SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0068058-05.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Mar 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO DO VALOR DA PARCELA INCONTROVERSA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A MORA. EXEGESE DO ART. 26, § 1º, LEI Nº 9.514/97. A MORA PODERÁ SER PURGADA ATÉ A DATA DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL SOMENTE ATRAVÉS DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.