SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0068211-38.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Mercis Gomes Aniceto
Desembargadora
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Jun 22 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGOU PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA ACOLHER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EDNILZA PACHECO VERONEZZI, POR NÃO CONSTAR SUA ASSINATURA NO TÍTULO EXECUTIVO – INSURGÊNCIA QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO – NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS EMBORA ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO HOUVE EXTINÇÃO INTEGRAL, PARCIAL OU REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – DECISÃO REFORMADA EX OFFICIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.