SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0067981-93.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Mar 15 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 17 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO REPARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A SUJEIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO AO CONCURSO GERAL DE CREDORES. ART. 49 DA LEI Nº 11.101/2005. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA E TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. SUCUMBÊNCIA EM FACE DO ACOLHIMENTO, AGORA PARCIAL, DA IMPUGNAÇÃO. OMISSÃO DA IMPUGNANTE ACERCA DA CONDIÇÃO DE RECUPERAÇÃO. MANEJO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO SOBRE VERBA SUJEITA AO CONCURSO GERAL DE CREDORES. DEVEDORA QUE DEU CAUSA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE AFASTADA. RECURSO PROVIDO.