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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto por Vanderlei da Silva contra sentença proferida nos autos de “Revisional de Contrato de Financiamento com Alienação Fiduciária” (mov. 14.1) em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Arapongas, que julgou integralmente improcedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos:[...]“ Como se vê, a aferição da abusividade dos juros praticados pela instituição financeira dependerá da comprovação inequívoca de que a taxa avençada excede substancialmente à média de mercado.Aduza-se, ainda, que no corpo do voto condutor do referido aresto, proferido pela Ministra Nancy Andrighi, restou expressamente consignado que a SELIC não representa a taxa média de mercado e, por isso, não deve ser utilizada como balizador dos juros aplicados em contratos bancários.Seguindo este parâmetro, o percentual mencionado pelo Autor, a taxa média de mercado para a referida operação no período era de era de 1,91% ao mês e 25,52% ao ano. E, conforme alega a própria parte Autora, “os juros foram fixados no contrato com percentual de 2,87% ao mês, e resultando na taxa anual de 41,10%, conforme previsto no referido contrato.”. Como se nota, a taxa cobrada pela Ré não ultrapassa nem mesmo o dobro da taxa média de mercado, não se verificando qualquer abusividade.Assim, a taxa de juros prevista no contrato deve ser mantida.3 – DISPOSITIVO:Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, c/c art. 332, II, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais.Caso seja interposta apelação, façam os autos conclusos (art. 332, §3º, do CPC).Intimem-se.”Inconformada, a parte autora, ora apelante sustenta, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita diante da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem que essas comprometam sua subsistência. No mérito, alega, em síntese,
que são ilegais as taxas de juros remuneratórios previstas em contrato, eis que a instituição financeira aplicou taxa de juros acima da média de mercado divulgada pelo BACEN, na época de contratação.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, bem como a restituição do indébito diante dos valores cobrados indevidamente à título de juros remuneratórios.O recurso foi contrarrazoado por parte da instituição financeira impugnando a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 24.1)É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidadePreliminarmente, quanto ao pleito pelos benefícios da justiça gratuita requeridos pela ora apelante.O benefício da gratuidade da justiça se encontra positivado no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e comanda a assistência jurídica integral e gratuita a todos que demonstrarem a insuficiência de recursos, o qual preconiza que:Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.De igual modo, deve se presumir como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural (art. 99, § 3º), de modo que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (art. 99, § 2º).Assim, caso o juízo não se convença acerca da condição de hipossuficiência financeira, poderá solicitar a comprovação da situação através de juntada de alguns documentos, justamente porque a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, de modo que deve a parte demonstrar ser efetivamente merecedora, haja vista que o benefício deve atender àqueles que de fato restam impedidos do acesso à justiça por ausência de condição financeira para arcar com as despesas processuais.Ou seja, para indeferir a concessão da justiça gratuita o juiz deve oportunizar a manifestação da parte, para, a partir de critérios objetivos, afastar a hipossuficiência mediante elementos que indiquem que o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios não causará prejuízo ao sustento próprio ou da família da parte autora.Na hipótese em apreço, percebe-se que o petitório de concessão da justiça gratuita foi formulado no pedido inicial (mov. 1.1/orig.), entretanto, é notável que o magistrado singular sequer concedeu a garantia para a parte demonstrar sua situação de hipossuficiência econômica, visto que indeferiu a justiça gratuita liminarmente junto à improcedência liminar dos pedidos iniciais (mov. 14.1/orig.), procedendo assim, demostrou claro descumprimento aos princípios do contraditório e ampla defesa.Em observância a esses requisitos o Código de Processo Civil é tácito ao prever o princípio da não surpresa e do contraditório. Vejamos o que prescreve seu Art. 10:“Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ”Partindo dessa premissa, antes de indeferir o pleito da gratuidade da justiça, deve o Magistrado, em primeiro lugar, intimar a parte requerente do benefício para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários para a concessão de tal benefício, o que não é possível observar in casu.Nesse mesmo sentido, colaciona-se julgamento desse Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO AUTORAL DE JUSTIÇA GRATUITA.1. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA PRETENSÃO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À PARTE REQUERENTE A POSSIBILIDADE DE COMPROVAR A ALEGADA FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS. ART. 99, § 2º, DO CPC. INDEFERIMENTO PREMATURO. DECISÃO AGRAVADA CASSADA. PREJUDICADA A ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL, NESTE MOMENTO, DO MÉRITO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0116989-34.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 07.05.2025)Esclarecida essa controvérsia, passamos à análise da concessão – ou não – dos benefícios requeridos pelo ora apelante.Da análise dos autos, observa-se que a recorrente faz jus ao benefício da justiça gratuita, uma vez que, conforme se extrai dos holerites juntados na sequência 1.6/orig., no último trimestre de 2024 o apelante recebeu valores líquidos inferiores a dois salários mínimos, a exemplo, no mês de outubro auferiu uma renda líquida no valor de R$ 1.839,20 (mil oitocentos e trinta e nova e vinte centavos), e em dezembro é observado o montante líquido de R$ 1.809,60 (mil oitocentos e nove reais e sessenta centavos). Em que pese a parte requerente possua em sua folha contratual rendimento mensal de aproximado dois salários mínimos, ocorre que após todos os descontos realizados em holerite o valor líquido restante não perfaz um salário mínimo, em novembro, por exemplo, após os descontos seu rendimento líquido foi de R$ 1.026,41 (mil e vinte seis reais e quarenta e um centavos), restando mais do que claro a alegada hipossuficiência econômica.Noutro giro, para melhor cognição quanto a concessão dos benefícios concernentes à justiça gratuita devemos nos basear no salário mensal referencial apresentado no holerite, não levando em consideração horas extras ou adicionais, na medida em que esses valores não necessariamente serão contabilizados mês a mês.Ademais, não há nos autos quaisquer indícios que após a apresentação de tal documentação essa renda mensal tenha mudado para um valor superior, até porque sequer foi oportunizado à parte requerente manifestar-se sobre o benefício requerido diante de seu indeferido de plano pelo juízo a quo.Desse modo, verifica-se a insuficiência de recursos da parte para arcar com todas as despesas processuais sem o prejuízo do sustento próprio e de sua família.Portanto, ausentes quaisquer elementos que permitam afastar por completo a hipossuficiência da apelante, reconhece-se a condição de fragilidade econômica.Nesse sentido, é a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. DECISÃO QUE CONCEDEU AOS AUTORES O BENEFÍCIO PARCIAL DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. INCAPACIDADE FINANCEIRA EVIDENCIADA DIANTE DOS INÚMEROS DOCUMENTOS COLACIONADOS NOS AUTOS. PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DO ARTIGO 99, §4º DO NCPC. BENESSE CONCEDIDA DE FORMA INTEGRAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0075671-42.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DRTAGNAN SERPA SA - J. 23.06.2023) – grifei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DA RÉ. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART.5º, LXXIV, DA CF, ARTS. 98 E 99 DO CPC/15. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0046524-73.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 26.02.2020) - grifei Assim, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que deverá ser concedido o benefício da justiça gratuita à parte apelante.Ademais, como se bem sabe, a jurisprudência dominante em nosso sistema jurídico prevê que os benefícios da gratuidade da justiça, embora possam ser requeridos a qualquer tempo, tem efeitos não retroativos (ex nunc). A exemplo, observe-se julgamento do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de fixação de alimentos, em fase de cumprimento de sentença. 2. A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que o deferimento do pleito do benefício de gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, operando efeitos somente para o futuro e não retroagindo para abarcar atos processuais pretéritos. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2489479 PR 2023/0333530-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) – grifou-seContudo, deve-se ter em mente que a produção desses efeitos deve ocorrer a contar do pedido formulado pela parte interessada, e não apenas a partir do pronunciamento judicial que indeferiu a benesse requerida, conforme entendimento também já consagrado perante a Corte Infraconstitucional:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenação de primeiro grau.2. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.828.060/RN, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 19/5/2020.) Do que consta nos autos, podemos verificar que desde o primeiro comparecimento do autor, ora apelante, aos autos, este apresentou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, todavia, o juízo a quo não oportunizou o pronunciamento do autor para apresentar documentação capaz de comprovar seu alegado estado de insuficiência econômica, indeferindo o pedido de plano, sem, contudo, levar em conta o princípio do contraditório.Logo, devido às particularidades do caso apresentado devemos considerar o cabimento e possibilidade de serem concedidos os benefícios da justiça gratuita a partir da data do primeiro pedido formulado pelo requerente, qual seja em sua exordial (mov. 1.1/orig), sem que isso caracterize a produção de efeitos retroativos.Por fim, frisa-se que, em eventual hipótese de comprovação contrária a estas declarações ou revogação do benefício, a parte arcará com as despesas que deixou de adiantar no curso do processo e, em caso de má-fé, até o décuplo das custas judiciais, conforme disposto no artigo 100, parágrafo único, Código de Processo Civil.Dessa forma, defiro por ora o pedido de concessão da justiça gratuita ao agravante, apenas para o processamento deste agravo na presente esfera recursal. No mais, infere-se que o apelo contém os requisitos do art. 1.010 do Código de Processo Civil, estando presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual deve ser recebido no duplo efeito, ausentes as hipóteses do art. 1.012, do CPC.MéritoTrata-se de ação revisional de contrato interposta por Vanderlei da Silva em face de Itau Unibanco S.A., alegando ter celebrado contrato de financiamento com a instituição financeira e requerendo a revisão das taxas de juros remuneratórios que ultrapassam a média estipulada em mercado.De início, verifica-se que a decisão julgou liminarmente improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 332, II, do CPC.Acerca do assunto, o artigo 332 do novo Código de Processo Civil estabelece as hipóteses excepcionais de improcedência liminar do pedido, permitindo ao juiz, quando os fatos dispensarem fase instrutória, julgar liminarmente os pedidos que contrariem o elencado a seguir:“Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.[...]”Na concretude do caso, o juízo ordinário fundamentou a sentença de acordo com o REsp n 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que prevê a possibilidade da revisão contratual dos juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que demonstrada a relação de consumo entre as partes contratantes, ou ao menos sinalizada a probabilidade de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada.Entretanto, o próprio precedente aludido reconhece a necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto para, assim, verificar-se a alegada abusividade contratual. Ocorre que, referente ao tema aventado a jurisprudência deste Tribunal consolidou o entendimento de que tal matéria demanda cognição exauriente, a ser decidida após a regular instrução processual, bem como o exercício do contraditório e ampla defesa e ainda a necessidade de eventual instrução probatória, qual seja a apresentação do contrato entabulado entre as partes, o que não se encontra na presente demanda.A título de complemento, e como bem delimitado pelo singular magistrado, a aferição da abusividade de juros remuneratórios praticados pela instituição financeira dependerá da comprovação inequívoca de que a taxa pactuada exceda substancialmente à média de mercado. Todavia, diante da falta de documentos que permitam apurar a taxa de juros efetivamente contratada não se mostra razoável a improcedência liminar do pedido.Nesse sentido:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA NULA, E DECLARADA EX OFFICIO. NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DIGITAL DA CAUSA, À ESFERA JURISDICIONAL DO PRIMEIRO GRAU JURISDICIONAL, PORQUE NÃO MADURA PARA JULGAMENTO NESTA SEDE, DE PRONTO. RECURSO PREJUDICADO QUANTO A SEUS OUTROS PONTOS.I. CASO EM EXAMEI.1. Na apelação se pedira a reforma da sentença na qual se julgara liminarmente improcedente a pretensão inicial, nos termos do art. 332, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se na sentença poderia ser exarada ordem liminar à luz do art. 332, do CPC, antes que se instalassem contraditório e dilação probatória.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Sentença nula, dada a não presença dos pressupostos à adoção, no caso, dessa excepcional terapêutica processual, regulada no art. 332, do CPC. III.2. Controvérsia que não se resume à matéria de direito, resolvida em sede repetitiva, vinculante, posto que nela se suscitara eventual incursão investigatória tanto acerca da taxa contratada quanto da realmente praticada. Particularidade que expõe inviabilidade da aplicação dessa particular técnica, no caso.IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Sentença anulada, com devolução digital da causa, à Origem, para regular processamento.Tese de julgamento: necessárias citação e audição da parte ré, no caso, ao incremento do contraditório e da produção de provas à análise da apregoada abusividade na cobrança dos juros e das tarifas de contrato bancário(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006270-77.2024.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 11.04.2025) – grifei JULGAMENTO LIMINAR. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. TAXAS DE JUROS. CONTRADITÓRIO. ERROR IN PROCEDENDO.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedentes os pedidos iniciais em ação revisional de contrato bancário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOI. Correção do julgamento liminar de improcedência à luz do artigo 332 do CPC.II. Necessidade de regular instauração do contraditório para análise de abusividade contratual.III. RAZÕES DE DECIDIRI. O artigo 332 do CPC autoriza o julgamento liminar de improcedência apenas em hipóteses excepcionais que dispensem a fase instrutória, sendo inaplicável em matéria que demande cognição exauriente.II. A análise de abusividade de taxas de juros pactuadas acima da média de mercado exige contraditório e eventual instrução probatória para aferição das peculiaridades do caso concreto.III. Error in procedendo configurado quando a sentença julga liminarmente improcedente matéria que não se enquadra nas hipóteses do artigo 332 do CPC, impondo-se sua anulação.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e provido. Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento, viabilizando contraditório e eventual instrução probatória. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0011728-17.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 31.03.2025)Em que pese a matéria veiculada pela parte autora já tenha sido objeto de análise pelo STJ, em recurso de natureza repetitiva, ou mesmo por súmula, não há precedente obrigatório dos Tribunais Superiores que resolvam aspectos fáticos e específicos do caso concreto, ainda mais quando tal matéria pode suscitar a conveniência de se debater tais eventualidades para um melhor conhecimento do juízo.Ademais, muito embora o entendimento adotado em sentença quanto à fixação dos juros remuneratórios possa estar alinhado com a jurisprudência desta Colenda Câmara, a matéria não comporta improcedência liminar do pedido, ainda mais quando sequer foi apresentado o contrato pactuado entre o consumidor e a instituição financeira.Conforme o entendimento jurisprudencial exposto, impõe-se provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, viabilizando a regular instauração do contraditório e eventual instrução probatória necessária ao adequado exame da controvérsia.Ônus SucumbenciaisConsiderando a cassação da sentença proferida pelo magistrado singular, não há que se falar na readequação dos ônus sucumbenciais.Honorários recursaisSopesando a cassação da sentença, os honorários recursais deixarão de ser fixados.ConclusãoAnte o exposto, voto para decretar, de ofício, a nulidade da sentença, nos termos da fundamentação supra.
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