fase recursal.
3. Eventual manejo de embargos de declaraçãoDada a grande quantidade de oposições indevidas e inadequadas de embargos de declaração neste Colegiado, impõe-se, de antemão, assinalar serem cabíveis (nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil ) tão somente para correção de erros de atividade, e não de julgamento, certo, por isso mesmo, não se revelarem admissíveis “quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022) – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (STF: RE n. 1.009.386 AgR-ED/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, J. 19/06/2017, DJe. 26/06/2017).A propósito, “o abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitimará a imposição de multa” (ARE 941.595 AgR-ED/SP, Relator CELSO DE MELLO, Segunda Turma, J. 04/05/2020, DJe 14/05/2020 – destaquei).Registre-se, desse modo, que (i) a omissão justificadora da oposição dos aclaratórios está estritamente delineada no parágrafo único do art. 1.022 da legislação processual civil[5]; (ii) obscuridade, a seu turno, implica na dificuldade de se compreender os termos da decisão, e não na concordância com o resultado do julgamento; (iii) já a contradição que rende ensejo a embargos de declaração é aquela havida entre trechos do próprio decisum (interna); e (iv) segundo o e. Supremo Tribunal Federal (repita-se), “embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erro de julgamento” (RE 194.662 ED-ED-EDv/BA, Relator p/ Acórdão MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, J. 14/05/2015, DJe 31/07/2015) nem “à rediscussão do assentado no julgado” (ARE 1.033.936 ED-AgR/RJ, Relator EDSON FACHIN, Segunda Turma, J. 06/10/2017, DJe 19/10/2017).Sabe-se, além do mais, que “O Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (STF, SS 4.836 AgR-ED/DF, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Presidente, Tribunal Pleno, J. 07/10/2015, DJe 04/11/2015). Nem sequer há “a necessidade de oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, se o tribunal ‘a quo’ analisou e decidiu de modo claro e objetivo as questões que delimitaram a controvérsia”, mesmo sem a expressa indicação do ato normativo legal utilizado, “o que”, por si só, “afasta a incidência da Súmula 98/STJ” (REsp 1.252.397/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, J. 28/03/2017, DJe. 11/05/2017).Logo, na hipótese de manejo desse instrumento processual com o nítido intuito procrastinatório – notadamente, vale dizer, quando apenas visa a um infundado reexame da causa, sem nenhum dos pressupostos legais de embargabilidade –, poder-se-á a parte incorrer nas sanções previstas no art. 1.022, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil[6].
4. Da imprescindibilidade de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)Havendo indícios de ter a Autora utilizado, de maneira aparentemente indevida, o período entre 20 de julho de 2009 e 31 de julho de 2010 para obtenção do benefício de aposentadoria voluntária perante o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – nada obstante já o tivesse usufruído junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), auferindo antecipadamente o seu quinquênio, dada a averbação desse tempo de forma automática, nos termos da Nota Técnica n. 12/2015 –, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a fim de cientificá-lo sobre tal ocorrido e para, se for o caso, adotar as medidas que reputar necessárias.Para tanto, aliás, instrua-se o expediente (ofício) com reproduções (cópias) integrais do presente feito.