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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto das decisões de mov. 75.1 e 112.1, proferidas nos autos nº 0003014-36.2021.8.16.0001, relativos a cumprimento provisório de sentença, na qual se acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada CCD Transporte Coletivo S/A. No que interessa ao objeto deste recurso, a decisão agravada está assim redigida: “(...).4. No tangente à impugnação de sentença de evento 48.1, considerando o pagamento das custas processuais incidente e a observância ao prazo estabelecido nos artigos 520, §1°, e 523, §1°, do NCPC, o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença é medida que se impõe.Ressalta-se que, ao contrário do sustentado pela parte impugnada, a impugnação aduz matéria prevista no artigo 525, § 1° do NCPC, qual seja, a incompetência do juízo da execução (inciso VI).Pois bem.Sabe-se que o pedido de Recuperação Judicial da executada CCD Transporte Coletivo S.A., em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial desta comarca foi concedido, bem como houve a homologação do plano de recuperação judicial apresentado pela executada.Consoante entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, após a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, os créditos deverão ser executados de acordo com as condições ali estipuladas. Nesse sentido: (...).Logo, após deflagrada a recuperação, apresentado e homologado o plano, faz-se mister que o adimplemento dos créditos seja conforme seus termos. Verifica-se que o crédito objeto de cumprimento de sentença é concursal, pois o evento danoso que deu azo à propositura da ação (acidente), ocorreu em 2011 (ev. 1.2). Sobre o tema: (...). Observa-se, contudo, que o cálculo apresentado pela exequente deverá ser retificado para fins de emissão da certidão de crédito na medida em que o artigo 9°, inciso II da lei 11.101/2005 dispõe que: ‘Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: (...) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;’Por fim, salienta-se que nos termos da súmula 581 do STJ: ‘A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.’Ademais, o art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 dispõe que ‘Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso’.Assim, nada impede que a execução prossiga em face da devedora solidária Cristo Rei LTDA.5. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença. Pela sucumbência, condeno a impugnada ao pagamento das custas processuais devidos pelo presente incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, além do pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), ante o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a importância e a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e a ausência de complexidade da matéria, ante a inteligência do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. 6. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo cálculo, observados os termos da presente decisão e já descontados os valores pagos pela seguradora. 7. Apresentado o cálculo, intimem-se os executados para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Em havendo concordância, à Escrivania para emitir certidão de crédito. 9. Após a emissão da certidão de crédito, o presente feito será extinto face a executada CCD Transporte Coletivo S.A., a fim de que a parte exequente, credora concursal, possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial. 10. Na sequência, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para a satisfação do crédito.” 2. Inconformada, a exequente sustenta que os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza extraconcursal, razão pela qual não se sujeitam ao concurso universal. Destaca que o referido crédito não nasceu com o acidente, mas com a decisão que os arbitrou. Pugna também pela exclusão dos honorários advocatícios arbitrados em favor de CCD Transporte Coletivo S/A, aduzindo que desconhecia a situação de recuperação judicial, razão pela qual não haveria como se imputar à exequente os referidos honorários pelo princípio da causalidade. Pugna pelo provimento do recurso.3. Foram apresentadas contrarrazões por CCD Transporte Coletivo S/A e Cristo Rei Ltda. no mov. 28.1-TJ, nas quais aduzem que a verba honorária é acessória ao crédito principal, seguindo a sua mesma sorte. Quanto à sucumbência, alega que a condição de recuperação judicial era de conhecimento da agravante desde à apelação cível na fase de conhecimento. Defende, ainda, descabido o pleito de envio de correspondências informando o referido quadro diante da não constituição do crédito à época, conforme exige o art. 22, I, ‘a’, da Lei nº 11.101/2005. Pugna pelo não provimento do recurso. 4. Não houve manifestação por parte de Companhia Mutual de Seguros - em Liquidação (mov. 26-TJ) e Bradesco Seguros S/A (mov. 27-TJ).É a exposição.
II – VOTO5. Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, cujo cabimento encontra respaldo no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/15.6. Cinge-se a controvérsia recursal à natureza extraconcursal ou não dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem assim à sucumbência face ao acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. 7. No caso dos autos, a decisão reconheceu a sujeição do crédito exequendo, ao plano de recuperação da agravada. Referido crédito diz respeito a danos materiais, danos morais, pensionamento e honorários advocatícios sucumbenciais, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 29/09/2011. 8. A sentença de parcial procedência foi prolatada em 17/07/2017 (mov. 6.1, autos nº 0036649-23.2012.8.16.0001) e o acórdão que julgou as apelações foi proferido em 19/06/2020 (mov. 76.1-TJ, autos nº 0036649-23.2012.8.16.0001). 9. Na pendência do julgamento do agravo no recurso especial, a agravante ingressou com cumprimento provisório de sentença em 19/02/2021 (mov. 1.10, autos nº 0003014-36.2021.8.16.0001), buscando a execução da quantia de R$ 313.861,70, a qual se refere ao pensionamento, dano moral e honorários sucumbenciais.10. Cumpre destacar que, com o decurso do prazo para insurgência contra a decisão que negou provimento ao agravo no recurso especial, houve o trânsito em julgado em 09/08/2021 (mov. 38.1-TJ autos nº 0036649-23.2012.8.16.0001/5), tornando definitivo o cumprimento de sentença.11. A decisão reconheceu a sujeição do crédito ao plano de recuperação da agravada, questionando a agravante exclusivamente a sujeição da verba honorária sucumbencial ao quadro geral.12. Na forma do artigo 49 da Lei nº 11.101/05, “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”.13. A respeito especificadamente dos honorários advocatícios sucumbenciais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de terão natureza extraconcursal se a sentença que os arbitrou fora proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial. É o que se observa dos julgados a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.2. Consoante o entendimento do STJ, os honorários advocatícios terão natureza extraconcursal se a sentença que os arbitrou foi prolatada após o pedido de recuperação judicial.3. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1895881/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 18/11/2021, destacou-se).“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional.2. O crédito decorrente da sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais, prolatada posteriormente ao pedido de recuperação judicial, possui natureza extraconcursal, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/2005. Precedentes.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1525229/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 12/05/2021, destacou-se). “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMA REPETITIVO. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO POSTERIOR. NATUREZA EXTRACONCURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. ENTENDIMENTO DO STJ. CONSONÂNCIA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. MULTA. NÃO CABIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Não há falar em suspensão do processo quando o tema em discussão não se enquadra na hipótese discutida no recurso especial repetitivo.3. Inexiste negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.4. Nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando a sentença condenatória transitar em julgado após o pedido e a aprovação do plano de recuperação judicial, o crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais possui natureza extraconcursal. Precedentes.5. É inadmissível o inconformismo quando o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.6. A Segunda Seção desta Corte Superior decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno.7. Agravo interno não provido.”(AgInt nos EDcl no AREsp 1614454/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 12/03/2021, destacou-se). 14. No caso em apreço a recuperação da agravada foi pedida em 09/04/2015. No entanto a sentença que fixou os honorários advocatícios foi proferida em 17/07/2017, transitando em julgado em 09/08/2021. Ou seja, considerando o referido marco processual, os honorários advocatícios em questão possuem natureza extraconcursal. 15. Nessa mesma intelecção é a posição que vem sendo seguida nesta 8ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA CONSTITUÍDOS COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EM DATA POSTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0062318-03.2020.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 08.02.2021). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS SUCUMBENCIAIS E SANÇÕES DECORRENTES DO CUMPRIMENTO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO. OMISSÃO VERIFICADA. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. Os presentes embargos de declaração merecem acolhida para suprir a omissão apontada, fazendo constar que os créditos extraconcursais, sendo estes a condenação ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, aos valores fixados a título de multa e honorários em cumprimento de sentença, não se sujeitam ao plano de recuperação judicial da executada.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0029499-47.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 02.03.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMPRESA SUJEITA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – CONSTITUIÇÃO APÓS A CONDENAÇÃO DEFINITIVA – FATO GERADOR POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL – NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0040044-45.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 05.11.2020) 16. Assim, deve ser reformada a decisão para reconhecer a natureza extraconcursal dos honorários advocatícios sucumbenciais.17. Por fim, acerca da condenação à sucumbência, cumpre destacar que embora tenha sido acolhida parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, considerando a sujeição das demais verbas ao concurso geral de créditos, nota-se que a matéria versada no incidente não tratou sobre excesso, mas, tão somente sobre a sujeição do crédito exequendo ao plano de recuperação. 18. Sobre o tema, ainda que sob a égide do diploma processualista anterior, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que são cabíveis honorários advocatícios em razão do acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme extrai-se do julgamento do Recurso Especial nº 1.134.186/RS, representativo de controvérsia: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: (...). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, §4º, do CPC. 2. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01/08/2011, DJe 21/10/2011). 19. No caso dos autos, no entanto, embora a agravada tenha passado a se denominar “CCD Transporte Coletivo S/A – em recuperação judicial” não houve a juntada do pedido, sequer a referência ao novo quadro, ou de maiores informações a respeito no processo de conhecimento, tanto que o feito prosseguiu constando como ré “CDD Transporte Coletivo S/A”.20. Cediço que pelo princípio da causalidade, a sucumbência recai sobre aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda, conforme esclarece a doutrina: “(...) muito embora a sucumbência tenha por base a responsabilidade objetiva que surge pela derrota, implicitamente podemos perceber a integração do conceito de culpa e da necessidade de se avaliar a conduta do derrotado. O que ocorre é que na sucumbência a culpa é sempre presumida, porque seria inerente ao fato da parte ter sido derrotada no processo. Se não fosse assim, sua razão seria reconhecida e o resultado da demanda restaria invertido.”“(...) pelo princípio da causalidade, como vimos anteriormente, a responsabilidade pelas despesas processuais é atribuída ao litigante que se tenha demonstrado culpado pela propositura da ação, independentemente de sua condição de vencedor ou vencido na demanda. O que importa é identificar a parte que tornou necessária a invocação da tutela jurisdicional.” (BOCCUZZI NETO, Vito Antônio. Da sucumbência no processo civil. São Paulo: Servanda Editora, 2007. pg. 142-143, destacou-se) 21. Assim, não foi dado ao credor, ora agravante, condições para o conhecimento da referida condição, de modo que a proposição do cumprimento provisório de sentença de crédito sujeito ao plano de recuperação da agravada deu-se por conduta omissa da executada. Assim, pelo princípio da causalidade, deve ser afastada a condenação aos honorários advocatícios em razão do acolhimento – agora parcial – da impugnação ao cumprimento de sentença.22. Diante de tais considerações, dou provimento ao recurso, para reconhecer a natureza extraconcursal do crédito relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem assim, afastar a sucumbência fixada no incidente.
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