SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0068043-36.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Renato Strapasson
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Ivaiporã
Data do Julgamento: Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 22 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO DE ICMS. NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE E DA VERACIDADE DAS OPERAÇÕES. POSSIBILIDADE, AINDA, DE O FISCO DEMONSTRAR A NÃO OCORRÊNCIA DO FATO REGISTRADO NOS DOCUMENTOS FISCAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.