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Acórdão
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I. Relatório Antonio de Oliveira ajuizou esta ação visando a rescindir o acórdão proferido na Apelação Cível e Reexame Necessário NPU 0010027-58.2009.8.16.0017 que, em ação de concessão de benefício previdenciário acidentário, deu parcial provimento ao recurso do INSS e confirmou a sentença em reexame necessário, sendo assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. ORIENTAÇÃO DO STJ E DESTA CORTE. ARGUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO PRÓPRIO BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA. ART. 104 DA LEI 8.213/91 E SÚMULA 85 DO STJ. INTELIGÊNCIA. INCIDÊNCIA APENAS DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/91 PREENCHIDOS. IRRELEVÂNCIA DO RETORNO DO SEGURADO AO TRABALHO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09, DURANTE A VIGÊNCIA DESTA, QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA INCIDENTES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NO MAIS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.(TJPR - 6ª C.Cível - AC - 930177-3 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ARENHART - Unânime - J. 05.03.2013) Os embargos de declaração opostos pelo INSS (M. 1.1-TJ do ED1) foram rejeitados (M. 1.3-TJ do ED1).Por sua vez, o Recurso Especial interposto pela autarquia não foi admitido (M. 1.10-TJ da Pet2), motivando a interposição de Agravo (AIRE3). No STJ, por decisão do Ministro João Otávio de Noronha, o Agravo não foi conhecido (M. 6.1-TJ do AIRE3). O acórdão rescindendo transitou em julgado em 02.03.2020 (M. 3-TJ da Apelação Cível/Reexame Necessário). Nesta ação rescisória, sustentou o autor que:o STF, no julgamento do RE 870.947 (Tema 810), decidiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, era inconstitucional na parte que disciplinava a atualização monetária das condenações da Fazenda Pública;reconhecida a inconstitucionalidade do dispositivo, aplica-se o art. 525, § 12 e art. 535, § 5º, do CPC, que estabelecem que títulos executivos judiciais fundados em lei considerada inconstitucional pelo Supremo são inexigíveis;ainda, o art. 525, § 15 e o art. 535, § 8º, do CPC, estabelecem que “se o julgado houver transitado em julgado antes do julgamento da Suprema Corte que declarou inconstitucional o ato normativo, poderá ser promovida ação rescisória no prazo de 2 anos, a contar do trânsito em julgado da decisão do STF”;no julgamento do STF, não constou “qualquer espécie de modulação de efeitos”;no caso, no acórdão rescindendo constou “o uso dos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária”.Ao final, requereu: a concessão da gratuidade da justiça; a procedência da demanda para rescindir “o acórdão proferido no processo 0010027-58.2009.8.16.0017, que tramitou perante a 2ª Vara de Família e Acidente de Trabalho de Maringá - Seção Judiciária do Paraná, movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), devendo ser proferido novo julgamento, afastando-se a TR como parâmetro de correção monetária, por ser reconhecidamente inconstitucional, determinando-se a aplicação do IPCA-E, conforme decidido pelo STF no Tema 810, ou ainda aplicando-se o INPC, conforme decidido pelo STJ, no Tema 905”.Citado, o INSS apresentou contestação (M. 12.1), refutando a pretensão rescisória, nos seguintes termos:houve o decurso do prazo de dois anos para a propositura da ação, tendo em vista que “o processo de conhecimento transitou em julgado para o autor em 05/03/2013, data da prolação do acórdão que se pretende desconstituir”;apenas o INSS recorreu do acórdão e não houve recurso quanto aos índices de acréscimos legais;não se aplica ao caso os arts. 525, §12 e 535, § 5º, do CPC, “porque a decisão do STF teria que ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, o que não ocorreu no presente caso”;a Súmula 343 do STF dispõe que “não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”;“admitir-se a rescisória, no caso, importará em violação a precedente qualificado e ofensa à coisa julgada, artigos 502 e 503 do CPC e REsp repetitivo 1.495.146/MG do C. Tribunal Superior, além da violação ao artigo 927, inciso I, do CPC”;“o REsp repetitivo 1.495.146/MG ressalvou a coisa julgada com índices outros que não o INPC, no caso, a TR”;já o STF, no julgamento do Tema 360, afastou a possibilidade de se desconstituir a coisa julgada quando a decisão de inconstitucionalidade é posterior ao acórdão proferido;trata-se de sucedâneo recursal;requereu, assim, o não acolhimento do pedido inicial.Na sequência, o requerente apresentou impugnação (M. 17.1) reiterando os argumentos da inicial.Remetidos os autos à D. Procuradoria-Geral da Justiça, ela opinou pela desnecessidade de sua intervenção (M. 24.1).Na sequência, foi determinada a redistribuição do feito para a Seção Cível do TJPR, em razão da incompetência da 7ª Câmara Cível para o processamento do feito (M. 44.1).
II. VotoAdmissibilidade O autor postula a rescisão do capítulo do acórdão (j. 05/03/2013 – relator Des. Sergio Arenhardt) que, após confirmar a condenação do INSS à concessão e pagamento de benefício previdenciário acidentário, determinou a aplicação dos consectários legais (correção monetária e juros) nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97:Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009) Em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo STF (ADIN 5348) do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, o autor fundamenta o cabimento desta ação rescisória nos arts. 525, § 15, e 535, § 8º, do CPC: Art 525 (...) § 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Art. 535 (...) § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. O segurado autor tem legitimidade para propor esta ação rescisória, eis que foi parte no processo originário (art. 967, I, CPC).Dispensável, no caso, o depósito-caução previsto no art. 968, II do CPC, diante da gratuidade requerida e concedida ao requerente.Por fim, o acórdão transitou em julgado, em virtude da interposição de Recurso Especial, em 02.03.2020. Esta ação foi ajuizada em 10/11/2021, dentro do prazo de dois anos previsto no art. 975 do CPC.Não procede a alegação do INSS de que o segurado autor teria decaído do direito de ajuizar esta rescisória porque “o processo de conhecimento transitou em julgado para o autor em 05/03/2013, data da prolação do acórdão que se pretende desconstituir”.Isto porque, ao contrário do processo penal, em que o trânsito em julgado pode se dar em datas distintas em relação a cada uma das partes (tendo em vista a data da intimação de cada uma e decurso do prazo recursal), o mesmo não se dá no processo civil, em que o trânsito em julgado é uno e se conta da última decisão proferida na causa. Neste sentido, o enunciado da Súmula 401 do STJ: O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial” (Súmula 401/STJ - Corte Especial, j. 07/10/2009). Por fim, esta 3ª Seção Cível já rejeitou a tese de coisa julgada parcial: AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM PROVA NOVA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA AFASTADA. SÚM. 401 DO STJ. PRAZO QUE SE INICIA SOMENTE QUANDO INCABÍVEL QUALQUER RECURSO DO ÚLTIMO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO DA COISA JULGADA PARCIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SÚM. 81 DO TNU. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91, POR NÃO ESTAR A SE TRATAR DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932, DO ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91 E DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. MÉRITO. PROVA NOVA. ART. 966, INC. VII DO CPC. AUTORA QUE JUNTOU PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM AUTOS QUE TRAMITARAM PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, QUE ATESTOU A INCAPACIDADE LABORAL. TENTATIVA DE DESCONSTITUIR A PROVA PERICIAL ELABORADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE SAÚDE DA AUTORA QUE SOFREU MODIFICAÇÃO NO DECORRER DO TEMPO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE AS PERÍCIAS. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. FIXAÇÃO DE ÔNUS SUCUMBÊNCIAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.(TJPR - 3ª Seção Cível - 0009577-83.2020.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 24.11.2020) MéritoRescisória fundada em ‘coisa julgada inconstitucional’ – hipótese prevista exclusivamente em favor do devedor O autor pretende rescindir o capítulo do acórdão que dispôs sobre os consectários legais, a fim de que seja afastada a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança e em seu lugar incidam critérios mais favoráveis.O fundamento do pedido é a declaração da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9494/97, pelo STF, no julgamento da ADI 5348, assim ementada: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/2009. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral (Tema 810). 2. Assentou-se que a norma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, pela qual se estabelece a aplicação dos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança para atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública, configura restrição desproporcional ao direito fundamental de propriedade. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.(ADI 5348, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 27-11-2019 PUBLIC 28-11-2019) O referido julgado transitou em julgado em 09/12/2019.O segurado autor fundamenta o pedido rescisório na redação isolada do §15 do art. 525, e no §8º do art. 535 do CPC.Ocorre que tais dispositivos não podem ser lidos de forma isolada e sim de forma sistemática, no contexto em que estão inseridos, nos Capítulos III (do cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa) e V (do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública) do Título II (do cumprimento da sentença) do Livro I (do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença) da Parte Especial do CPC.Cabe, de início, transcrever os aludidos dispositivos e os respectivos Capítulos em que estão inseridos, para, a seguir dar-se a correta interpretação aos dispositivos invocados como fundamento do pedido rescisório: CAPÍTULO IIIDO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTAArt. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.§ 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.§ 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ;II - o índice de correção monetária adotado;III - os juros aplicados e as respectivas taxas;IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados;VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada.§ 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.§ 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência.§ 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência.§ 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;II - ilegitimidade de parte;III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.§ 2º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 .§ 3º Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229.§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.§ 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.§ 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.§ 7º A concessão de efeito suspensivo a que se refere o § 6º não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens§ 8º Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.§ 9º A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante.§ 10. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz.§ 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato.§ 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.§ 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica.§ 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.§ 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.§ 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.§ 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes.§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.Art. 527. Aplicam-se as disposições deste Capítulo ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.(...) CAPÍTULO VDO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICAArt. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;II - o índice de correção monetária adotado;III - os juros aplicados e as respectivas taxas;IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.§ 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 .§ 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;II - ilegitimidade de parte;III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.§ 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 .§ 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.§ 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ;II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534)§ 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. (Vide ADI 5534)§ 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.§ 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica.§ 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.§ 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. O primeiro ponto a ser destacado é que tanto o Capítulo III quanto o V dispõem sobre o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. No entanto, enquanto primeiro (arts. 523 a 527) dispõe sobre obrigações de direito privado, a segunda (arts. 534 a 535) regula aquelas de direito público, em que a devedora é a Fazenda Pública. Por isso, há um certo paralelo entre os procedimentos de cumprimento de sentença, a começar pela iniciativa do exequente que deverá requerer o pagamento apresentando demonstrativo do débito (arts. 523, caput e 524, no caso de obrigação privada, e 534, no caso de sentença contra a Fazenda Pública).Do mesmo modo, os dois Capítulos mencionados discriminam o procedimento a ser tomado pela parte devedora, facultando-lhe o pagamento voluntário ou, então, a apresentação de impugnação, enumerando as matérias passíveis de alegação, dentre elas a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, conforme se vê do inciso III do §1º do art. 525 (condenação de direito privado) e também do inciso III do caput do art. 535 (condenação da Fazenda Pública), todos do CPC.Adiante, o §12 do art. 525 e o §5º do art. 535 do CPC, preveem, com idêntica redação que para efeito do inciso III dos respectivos artigos “considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso”.Finalmente, no §15 do art. 525 e no §8º do art. 535, o CPC determina que na hipótese de a declaração de inconstitucionalidade for posterior à decisão objeto de cumprimento de sentença, então caberá a propositura de ação rescisória para desconstituir o título judicial.Como se vê, é claro que a especial hipótese de cabimento de ação rescisória prevista nos parágrafos 15 do art. 525 e 8º do art. 535 do CPC são dirigidas em favor do devedor, a fim de lhe possibilitar a desconstituição da obrigação, quando ficar comprovado que ela foi reconhecida em sentença ou acórdão (título executivo judicial) fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido por inconstitucional pelo STF,Esta especial hipótese de cabimento de ação rescisória visa a subtrair a eficácia do título judicial e assim desobrigar o devedor do pagamento de condenação fundada na aplicação ou interpretação de lei ou ato normativo cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo.Na lição de Candido Rangel DINAMARCO (Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, 4a ed., São Paulo: Malheiros, 2019, p. 769), “a disposição do art. 525, §12, do Código de Processo Civil tem o significado de subtrair a eficácia da sentença, decisão ou acórdão como título executivo na hipótese ali considerada. Uma decisão, na situação ali indicada, não é um título executivo”.É inadmissível conferir uma interpretação extensiva aos arts. 525, §§12 e 15 e 535, §§ 5º e 8º do CPC, para permitir também ao credor a rescisão do julgado.Conforme discorre Nelson NERY JUNIOR (Código de Processo Civil Comentado, 16 ed., São Paulo:Ed. Revista dos Tribunais, 2016, p. 1413), ao comentar o art. 525 do CPC, “a rescisória – instituto que se caracteriza como exceção à regra constitucional da intangibilidade da coisa julgada material (CF 5º, XXXVI), que, como exceção, deve ser interpretada restritivamente”.No mesmo sentido é a lição de Daniel Amorim Assumpção NEVES (Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., Salvador:Ed. JusPodivm, 2019, p. 998): O art. 525, §12 e o art. 535, §5º, ambos do CPC, trazem consigo a previsão de matérias que podem ser alegadas em sede de defesa típica do executado no cumprimento de sentença (impugnação) e que afastam a imutabilidade da coisa julgada material. De idêntica redação, os dispositivos legais permitem ao executado a alegação de inexigibilidade do título com o fundamento de que a sentença que se executa (justamente o título executivo judicial) é fundada em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Ainda que a sentença já tenha transitado em julgado, ou seja, durante a sua execução definitiva, o executado ainda conseguirá se livrar da execução, afastando a imutabilidade da sentença, característica típica da coisa julgada.(...)O tema não é pacífico, considerando parcela da doutrina que os dispositivos legais são constitucionais, ainda que indesejáveis. Sendo tarefa das normas infraconstitucionais o estabelecimento de quando e como haverá coisa julgada, também serão essas espécies de normas que determinarão as hipóteses excepcionais de seu desaparecimento, indicando as razões e a forma procedimental para que isso ocorra no caso concreto. (...) Esta Seção Cível já se pronunciou quanto à impossibilidade de a parte exequente pretender a rescisão do julgado com fundamento nos artigos 525, §§12 e 15 e 535, §§5º e 8º: RESCISÓRIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. DECADÊNCIA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 02 ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 525, §§ 12º E 15º E 535, §§ 5º E 8º. MATÉRIA DE DEFESA DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. Decadência. Nos termos do art. 975, CPC, “O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo”. Acórdão rescindendo que transitou em julgado em 03/09/2013. Ação rescisória ajuizada em 14/12/2021. Transcurso de prazo superior a 02 anos.2. Hipótese de cabimento. Inaplicabilidade dos artigos 525, §§ 12º e 15º e 535, §§ 5º e 8º, ambos do Código de Processo Civil. Dispositivos que preveem as matérias de defesa do executado na impugnação ao cumprimento de sentença. Inaplicabilidade no presente caso, em que o exequente pretende a rescisão do julgado. Precedentes: TJPR. 3ª Seção Cível. 0050641-73.2020.8.16.0000. Rel.: Cláudio Smirne Diniz. J. 23.03.2022; TJPR. 3ª Seção Cível. 055106-28.2020.8.16.0000. Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Kennedy Josué Greca de Mattos. J. 06.10.2021; TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - Ação Rescisória - 5030858-06.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, julgado em 18/05/2021; TRF4, ARS 5024501-80.2020.4.04.0000, Terceira Seção, Relator João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 26/08/2021.3. Extinção do feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. II, CPC. Condenação do requerente ao pagamento de custas, observada a condição suspensiva. Ausência de condenação ao pagamento de honorários, em razão da ausência de manifestação do requerido.(TJPR - 3ª Seção Cível - 0075951-47.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 23.09.2022) DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA – APLICAÇÃO, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DO ART 1º-F DA LEI N. 9.494/97 (TAXA REFERENCIAL) – SUPERVENIENTE (ISTO É, MUITO DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM EXEQUENDO) DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESSE ATO NORMATIVO PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 870.947/SE, TEMA N. 810) – ALMEJADA, AGORA, SUBSTITUIÇÃO DO ALUDIDO ÍNDICE – INVIABILIDADE – PRETENSÃO FUNDADA NOS ARTS. 525, §§ 12 E 15, E 535, §§ 5º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INAPLICABILIDADE – HIPÓTESE QUE SE REFERE EXCLUSIVAMENTE A MATÉRIAS DEDUTÍVEIS PELO EXECUTADO, E NÃO PELO EXEQUENTE – RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS O PRAZO BIENAL – DECADÊNCIA RECONHECIDA. FEITO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, II, CPC).1. A ação rescisória tratada nos arts. 525, §§ 12 e 15, e 535, §§ 5º e 8º, do Código de Processo Civil é voltada especificamente ao executado, o qual excepcionalmente poderá arguir a inexigibilidade da obrigação nos casos em que o título judicial exequendo for fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou embasado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pela mesma e. Corte Suprema como incompatível com a Constituição Federal em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. Bem por isso, não se mostra admissível interpretar extensivamente essa singular hipótese rescisória em favor do exequente, sob pena de criar nova modalidade não prevista em lei. Precedentes.2. Não sendo aplicáveis ao caso em apreço os artigos 525, §§ 12 e 15, e 535, §§ 5º e 8º, do Código de Processo Civil – e ultrapassado o prazo de dois anos entre o ajuizamento da ação rescisória (14/12/2021) e o trânsito em julgado do acórdão rescindendo (11/03/2013) –, de rigor o reconhecimento da decadência do direito do autor e a consequente extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, inciso II, e 975, ambos da legislação processual civil.(TJPR - 3ª Seção Cível - 0075780-90.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 17.05.2022) Também o TRF4 tem refutado veementemente o ajuizamento pelos exequentes de ações rescisórias fundadas nos arts. 525, §15º e 535, §8º do CPC: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO. TEMA 810 STF. ART. 525, §15 C/C ART. 535, §8º, AMBOS DO CPC/15. MATÉRIA DE DEFESA EXCLUSIVA DO EXECUTADO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O termo inicial do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória é o trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir, na forma do art. 495 do Código de Processo Civil. 2. As normas previstas nos arts. 525, §15 c/c art. 535, §8º, do Código de Processo Civil referem-se à matéria de defesa, exclusiva do executado, razão pela qual não há embasamento legal para que o credor do título executivo calcule o prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 3. No caso concreto, considerando que houve o decurso de mais de dois anos entre o trânsito em julgado da decisão rescindenda e o ajuizamento da presente ação rescisória, impõe-se a extinção do processo com julgamento de mérito, em face da decadência. (TRF4, ARS 5002246-60.2022.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 30/09/2022) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA 810 STF. ART. 525, §§ 12 E 15 DO CPC/15. MATÉRIA DE DEFESA EXCLUSIVA DO EXECUTADO. DECADÊNCIA. 1. O termo inicial do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória é o trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir, na forma do art. 975 do Código de Processo Civil. 2. Consoante entendimento sedimentado no âmbito desta Terceira Seção, as normas previstas no art. 525, §§ 12 e 15 do Código de Processo Civil referem-se à matéria de defesa, exclusiva do executado, razão pela qual não há embasamento legal para que o credor do título executivo calcule o prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Ação rescisória extinta, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC. (TRF4, ARS 5009105-92.2022.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 28/09/2022) Portanto, não procede a pretensão do segurado exequente de se valer dos arts. 525, §15 e 535, §8º do CPC, para rescindir o acórdão no capítulo que determinou a incidência do art. 1º-F da Lei 9494/97, a título de consectários legais, pois esta excepcional hipótese de desconstituição do título executivo judicial constitui-se em matéria de defesa exclusiva da parte devedora. Outras questões: súmula 343/STF e emprego da ação rescisória como sucedâneo recursal Apenas para argumentar, ainda que se ignorasse o inafastável óbice acima, verifica-se, que o julgamento se deu em conformidade com o entendimento assente à época, além de a parte credora (ora requerente) não ter jamais se insurgido contra a aplicação do art. 1º-F da Lei 9494/97.O INSS refutou a pretensão rescisória invocando a Súmula 343 do STF, que dispõe que “não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”.No caso, à data em que foi prolatado o acórdão rescindendo (05.03.2013), o STF entendia que a questão atinente ao índice de correção monetária incidente sobre os precatórios era matéria infraconstitucional, pelo que a análise por meio de Recurso Extraordinário estaria inviabilizada. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. Deveras, entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido – como deseja o recorrente – quanto ao índice de correção monetária adequado para a atualização do valor do presente precatório, demandaria a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie (Resolução n. 115/2010, do CNJ), bem como o reexame do contexto fático-probatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática, verbis: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. (Precedentes: RE n 404.801-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, Dj de 04.03.05; AI n. 466.584-AgR, Relator o Ministro Nelson Jobim, 2ª Turma, DJ de 21.05.04, entre outros). 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRECATÓRIO – NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 17, DO STF – ATUALIZAÇÃO – ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) É vedada a incidência de juros no cálculo da atualização dos valores de precatórios, exceto se houver mora no seu pagamento (STF: Súmula Vinculante nº 17). 2) Após o advento da emenda Constitucional nº 62/2009, a atualização de valores de precatórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, passou a ser feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (CF/88: art. 100, § 12º). 3) Recurso conhecido e parcialmente provido.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento.(RE 684571 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02/10/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 29-10-2012 PUBLIC 30-10-2012) Logo em seguida, em 14.03.2013, o STF, no julgamento das ADI’s 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Na ocasião, afastou o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a correção monetária dos precatórios e determinou a incidência dos mesmos juros aplicados aos créditos tributários para os débitos de natureza tributária inscritos em precatório.Ato contínuo, o STF modulou os efeitos das decisões nas ADI’s 4.357 e 4.425, mantendo a TR para os precatórios expedidos ou pagos até 25.03.2015, conforme EC 62/2009 e, após esta data, fixou o IPCA-E. QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO REGIME ESPECIAL NOS TERMOS EM QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.(ADI 4425 QO, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015) Posteriormente, a Corte Suprema reconheceu a repercussão geral da “validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009” – Tema 810.Em 20.09.2017, o Pleno do STF reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009,: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.(RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) O assunto também foi discutido no STJ, no julgamento do REsp 1.492.221-PR (sob o regime de Recursos Especiais Repetitivos - art. 1036 do CPC), que definiu os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA." TESES JURÍDICAS FIXADAS.1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.(...)3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.(...)3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).(STJ-1ª Seção, REsp 1.492.221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). Como se vê, houve notória divergência jurisprudencial sobre a matéria à época do julgamento do acórdão rescindendo. Logo, não é possível afastar a incidência da Súmula 343 do STF no caso em comento.Isto porque “o Pleno do STF, quanto do julgamento do RE 590.809/RS, em repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que o enunciado da Súmula 343/STF deve ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, de modo a preservar a segurança jurídica, prestigiando a eficácia do julgado rescindendo” (AgRg no REsp n. 1.503.942/AL, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 20/11/2015).Ademais, é firme o entendimento de que “não é possível utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal; e pretender a reforma de julgado com amparo em divergência jurisprudencial que não foi fixada e tampouco debatida no acórdão impugnado”, conforme ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SOLUÇÃO INTEGRAL DA LIDE. HARMONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ RECONSIDERADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA.1. Cuida-se, na origem, de ação rescisória oriunda de liquidação de sentença de segunda fase de prestação de contas em revisional de contrato bancário ajuizada pelo agravante.2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes.3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.4. "A violação a literal disposição de lei que autoriza o manejo de ação rescisória, a teor do disposto no inciso V do art. 966 do CPC, é a flagrante, teratológica. Sob essa ótica, a rescisória não se presta à verificação da boa ou má valoração jurídica dos fatos, ao reexame da prova produzida ou a sua complementação. Ademais, a mera interpretação de lei conferida à época do julgamento, mesmo que posteriormente modificada jurisprudencialmente, mas juridicamente aceitável, não pode ser considerada como veemente afronta a literal dispositivo de lei " (AgInt no AREsp 1.683.248/RS, 4ª Turma, DJe de 10/12/2020). Precedentes.5. Não é possível utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal; e pretender a reforma de julgado com amparo em divergência jurisprudencial que não foi fixada e tampouco debatida no acórdão impugnado. Precedente da Corte Especial do STJ.6. "Enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a aplicação de correção monetária e de juros moratórios, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva. Precedentes." (AgInt no REsp 1.910.903/SC, 4ª Turma, DJe 18/06/2021). Precedentes.7. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.873.474/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) II. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de julgar improcedente esta ação rescisória, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Fica suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade concedida ao requerente (art. 98, §3º do CPC).
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