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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão, proferida pelo MM. Juiz de Direito Osvaldo Taque, nos autos de cumprimento de sentença nº 0065030-89.2018.8.16.0014, que entendeu correto o cálculo atualizado do débito apresentado pelo contador judicial (mov. 200.1).Os embargos de declaração opostos pela executada (mov. 202.1) e pelo exequente (mov. 204.1) foram rejeitados (mov. 215.1).Irresignada com a prestação jurisdicional de primeiro grau, sustenta a executada, em síntese, que: a) o cálculo incorretamente homologado apenas atualiza o valor principal original, não abatendo o valor penhorado e liberado ao exequente no curso do processo, o qual já incluía juros, correção monetária, multa e honorários, importando em cobrança dúplice; b) o entendimento do Juízo a quo de que não houve garantia do juízo não merece prosperar, pois, à época da impugnação ao cálculo subjacente de seq. 188.1, já havia ocorrido o cumprimento integral da penhora, não havendo que se falar em necessidade de garantia do juízo quando os valores integrais já haviam sido liberados ao exequente; c) durante o tempo em que o valor integralmente penhorado (que incluía os juros e a multa) permaneceu depositado em conta judicial, a instituição financeira realizou a correção e atualização desse valor, inexistindo qualquer diferença a ser cobrada, tendo sido satisfeita integralmente a execução. Por fim, pleiteia a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada (mov. 1.1/AI).O agravado apresentou contrarrazões (mov. 31.1/AI).Em consulta aos autos de origem, verificou-se que o douto Juízo a quo suspendeu o curso do feito até o julgamento do presente recurso (mov. 239.1).Intimada acerca da argumentação trazida em contrarrazões pelo não conhecimento do recurso (mov. 32.1/AI), a agravante se manifestou (mov. 39.1/AI).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Preliminarmente, deve ser afastada a argumentação, trazida em sede de contrarrazões (mov. 31.1/AI), pelo não conhecimento do recurso, por intempestividade, bem como por não se tratar de hipótese de cabimento do agravo de instrumento.Isso porque, da análise dos autos de origem, verifica-se que, em face da decisão agravada (mov. 200.1), ambas as partes opuseram embargos de declaração (mov. 202.1 e 204.1), os quais, nos termos do art. 1.026 do CPC, “(...) interrompem o prazo para a interposição de recurso”, de modo que, rejeitados os aclaratórios (mov. 215.1), dispunham as partes da integralidade do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de insurgência recursal (art. 1.003, § 5º, CPC). Assim, tendo sido intimada a executada/agravante em 18/10/2021 (mov. 218), revela-se tempestivo o presente recurso, interposto em 10/11/2021 (mov. 1.1/AI).De outra banda, tratando-se de decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença, cabível o recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC.Positivo, portanto, é o juízo de admissibilidade do recurso, pois preenche os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo[1]) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).Cinge-se a controvérsia recursal à retidão do cálculo atualizado do débito apresentado pelo contador judicial (mov. 188.1), reputado correto por meio da decisão agravada, a qual foi proferida nos seguintes termos, na parte que interessa (mov. 200.1):Analisando os autos até então, bem como considerando a ordem jurídica atual, observa-se que a requerida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 12) sem garantir o juízo, ou seja, não restou presente o animus solvendi (intenção de quitar a dívida).A satisfação do crédito que ocorreu apenas com as buscas junto ao sistema Sisbajud (mov. 53.1) e liberado apenas em 03/10/2019, não configura cumprimento da obrigação com a interrupção de juros e mora, cuja matéria é o Tema 677 do STJ.Sendo assim, entendo estar correto o cálculo atualizado que fora apresentado pelo contador judicial em mov. 188.1.Opostos embargos de declaração pela ora agravante (mov. 202.1), assim dispôs o Magistrado a quo, na parte que interessa (mov. 215.1):A decisão recorrida seguindo o entendimento do STJ foi prolatada no sentido de que a satisfação parcial do credito através de bloqueio judicial não configura hipótese de cumprimento da obrigação com suspensão dos juros, motivo pelo qual entende correta a conclusão do contador judicial (mov. 188.1).Pois bem.Compulsando os autos, verifico que o cálculo objeto da presente insurgência (mov. 188.1), de fato, parte do mesmo valor original já devidamente atualizado no mov. 32.1, o que restou homologado no mov. 67.1.Ademais, sobre o referido montante incidiram, ainda, multa e honorários advocatícios, conforme cálculo apresentado pelo exequente/agravado no mov. 44.1, configurando o quantum então apontado, pois, na oportunidade, o valor total exequendo, o qual foi posteriormente objeto de penhora via sistema Bacenjud (mov. 54.1) e regularmente liberado, por meio de alvará, ao exequente (mov. 149.1).Ressalta-se que, acerca da questão objeto da presente controvérsia, o tema 677 do STJ, recentemente, recebeu novo conteúdo por meio da Questão de Ordem acolhida no REsp 1.820.963/SP, em julgamento assim ementado:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual houve a penhora online de ativos financeiros pertencentes ao devedor, posteriormente transferidos a conta bancária vinculada ao juízo da execução. 2. O propósito do recurso especial é dizer se o depósito judicial em garantia do Juízo libera o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo, ante o dever da instituição financeira depositária de arcar com correção monetária e juros remuneratórios sobre a quantia depositada. 3. Em questão de ordem, a Corte Especial do STJ acolheu proposta de instauração, nos presentes autos, de procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ, haja vista a existência de divergência interna no âmbito do Tribunal quanto à interpretação e alcance da tese, assim redigida: "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. Nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempos devidos, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado. A mora persiste até que seja purgada pelo devedor, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestação devida, acrescida dos respectivos consectários (art. 401, I, do CC/02). 5. A purga da mora, na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento voluntário desse tipo de prestação, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; é necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade. 6. No plano processual, o Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre o cumprimento forçado da obrigação, é expresso no sentido de que a satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 904, I, do CPC. 7. Ainda, o CPC expressamente vincula a declaração de quitação da quantia paga ao momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela transferência eletrônica dos valores (art. 906). 8. Dessa maneira, considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo - seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor. 9. No momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor. 10. Não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade dessas duas espécies de juros. 11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 12. Hipótese concreta dos autos em que o montante devido deve ser calculado com a incidência dos juros de mora previstos na sentença transitada em julgado, até o efetivo pagamento da credora, deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário. 13. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022) (sn)Assim, segundo a tese firmada, em revisão do entendimento anterior, no referido precedente vinculante, o qual, diga-se, foi invocado pelo Magistrado a quo na fundamentação do decisum objurgado, o depósito da quantia exequenda, efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros, não tem o condão de afastar a incidência dos consectários da mora, conforme previstos no título executivo, até o efetivo pagamento ao credor, nos termos acima expostos.Nessa linha, comportam parcial acolhida as razões expendidas pela executada/agravante, devendo ser afastado o cálculo apresentado no mov. 188.1 e reputado correto pelo douto julgador singular, eis que elaborado em duplicidade com relação aos valores que, como visto, já haviam sido previamente penhorados e depositados em conta judicial, não havendo que se falar, contudo, em satisfação integral da execução, impondo-se a realização de novo cálculo de atualização do quantum debeatur, com a incidência dos encargos moratórios até 27/01/2021, data do levantamento do alvará pela exequente/agravada (mov. 150), deduzindo-se do montante obtido, então, o valor objeto do referido levantamento.Ressalta-se, ademais, que, conforme disposto no bojo do precedente vinculante retro mencionado, “não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade dessas duas espécies de juros”.Corroborando o entendimento aqui esposado, colacionam-se precedentes recentes desta Egrégia Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE DERIVADO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DAS PARTES CREDORAS. PRETENSÃO DE PENHORA ON LINE DAS QUANTIAS APURADAS PELA CONTADORIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO ATUALIZADO SEM CONSIDERAR A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. REVISÃO DE TESE NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.820.963/SP. TEMA 677/STJ. “ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ.”. ADIMPLEMENTO POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE (INTEGRAL OU PARCIAL) DA CONDENAÇÃO QUE NÃO MAIS EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR, NOS LIMITES DA QUANTIA DEPOSITADA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO INTUITO DE UTILIZAR O PODER JUDICIÁRIO DE FORMA TEMERÁRIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0020991-10.2022.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 08.02.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE E RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA EXECUTADA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRETENSÃO DE REFORMA PARCIAL DO DECISUM. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO SINGULAR QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O TEMA REPETITIVO Nº 677 DO STJ, RECENTEMENTE REVISADO PELA CORTE SUPERIOR. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO QUE, NO CASO, NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE MORA PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, ATÉ A DATA DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO PROFERIDA NOS TERMOS DO ART. 932, IV, “b”, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”. (REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022). (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0005163-37.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 10.02.2023)Destarte, na esteira do entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania e em observância ao conjunto dos autos de origem, tenho que comporta parcial provimento a presente insurgência recursal, para, reformando o entendimento adotado pelo ilustre Magistrado a quo, afastar o cálculo de atualização apresentado pela contadoria judicial (mov. 188.1) e determinar o seu refazimento, com a incidência dos encargos moratórios até 27/01/2021 e posterior dedução do valor levantado pela parte credora (mov. 150).Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao pleito recursal, para o fim de determinar o refazimento do cálculo em consonância com a revisão da tese firmada no tema 677 do STJ, nos termos da fundamentação.