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Processo:

I- RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Matinhos, nos autos de Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra MURILO DUARTE FEITOSA, ora agravante, ROSALIA MARIA DA CONCEIÇÃO, ROGÉRIO CÂNDIDO DA SILVA, MARCILENE CAMARGO DA SILVA, MICHEL ROBINSON PEIXOTO, ROSANA BALDUÍNO, KELLI CRISTINA CORREIA, KLEBER AUGUSTO SANTANA, MARCOS HENRIQUE CORREA e SANDRO MOACIR BRAGA, que indeferiu o pleito formulado pelo agravante para desbloqueio de verbas alegadamente impenhoráveis, determinando a penhora dos valores depositados na conta corrente do recorrente (mov. 339.1), pelas razões a seguir expostas:
“(...)Do requerido Murilo Duarte Feitosa: Nos termos do disposto no art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, recaindo a penhora sobre quantias depositadas em conta corrente, compete ao executado comprovar que essa conta se presta unicamente para depósito de salário, a justificar a impenhorabilidade. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. DEPÓSITOS EM CONTAS CORRENTES. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO TITULAR. 1. Sendo direito do exequente a penhora preferencialmente em dinheiro (art. 655, inciso I, do CPC), a impenhorabilidade dos depósitos em contas correntes, ao argumento de tratar-se de verba salarial, consubstancia fato impeditivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo. 2. Ademais, à luz da teoria da carga dinâmica da prova, não se concebe distribuir o ônus probatório de modo a retirar tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente e atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria.3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (REsp 619148/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 20.05.2010, DJ: 01.06.2010). No caso dos autos, os extratos bancários demonstram nitidamente que não se trata de conta especificamente para o depósito do crédito do INSS, nem ao menos de conta poupança. Nota-se as várias compras realizadas pelo executada, bem como as transferências creditadas na conta, reconfigurando dessa forma a exclusividade de depósito de salário. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, revogando-se o efeito suspensivo conferido para se prosseguir na execução. Preclusa esta decisão, à Secretaria para que proceda ao desbloqueio do valor, expedindo alvará, caso necessário, em favor do executado. 2. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, dê continuidade ao feito, sob pena de suspensão do curso da execução, na forma do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito”
Das razões recursais
O agravante Murilo Duarte Feitosa interpôs o presente Agravo de Instrumento, com pedido liminar, em face da decisão acima transcrita, alegando que o artigo 833, inciso X, do CPC, estabelece que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos.
Alegou que o valor de R$ 805,10 depositado na conta corrente do agravante e bloqueado pelo Juízo a quo goza da impenhorabilidade referida, pois se trata de quantia que garante o mínimo existencial do devedor.
Sustentou que consoante “posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível que o devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupe valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas daqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, de modo que, para a realização de eventual penhora, devese apurar o valor de todas as aplicações titularizadas pelo devedor (valor global) e realizar a constrição apenas sobre a quantia que exceder o limite legal de 40 salários mínimos”.
Aduziu que os valores que se encontram em aplicações financeiras, conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, também possuem proteção legal até o limite de 40 salários mínimos, tal qual como ocorre com os valores depositados em cadernetas de poupança.
Asseverou que, no presente caso, diversamente do que afirmou o MM. Juízo a quo na decisão agravada, no sentido de que “recaindo a penhora sobre quantias depositadas em conta corrente, compete ao executado comprovar que essa conta se presta unicamente para depósito de salário, a justificar a impenhorabilidade”, a quantia bloqueada é sim impenhorável, diante do consolidado entendimento jurisprudencial acima demonstrado, que reputa como aspecto determinante para aferição da penhorabilidade não a modalidade da conta ou aplicação onde estão localizados os ativos, mas sim o seu valor global, que, repita-se, deve ser superior a 40 salários mínimos, sendo penhorável apenas a parcela do capital que supere este limite.
Defendeu que estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar, pois a relevância da fundamentação foi devidamente demonstrada acima, e os danos graves residem no fato de que “prosseguindo o processo sem sua suspensão, o agravante inegavelmente permanecerá sem numerário básico e necessário que lhe garanta uma subsistência digna, o que fatalmente ocasionará danos irreparáveis ao Agravante e a seus dependentes”.
Requereu a concessão de liminar a fim de suspender a decisão agravada que entendeu pela penhorabilidade do valor de R$ 805,10 depositado na conta corrente do agravante, autorizando “o imediato desbloqueio da quantia de R$ 805,10 (oitocentos e cinco reais e dez centavos) penhorada na conta bancária do Agravante, observado o limite legal de até 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.
No mérito, pleiteou o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, reconhecendo “a impenhorabilidade da quantia de R$ 805,10 (oitocentos e cinco reais e dez centavos) penhorada na conta bancária do Agravante (conforme movs. 307 e 308 dos autos de origem), observado o limite legal de até 40 (quarenta) salários mínimos”.
Este Relator concedeu a liminar pleiteada pelo recorrente por entender que estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do NCPC (mov. 28.1).
Devidamente intimado, o Ministério Público agravado apresentou contrarrazões ao recurso no prazo legal (mov. 44.1), pleiteando o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada, ressaltando que “deve ser acolhida a pretensão do agravante, tendo em vista que seu pedido está em consonância com o atual entendimento do presente Tribunal, assim como do Superior Tribunal de Justiça” (mov. 44.1).
A Douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu seu parecer no mov. 50.1, de lavra do e. Procurador de Justiça Mario Sergio de Albuquerque Schirmer, em que opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão agravada, pois “compulsando os autos da Ação Civil Pública nº 0005657-83.2016.8.16.0116, nota-se que, através do sistema Bacenjud, nas contas bancárias de titularidade do réu Murilo Feitosa, houve o bloqueio de R$ 755,37 na conta da Caixa Econômica, e de R$ 49,73 na conta do Banco Santander (mov. 304.1/ACP). O réu juntou aos autos extrato bancário no qual é possível constatar que se trata de conta-corrente e não de caderneta de poupança (mov. 308.2/ACP). Como se sabe, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, refere-se a depósitos em caderneta de poupança e não em conta-corrente” (mov. 50.1).
Os presentes autos vieram-me conclusos para decisão e julgamento.
É o relatório.

II- VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
O recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.
A decisão agravada determinou a penhora do valor de R$ 805,10 depositado na conta corrente do executado Murilo Duarte Feitosa, ora agravante, por entender que os extratos bancários demonstram nitidamente que não se trata de conta especificamente para o depósito do crédito do INSS, tampouco de conta poupança, pois várias compras realizadas pelo executado, bem como as transferências creditadas na conta, reconfigurando dessa forma a exclusividade de depósito de salário.
Sustenta o agravante que por se tratar de quantia inferior a 40 salários mínimos depositada na sua conta corrente, com fundamento no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, tal quantia é impenhorável.
Em análise mais acurada das razões recursais e dos documentos constantes nos autos, verifico que o presente recurso merece provimento.
No presente caso, conforme por mim afirmado na decisão que apreciou a liminar do presente recurso (mov. 28.1), assiste razão ao agravante, pois a decisão agravada não está em consonância com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, que entendem que a regra da impenhorabilidade das quantias depositadas em contas poupanças até o limite de 40 salários mínimos, deve ser ampliada ao alcance das contas correntes, contas salários e ativos financeiros, a fim de preservar a subsistência digna do devedor e de sua família, em atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O artigo 833, inciso X, do CPC, assim dispõe:
“São impenhoráveis: (...)X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;”
Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Paraná, promovendo a interpretação extensiva do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, vêm entendendo que estão acobertados pela cláusula da impenhorabilidade, não só os valores existentes em caderneta de poupança inferiores a quarenta salários mínimos, mas também aqueles depositados em outras formas de poupança, como conta corrente, fundos de investimentos e papel moeda.
Vide os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça que tratam da impenhorabilidade de valores depositados nas contas correntes do devedor:
“PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833 DO CPC. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CABIMENTO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1666893/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/17, DJe 30/06/17) - grifo nosso.“PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CPC DE 1973. APLICABILIDADE. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, X, DO CPC. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CABIMENTO. I- Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II- A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes.III - Recurso Especial improvido. (REsp 1582264/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016) - grifo nosso.
Ademais, esta Corte de Justiça já decidiu casos similares ao presente:
“APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DA QUANTIA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O STJ PASSOU A INTERPRETAR O ART. 833, INCISO X, DO CPC, DE FORMA EXTENSIVA. ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POUPADOS. NECESSIDADE DE DESBLOQUEIO DA QUANTIA ATÉ O LIMITE LEGAL, INDEPENDENTEMENTE DA ORIGEM. A quantia depositada em poupança, conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda até quarenta salários mínimos é impenhorável, independentemente de ter ou não, em sua origem, natureza salarial (alimentar). RECURSO PROVIDO” (TJPR - 5ª C. Cível - 0020694-97.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel. Desembargador Nilson Mizuta - J. 26.02.2020) - grifo nosso.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. PENHORA VIA BACENJUD. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ARTIGO 833, X, DO CPC. DECISÃO QUE SUSTENTA SE TRATAR DE CONTA UTILIZADA COMO CORRENTE NA PRÁTICA. IRRELEVÂNCIA DO DEBATE SOBRE A NATUREZA DA CONTA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ OPOSTO AO MANEJADO PELA DECISÃO RECORRIDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUE ALCANÇA INCLUSIVE AS CONTAS CORRENTES. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 4ª C.Cível - 0043198-37.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel. DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 12.10.2021) - grifo nosso.
“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. “A proteção dada à poupança do devedor pelo art. 649, X, do CPC/73, atinente aos valores poupados no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, justifica-se pela destinação desse valor a seu sustento digno e de sua família e ao atendimento em situações de emergência, como desemprego ou doença, proporcionando-lhes certa segurança quanto à própria subsistência. Não é necessário, contudo, que esse valor conste em caderneta de poupança. De fato, segundo o entendimento da Segunda Seção, mesmo que não esteja depositada em caderneta de poupança, a quantia de até quarenta salários mínimos se reveste de impenhorabilidade “seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; [...] ou em fundo de investimentos” (REsp nº 1.230.060/PR - Segunda Seção - DJe de 29-08-2014). (RMS nº 52.238/SP - Rel.ª Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 8-2-2017).” (TJPR - 16ª C.Cível - 0043647-92.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel. DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 13.10.2021) - grifo nosso.
“DECISÃO MONOCRÁTICA – ARTIGO 932, INC. IV, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEFERIMENTO PARCIAL DE IMPENHORABILIDADE – VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA INFERIOR AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTOS EM LEI – NECESSIDADE DE GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE HUMANA AO IDOSO – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NA FORMA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0015287-55.2018.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin -
J. 27.04.2018) - grifo nosso.
Ressalte-se que não há elementos suficientes que comprovem que o executado, ora agravante, esteja agindo com eventual abuso, má-fé, ou fraude, a fim de frustrar a execução, o que poderá ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto e eventuais provas colacionadas aos autos.
Dessa forma, conclui-se que deve ser acolhida a pretensão do agravante para determinar o desbloqueio dos valores depositados em sua conta corrente, ante as razões acima expostas.
Diante do exposto, dou provimento ao recurso interposto pelo agravante, a fim de reformar a decisão agravada, nos termos acima expostos.