SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0068077-11.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Realeza
Data do Julgamento: Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 22 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE OFENSA À PRECLUSÃO E À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ANTE O CABIMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 885, § 18, CPC. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.