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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0068173-26.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 3ª Seção Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Nov 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE APLICOU O ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. PEDIDO RESCISÓRIO FUNDADO NOS ARTIGOS 525, §§12 E 15 E 535, §§5º E 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM DECORRÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO ACIMA – ADI 5348. PRETENDIDA READEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS. EXCEPCIONALIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. HIPÓTESE DE MATÉRIA DEDUTÍVEL EXCLUSIVAMENTE PELO DEVEDOR, INSUSCETÍVEL DE SER ESTENDIDA À PARTE EXEQUENTE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. CASUÍSTICA: CONSECTÁRIOS APLICADOS NO ACÓRDÃO RESCINDENDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA ÉPOCA DO JULGAMENTO. AUTOR EXEQUENTE QUE NÃO SE INSURGIU OPORTUNAMENTE CONTRA A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO. VEDAÇÃO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.Não procede a pretensão do segurado exequente de se valer dos arts. 525, §15 e 535, §8º do CPC, para rescindir o acórdão no capítulo que determinou a incidência do art. 1º-F da Lei 9494/97, a título de consectários legais, pois esta excepcional hipótese de desconstituição do título executivo judicial constitui-se em matéria de defesa exclusiva da parte devedora.