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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória (mov. 186.1) proferida em autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0009084-80.2005.8.16.0017, que acolheu a ilegitimidade passiva arguida por Ednilza Pacheco Veronezzi, por não constar sua assinatura no título executivo, julgando procedente a exceção de pré-executividade e condenando a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por equidade e considerando a complexidade da manifestação oposta nos autos.Inconformada, Ednilza Pacheco Veronezzi aduz em suas razões recursais que o Juízo a quo ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais diretamente por equidade, desrespeitou a ordem de preferência prevista no artigo 85, § 2º, do CPC, incorrendo em error in judicando.Alega que o atual Código de Processo Civil estabeleceu verdadeira gradação legal para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, e que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.746.072/PR, estabeleceu que a disposição do artigo 85, § 2º, do CPC deve ser encarada como regra geral obrigatória, de modo que o artigo 85, § 8º, do CPC é exceção à regra, aplicado apenas de forma subsidiária aos casos em que havendo ou não condenação: (1) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou, (2) o valor da causa for muito baixo.Defende a necessidade de reforma da decisão para que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam arbitrados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do proveito econômico obtido (a atualização dos R$ 279.087,02).Subsidiariamente, que sejam fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a r. decisão agravada com o necessário prequestionamento dos dispositivos legais invocados.Como não houve expresso pedido de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela, o recurso foi processado em seus ulteriores termos (mov. 19.1).O magistrado a quo informou que manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (mov. 26.1).Em contrarrazões (mov. 32.1) a agravada refuta os argumentos lançados, pugnando pelo desprovimento do recurso.É o relatório.
2. VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.Insurge-se a Agravante em face da decisão que julgou procedente a exceção de pré-executividade para acolher a ilegitimidade passiva arguida por Ednilza Pacheco Veronezzi, por não constar sua assinatura no título executivo, condenando a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por equidade.Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de somente ser devida a fixação de honorários advocatícios quando o acolhimento da exceção de pré-executividade resultar na extinção total ou parcial da execução ou, ainda, na redução do valor débito. Situação não verifica no presente caso, a saber:“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor. Jurisprudência do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (destaquei) (STJ – Quarta Turma - AgInt nos EDcl no REsp 1326400/SP - Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) – Julgado em 06/02/2018 – DJe 09/02/2018)E os julgados desta Corte:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. RECURSO DOS EXECUTADOS. 1.1. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA ALEGADA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. INCIDENTE QUE PERMITE A DISCUSSÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE PRESCINDAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA, NO CASO, DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. INCIDENTE CONHECIDO. 1.2. MÉRITO DA ALEGAÇÃO. JULGAMENTO DESDE LOGO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. TEMA QUE, ALÉM DE SER DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, FOI SUSCITADO E DEBATIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NÃO VIOLADOS. 1.3. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL PENHORADO. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSTRITO É UTILIZADO COMO MORADIA PELOS EXECUTADOS (LEI Nº 8.009/1990, ART. 1º) E, EMBORA IRRELEVANTE, DE SER O ÚNICO QUE POSSUEM. PROTEÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO ESTÁ JUNGIDA AO DIMINUTO VALOR DO BEM. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE, EMBORA ACOLHIDA, NÃO ENSEJOU EXTINÇÃO INTEGRAL, OU PARCIAL, DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (destaquei) (TJPR - 14ª C.Cível - 0071588-51.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Antônio de Marchi – Julgado em 10.05.2021)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA O FIM DE PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA COM RELAÇÃO A PARTE DOS CRÉDITOS, PROSSEGUINDO-SE A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJAM FIXADOS HONORÁRIOS. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO QUANDO HOUVER EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU ACOLHIMENTO PARCIAL QUE RESULTE NA REDUÇÃO DE SEU VALOR. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 85 DO CPC E FIXAÇÃO POR EQUIDADE, POR SE TRATAR DE PROVEITO ECONÔMICO DE BAIXO VALOR. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO”. (destaquei) (TJPR - 1ª C.Cível - 0001465-91.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Everton Luiz Penter Correa – Julgado em 03.05.2021)“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CABIMENTO EM CASO DE ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE, COM A REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO – PRECEDENTES – MERO INCONFORMISMO – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS”. (grifei) (TJPR - 14ª C.Cível - 0040740-81.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva – Julgado em 03.05.2021)Assim, como o acolhimento da exceção de pré-executividade não resultou na extinção total ou parcial da execução, tampouco na redução do valor débito, se afigura incabível a fixação de honorários advocatícios nesta hipótese.
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