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Acórdão 
I – RELATÓRIO
Insurgem-se os recorrentes contra a decisão (mov. 95.1) que indeferiu seu pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça.
Sustentam os agravantes (mov. 1.1-TJ), em síntese: que ao agravante Eldrio sofre de inúmeras sequelas decorrente do acidente objeto da lide principal; que após o acidente o agravante Eldrio passou a receber auxílio doença previdenciário no valor de R$ 3.475, 00 (três mil quatrocentos e setenta e cinco reais); que o agravante Eldrio utiliza seu benefício para custear tratamentos fisioterápicos, medicamentos e consultas, além de suas despesas regulares; que o espólio dos bens do de cujus apresenta pouco valor em espécie; e, que após o falecimento do Sr. Claudio Bossi, sua família teve uma significativa redução da renda mensal. Pugnam ao final pela concessão de efeito suspensivo, e no mérito pelo provimento do recurso para que seja concedido o benefício da gratuidade da justiça. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi deferido por meio da decisão de mov. 17.1-TJ.
Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões no prazo legal (mov. 27-TJ).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Trata-se de recurso interposto por Espólio de Cláudio Bossi e Outro contra a decisão (mov. 95.1) que indeferiu seu pedido de concessão da gratuidade da justiça.
Sustentam que o agravante Eldrio está em percepção de auxílio doença previdenciário, no importe de R$ 3.475,00 (três mil quatrocentos e quarenta e cinco reais), o qual tem parte substancial destinada ao custeio de medicamentos, terapias, além de outras despesas regulares.
Afirmam que os bens deixados por Cláudio Bossi e que constituem o espólio são destinados ao pagamento dos impostos e custas do inventário, bem como das despesas médicas do recorrente Eldrio, sendo que existente apenas pouca quantia em espécie para o pagamento das custas e despesas processuais.
Pois bem.
Dispõe o art. 99, § 3º do Código de Processo Civil:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Infere-se do citado dispositivo que o requerimento inicial da assistência judiciária traz em favor da parte a presunção iuris tantum de insuficiência de recursos financeiros, mostrando-se bastante, ao menos em um primeiro momento, a alegação de não poder arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.
Todavia, nada obsta que o juízo “a quo”, existindo dúvida quanto à situação financeira da parte, determine a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, conforme determina o § 2º do artigo supra referido.
Sucede que, a quantidade de salários mínimos, estabelecida consoante a renda líquida auferida pelo postulante, tem sido adotada como parâmetro por grande parte[1] das Câmaras deste Tribunal de Justiça, sendo que especificamente esta Colenda 9ª Câmara Cível fixou os seguintes percentuais de isenção:
RENDA FAMILIARINSENÇÃOAté 03 salários mínimos100% de isençãoDe 03 a 04 salários mínimos75% de isençãoDe 04 a 05 salários mínimos50% de isençãoDe 05 a 06 salários mínimos25% de isençãoAcima de 06 salários mínimosCustas integrais
Nesse sentido, são os julgados desta Corte:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO DEMANDANTE. BENESSE INDEFERIDA NA ORIGEM. DOCUMENTAÇÃO ANCORADA NÃO REFUTADA PELAS PARTES AGRAVADAS. CTPS. REMUNERAÇÃO MENSAL NO VALOR DE R$ 1.748,20 (UM MIL, SETECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E VINTE CENTAVOS), COMO PARÂMETRO PARA A OUTORGA DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO CAPAZ DE DESTITUIR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. ASSISTÊNCIA JUDICIAL GRATUITA CONCEDIDA EM OBSERVÂNCIA A REGRA CONTIDA NO § 3° ART. 99 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. PLEITO DEFERIDO.RECURSO CONHECIDO PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0043496-63.2020.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS -
J. 13.03.2021)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL. COMPROMETIMENTO DE RENDA NECESSÁRIO E NÃO VERIFICADO. RENDA QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE GASTOS E CUSTOS COMPROVADOS, NÃO PERMITE ADMITIR A IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS. LIMINAR REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0065814-40.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM -
J. 11.06.2021)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – IRRESIGNAÇÃO. AGRAVANTE COM RENDIMENTO EM PATAMAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS – VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O CUSTEIO DA LIDE SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0022661-20.2021.8.16.0000 - Joaquim Távora -
Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI -
J. 02.08.2021)
Ficam evidentemente ressalvadas dos limites acima estabelecidos circunstâncias envolvendo a realização de despesas extraordinárias mensais e que ganham relação com a necessidade de subsistência da parte, desde que devidamente comprovadas.
De outro tanto, vale destacar que, uma vez instada a comprovar a insuficiência de recursos, incumbe à parte que busca a gratuidade trazer elementos aptos para tanto, não podendo a recusa ou o silêncio serem interpretados a seu favor.
Quanto ao tema, oportuno citar:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AGRAVANTE QUE NÃO FEZ PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, MESMO INSTADA A COMPROVAR POR DUAS VEZES O ALEGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0016338-96.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN -
J. 25.10.2021)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA DEMANDANTE. BENESSE INDEFERIDA NA ORIGEM. RECORRENTE QUE, INSTADA A COMPLEMENTAR DOCUMENTAÇÃO, PERTINENTE A COMPROVAR SUA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, SILENCIOU. AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU DOCUMENTALMENTE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, APÓS FUNDADAS RAZÕES LEVANTADAS PELO MAGISTRADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ALEGADA POR PESSOA NATURAL (ART. § 3° ART. 99, DO CPC) DESCONSTITUÍDA. ASSISTÊNCIA JUDICIAL GRATUITA NÃO CONCEDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0026878-43.2020.8.16.0000 - Centenário do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS -
J. 19.06.2021)
No caso, quanto ao espólio de Cláudio Bossi, infere dos autos originários que os bens que o compõe, entre bens móveis e imóveis, ultrapassam o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), além da quantia em espécie no montante de R$ 40.169,08 (quarenta mil cento e sessenta e nove reais e oito centavos), sem que tenha deixado dívidas conhecidas, como se denota da escritura pública de mov. 83.1.
Com isso, não se pode cogitar da aventada hipossuficiência econômica para o pagamento das custas e despesas processuais, frente a suficiência de bens e valores em nome do espólio suficientes para o adimplemento.
De outro tanto, quanto ao agravante Eldrio, infere-se este fazer jus a concessão da gratuidade requerida em 1º grau.
Isto porque, Eldrio tem com sua única fonte de renda o benefício de auxílio doença previdenciário, no importe mensal de R$ 3.474,05 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e cinco centavos), desde a data do sinistro objeto do feito em trâmite perante o juízo a quo.
Para além disso, demonstrou a existência de diversos gastos com exames, remédios e tratamentos decorrentes do infortúnio e sequelas que dele advieram (mov. 1.36/1.42-TJ), que por certo impactam substancialmente sua capacidade financeira.
Logo, constata-se a impossibilidade do agravante Eldrio de arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo de sua subsistência, de modo que deve lhe ser concedido integralmente o benefício da gratuidade da justiça.
Postas essas considerações, comprovada a possibilidade financeira do espólio de Cláudio Bossi e incapacidade do agravante Eldrio em arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento, deve ser dado parcial provimento ao recurso para conceder o benefício da gratuidade da justiça em amplitude integral, tão somente ao recorrente Eldrio, com espeque nos parâmetros adotados por esta Câmara.
Voto.
Em face do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento para a concessão integral da gratuidade da justiça tão somente ao agravante Eldrio Roger Bossi, nos termos das razões acima alinhavadas.
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