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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO CLASSIC - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA agravou da decisão do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ivaiporã, que, na execução fiscal nº 0004307-78.2020.8.16.0097, não recebeu a exceção de pré-executividade por entender ser a via inapropriada (mov. 20.1).Sustenta, em síntese:- que o juízo entendeu pela necessidade de dilação probatória;- que este E. Tribunal entende pela desnecessidade de produção de prova quando a alegação da parte estiver suficientemente demonstrada pela prova documental;- que é plenamente cabível a exceção de pré-executividade;- que a operação de aquisição de mercadoria está devidamente provada nos documentos juntados;- que foi juntada a forma de pagamento, os respectivos títulos e as compensações;- que a falta de idoneidade da operação foi presumida, em discordância com o artigo 28 da Lei Complementar Estadual 107/2005;- que a atuação dos integrantes da Receita Estadual feriu o artigo 32 da mesma lei complementar;- que houve manifesta inversão de valores sob a luz do artigo 13 do Estatuto do contribuinte;- que deve ser reformada a decisão de origem.O apelado apresentou contrarrazões, defendendo que (mov. 14.1): é necessária a dilação probatória; não é possível concluir imediatamente pela nulidade do auto de infração; a situação exposta requer a análise de documentos não juntados no âmbito do PAF; subsidiariamente, não há falar em cerceamento de defesa; o prazo para apresentação de reclamação é de 30 dias a contar da intimação da autuação; o contador e o sócio administrador foram intimados no processo administrativo; a executada apresentou recurso e mandado de segurança, esgotando a defesa em âmbito administrativo; não há afronta à Lei Complementar 1072005.É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia sobre o cabimento da exceção de pré-executividade, para fins de comprovação da idoneidade das notas fiscais utilizadas no creditamento do ICMS.Cumpre esclarecer que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias passíveis de análise de ofício e que não dependam da produção de provas, ou seja, possam ser evidenciadas de plano.Nesse sentido é o enunciado da súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.Sobre o direito que se pretende defender pela exceção, conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.148.444 (Tema 272), se a inidoneidade da empresa vendedora for declarada após a emissão das notas, é possível que o adquirente de boa-fé realize o aproveitamento do crédito de ICMS, demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada e a boa-fé do adquirente: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp 246.134/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.03.2006; REsp 556.850/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999; REsp 196.581/MG, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 04.03.1999, DJ 03.05.1999; e REsp 89.706/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998).2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante).3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes." 4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS.5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência especial fazendária reside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa, da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex tunc, o que afastaria a boa-fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN.6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 1148444/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010). Referido julgado deu origem ao enunciado da súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça: é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.Vê-se, assim, a despeito dos argumentos da recorrente, que a veracidade da operação de aquisição de mercadoria e a demonstração de boa-fé do adquirente demandam não só a juntada de diversos comprovantes de pagamento, mas, eventualmente, a correlação entre estes e as notas fiscais, a comprovação da entrada de mercadoria, a demonstração da data da publicação da declaração de inidoneidade ou a comprovação de que a contribuinte exigiu os documentos pertinentes da vendedora no momento da celebração do negócio jurídico.Sobre a demonstração da boa-fé e a prova das operações realizadas, já decidiu este E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CREDITAMENTO DE ICMS. INIDONEIDADE DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELAS FORNECEDORAS EM DECORRÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE NÃO HABILITAÇÃO NO ESTADO DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.148.444. FIXAÇÃO DE TESE DE QUE O ATO DECLARATÓRIO DA INIDONEIDADE DA EMPRESA VENDEDORA SOMENTE PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. SÚMULA Nº 509/STJ: “É LÍCITO AO COMERCIANTE DE BOA-FÉ APROVEITAR OS CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE NOTA FISCAL POSTERIORMENTE DECLARADA INIDÔNEA, QUANDO DEMONSTRADA A VERACIDADE DA COMPRA E VENDA.”. REQUISITOS DA BOA-FÉ E DA COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES. COMPRA E VENDA REALIZADAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS FORNECEDORAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS MERCADORIAS, TRANSPORTE E ENTRADA NO ESTABELECIMENTO DA COMPRADORA. PROVAS SUFICIENTES DA REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE UMA DAS FORNECEDORAS. AUTUAÇÃO MANTIDA. DECAIMENTO MÍNIMO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0012994-47.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 22.10.2019). E o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECLAMAÇÃO. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.148.444/MG. NÃO OBSERVÂNCIA. ICMS. CREDITAMENTO. NOTAS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. BOA-FÉ DA EMPRESA ADQUIRENTE. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. 1. É cabível reclamação para garantir a observância de precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, desde que esgotadas as instâncias ordinárias. Inteligência do art. 988, § 5º, do CPC.2. Exaurida a instância recursal ordinária com o julgamento do agravo interno a que se refere o art. 1.030, § 2º, do CPC, esse é o julgado cuja validade será o objeto de análise desta reclamação e de eventual juízo de cassação tendente a dar a correta destinação do recurso especial obstado na origem. 3. O voto condutor do acórdão do REsp repetitivo n. 1.148.444/MG , da lavra do em. Luiz Fux, consignou que "o comerciante que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) tenha sido, posteriormente declarada inidônea, é considerado terceiro de boa-fé, o que autoriza o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, desde que demonstrada a veracidade da compra a venda efetuada [...] a responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco".4. A demonstração da boa-fé do adquirente, na linha do repetitivo, se dá mediante a apresentação da documentação fiscal inerente à aquisição da mercadoria e que estampe a regularidade da situação do alienante no momento da transação, de modo que, apresentados tais documentos, caberá ao fisco o ônus de provar que a operação registrada nas aludidas notas fiscais não aconteceu, afastando, assim, a presunção de boa-fé da contribuinte.5. No presente caso, o acórdão da apelação, equivocando-se quanto à distribuição do ônus probatório, adotou o entendimento de que, muito embora a contribuinte tenha apresentado a documentação que estava à sua disposição e que comprova a entrada "formal" das mercadorias adquiridas em seu estabelecimento, inclusive com juntada dos respectivos comprovantes de pagamento, em razão dos fatos apurados pelo fisco em relação à empresa alienante, os quais indicariam que ela estaria inativa em momento anterior às transações realizadas com a reclamante, concluiu que a contribuinte não se desincumbiu de provar a efetiva realização dos negócios que ensejaram o creditamento do ICMS.6. Com a juntada da documentação pertinente às entradas das mercadorias que ensejaram o creditamento de ICMS, a reclamante produziu a prova que estava ao seu alcance para demonstrar a condição de adquirente de boa-fé, de modo a inverter o ônus da prova, competindo ao fisco comprovar objetivamente que não ocorreu o fato registrado por tais documentos fiscais, sendo certo que a apuração da inatividade da alienante pode servir para respaldar a declaração de inidoneidade desse fornecedor, mas, por si só, não é apta a infirmar a existência do negócio informado nas notas fiscais e, por conseguinte, afastar a boa-fé da adquirente.7. Hipótese em que deve ser cassado o acórdão reclamado que negou seguimento ao recurso especial (art. 1.030, I, "b", do CPC) e, em substituição, determinado que os autos do processo principal retornem à 9ª Câmara de Direito Público, para que proceda ao juízo de conformação (art. 1.030, II, do RISTJ) com o precedente obrigatório formado no julgamento no REsp repetitivo n.1.148.444/MG, ocasião em que o Órgão fracionário deverá verificar se o fisco produziu a prova idônea de que não ocorreram as operações mercantis informadas nas notas fiscais de entrada anexadas pela contribuinte.8. Reclamação julgada procedente.(Rcl 37.081/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 23/04/2019). Denota-se, inclusive, que, apresentando a parte os documentos pertinentes para o creditamento do ICMS, ao Fisco faculta-se a produção de prova para comprovação da não ocorrência do fato registrado nos documentos fiscais.Evidenciada, pois, a imprescindibilidade da dilação probatória, incabível a exceção de pré-executividade.Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
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