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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Relatório: Averama Alimentos S/A agrava da decisão de mov. 39.1, que julgou procedente o pedido de habilitação de crédito deduzida nos autos de nº 0009934-29.2020.8.16.0173, por Ademir Olegario Marques, para determinar ao Administrador Judicial que retifique a relação geral de credores ao fim de fazer constar o crédito de R$ 5.946,15, nos termos da fundamentação, condizente ao percentual de 30% destacado a título de honorários contratuais para atuação em ação trabalhista, ao entender se tratar de objeto de cessão de crédito pelo cliente/reclamente, também classificado como integrante da classe trabalhista dada sua natureza alimentar.Ao final, a requerida sucumbente restou condenada "ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, manifesto no valor a ser inscrito na relação de credores".Foram opostos embargos de declaração no mov. 44.1, os quais restaram rejeitados no mov. 54.1.Aduz, em síntese, que os honorários contratuais não são exigíveis da recuperanda, por decorrer de negócio jurídico particular firmado entre o Requerente e o seu cliente.Sustenta ser indevido o desmembramento dos créditos, na medida em que o advogado será um novo credor com direito a voto, "em decorrência do mesmo crédito, ou seja, haverá 2 credores, com 2 créditos e com 2 votos em Assembleia Geral de Credores, referente ao mesmo e único crédito originário".Defende que "não se pode desmembrar um único crédito de titularidade solidária entre os credores solidários, como se cada um fosse um credor individual de sua respectiva quota-parte da dívida total, não se afigura possível, in casu, desmembrar o crédito total (R$ 19.820,51), que é único e decorre da reclamatória trabalhista ajuizada, entre o advogado Agravado (R$ 5.946,15) e a reclamante/credora Letícia Gomes do Nascimento (R$ 13.874,36)".Alega que não houve a expressa informação do valor do crédito a ser arrolado em favor do advogado, argumentando que "para se saber qual é este valor, exige-se a análise da Impugnação de Crédito nº 0009930-89.2020.8.16.0173, promovida por Letícia Gomes do Nascimento (credora do crédito principal e cliente do ora Requerente) que, porém, sequer foi mencionada na fundamentação da sentença".Ao final, requer seja afastada a sucumbência, arguindo a inexistência de pretensão resistida, vez que apenas teria discordado do desmembramento apontando ser impositiva a manutenção integral do crédito da cliente do advogado habilitante no nome daquela para que posteriormente acertasse com seu advogado.Não houve pedido de antecipação da tutela, e o agravado deixou de apresentar contrarrazões (mov. 26.1).A administradora judicial se manifestou no mov. 30.1, opinando pelo provimento parcial do recurso, "ao menos, para reformar a sentença no sentido de: i) Determinar o descontonto dos honorários contratuais do credito de LETICIA GOMES DO NASCIMENTO a ser relacionado em favor do Agravado Dr. ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES; ii) Dispensar as Recuperandas do pagamento de Honorários Sucumbenciais e Custas processuais, posto que inexistiu na presente demanda, prejuízo ou proveito econômico às partes".A Procuradoria-Geral de Justiça opinou no mov. 29.1 pelo provimento do recurso.
II – Voto:Em que pese os fundamentos expostos pelo magistrado singular, revela-se descabido o desmembramento do crédito trabalhista de titularidade de Letícia Gomes do Nascimento para a habilitação autônoma do seu procurador Ademir Olegário Marques na proporção de 30% a título de honorários contratuais.Isso porque, a cláusula quota litis definidora do percentual a calculado sobre o benefício econômico, conforme constante no contrato de prestação de serviços advocatícios de mov. 25.2, dos autos originários, não têm o condão de constituir cessão de crédito capaz de promover a alteração do polo ativo da relação pré-existente entre sua cliente e a recuperanda.Frise-se que não houve qualquer pacto expresso de cessão de crédito em instrumento público ou particular (art. 288, do CC).E, uma vez inexistindo expressa cessão, não se pode olvidar que o credor trabalhista poderia optar por adimplir a remuneração do seu procurador de forma diversa ao desconto do seu crédito habilitado na recuperação judicial.O disposto no §4º do art. 22 da Lei nº 8.906/1994 sobre a possibilidade de dedução dos honorários advocatícios contratuais do crédito antes da expedição de mandado de levantamento ou precatório não é extensível ao processo de recuperação judicial para fins de habilitação do procurador no Quadro Geral de Credores, especialmente porque a inclusão como credor implicaria em prerrogativas, dentre outras, de participação e voto na Assembleia Geral, ferindo, consequentemente, a paridade entre os credores – par conditio creditorum -, visto que, na realidade, não possui qualquer relação jurídica com recuperanda no que tange a tais valores destacados nos cálculos da Justiça Trabalhista.Ou seja, o agravado não é credor da recuperanda.Tanto é que, se promovesse ação de cobrança ou de execução em face da recuperanda para cobrança de remuneração oriunda de contrato de prestação de serviços advocatícios pactuado com outrem, a demanda seria extinta prematuramente pela ilegitimidade passiva ou julgada improcedente, pela teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça.Neste sentido já decidiu esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATANTE QUE É CREDOR HABILITADO NA FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA MASSA FALIDA EM ARCAR COM OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VERBA, ADEMAIS, SOMENTE DEVIDA APÓS O PAGAMENTO DO CONTRATANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0050827-96.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 07.12.2020) Desta forma, a previsão individualizada das quantias devidas pela credora trabalhista a título de honorários contratuais constantes no cálculo do crédito e na certidão emitidos pela Justiça Trabalhista (movs. 1.3/4 – autos originários) não é suficiente à inclusão do procurador no Quadro Geral de Credores.- Conclusão:Nessas condições, dou provimento ao recurso para afastar o desmembramento do crédito trabalhista, julgando-se improcedente o pedido de habilitação do crédito trabalhista, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.Consequentemente, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, condenando-se ao autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, tendo em vista à litigiosidade instaurada em relação ao desmembramento do crédito, dos honorários advocatícios em favor do procurador da recuperanda, sendo estes fixados em R$ 500,00, com base no art. 85, § 8º, do CPC, dada a ausência de proveito econômico, visto que o crédito indicado na exordial remanesce habilitado no Quadro Geral de Credores em favor da credora trabalhista.III – Decisão:ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
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