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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Tratam os autos de agravos de instrumento interpostos por Francisco Souza de Lima e Olimpio Marcelo Picolo contra a decisão (mov. 61.1 e 74.1) proferida nos autos nº 0000755-51.2020.8.16.0115, de ação de exigir contas promovida pelo primeiro em face do segundo, que julgou procedente o pedido inicial, determinando que o réu preste contas no prazo de 15 dias, sob pena de não poder impugnar as apresentadas pelo demandante, condenando o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00, observada a gratuidade judicial.No agravo de instrumento nº 0061280-19.2021.8.16.0000 (mov. 1.1-TJ), Francisco Souza de Lima defendeu, em suma, a necessidade de majoração dos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados com base no valor da causa, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do CPC/2015. Com base no exposto, requereu a reforma da decisão agravada para fixar a verba honorária entre 10% e 20% do valor atualizado da causa.Foi determinada a intimação do agravante para comprovar o preparo contemporaneamente à interposição ou efetuar o recolhimento em dobro (mov. 12.1-TJ daqueles autos), tendo sido providenciada a segunda opção (mov. 13.2/13.5-TJ daqueles autos).Em razão da ausência de pedido de efeito ativo, suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi determinado o processamento do agravo (mov. 20.1-TJ daqueles autos).As contrarrazões foram apresentadas (mov. 28.1-TJ daqueles autos).Já no agravo de instrumento nº 0068113-53.2021.8.16.0000 (mov. 1.1-TJ), Olimpio Marcelo Picolo argumentou que a suspensão do processo principal foi indevida, pois ele está em vias de produção de provas, sendo que já havia sido determinada a suspensão da ação de exigir contas na mov. 39.1 até decisão da demanda principal, na qual apresentou as contas. Aduziu que o reconhecimento da conexão foi para evitar decisões conflitantes, de modo que o prosseguimento do processo principal ofende a segurança jurídica e o devido processo legal. Apontou que não houve fundamentação para alterar a suspensão anterior, a qual não foi objeto de recurso. Sustentou que há litispendência com a ação de indenização nº 0000544-15.2020.8.16.0115, não sendo possível o processamento e julgamento da ação de exigir contas, a qual deve ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015. Diante disso, requereu o provimento do recurso para que a decisão seja "anulada", mantendo-se a determinação de mov. 39.1 e extinguindo a ação de exigir contas.Em razão da ausência de pedido de efeito ativo, suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi determinado o processamento do agravo (mov. 10.1-TJ daqueles autos), tendo sido apresentadas contrarrazões (mov. 14.1-TJ daqueles autos).É, em síntese, o relatório.
2. Fundamentação. Admissibilidade Regularmente instruídos, conforme disposto no art. 1.017 do CPC/2015, bem como sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC/2015) e se enquadrando as insurgências na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, II, do mesmo Código, assim como verificada a tempestividade, merecem ser conhecidos os recursos.A propósito, ressalto que, na esteira do entendimento da Corte Superior, “o ato judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas possuirá, a depender de seu conteúdo, diferentes naturezas jurídicas: se julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, o ato judicial será decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito, impugnável por agravo de instrumento; se julgada improcedente a primeira fase da ação de exigir contas ou se extinto o processo sem a resolução de seu mérito, o ato judicial será sentença, impugnável por apelação” (REsp 1746337/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019). Síntese dos fatos Trata-se, na origem, de ação de exigir contas ajuizada por Francisco Souza de Lima em face de Olimpio Marcelo Picolo (mov. 1.1), narrando, em síntese, que o réu é advogado e, em 02.10.2006, outorgou procuração a ele para que ajuizasse demanda em desfavor do INSS, a qual foi autuada sob nº 0016093-13.2007.8.16.0021. Relatou que, durante o trâmite daquele processo, o demandado outorgou substabelecimento, com reserva de poderes, a outros dois advogados, Drs. Milton Machado (OAB/PR nº 47.422) e Helio Silvestre Mathias (OAB/PR nº 50.259). Aduziu que, em janeiro de 2020, precisava de dinheiro para tratamento de saúde e despesas básicas, tendo pedido empréstimo ao requerido, o qual foi concedido no montante de R$ 1.000,00, mediante a assinatura de diversos documentos cujo teor desconhece. Posteriormente, obteve informações junto ao Fórum de Cascavel que o pleito formulado foi julgado procedente e que o réu, em 13.09.2019, efetuou o levantamento de R$ 130.885,07 e R$ 11.172,12. Em 04.02.2020, por meio de notificação extrajudicial, solicitou que o demandado prestasse contas da procuração, do substabelecimento e dos valores, porém, ele se limitou a informar, em 11.02.2020, a regularidade, apresentando documentos de origem duvidosa. Por outro lado, ponderou que não foram apresentados o contrato de honorários ou os valores que alega ter antecipado. Assim, em 18.02.2020, enviou nova notificação, sem obter resposta. Diante disso, requereu a prestação de contas pelo requerido e a condenação dele ao pagamento de eventual saldo. Olimpio Marcelo Picolo, na contestação (mov. 18.1), impugnou, preliminarmente, o valor da causa, mediante o argumento de que não corresponde à pretensão de R$ 200.000,00, conforme ação anteriormente ajuizada (autos nº 0000544-15.2020.8.16.0115). Sustentou a ocorrência de litispendência, em razão do ajuizamento da citada demanda, com os mesmos pedidos, partes e causa de pedir, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito.Foi apresentada impugnação à contestação (mov. 20.1). Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 22.1), o autor pleiteou a inversão do ônus da prova e o julgamento antecipado do mérito (mov. 26.1), enquanto o demandado requereu o acolhimento da preliminar de litispendência, ou mesmo de conexão, e, na hipótese de entendimento diverso, postulou a produção de provas oral e documental (mov. 28.1).Na decisão saneadora, a preliminar de litispendência foi refutada. Por outro lado, foi determinada a intimação das partes para manifestação acerca da existência de conexão. Ainda, foi acolhida a impugnação ao valor da causa, com a intimação do requerente para retificação (mov. 30.1).O demandante apresentou emenda à inicial para constar o valor da causa de R$ 130.885,07 (mov. 35.1) e manifestação sobre a conexão (mov. 35.2). O réu também se pronunciou (mov. 36.1).Na sequência, foi reconhecida a conexão com a ação nº 0000544-15.2020.8.16.0115, determinando-se a reunião dos processos, com o prosseguimento dos atos processuais nos autos em apenso (mov. 39.1).Posteriormente, o autor requereu o prosseguimento do feito em razão da decisão de mov. 154 proferida nos autos nº 0000544-15.2020.8.16.0115 (mov. 59.1).Sobreveio a r. decisão que julgou procedente o pedido inicial (mov. 61.1 e 74.1), advindo a interposição dos recursos. Agravo de Instrumento nº 0068113-53.2021.8.16.0000 Anteriormente à propositura desta demanda, Francisco Souza de Lima ajuizou ação de indenização e ação de exibição de documentos em face de Olimpio Marcelo Picolo (autos nº 0000544-15.2020.8.16.0115 e nº 0000754-66.2020.8.16.0115, respectivamente, em apenso).Na primeira, o demandante narrou, em síntese (mov. 1.1 daqueles autos), os mesmos fatos e esclareceu que o importe de R$ 11.172,12 é referente a honorários advocatícios, de modo que pertence, de fato, ao requerido. Diante disso, formulou pedido de tutela provisória de urgência para bloquear R$ 130.885,07 em bens do réu e que, ao final, ele seja condenado a restituir referido numerário. Ainda, requereu a condenação do demandado ao pagamento de honorários advocatícios pela necessidade de contratação de novo patrono para o ajuizamento da demanda, bem como indenização por danos morais. Foi deferido o bloqueio de bens no montante de R$ 130.885,07 (mov. 9.1 daqueles autos), daí advindo a interposição de agravo de instrumento, o qual foi parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido por este Colegiado (mov. 28.1-TJ dos autos de instrumento nº 0021629-14.2020.8.16.0000). Olimpio Marcelo Picolo, na contestação (mov. 117.1 daqueles autos), dentre outros pontos, aduziu que os honorários advocatícios foram pactuados em 50%, com redução, ao final, para R$ 38,11%, de modo que o valor devido ao autor é de R$ 81.000,00, o qual deve corresponder ao valor da causa. Arguiu litispendência com as ações nº 0000754-66.2020.8.16.0115 e nº 0000755-51.2020.8.16.0115. Não sendo este o entendimento, pleiteou o reconhecimento da conexão. No mérito, defendeu que o requerente assinou procuração nova, o próprio alvará e o recibo, daí porque houve regular prestação de contas. Salientou que o demandante tinha ciência do que estava assinando e que, ao longo dos 12 anos de trâmite processual, adiantou R$ 41.000,00, sendo entregue “em mãos” o saldo remanescente de R$ 40.000,00.Foi apresentada impugnação à contestação (mov. 125.1 daqueles autos).Intimados para especificação de provas (mov. 140.1 daqueles autos), o réu postulou a produção de provas oral e documental (mov. 146.1 daqueles autos), ao passo que o requerente pleiteou a realização de provas pericial e oral (mov. 147.1 daqueles autos). Na decisão saneadora (mov. 154.1 daqueles autos), foi rejeitada a impugnação ao valor da causa, mas corrigido, de ofício, o montante para R$ 221.195,57. Ainda, foi rejeitada a alegação de litispendência. Por outro lado, foi determinado o sobrestamento do feito até decisão da ação de exigir contas, nos seguintes termos: (...)4. Haja vista a controvérsia estabelecida, não obstante ao decidido na seq. 39, dos autos em apenso, entendo por bem determinar o sobrestamento deste feito e o prosseguimento da ação de prestação de contas, ao passo que a conclusão da ação em apensopossui potencial para esclarecer questões probatórios que também são abrangidas neste feito. Em outras palavras, a prestação ou não das contas, se exigíveis estas, podem lançar luz sobre a celeuma do repasse ou não dos valores, como arguido pelas partes e tal questão, por sua vez, pode levar a necessidade ou não da produção de outrasprovas, como requerido pelas partesàs seq. 146 e 147.4.1. Diante do retro exposto, determino a SUSPENSÃO desta demanda até que sejam prestadas ou não as contas no processo em apenso, ou que se afaste o dever do requerido em prestá-las. (sic - p. 02) À vista disso, houve o prosseguimento da ação de exigir contas, resultando na prolação de decisão que é objeto deste agravo de instrumento. Por sua vez, a segunda demanda, de exibição de documentos, foi recebida como produção antecipada de provas (mov. 11.1 daqueles autos), tendo o demandado apresentado contestação (mov. 22.1 daqueles autos) e o autor impugnação (mov. 26.1 daqueles autos). Os autos estão arquivados (mov. 28.1 e 38 daqueles autos).Pois bem.Inicialmente, anoto que não há que se falar em preclusão das decisões de sobrestamento (mov. 39.1 dos autos de origem e 154.1 dos autos nº 0000544-15.2020.8.16.0115), diante da impossibilidade de interposição de recurso imediatamente (art. 1.015 do CPC/2015). O procedimento especial da ação de exigir contas é previsto nos arts. 550 a 553 do CPC/2015, sendo o meio pelo qual são buscadas duas finalidades: a) o reconhecimento do dever da parte demandada de prestar contas; e, b) caso seja reconhecido, sejam elas apresentadas e julgadas, apurando-se eventual saldo.A respeito do cabimento da demanda, Daniel Amorim Assumpção Neves anota o seguinte: As hipóteses de cabimento da ação de prestação de contas lembradas pela doutrina são meramente exemplificativas, bastando que exista uma relação jurídica complexa que gere operações de crédito e débito para ser cabível a ação ora analisada. Essa amplitude, entretanto, não deve ser entendida no sentido de se permitir discussões a respeito de cláusulas contratuais de sentido controverso, afastando-se do âmbito da ação de prestação de contas pretensões como a de rescisão ou resolução contratual ou de anulação de ato jurídico. Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça não admite a cumulação de pedidos de prestação de contas e de revisão de cláusula contratual, inclusive não admitindo tal discussão na impugnação as contas apresentadas, ou seja, na segunda fase do processo. (Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 9ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. p. 928). Como se denota, não é possível incluir na ação de exigir contas outros pedidos que extrapolem seu objeto, que segue rito especial. Por outro lado, adotando-se o procedimento comum, diante da sua abrangência, é possível formular pedido que, isoladamente, seguiria rito especial (art. 327, §2º, do CPC/2015).No caso, a ação indenizatória foi ajuizada anteriormente à ação de exigir contas, de modo que a segunda está contida na primeira. Com efeito, a primeira pretende a condenação do réu ao pagamento de valor supostamente retido diante da ausência de comprovação de repasse ao demandante, além do montante gasto com a contratação de novo advogado e indenização por danos morais. A segunda, por sua vez, possui natureza declaratória do dever de prestar contas, sendo que, na hipótese de reconhecimento, a segunda fase pode implicar em crédito em favor do autor, com possibilidade de execução nos mesmos autos. Logo, ambas pretendem a condenação do demandado à restituição de valor, em tese, retido.Assim sendo, não obstante a ausência de litispendência (art. 337, §2º, do CPC/2015), verifica-se o fenômeno processual da continência, nos termos do art. 56 do mesmo Código,art que preceitua o seguinte: "Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais". Saliente-se que, na ação indenizatória, as partes discutem sobre a suficiência da documentação juntada pelo réu, o que ocorreria na ação de exigir contas.Desse modo, considerando que a ação indenizatória (com pedido mais amplo) foi ajuizada anteriormente à ação de exigir contas (com pedido menos amplo), deve a segunda ser extinta sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 57 e 485, VI, do CPC/2015, diante da ausência de interesse processual pela desnecessidade de ajuizamento da ação de exigir contas para o objetivo de restituição de valor.Assim sendo, neste ponto, merece acolhimento o recurso do réu, ainda que por fundamento diverso. Ressalto que não há ofensa ao art. 10 do CPC/2015, porquanto a continência é considerada uma espécie de conexão, o que foi alegado e debatido entre as partes.Importante anotar, ainda, que, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0021629-14.2020.8.16.0000, este Colegiado, em nenhum momento, decidiu sobre a possibilidade de ajuizamento das três demandas (ação indenizatória, ação de exibição de documentos e ação de exigir contas), tendo as duas últimas ações sido mencionadas apenas para refutar a alegação de que a ação indenizatória era temerária. Confira-se: (...)Ademais, o fato de o autor ter ajuizado outras demandas em face do réu (produção antecipada de provas nº 0000754-66.2020.8.16.0115 e ação de prestação de contas nº 0000755-51.2020.8.16.0115), envolvendo a mesma celeuma, indica apenas que ele está pretendendo resguardar eventual produção probatória e não que a presente lide é temerária. (mov. 28.1-TJ, p. 03, do agravo de instrumento) Diante disso, deve a r. decisão agravada ser reformada para extinguir a ação de exigir contas sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 57 e 485, VI, do CPC/2015.Em consequência, tendo em vista o princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10,2% sobre o valor atualizado da causa, observada a justiça gratuita (mov. 11.1) e já considerado o contido no art. 85, § 11, do CPC/2015. Agravo de Instrumento nº 0061280-19.2021.8.16.0000 Considerando o acolhimento do recurso do réu, com a redistribuição da sucumbência, resta prejudicada a análise do mérito do agravo de instrumento aviado pelo requerente, cujo objeto é a majoração da verba honorária que havia sido arbitrada em prol do patrono dele. 3. Conclusão. Do exposto, voto no sentido de: i) conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento nº 0068113-53.2021.8.16.0000 interposto pelo demandado Olimpio Marcelo Picoli, a fim de reformar a r. decisão agravada e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 57 e 485, VI, do CPC/2015, redistribuindo a sucumbência e fixando honorários advocatícios, inclusive recursais; ii) conhecer e julgar prejudicado o exame do mérito do agravo de instrumento nº 0061280-19.2021.8.16.0000 aviado pelo autor Francisco Souza de Lima, nos termos da fundamentação.
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