Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Evora Transportes Ltda. em face de decisão proferida nos autos de Busca e Apreensão, sob nº 0000418-96.2011.8.16.0141, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pleito de arbitramento de honorários advocatícios, entendendo que o ora agravante deixou transcorrer o prazo para interposição de recurso no momento oportuno, sendo que o acórdão transitou em julgado na data de 22/04/2021 (mov. 114.1/autos de origem).Alega em suas razões que o art. 85, §18º do Código de Processo Civil determina que se a decisão transitada em julgado incorrer em omissão no tocante ao valor ou direito dos honorários advocatícios, caberá ação autônoma para sua definição de cobrança, mas não há obrigatoriedade de interposição de nova ação no caso concreto, porque os autos se encontram em fase de cumprimento de sentença e os princípios da celeridade processual, da efetividade e da economia processual assim autorizam, até porque os honorários advocatícios possuem natureza alimentar.Requer, portanto, o recebimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo, e, ao final, seu provimento para que seja reformada a decisão interlocutória de primeiro grau e acolhido seu pedido de arbitramento de honorários (mov. 1.1/TJ).Indeferido o efeito suspensivo (mov. 14.1/TJ), a parte agravada apresentou contrarrazões requerendo o não conhecimento do recurso ante a ilegitimidade ativa da agravante para pleitear os honorários que pertencem ao advogado, e subsidiariamente o desprovimento do agravo (mov. 22/TJ).Intimada a se manifestar (mov. 25.1/TJ), a parte agravante destacou o entendimento majoritário no sentido de ser concorrente a legitimidade para executar os honorários (mov. 28.1/TJ).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Embora alegada em sede de contrarrazões a incapacidade postulatória da parte, sob o argumento de que os honorários pertencem ao advogado, bem rebateu a parte agravada no sentido de que a legitimidade é concorrente do advogado e da parte, entendimento que efetivamente já está sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê adiante:RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CPC DE 2015. LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO.1. A regra do art. 99, §5º, do CPC, não trata da legitimidade recursal, mas da gratuidade judiciária e, notadamente, do requisito do preparo, deixando claro que, mesmo interposto recurso pela parte que seja beneficiária de gratuidade judiciária, mas que se limite a discutir os honorários de advogado, o preparo deverá ser realizado acaso o advogado também não seja beneficiário da gratuidade.2. Não há confundir esse requisito de admissibilidade com aquele relativo à legitimidade recursal concorrente da parte e do próprio titular da verba de discutir os honorários de advogado.3. A própria parte, seja na vigência do CPC de 1973, inclusive após o reconhecimento do direito autônomo dos advogados sobre a verba honorária, ou mesmo na vigência do CPC de 2015, pode interpor, concorrentemente com o titular da verba honorária, recurso acerca dos honorários de advogado.4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(REsp 1776425/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 11/06/2021) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO CONFIGURADA. RECURSO ADESIVO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INTERESSE RECURSAL E LEGITIMIDADE DA PARTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS AD EXITUM. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DO FINAL DA AÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...). 2. (...). 3. (...). 4. A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los. Art. 23 da Lei nº 8.906/94. Precedentes. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1714481/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020) 2. Mérito.Depreende-se da análise dos autos que o juízo a quo indeferiu o pleito de arbitramento de honorários advocatícios, entendendo que o ora agravante deixou transcorrer o prazo para se manifestar, sendo que o acórdão transitou em julgado na data de 22/04/2021 (movs. 24.1 e 33/autos nº 0029449-84.2020.8.16.0000).Neste sentido, o recorrente interpôs o presente recurso, arguindo, em síntese, que o art. 85, §18º do Código de Processo Civil determina que, caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao valor ou direito dos honorários advocatícios, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança, portanto, é prescindível a interposição do recurso de Embargos de Declaração. Arguiu, no entanto, que o citado diploma normativo não torna obrigatório o ajuizamento de nova ação, podendo fazer o pedido nos próprios autos, considerando que a presente lide se encontra em fase de cumprimento de sentença.O recurso, contudo, não merece provimento, pois, inexistindo fixação de honorários na fase de conhecimento, que era o momento oportuno, não cabe ao juiz de primeiro grau fazê-lo após o trânsito em julgado, na fase de cumprimento de sentença, porque isso implicaria violação à preclusão pro judicato e à coisa julgada, consoante disposto nos artigos 494, 502 e 507, todos do Código de Processo Civil[1].No mesmo viés, destaca-se entendimento desta Corte em julgamento de caso análogo:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA SUCUMBENCIAL ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO E COISA JULGADA CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 453 DO STJ E DO ART. 85, §18, DO CPC. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM EFEITOS EX NUNC. FALTA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0009163-51.2021.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 29.10.2021) (grifei). Assim, merece ser mantida a decisão agravada, uma vez que o arbitramento de honorários após o trânsito em julgado do acórdão, nos autos de cumprimento de sentença, resta por ofender garantia da coisa julgada, conforme disposição prevista no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal[2].Por outro lado, não há prejuízo na manutenção da decisão, eis que o art. 85, § 18º do CPC prevê, em caso de omissão ao direito aos honorários em decisão transitada em julgado, o cabimento de ação autônoma para sua definição e cobrança. 3. Conclusão.ISTO POSTO, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se intacta a decisão hostilizada.
|